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Quinta-feira, 1 de Julho de 2010 I Série — Número 74

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.
A Mesa anunciou a apresentação da proposta de lei n.º 33/XI (1.ª), dos projectos de resolução n.os 17 a 20/XI (1.ª), dos projectos de lei n.os 326 a 351/XI (1.ª), das apreciações parlamentares n.os 49 e 50/XI (1.ª), do projecto de regimento n.º 1/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 179 a 189/XI (1.ª).
Em declaração política, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) questionou a segurança do sistema informático dos tribunais, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Helena Pinto (BE), Filipe Neto Brandão (PS) e Teresa Morais (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) lembrou a necessidade de uma aposta no sector das pescas e avançou com algumas soluções.
Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Altino Bessa (CDS-PP), Lúcio Ferreira (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Pedro Soares (BE).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Mota (PS) falou sobre o desempenho do Governo no âmbito da ciência e tecnologia e do ensino superior, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Miguel Tiago (PCP) e Pedro Saraiva (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) trouxe de novo à colação o problema da Casa do Douro, tendo, depois, respondido a pedidos de

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esclarecimento dos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDSPP), Paulo Barradas (PS) e Rita Calvário (BE).
Finalmente, em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) criticou um projecto de resolução, apresentado pelo PS, que preconiza a eliminação de feriados e a supressão de «pontes» com vista a um aumento da produtividade e da competitividade da economia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Luís Menezes (PSD) e Maria José Gambôa (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 17/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009. Produziram intervenções, além do Sr.
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), Eurídice Pereira (PS), Miguel Tiago (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Raúl de Almeida (CDSPP).
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 19/XI (1.ª) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Maria das Mercês Soares (PSD), Miguel Laranjeiro (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).
Procedeu-se ainda à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 184/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), 3/XI (1.ª) — Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (PCP) e 324/XI (1.ª) — Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistemas de segurança social e terceira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões) (BE).
Proferiram intervenções os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Catarina Marcelino (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 51 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França

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Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

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António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais

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Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza

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João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o expediente de hoje é longo, pelo que peço à Sr.ª Secretária Celeste Correia o favor de começar por ler a primeira parte de diplomas entrados na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 33/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, que baixa à 6.ª Comissão; propostas de resolução n.os 17/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009, que baixa à 2.ª Comissão, 18/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010, que baixa à 2.ª Comissão, 19/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 14 de Outubro de 2009, que baixa à 2.ª Comissão, 20/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010, que baixa à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 326/XI (1.ª) — Transferência de farmácias (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 327/XI (1.ª) — Altera a Portaria n.º 510/2005, de 9 de Junho (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 328/XI (1.ª) — Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores (BE), que baixa à 3.ª Comissão, 329/XI (1.ª) — Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano (BE), que baixa à 3.ª

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Comissão, 330/XI (1.ª) — Estabelece as condições de contratação dos nadadores-salvadores (BE), que baixa à 3.ª Comissão, 331/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 332/XI (1.ª) — Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 333/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 334/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que consagra o direito de preferência no atendimento nos serviços públicos para os voluntários (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 335/XI (1.ª) — Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 336/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 337/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 338/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 339/XI (1.ª) — Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila (PS), que baixa à 12.ª Comissão, 340/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 341/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), que baixa às 6 e 11.ª Comissões.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, Secretário da Mesa, Paulo Baptista Santos, a Mesa pede para continuar a leitura do expediente da reunião de hoje.

O Sr. Secretário (Paulo Baptista Santos): — Sr. Presidente, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 342/XI (1.ª) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 343/XI (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de Asperger e de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção (PHDA) (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 344/XI (1.ª) — Regime de comparticipação do Neocate LCP (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 345/XI (1.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 346/XI (1.ª) — Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 347/XI (1.ª) — Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 348/XI (1.ª) — Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do rendimento social de inserção e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 349/XI (1.ª) — Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 350/XI (1.ª) — Prescrição por Denominação Comum Internacional (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 351/XI (1.ª) — Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão (BE), que baixa à 13.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 49/XI (1.ª) (BE) e 50/XI (1.ª) (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013; projecto de regimento n.º 1/XI (1.ª) — Altera o Regimento da Assembleia da República, estabelecendo a necessidade de aprovação de um código de conduta e criando, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (PSD), que baixa à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 179/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os orçamentos de Estado nacionais (BE), que baixa à 4.ª Comissão, 180/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize à Assembleia da República informação sobre o ponto de situação da execução financeira do PRODER com periodicidade semestral e com um nível de desagregação por eixo, subprograma, medida, acção e região agrária (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 181/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de todas as entidades,

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instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 182/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigadas a publicar dados referentes a contas, contactos e actividades (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 183/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie a figura do Voluntário de Proximidade (CDS-PP), que baixa à 13.ª Comissão, 184/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma escola nacional de formação em voluntariado (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 185/XI (1.ª) — Criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 186/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 187/XI (1.ª) — Integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) da Via Intermunicipal (VIM) do Ave (Vizela/Joane), sua requalificação e ampliação (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 188/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que apoie os proprietários de viveiros no combate à Gibberella Circinata (Cancro Resinoso do Pinheiro) (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 189/XI (1.ª) — Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Exprimo o nosso agradecimento aos Srs. Secretários da Mesa por esta longa citação de diplomas entrados.
Vamos dar início às declarações políticas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança do sistema informático do Ministério da Justiça é, e deve ser, um dos aspectos centrais do sistema de justiça, um dos pilares fundamentais do Estado de direito.
Se o sistema, tal como se apresenta hoje, está exposto a todo o tipo de devassa e intromissão, é, obviamente, o próprio Estado que está em causa. Só isso, por si só, já deveria merecer a nossa máxima atenção.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Apesar de anunciada a intenção do governo anterior em fazer uma auditoria ao sistema Citius, a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que continuamos sem saber, hoje, a entidade a quem foi adjudicada essa auditoria, nem tão-pouco as suas conclusões.
Apesar de anunciada a vontade do Governo em avançar para o desenvolvimento de um Citius Plus, a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que as notícias que nos chegam não deixam de ser muito preocupantes e que, na nossa perspectiva, justificam mesmo alguns pedidos de esclarecimento ao Governo, começando, desde logo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pelo actual processo de transferência de competências da informática dos tribunais da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ).
Como é possível, Sr.as e Srs. Deputados, que na passada quarta-feira, dia 23 de Junho, tenhamos sido confrontados com a publicação, em Diário da República, do Despacho n.º 10 471/2010, de 23 de Junho, do Sr.
Ministro da Justiça, o qual vem procurar esclarecer dúvidas de um decreto-lei que — pasme-se! — ainda não se encontra sequer aprovado e publicado em Diário da República?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É tudo ao contrário!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste processo há outras perguntas que não se pode deixar de colocar.
Nesta transferência da informática da DGAJ, onde estava a custo zero, para o ITIJ há ou não a intenção de recorrer a entidades externas ao Ministério da Justiça e ao próprio Estado? Porquê transferir competências de um serviço que, na opinião do Secretário de Estado Josç Magalhães, era um caso de sucesso,»

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » inclusivamente um caso de sucesso õnico no mundo? Foram, ou não, iniciados procedimentos de contratação? Recorreu-se, ou não, à figura do ajuste directo?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O valor da contratação de um serviço que custava zero ao Estado foi, ou não, superior a 10 milhões de euros?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por que é que o Governo coloca em questão o conhecimento de um código fonte da aplicação informática por uma estrutura interna da DGAJ e não faz exactamente o mesmo no caso de se confirmar esta adjudicação a uma empresa privada? Qual foi, Sr.as e Srs. Deputados, a empresa que fez a auditoria ao Citius? Será que é a mesma empresa que, agora, vai traduzir a nova versão do Citius?

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Há procedimentos? Há contratos? Há valores de adjudicação? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas são algumas das perguntas e alguns dos esclarecimentos que não podemos deixar de fazer e de pedir.

Aplausos do CDS-PP.

Estas mesmas perguntas não podem deixar de ser colocadas igualmente no que se refere à aplicação informática dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP), chamada AGIC (Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime). Qual foi o procedimento? Qual foi o valor de adjudicação? É preciso que o Governo esclareça se também aqui houve, ou não, procedimentos de ajuste directo para valores superiores a 3 milhões de euros e, já agora, se os servidores do sistema informático da justiça ficarão sob controlo do Estado ou de empresas privadas.
Para nós, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável que servidores que têm informação de processos criminais, muitos deles sujeitos a segredo de justiça, possam estar sob o controlo de privados. Por isso mesmo, todo o esclarecimento é devido e tem de ser prestado rapidamente.

Aplausos do CDS-PP.

Em conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso que o Governo esclareça não só por que vai dar todo o trabalho desenvolvido ao longo de anos, a custo zero, pelas equipas de desenvolvimento da DGAJ mas também se contratou esses mesmos serviços a empresas privadas por valores absolutamente inaceitáveis.
Custava zero, mas agora tudo parece indicar que vai custar 13 milhões de euros. No actual contexto económico, Srs. Deputados, seria absolutamente inaceitável se assim fosse e digno, como é óbvio, da maior censura possível. Nesta matéria não pode haver dúvidas. Acabou o tempo de ter fé, há que ter certezas e há que dar respostas objectivas e claras.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, de facto, quando, na anterior legislatura, tivemos oportunidade de discutir a proposta de lei relativa ao tratamento dos dados do sistema judicial, o senhor ainda não era Deputado, mas o Grupo Parlamentar do CDS já tinha Deputados na Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, que a sua intervenção de hoje há-de ter deixado incomodados muitos dos seus colegas de bancada que já na altura eram Deputados do CDS.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Está enganado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E sabe porquê? Porque, na altura, quando discutimos essa proposta de lei, o PCP apresentou propostas de alteração na especialidade que iam ao encontro de quase todas as preocupações que o Sr. Deputado aqui manifestou.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal qual!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe como ç que o CDS votou? Adivinhe lá!» Aquelas propostas não foram aprovadas, aliás, a redacção final da lei até foi viabilizada com os votos a favor do PS e do PSD e com a abstenção do CDS.
Na altura, as propostas que apresentámos propondo concretamente a utilização de software de open source que não deixasse o Estado português, particularmente o Ministério da Justiça e o sistema judicial português, nas mãos das grandes empresas do sector da informática foram inviabilizadas com o contributo do CDS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, ç de estranhar, de facto, a preocupação que o CDS aqui hoje nos traz.
Podemos acrescentar a isto outras preocupações.
É disso exemplo o facto de o PCP ter trazido a esta Assembleia da República precisamente as preocupações que se levantavam quando o Governo assinou os protocolos com a Microsoft que puseram nas mãos daquela empresa o sistema judicial, com o melindre que tal significa quando estamos a tratar de processos judiciais, de informações relacionadas com aspectos particulares da vida dos cidadãos, com informação muito melindrosa do ponto de vista, sobretudo, da investigação criminal. Na altura, também não ouvimos o CDS opor-se à celebração destes protocolos com a Microsoft que puseram o Estado português, particularmente o sistema judicial, nas mãos daquela empresa multinacional americana no que diz respeito ao desenvolvimento, ao tratamento e à manutenção do sistema informático, em particular das bases de dados que hoje os tribunais utilizam.
Assim, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, a pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: vai ou não o CDS ser consequente com as preocupações que aqui nos deixou? Qual é a disposição do CDS para, em concreto, se encontrarem medidas legislativas que resolvam, de uma vez por todas, esta dependência que o Governo português criou em relação à Microsoft e a outras grandes empresas multinacionais do âmbito do desenvolvimento de aplicações informáticas, a qual deixa o nosso sistema judicial vulnerável? Tem ou não o CDS intenção de ser consequente com as preocupações que aqui nos deixou? Afinal de contas, que propostas vai apresentar? É que anteriormente já apresentámos propostas neste âmbito e agora continuamos a ser coerentes com as propostas que apresentámos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Queremos saber se da parte do CDS há alguma intenção de serem coerentes com a crítica que aqui fizeram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço a pergunta que me colocou.
Sr. Deputado, o único incómodo que o CDS sente relativamente a esta matéria tem a ver com o facto de não saber se, neste momento, a segurança do sistema informático do Ministério da Justiça está, ou não, assegurada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sobretudo, o único incómodo que o CDS sente nesta matéria está em saber, por exemplo, se os servidores que actualmente são controlados pelo Ministério da Justiça passarão ou não, no futuro, a ser controlados por empresas privadas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Quanto a isto, a verdade é que o CDS tem vindo a colocar diversas perguntas, tanto nesta como na anterior legislatura. Foram colocadas perguntas, inclusivamente, quanto à auditoria que foi prometida pelo Ministro da Justiça anterior e sobre a qual, na verdade, até hoje nada sabemos.
Sr. Deputado, para nós, esta matéria é essencial, mas é curioso, é absolutamente espantoso, que na sua intervenção o PCP nada diga sobre isto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dissemos em devido tempo!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Deputado acha normal que um serviço que era prestado no Ministério da Justiça por funcionários públicos a custo zero possa passar a custar 13 milhões de euros? O CDS não acha! O PCP acha normal que a matéria e a informação contida nos servidores — que são absolutamente essenciais — , muita da qual submetida a segredo de justiça, como todos sabemos e o Sr. Deputado também, possa vir a estar em servidores sabe-se lá onde?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas nós já não achámos em 2009!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Nós não achamos normal!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não sei o PCP acha, mas nós não achamos normal.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, esta nossa intervenção tem um único objectivo: saber em concreto, sem respostas vagas, aquilo que efectivamente está a passar-se neste momento.

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Não aceitamos que haja despachos sobre matérias que serão objecto de um futuro decreto-lei. Queríamos — e estou certo de que o Sr. Deputado concordará comigo, sendo jurista — procedimentos bastante mais adequados do que este.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Espero, portanto, Sr. Deputado, que o PCP possa acompanhar o CDS nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe d’Ávila, quero dizer-lhe que acompanhamos as preocupações que trouxe hoje ao Plenário da Assembleia da República no que tem a ver com a falta de transparência em tudo o que diz respeito aos sistemas informáticos da justiça.
Quero também revelar a nossa preocupação quanto a todas as matérias que levam a que se realizem ajustes directos implicando verbas muito significativas, bem como no que diz respeito à delegação a empresas privadas de matéria e informação extremamente sensíveis, que devem estar sob a protecção do Estado.
No entanto, Sr. Deputado Filipe d’Ávila, tenho de dizer-lhe que as coisas têm uma origem, têm um começo.
E, neste caso concreto, têm origem na lei aprovada na anterior legislatura, como já foi referido neste debate.
Nessa altura, de facto, o CDS não manifestou nem dúvidas nem reticências sobre dar o aval a uma lei que abriu a porta a que todas estas situações se tornassem uma prática corrente.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! Ora aí está!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, Sr. Deputado, não basta dizer que queremos saber o que se passa.
É verdade, queremos saber o que se passa, mas, mais, é preciso garantir na lei que não subsistem nenhumas dúvidas em relação à gestão do sistema informático da justiça, à sua credibilidade e fiabilidade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, o que é preciso dizer é se vamos, ou não, alterar a lei que deu origem a que toda esta situação agora acontecesse.

Aplausos do BE.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Respondam a isto!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigado pela questão que colocou.
Registo o facto de o BE acompanhar as preocupações que o CDS aqui manifestou.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ainda bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Registo também o facto de o BE concordar com os aspectos principais que aqui manifestámos, sobretudo no que respeita ao esclarecimento que pretendemos obter quanto a todas as fases dos procedimentos que estão a ser seguidos no âmbito do Ministério da Justiça. Isso é de registar.

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Porém, Sr.ª Deputada, não quero deixar de dizer-lhe também, para que fique aqui registado, que, como sabe bem, pois era Deputada na anterior legislatura, o então Deputado Nuno Teixeira de Melo manifestou nesta Câmara as reservas do CDS relativamente a esta matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Independentemente disso, Sr.ª Deputada, na nossa perspectiva, o problema, ou pelo menos o principal problema, não está na origem. O problema está na execução que está a ser dada nesta matéria e, sobretudo, num conjunto de procedimentos legislativos ou normativos — os quais, do ponto de vista prático, têm a ver com a afectação ou não de recursos humanos da DGAJ para o ITIJ — que, na nossa perspectiva, são bastante preocupantes.
Nessa medida, Sr.ª Deputada, registo que, aparentemente, estaremos em sintonia nesse aspecto, ou seja, queremos saber o que se passa, queremos ter a certeza absoluta — e julgo que o próprio Governo também tem interesse em demonstrá-lo — de que este processo tem decorrido dentro da normalidade. É isso que queremos saber.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, começo por registar com satisfação que, na abordagem da matéria em causa, aparentemente se tenha abandonado, por fim, um discurso que durante muito tempo percorreu o espírito de vários parlamentares, o qual relacionava a desmaterialização de processos com um carácter intrinsecamente frágil dos dados que visava proteger.
Das suas palavras, não decorre qualquer reparo nessa matéria, o que não posso deixar de registar e saudá-lo por isso, porque todo o processo de desmaterialização que o Ministério da Justiça tem vindo a encetar nos últimos anos tem merecido elogios de toda a comunidade europeia, facto que não podemos deixar de salientar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Da comunidade jurídica é que não!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Da comunidade jurídica também, Sr. Deputado. Aliás, se frequentasse os meios judiciários, veria que de toda a parte»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!»

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É evidente que há sempre críticas, e há críticas que são recorrentes.
Mas, do mesmo modo que há críticas, também há encómios e estes superam manifestamente as dúvidas, algumas das quais, diga-se, prendem-se — e perdoe-se-me a franqueza — com a pura ignorância relativamente ao funcionamento dos sistemas informáticos.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Lobo d’Ávila aqui colocou, gostaria de pedir um esclarecimento relativamente a uma matéria: o Sr. Deputado desconhece que, no relatório que referiu há pouco, existe uma recomendação e uma observação de que a DGAJ não possui os meios técnicos e humanos necessários para proceder ao robustecimento do sistema informático e que a recomendação existe precisamente no sentido de dotar um outro organismo — neste caso, o ITIJ — da tramitação necessária? A concluir, pergunto-lhe ainda se é do seu conhecimento que o Tribunal de Contas visou este procedimento e se esse conhecimento altera em alguma coisa aquilo que V. Ex.ª aqui expôs.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, com toda a consideração que V. Ex.ª me merece,»

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Que é recíproca!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » quero dizer-lhe que ainda esperei que a sua pergunta nos pudesse esclarecer sobre alguns aspectos que aqui suscitei. É porque o Sr. Deputado fala de um relatório e eu não sei se o Partido Socialista teve acesso ao relatório de auditoria ao Citius!? Desculpe-me a expressão, mas estamos fartos de pedir esse relatório e não há meio de conseguirmos obtê-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não frequenta os meios certos!»

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Portanto, se o Sr. Deputado, porventura, teve acesso a esse relatório e pode disponibilizá-lo, agradecemos.
Já agora, quero também dizer-lhe que, por momentos, achei que o Sr. Deputado vinha elucidar-nos sobre o facto de haver uma portaria que vem esclarecer dúvidas sobre um decreto-lei que ainda nem sequer está aprovado e publicado, mas, pelos vistos, não.
Pensei que, porventura, o Sr. Deputado vinha dizer-nos qual tinha sido a empresa que tinha feito a auditoria ao Citius; ou que, inclusivamente, vinha dizer-nos qual tinha sido, ou é, a empresa que vai fazer o sistema do Citius Plus; ou que, eventualmente, vinha dizer-nos que sabe da existência de contratos nesta matéria e que poderia confirmar-nos os valores de adjudicação desses contratos; ou que vinha explicar-nos por que razão um caso de «sucesso» na Administração Pública — pelo menos, foi assim assumido pelo Secretário de Estado da Justiça — é rapidamente desmantelado, e nós próprios também não sabemos por que é que isso sucedeu ou por que é que isso sucede.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Julguei que, porventura, o Sr. Deputado vinha confirmar a passagem de um serviço a custo zero para um custo de 13 milhões de euros, ou que vinha esclarecer-nos, inclusivamente, sobre a questão dos servidores.
Sr. Deputado, as perguntas sem resposta continuam a ser muitas e quem tem de dar as respostas é o Governo e o Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP trouxe, pela voz do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila um tema de muita relevância a este Plenário e o que gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado, é que o PSD está de acordo com as preocupações manifestadas relativamente aos problemas do sistema informático da justiça, matéria sobre a qual, aliás, por diversas vezes, questionou o Sr. Ministro, e preocupações que em diversas ocasiões suscitou.
O Citius é, de facto, um bom exemplo das complicações e das dúvidas do sistema da justiça, de tal forma que o próprio Conselho Superior da Magistratura deliberou, há pouco tempo, sugerir ao Ministro da Justiça que tornasse o sistema informático facultativo para que dele se pudesse retirar alguma pressão, tantas eram as dúvidas e a insegurança que se gerou à volta da utilização do programa.
Também em relação ao sistema das custas processuais, as dúvidas estão colocadas. E também em relação ao sistema informático do Ministério Público, diversas questões foram já aqui suscitadas, também elas de segurança mas, sobretudo, de compatibilidade, nas audições que se realizaram na Comissão Eventual de Acompanhamento do Fenómeno da Corrupção, em que diversas entidades envolvidas suscitaram esses problemas, designadamente no acesso e na compatibilização com o sistema informático das polícias e o

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acesso à informação, sendo certo que o Ministério Público suscita esses problemas e atribui-lhes uma enorme relevância.
Portanto, o que pode dizer-se no seu conjunto, acrescentando, ainda por cima, os problemas que recentemente se suscitaram à volta do programa Hermes, com o já célebre «apagão» das estatísticas dos crimes praticados com arma, é que o sistema informático da justiça, em vez de resolver problemas, tem sido, ele próprio, um problema, com o qual os agentes judiciários têm vindo a lidar com alguma dificuldade.
Portanto, o PSD, sobre tudo isto, tem manifestado, de diversas formas, a sua preocupação, questionando directamente o Ministro da Justiça.
A pergunta concreta que quero fazer-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: sendo certo que a existência possível de negócios menos claros à volta da informatização da justiça é uma matéria absolutamente relevante, que informações concretas tem o CDS que possa aqui concretizar, que dúvidas tem e como é que pode materializá-las de uma forma mais concreta, que o leve a questionar a existência desses negócios? É porque, na verdade, uma insinuação dessa natureza e dessa gravidade precisa de ser fundamentada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, quero dizer-lhe que estamos praticamente de acordo relativamente àquilo que são as preocupações quanto a todos os sistemas informáticos da justiça. De facto, os episódios recentes de «apagões» informáticos e de maus funcionamentos têm sido constantes, pelo que não podem deixar de preocupar, julgo, todas as bancadas e, inclusivamente, o próprio Governo. E é verdade que diversos operadores judiciários já têm vindo a pedir diversas tomadas de posição mais firmes sobre esta matéria. A Sr.ª Deputada falou no Conselho Superior da Magistratura, mas também há muitos dentro do Ministério Público que têm pedido, inclusivamente, a suspensão de muitos destes sistemas informáticos, sem que tenham sido atendidos até ao momento.
Quero aproveitar esta oportunidade para dizer, a si, Sr.ª Deputada, e a toda a Câmara, que o CDS é pela informatização dos tribunais e é, obviamente, pela desmaterialização que tem vindo a ser seguida. Mas a verdade é que queremos ver totalmente esclarecidas quaisquer dúvidas que possam existir.
Portanto, a existência de servidores fora do controlo do Ministçrio da Justiça,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é um facto!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — » ou a passagem de um custo zero para um custo que não se consegue determinar é algo que nos preocupa bastante.
Portanto, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que, na nossa perspectiva, quem tem de prestar esclarecimentos e dar informações é o Ministério da Justiça. Nós já os solicitámos por duas vezes, em duas diferentes ocasiões, em legislaturas diferentes, e, infelizmente, até ao momento, ainda não obtivemos qualquer resposta.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Assim sendo, não me parece que sejam totalmente insinuações o que fiz, bem pelo contrário, o que referi assenta também em factos, Sr.ª Deputada. Tenho aqui um despacho, que, depois, posso pedir que seja distribuído, publicado no dia 23 de Junho, e que basicamente começa com uma frase absolutamente inacreditável, em que se diz: «Encontra-se em tramitação final o decreto-lei que determina (»)«.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso vale a pena guardar!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Isto é, de facto, uma «pérola» jurídica que não pode deixar de ser sublinhada.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino dizendo que o que o CDS quer saber é se todos os procedimentos que têm vindo a ser adoptados no Ministério da Justiça têm vindo a sê-lo em cumprimento de todos os trâmites legais necessários e de acordo com o que o Estado, hoje, nas circunstâncias em que vivemos, tem de ser, que é, obviamente, um bom gestor. Ora, se se confirmar esta passagem de um custo zero para um custo superior a 10 milhões de euros, infelizmente, não se confirma que o Estado seja um bom gestor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata gostava hoje de reafirmar aqui, na Assembleia da República, a prioridade que confere às actividades relacionadas com o mar e, neste caso concreto, às pescas, rejeitando a política de subalternidade a que têm sido votadas.
O facto de o PSD efectuar uma declaração política no Plenário sobre as pescas é um sinal inequívoco da importância que dá ao sector e que espera tenha uma resposta adequada pelo Governo, não só em medidas concretas que garantam um desenvolvimento sustentável e competitivo, mas também num acompanhamento muito próximo e de defesa dos interesses nacionais na reforma da política comum que se encontra em curso.
No nosso último Congresso, o Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, deixava, de forma clara, na moção global de estratégia Portugal Primeiro, a defesa de um recurso, o oceano, como absolutamente central ao desenvolvimento de Portugal nas próximas décadas, reiterando que se deve tirar partido de uma melhor gestão dos recursos vivos do mar através da pesca sustentável e do desenvolvimento da aquacultura, promovendo a qualidade dos seus produtos.
O Sr. Presidente da República, no discurso que proferiu na Sessão Comemorativa do passado dia 25 de Abril, foi também muito claro na sugestão que deu sobre a prioridade que Portugal deve conceder ao oceano, tendo-se interrogado mesmo sobre «que justificação pode existir para que um País que dispõe de tão formidável recurso natural, como é o mar, não o explore em todas as suas vertentes, como o fazem os outros países costeiros da Europa?».
Para o PSD, o sector primário, designadamente as pescas, deve ser considerado um sector estratégico para o País, e não medido apenas na lógica da análise do reduzido peso directo que tem no PIB e no nível de emprego que assegura.
Portugal precisa, cada vez mais, de garantir um grau de autonomia crescente no abastecimento de pescado, nós que somos na Europa o maior consumidor per capita deste alimento tão rico em gorduras saudáveis.
Mas as pescas não são só importantes na lógica de abastecimento alimentar, têm também um peso determinante na coesão socioeconómica das zonas ribeirinhas, na vida das comunidades costeiras e na identificação cultural do País, potenciando outros sectores de actividade, dos quais nos permitimos realçar o turismo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para um futuro melhor para as pescas, em Portugal, teremos de garantir, em termos nacionais e na reforma da política comum, um equilíbrio entre os três pilares em que a mesma deve assentar: o ambiental, o social e o económico.
Os muitos antagonismos existentes, não só dentro do sector, mas também na visão diferenciada que muitos de fora têm sobre o mesmo, aconselham a que nenhum desses pilares deva ou possa ter tratamento privilegiado em detrimento dos outros.
O pilar ambiental, que deve garantir, de forma inequívoca, a sustentabilidade dos recursos e o combate à sobrepesca, onde ela realmente existe, deve assentar no conhecimento e, por isso, defendemos o reforço dos recursos necessários para a investigação, nomeadamente para o IPIMAR, de molde a que as decisões

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políticas sejam cada vez mais tomadas com base no conhecimento. Temos, pois, que inverter a situação insustentável de abandono a que os nossos laboratórios e cientistas têm sido, em regra, votados.
O pilar social deve ser o suporte adequado para a dignificação dos pescadores, a valorização das comunidades piscatórias, o desenvolvimento de actividades conexas com as pescas.
Nesta perspectiva, temos de alterar os regimes de formação existentes, que se degradaram bastante com a transformação do FORPESCAS no FOR-MAR, com conteúdos que parecem mais servir os formadores do que os formandos, criando também nesta vertente uma situação absolutamente insustentável. Deve ser valorizada uma efectiva vocação profissionalizante e a componente prática que a mesma deve ter, privilegiando o local de trabalho, que é a embarcação.
Aqui entroncam também as questões de segurança, para que o luto e a dor deixem de estar tão associados ao sector, o que em muito diminui a capacidade de atrair os mais jovens para uma actividade que tantos desvalorizam. Para garantir a segurança das embarcações e tripulantes são necessários equipamentos adequados, legislação, fiscalização e muita, mas mesmo muita, formação e sensibilização.
Finalmente, temos a vertente económica, um pilar tantas vezes, de forma injusta, olhado de soslaio.
Quem investe nas pescas não pode ser à partida visto como um depredador de recursos, como um inimigo do ambiente.
Os armadores portugueses são os primeiros interessados na sustentabilidade do seu ganha-pão e têm que obter a rentabilidade dos investimentos feitos, tal como qualquer empresário de outro sector de actividade.
É por isso que devem ser introduzidos factores de competitividade, valorizando os produtos, certificandoos, conferindo-lhes diferenciação junto dos consumidores, ou seja, que se possam obter maiores receitas com as mesmas quantidades capturadas.
Para que tudo isto seja bem-sucedido é necessário aproveitar, designadamente, os fundos comunitários, sendo insustentável a falta de informação pública e concreta sobre o que está a acontecer no PROMAR, mas que não esconde uma taxa de execução muito baixa, que rondará os 12%.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — É necessário simplificar, rever e reprogramar o PROMAR, sob pena de Portugal perder fundos comunitários, tão necessários ao desenvolvimento de um sector tão desprotegido e condicionado.
Esta é uma matéria para a qual todos estamos convocados, que, seguramente, não divide os portugueses e merece esforços de convergência de todos os partidos políticos, como já tivemos oportunidade de demonstrar em sede de comissão, nomeadamente quando preparámos a posição da Assembleia da República Portuguesa, no âmbito da consulta pública sobre o Livro Verde e que tão apreciada foi no contexto europeu.
É isso que esperam de nós os pescadores de Portugal, que não são só já Os Pescadores, de Raúl Brandão, mas os pescadores de um tempo novo que querem ser cidadãos como os outros na construção de um mundo melhor, mais justo e solidário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Informará se responde individualmente ou em conjunto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero agradecer o facto de o Sr. Deputado Ulisses Pereira ter trazido este tema da maior importância e relevância para o País e quero também aqui afirmar que essa mesma importância não tem sido dada por parte do Governo e do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O PROMAR desenvolve-se em quatro eixos. Eixo um: adaptação da frota de pesca; eixo dois: aquicultura, transformação e comercialização dos produtos da pesca; eixo três: medidas de interesse geral; eixo quatro: desenvolvimento sustentável das zonas de pesca.
Mas, ao longo destes quase três anos e meio de programação do PROMAR, que é dotado de cerca de 325 milhões de euros de despesa pública, dos quais 246 milhões de euros de fundo europeu de pescas, a taxa de execução, à data de 16 de Maio de 2010, era de apenas 5%. Ora, isto representa cerca de 16,57 milhões de euros, o que deveria ser, mesmo contando e assumindo a «regra n+2», de 38,8%. Pelo contrário, há algum tempo, o Deputado Lúcio Ferreira trouxe-nos aqui uns «magníficos» imaginários 37% de execução do PRODER» Pergunto: quantas candidaturas foram apresentadas por eixo e por medida? Que montantes foram já contratados por eixo e por medida?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A estas questões ninguém sabe responder, e o próprio Governo não responde.

Aplausos do CDS-PP.

Gostaria também de colocar ao Deputado Ulisses Pereira algumas questões relativas à Docapesca. Está em curso um processo de reestruturação na Docapesca. Pergunto se PSD e o Deputado Ulisses Pereira são favoráveis àquilo de que tanto se fala «à boca pequena», ou seja, à privatização desta entidade.
Sr. Deputado Ulisses Pereira e Srs. Deputados do Partido Socialista, o que pensam sobre o facto de termos duas entidades (a Docapesca e o IPTM — Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos) com um diferendo judicial — Ministério contra Ministério, Estado contra Estado? Isto não é uma vergonha? O que pensa o PSD desta situação, sabendo que se trata de entidades cujo serviço público deveria ser prestado? O que pensa o PSD acerca da transferência de quotas entre Estados-membros? Gostava de ouvir a sua opinião.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou terminar Sr. Presidente.
Gostava também de saber se o PSD fez algo relativamente aos pescadores da Apúlia. É porque uma autarquia, por acaso do PSD, poderia ter-se candidatado a investimentos do PROMAR para aplicar nos armazéns que arderam e até à data nada foi resolvido, mas o Ministério já se disponibilizou para o fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Ulisses Pereira e felicitá-lo por ter trazido o tema das pescas ao debate parlamentar.
Sr. Deputado, eu poderia dizer «bem-vindo», e fazia-o com propriedade, pois a única vez que, nesta Legislatura, este Plenário se debruçou sobre questões de pesca foi exactamente através de uma iniciativa do PS, concretamente pela minha voz, comemorando o Dia do Pescador e o Dia Europeu do Mar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, em compensação, meteram muita água!

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — O PSD e o CDS, que agora se mostram tão preocupados com as questões da pesca e trazem-nas a debate, não se lembraram destas datas e vêm agora aqui, com esta intervenção que acabámos de ouvir, manifestar algumas preocupações, repetindo aquilo que já aqui dissemos no que

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concerne às pescas e às questões do mar. Sr. Deputado, devo dizer que me parece que só «a reboque» o PSD e o CDS trazem estas questões a Plenário! Lembro também que o PS acompanha e sempre tem lutado pelas questões relacionadas com as pescas e com as que afligem os pescadores. Disso são testemunho as medidas que preconizamos.
Diz o Sr. Deputado que confere prioridade às pescas, que dá importância ao sector, que defende os interesses nacionais, que considera o sector primário das pescas um sector estratégico, fala na necessidade de um grau de autonomia crescente e no desenvolvimento da aquacultura. Mas todas estas questões têm sido amplamente transmitidas não só pelas intervenções feitas pelo PS mas também através da acção governativa dos últimos anos, ao invés do período em que os senhores foram governo e em que tiveram oportunidade de pôr em prática todas estas medidas e nunca o fizeram.
O Sr. Deputado fala no abandono da investigação e eu devo lembrar que foi no vosso governo, no governo PSD, que quiseram acabar, nomeadamente — e cito um exemplo concreto — , com a Escola Superior de Turismo e de Tecnologia do Mar de Peniche, que ainda hoje funciona. Quiseram fechá-la, mas não o conseguiram.
Mais: lembro que era tal a importância que atribuíam ao sector do mar que tiveram um Ministro dos Assuntos do Mar que só soube que era ministro no dia em que tomou posse!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Isto é sintomático.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Deputado, deixo-lhe uma questão que reputo muito importante numa altura em que estamos a discutir o futuro da política comum das pescas: a transferência dos direitos de pesca.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sabemos qual é a posição do Governo português e vimos que, no Parlamento Europeu, a Deputada eleita pelo PSD que elaborou o relatório é favorável à transmissibilidade dos direitos de pesca. Aliás, isso vem na esteira da opinião da Sr.ª Comissária.
Gostava de saber o que pensa internamente o PSD sobre esta questão, porque isso não vai reduzir o esforço de pesca, isso vai fazer com que se paguem menos abates, que haja menos encargos para o erário da Comunidade, mas um reforço de esforço de captura.
Gostava também de saber o que pensa sobre isto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Caros Deputados Altino Bessa e Lúcio Ferreira, começo por dizer ao Sr. Deputado Lúcio Ferreira que já estamos um pouco cansados dessa lengalenga de «o que fizeram?!» Nos últimos 15 anos, os senhores estiveram no governo doze anos e meio!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Foi o governo do Eng.º António Guterres que defendeu a política comum das pescas que entrou em vigor em 2003. O PSD e os governos do PSD não foram tidos nem achados nesta matéria. Acho absolutamente incompreensível que o Sr. Deputado venha aqui falar nessa matéria.
Mais: perdeu uma boa ocasião de estar calado,»

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O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — De «estar calado»?!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — » porque foi no governo do Dr. Durão Barroso que o ministro Sevinate Pinto e o secretário de Estado Frazão Gomes criaram o mecanismo de defesa de entrada dos barcos espanhóis para pescarem livremente nas 12 milhas portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Deputado Altino Bessa, não é verdade que a posição da Eurodeputada Maria do Céu Patrão Neves tenha sido aquela que referiu.
O que ela refere, como nós referimos, é que tem de haver soluções diferentes para problemas diferentes.
Temos uma política comum das pescas construída com base no sistema da monopesca que existia no norte da Europa, nos mares do Norte, e aceitámos que esse modelo fosse quase que importado para o sul da Europa. Ora, temos é de encontrar soluções e defender a regionalização. O Estado português, neste momento, é dono das decisões políticas nas 12 milhas, repito, o Estado português é dono das decisões políticas nas 12 milhas.
Se querem saber qual é a posição do PSD, direi que ela está vertida na intervenção que aqui foi feita e é a seguinte: o PSD defende que não deve haver transferência de direitos de pesca nas 12 milhas na pesca local, na pesca costeira, na pesca artesanal. Podemos encontrar uma solução desse tipo se estivermos a falar na pesca industrial em que possa haver uma rentabilização sem o aumento de capturas e do sobreesforço de pesca nessas unidades. Mas nunca, nunca, na pesca artesanal.
Sei que o CDS tem estado mais preocupado com os agricultores do que com os pescadores, provavelmente porque sociologicamente pensa que poderá ter mais votos com os agricultores porque os votos dos pescadores são todos do actual Partido Socialista. Mas os pescadores já estão cansados do Partido Socialista e querem alternativas claras e concretas para os seus problemas.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado Altino Bessa, tendo eu feito uma intervenção que visa a política de pesca do País, que visa um esforço de convergência dos portugueses e dos partido políticos face a discussão muito complicada, pois ouvimos Bruxelas dizer que não há mais dinheiro para ninguém (nem para abates, nem para reformas antecipadas) e por isso é que nasce nos países do norte da Europa um grande interesse nos direitos de pesca transmissíveis — os países em que a pesca é um vector importante têm de se defender — , vir para aqui falar de questões autárquicas, com toda a franqueza!» Eu não sou o Presidente da Câmara Municipal de Esposende e muito menos sou Governo!» Foram aqui colocadas questões e parece que quem quer resolvê-las é o PSD. Sabe porquê?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Porque o PSD fez hoje, aqui, um discurso com soluções e com propostas.
Não me venham dizer que o PSD não apresenta alternativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, compartilhamos do seu diagnóstico, mas não deixa de ser irónico que forças políticas como o PSD tenham demorado mais de 30 anos a descobrir a importância das pescas para o País, que tenham descoberto só agora a importância para o País em ter um elevado grau de auto-abastecimento.

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Também não deixa de ser irónico ouvir, hoje, ex-primeiros-ministros, como Mário Soares ou Cavaco Silva, lamentarem-se da situação das pescas portuguesas, ou seja, lamentarem-se da situação em que as políticas que levaram a cabo conduziram as pescas deste País.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a ver? Está a ver?!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Ulisses Pereira, estamos de acordo quanto à completa ausência de medidas deste Governo relativamente às pescas, à criação de uma rede de rendimento nas pescas portuguesas, à falta de respostas à questão dos combustíveis, à questão da segurança das barras e aos problemas que se prendem com a primeira venda do pescado — o tal peixe que sai da lota a 6 cêntimos e que chega ao prato do consumidor a 6 €»!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria, no entanto, de pôr-lhe uma outra questão a propósito da reforma da Política Comum de Pesca — que já tem, como é sabido, um «Livro Verde» — , a que o Sr. Deputado se referiu. Neste «Livro Verde», a Comissão avança com a criação de direitos individuais transferíveis. Tendo em conta as cláusulas que neste momento considera que podem existir para determinadas frotas e para determinados países, isto é, que estes direitos só se exerçam no interior de cada país, pergunto-lhe se o caminho é o mercado único de direitos transferíveis, ou seja, a privatização, de facto, dos recursos do mar e a sua apropriação por algumas grandes empresas do sector.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado, tendo em conta, como referiu, o relevante papel do peixe na alimentação portuguesa — somos o País com a mais alta capitação de consumo de peixe na União Europeia — e tendo em conta também a natureza da frota pesqueira portuguesa — pesca artesanal, de costa, no fundamental mais de 90% é pequena pesca — , pergunto-lhe se está de acordo com esta criação dos direitos individuais transferíveis que vão ser certamente o golpe mortal que vai acabar com as pescas portuguesas, o golpe que vai culminar as políticas até hoje desenvolvidas contra as pescas e os pescadores de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ulisses Pereira, cumprimento-o por ter trazido a debate esta matéria, que é da maior relevância.
Estamos de acordo com muitas das preocupações que o Sr. Deputado Ulisses Pereira colocou na sua intervenção. Podemos falar de níveis lamentáveis de execução do PROMAR (Programa Operacional para o Sector das Pescas), de problemas relacionados com a reforma da Política Comum da Pesca, etc.
No entanto, Sr. Deputado, queria sobretudo aproveitar este escasso tempo para lhe colocar uma questão que não referiu na sua intervenção e que, do nosso ponto de vista, é absolutamente central na crise que as pescas hoje vivem. Trata-se, pura e simplesmente, do preço do pescado pago aos pescadores na lota, o chamado «preço da primeira venda». Esse é o problema central que está a levar a nossa pesca para uma crise, para um abismo sem solução.
Na realidade, estes preços de pescado estão a níveis de há 10 anos. No entanto, como o Sr. Deputado sabe, os factores de produção têm vindo a aumentar, com particular gravidade em relação aos combustíveis.
Isto significa, objectivamente, uma diminuição constante, nos últimos anos, dos rendimentos dos pescadores, apesar da extrema dureza daquela actividade.

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Tínhamos todos a obrigação de saber que há muitas espécies de pescado que são arrematadas em lota da primeira venda a 20, 30, 40 ou 50 cêntimos, mas chegam às bancas, ao comércio, ao consumidor a um preço 20, 30, 40 ou 50 vezes superior. Onde é que fica todo este rendimento? Não fica nem no pescador nem no consumidor — aliás, tanto os pescadores como os consumidores são prejudicados e os Srs. Deputados não querem reconhecer isso.
É precisamente esse problema que necessita de ser aqui abordado com toda a clareza, para poder ser resolvido, sob pena de não haver subsistência da pesca no nosso país e, em particular, das comunidades piscatórias. São as remunerações dos pescadores que estão a ir por água abaixo e também os interesses dos consumidores que acabam por ser prejudicados devido ao preço elevadíssimo com que o pescado chega ao mercado.
Assim, o Bloco de Esquerda coloca, também com toda a clareza, uma pergunta ao Sr. Deputado Ulisses Pereira e ao PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não consideram, Srs. Deputados, que, para procurar enfrentar esta questão, era essencial que a possibilidade de aquisição de peixe em lota fosse aberta a todos os cidadãos interessados e não ficasse restringida a um pequeno núcleo de intermediários, que são os principais responsáveis, de facto, por esta discrepância entre os preços da primeira venda e os preços no mercado ao consumidor?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Soares (BE): — O PSD está disponível para tomar medidas relativamente a esta matéria e, desse modo, salvar o rendimento dos pescadores e a pesca no nosso país? É essa a pergunta que vos deixo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, começo por fazer-lhe uma saudação especial pelo seu envolvimento no trabalho quotidiano da Comissão de Agricultura e no Grupo de Trabalho das Pescas.
Sr. Deputado, na prática, a resposta que quer relativamente aos direitos de pesca transferíveis já a dei anteriormente: defendemos que não pode haver uma única solução e que as soluções têm de ser baseadas no tipo e na arte de pesca.
Sabemos — como disse e bem — que 90% é pesca local. Não defendemos que esses direitos de pesca possam ser transferíveis. Essa é uma posição que foi expressa na audição pública e que consta do relatório presente a Bruxelas.
Existe a questão da segurança nas barras. Na realidade, nos últimos tempos, muito pouco se fez quer em termos de infra-estruturas portuárias quer em termos de acesso de barras.
Vou dar-lhe dois exemplos de que tivemos conhecimento numa visita que fizemos ao Algarve.
Investimentos de milhões e milhões de euros, em Quarteira e em Albufeira, estavam e continuam dependurados há um, dois e três anos por meia dúzia de trabalhos adicionais que foi preciso fazer para corrigir actualizações de legislação que entretanto surgiram. Não concordamos com isso e tal não aconteceu com os governos do PSD.
Também estamos de acordo quanto à questão da informalidade, Srs. Deputados. Perspectivamos — e em breve o demonstraremos — que peixe no valor de mais de 60 milhões de euros é vendido nos mercados informais, para o que tem de haver uma solução.
Há pouco não respondi ao Deputado Altino Bessa, mas aproveito a intervenção do Deputado Pedro Soares, que é Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para dizer o seguinte:

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continuamos a defender a existência da DOCAPESCA, mas defendemos uma reestruturação, que deve passar muito por um envolvimento de todos os agentes. De facto, entendemos que tem de haver um conselho consultivo em que pescadores, armadores e consumidores possam estar representados e falar sobre as questões que os afligem.
Sr. Deputado Pedro Soares, estamos de acordo — e também o dissemos — que não podemos abandonar o preço de primeira venda do pescado, deixando-o cair completamente. Não podemos esquecer que dois terços do peixe que comemos é importado e que muito desse peixe entra na União Europeia — como tivemos oportunidade de ver num filme que sobre esta matéria foi elaborado — , por exemplo, pelo porto das Canárias, em condições absolutamente precárias, sendo pescado por barcos de terceiros países, e que compete em questões de preço com o nosso peixe. Portanto, estamos de acordo em que não pode haver queda na fixação (mínima) de um preço de intervenção.
O Sr. Deputado Pedro Soares conhece bem o exemplo de Sesimbra, da Artesanalpesca, em que os produtores se organizam para vender melhor, para acrescentar valor, para poderem chegar às grandes superfícies, para não terem de estar nas mãos dos intermediários e para não terem de passar pela lota para vender esse peixe. E já há legislação sobre esta matéria.
Hoje, em Comissão, tivemos uma audiência com pequenos pescadores da pesca artesanal de Sesimbra ao Algarve, que disseram que a sua situação é difícil, que precisam da ajuda do Estado.
Por isso, pedimos ao Partido Socialista que ilustre o seu Governo no sentido de rever muito rapidamente o PROMAR, não só para que este seja executado, mas para que o dinheiro esteja disponível para as medidas que efectivamente são importantes para o futuro das pescas portuguesas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos de profundas incertezas em que os Estados se vêem obrigados a tomar medidas conjunturais para fazer face à mais complexa crise do nosso tempo.
Em Portugal, perante a incerteza, as teorias do caos e a descrença tomam o lugar da razão, alimentadas pela extrema-esquerda, que parece viver sob o lema «quanto pior, melhor», alheada do contexto em que vivemos e sempre disponível para promover a ilusão de que podemos dar tudo a todos; e por uma direita que apregoa uma cartilha neoliberal, mas que no concreto está sempre indisponível para reformar os sectores do Estado, mas que é coerente, já que, em última análise, nos leva à conclusão de que, por exemplo, mais do que retirar o termo gratuitidade da Constituição em relação à educação e à saúde, o que pretende, de facto, é a privatização destes sectores.

Aplausos do PS.

Neste contexto, exige-se que o País consiga estabelecer prioridades estruturais que sejam capazes de sustentar a alteração do nosso modelo económico, potenciar a competitividade e a inovação e, dessa forma, criar riqueza para sustentar o modelo social europeu.
Assim, o Partido Socialista e a sua governação estabeleceram como prioridade, mesmo em tempo de profunda crise e rigor orçamental, dois sectores, que se interligam e que se assumem como fulcrais para a mudança estrutural da nossa economia e da nossa sociedade: a ciência e tecnologia e o ensino superior.
Há seis anos, estávamos perante uma perspectiva de futuro muito sombria nestas áreas. O excesso de licenciados em várias áreas de estudos, associado à diminuição do número de alunos, consequência da própria redução demográfica, fazia antecipar uma situação em que as instituições de ensino superior se teriam de esforçar para captar estudantes e manter «as portas abertas».
Por outro lado, o investimento em ciência tinha diminuído, chegando o governo PSD/CDS ao cúmulo de não pagar as cotas a instituições científicas internacionais, o que impedia os nossos investigadores de nelas participarem.

Aplausos do PS.

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Apesar de estes indicadores fazerem esperar o pior, a verdade é que foi possível fazer profundas reformas, que se traduzem, como nos refere a OCDE no documento Um novo cenário para a ciência, tecnologia e ensino superior em Portugal, de Abril passado, num salto muito significativo que nos leva, em muitos indicadores, para níveis similares aos da média de países mais desenvolvidos.
Senão vejamos: Portugal atingiu, em 2008, a média da OCDE no número de investigadores por 1000 na população activa — 7,2 contra 3,5 em 2005; atingiu 1,51% PIB de investimento em Investigação & Desenvolvimento, em 2009, enquanto, em 2005, era apenas 0,81%; em 2008, tínhamos 40 000 investigadores, um quarto no sector empresarial, valor igual e até superior ao de países como a Espanha, a Irlanda, a Itália, a Alemanha ou o Reino Unido.
Nos últimos cinco anos, Portugal teve a segunda maior percentagem de crescimento na Europa em relação ao número de investigadores, medido pelo exercício a tempo inteiro da investigação por 1000 activos, cerca de 34%, muito acima da média europeia.
Em 2009, o número de publicações por milhão de habitantes foi de 626, quando era de apenas 373, em 2004, e o número publicações em relação à população total era de 72%, quando era de 52%, em 2004.
Os resultados anteriores são fruto do investimento em Investigação & Desenvolvimento, com um crescimento de 11% por ano desde 2005, sendo que o investimento privado cresceu em consequência do novo sistema de incentivos fiscais.
O número de empresas que aplicava este tipo de incentivos era de pouco mais de 300, em 2004, sendo mais de 1000, em 2009, pelo que foi considerado um dos mais atractivos sistema de incentivos fiscais da Europa, podendo chegar a 82,5% do total do investimento em Investigação & Desenvolvimento.
Indicadores da actividade económica mostram-nos que a proporção de empresas de base tecnológica cresceu significativamente nestes últimos cinco anos, permitindo-nos, recentemente e pela primeira vez, que o saldo da balança tecnológica seja positivo, sendo importante o contributo do crescimento das start ups nascidas do interior das universidades, dados estes que muito nos devem orgulhar.

Aplausos do PS.

Numa sociedade do conhecimento, não podemos competir se não estivermos à frente da sua produção.
Por isso, estamos no bom caminho, uma vez que esta é uma das principais prioridades da nossa agenda política.
Ao mesmo tempo, efectuou-se uma profunda reforma do ensino superior: a base social foi alargada e a ligação ciência/indústria foi profundamente reforçada; foi criado um novo quadro legal para a mobilidade de estudantes, já com resultados significativos; foi criado um novo regime jurídico que reforça a autonomia das instituições; entrou em funcionamento a agência de avaliação e acreditação da qualidade; deu-se a adequação ao Processo de Bolonha, entre outras.

Aplausos do PS.

Oportunidades em relação a temas emergentes na exploração e na descoberta do conhecimento, bem como em relação a formações avançadas representam um desafio contínuo para os pequenos e os médios países, e Portugal aproveitou essas oportunidades através das parcerias estratégicas internacionais com o que de melhor há em termos mundiais, dando prioridade a áreas fundamentais no contexto global, como sejam a biotecnologia marítima, as nano e biociências, a Internet do futuro, a engenharia de sistemas ou a computação avançada.
Em 2008, 5,3% da população portuguesa entre os 25 e os 64 anos estava envolvida num processo de aprendizagem, contra 9,5% da média da Europa a 27, o que significa um crescimento muito significativo em Portugal nos últimos cinco anos.
Em 2008, 54,3% da nossa população tinha concluído pelo menos o ensino secundário, enquanto a média da Europa a 27 era de 79%, o que significa o segundo maior crescimento da União Europeia, de cerca de 26%.

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O número de estudantes que frequentam o ensino superior é um indicador fundamental porque determina, de sobremaneira, a nossa competitividade, em termos de capacidade para promover e usar a inovação.
Depois de um período de estagnação, os últimos 5 anos significaram um aumento do número de alunos resultante da reforma do ensino superior.
O número total de alunos com 20 anos aumentou 15% nos últimos quatro anos, chegando aos 35% do total de jovens com 20 anos, igual à média europeia, apesar de ser inferior à média da OCDE.
O envolvimento de adultos com idades entre os 30 e os 34 anos cresceu cerca de 20%, entre 2005 e 2009, tendo havido, entre os adultos com idades entre os 35 e os 49 anos, um crescimento de 39%.
O número total de graduados, por ano, aumentou cerca de 20%, no período entre 2005 e2008, sendo que a área da ciência e tecnologia cresceu 18% na população com idades compreendidas entre os 20 e os 29 anos, valor este muito acima do da média da União Europeia.
Depois dos excelentes resultados obtidos pelo Compromisso com a Ciência e as reformas do ensino superior, soubemos, muito recentemente, do reforço dos objectivos que as instituições de ensino superior e o Governo estabeleceram no contexto do Contrato de Confiança, assinado por ambos, nomeadamente com o aumento (em 14 000) do número de activos a formar nos próximos anos, o que se traduz na disponibilização de formação graduada para 114 000 portugueses que se encontram actualmente fora do sistema.

Aplausos do PS.

São estas mudanças que nos permitem vencer os desafios definidos pela estratégia que visa para a Europa os perfis próprios do espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo, baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social.
Portugueses com mais qualificações e empresas com mais inovação e mais competitivas são a chave para um Portugal mais desenvolvido, mais capaz de enfrentar os desafios da globalização, mais justo e mais solidário.
É este o País que queremos construir. É este o País que os portugueses merecem. É este o País que estamos, de facto, a construir!

Aplausos do PS.

As imagens projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Mota, que agradeço que informe a Mesa se quer responder individualmente, se em conjunto.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Respondo individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, não sei se, porventura, às vezes, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista distribuem óculos com lentes cor-de-rosa para que, ao olharem para cada um dos sectores da sociedade e para cada uma das áreas de governação, só vejam aquelas coisas que não interessam a quem está nas próprias áreas» Digo isto porque, sempre que se fala no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Partido Socialista esquece-se das últimas duas palavras — «Ensino Superior» — e atira-nos, como o Sr. Deputado aqui fez, com todos estes números em torno da ciência e da tecnologia, da investigação e de cientistas, apimentando-os com algumas «indirectas» sobre uma possível cartilha neoliberal, que não se vê nem se advinha com o aumento dos impostos todos os dias»!

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No entanto, Sr. Deputado, ficam algumas questões por levantar. Aliás, até gabo a coragem do Partido Socialista pelo tema aqui trazido hoje, porque, depois da vinda à Comissão, esta manhã, do Sr. Director-Geral do Ensino Superior e dos números que nos apresentou, sabemos que a situação é bem diferente.
Que dizer, Sr. Deputado, do facto de, pelo menos, cerca de 25% dos bolseiros — e só se podem contabilizar neste número os cálculos disponíveis da Direcção-Geral — irem baixar de escalão devido à aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010? Como sabe, trata-se de um decreto-lei que introduz novas regras na determinação dos rendimentos e na capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de acesso dos alunos a apoios sociais do Estado. Por exemplo, no caso de dois pais com duas crianças, em vez de contarem quatro elementos para o agregado familiar, passam a contar 2,9, como se houvesse meias crianças», e passa a incidir sobre rendimento ilíquidos e não líquidos. Portanto, temos estes números e estas previsões de descida de escalão» Aliás, estas novas regras para o cálculo de acesso a bolsas vão entrar em vigor, pelos vistos, com o novo regulamento de bolsas anunciado mas só conhecido num futuro que não sabemos quão próximo será» Enquanto isso, ao mesmo tempo, os alunos já se estão a candidatar às bolsas para o ano lectivo 2010-2011 e ainda nem conhecem as condições segundo as quais essas bolsas vão ser atribuídas! No ISEL, por exemplo, sabemos que cerca de 30% dos estudantes estão em risco de abandonar o Instituto devido à falta de bolsas.
Com esta baixa de bolsas para os estudantes e com o abandono de alguns deles do sistema de bolsas, porque vão ficar de fora com a nova regra da capitação, pergunto ao Sr. Deputado quão cor-de-rosa vão ser estes números daqui a um, dois ou três anos, quando, com essas regras em vigor, vamos ter ainda mais pessoas fora do ensino superior.
Recordo-lhe, Sr. Deputado, que, no CDS-PP, não vai encontrar ninguém que seja contra as propinas, mas os impostos que os senhores aumentam todos os dias já não pagam estradas, já não pagam saúde, já não pagam educação e nós perguntamos: então, pagam o quê?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, agradeço-lhe a questão colocada pelo e, ao contrário do que V. Ex.ª disse, informo-o de que metade do meu discurso foi dedicado ao ensino superior, porque, de facto, temos resultados muito objectivos ao longo destes cinco anos.
Como lhe disse, quando chegámos ao Governo, em 2005, os indicadores do número de estudantes no ensino superior eram negativos, estavam diminuir. E a verdade é que, nestes cinco anos, fomos capazes de, com um conjunto de medidas, em que se incluem o acesso a alunos maiores de 23 anos e os cursos de especialização tecnológica, envolver um grupo de alunos, que não são números, mas, sim, famílias, são estudantes, que têm hoje oportunidade de estar no ensino superior.
Da mesma forma, fomos capazes de sustentar uma política de acção social, concretizada com um aumento de 19% de verbas do Orçamento do Estado para a acção social, nestes últimos cinco anos, Estranho é que o Sr. Deputado tenha vindo falar-nos de um regulamento que ainda não foi publicado.
Estranho que o Sr. Deputado fale já em resultados daquele que será o novo enquadramento jurídico para a acção social quando esse regulamento ainda não foi publicado! Sr. Deputado, a verdade foi esta: em 2009, fomos capazes de aumentar 10% nas bolsas de todos os alunos e 15% aos alunos deslocados. Em 2010, no Orçamento do Estado, fomos capazes de aumentar em 16 milhões as bolsas para a acção social.
Portanto, os bolseiros portugueses sabem que do Partido Socialista podem esperar uma preocupação profunda em relação à sua situação, ao contrário do que o CDS vem demonstrando, e demonstrou nesta intervenção.
Não sei se conseguiremos um patrocínio de uma óptica, mas, provavelmente, teremos de oferecer uns óculos com melhor qualidade ao CDS-PP, porque a única coisa que vê, perante a sociedade actual e a realidade dos números — e só falei da realidade dos nõmeros» — , é uma realidade muito escura; não é a realidade nem do ensino superior nem da ciência, essencialmente daqueles portugueses que têm, hoje,

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oportunidade de estar no sistema ensino superior, já que aumentou o número de graduados ou a qualidade dos corpos docentes, na aposta estratégica que fizemos, obrigando, entre outras coisas, a que, hoje, um docente para entrar na carreira, quer no ensino politécnico, quer no ensino universitário, faça o doutoramento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, o que hoje os estudantes bolseiros ficaram a saber, com a reunião que tivemos com o Director-Geral do Ensino Superior, foi que, com o Decreto-Lei n.º 70/2010, que diz respeito aos apoios sociais, 25% dos bolseiros vão baixar de escalão ou vão deixar de ser apoiados pelo sistema de acção social.
Mais: ficámos a saber que 24 000 estudantes podem deixar de ter apoio, isto num País em que, de acordo com os estudos de Belmiro Cabrito, da Universidade de Lisboa, que certamente não questionará, em 10 anos um terço dos alunos mais pobres deixou a universidade.
Para além disto, o Sr. Deputado citou a OCDE, mas saberá que no estudo da OCDE também se diz que Portugal é o País da União Europeia com as terceiras propinas mais caras, sabendo nós que os portugueses não são quem tem mais rendimentos.
O que hoje ficámos a saber foi que esse ataque violento sobre a acção social é o resultado da aplicação do PEC ao ensino superior.
O Sr. Deputado veio aqui também falar de ciência. Ora, eu gostaria de perguntar-lhe se não considera que o compromisso com a ciência implica também um compromisso com os cientistas, porque as curvas mostradas nos gráficos que apresentou são curvas também de precariedade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Dos 20 000 bolseiros que existem em Portugal a maior deles recebe 745 € por mês e não tem contrato de trabalho.
Quando, há poucos meses, votámos, nesta Assembleia, a existência ou não de um contrato de trabalho para os bolseiros, o Partido Socialista «chumbou» os direitos laborais mais básicos destes bolseiros e não se pode encher a boca com a ciência se não se tem o mínimo de respeito pelas condições em que os cientistas produzem ciência.
Sr. Deputado, propusemos um pequeno aumento de 28 € para um investigador altamente qualificado que, depois de ter feito o seu doutoramento, está a fazer um pós-doc, ganha 1400 €, e não vê a sua bolsa aumentada desde 2002. O que é que disse o Partido Socialista? Que era impossível. «Chumbou» um aumento pequeno para os investigadores, para os bolseiros de investigação científica.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Deputado, ainda na semana passada, esta Assembleia, aprovando um projecto de resolução, enviou uma mensagem ao Governo sobre ciência, porque o novo regulamento da FCT punha os investigadores estrangeiros de fora do concurso das bolsas de doutoramento. Felizmente, esta Assembleia aprovou um projecto de resolução do Bloco de Esquerda para contrariar essa exclusão, que não é compatível com um compromisso sério com a ciência.
O Sr. Deputado veio aqui falar de um compromisso com a ciência, mas o Governo não tem tido um compromisso com os cientistas nem um compromisso com os estudantes mais carenciados!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

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O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente. Agradeço a questão colocada pelo Sr. Deputado José Moura Soeiro e quero dizer-lhe que também estive, na parte da manhã, na mesma audição em que V. Ex.ª esteve, e também ouvir dizer, perante a questão colocada, que, ao contrário do que se possa entender, o Decreto-Lei n.º 70/2010 não é por si só um regulamento da acção social, o qual virá a ser apresentado. Ou seja, com o regulamento da acção social, há condições para mitigar algumas das características que o Decreto-Lei n.º 70/2010 apresenta. Desde logo, porque este diploma refere, por exemplo, os rendimentos brutos, enquanto, como sabemos, as características da acção social assentam nos rendimentos líquidos.
Por outro lado, sabemos que na acção social o indicador de estudante carenciado é fundamental para a avaliação do sistema de bolsas.
Portanto, Sr. Deputado, vamos esperar pelo regulamento que sairá em breve e analisar quais são os seus impactos. Não tenha dúvidas de que a nossa preocupação é aquela que temos vindo a apresentar ao longo destes últimos cinco anos: a de que os estudantes com maiores dificuldades se possam manter no ensino superior.
A verdade é que, ao contrário das teorias do caos e daquilo que os senhores foram referindo em 2009 e em 2010, no sentido de que iam sair milhares alunos do ensino superior, o que vemos, considerando os anos de 2008, 2009 e 2010, é que há mais alunos de todas as faixas e classes sociais no ensino superior em Portugal.
Uma segunda nota, Sr. Deputado: penso que é inadmissível que o Bloco de Esquerda não avalie como muito positivos os resultados da ciência em Portugal. Portugal aumentou, de 2005 para 2009, o seu investimento em ciência e tecnologia em mais do dobro — era de 0,81%, em 2005, e é hoje de 1,51% do PIB.
Esses são indicadores que muito nos devem orgulhar e que permitem, Sr. Deputado, ao contrário do que V.
Ex.ª diz, que muitos dos nossos jovens possam estar, hoje, a fazer investigação, possam estar a fazer aquilo que gostam e que é uma mais-valia inequívoca para o nosso país.

Aplausos do PS.

Provavelmente, teremos também de fazer um novo pedido de patrocínio a uma óptica para lhe darmos uns óculos diferentes para olhar esta realidade. Não escamoteamos que haja dificuldades; é evidente que Portugal tem dificuldades estruturais em termos de educação e em termos de ciência, e temos de fazer o acompanhamento dessas dificuldades agora. Mas não reconhecer o esforço feito ao longo destes cinco anos é muitíssimo significativo; e é-o mais ainda quando a ciência e tecnologia são estabelecidas como prioridades no contexto de rigor orçamental de cinco anos e de crise económica que temos neste momento. E é muito triste que, nomeadamente, os partidos de esquerda não reconheçam que é na aposta das qualificações que conseguimos minorar e criar condições para uma igualdade de oportunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, pensava que a língua de trabalho no Parlamento era a língua portuguesa» Vejo que o Ministçrio da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior certamente lhe encomendou este discurso de hoje, porque não deve ter conseguido participar em nenhuma reunião no Parlamento para vir vender esta propaganda. Lamentamos que não tenha usado o português como língua de trabalho nos slides que apresentou há pouco, porque teria sido um bom contributo que dava para o desenvolvimento científico» Sr. Deputado, o que veio fazer foi precisamente o mesmo «número» que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tenta fazer sistematicamente para ludibriar a compreensão dos portugueses em torno das questões da ciência e tecnologia.
Há quem diga que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior privilegiou a ciência e a tecnologia, em detrimento do ensino superior, mas deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que, do ponto de vista do PCP, não privilegiou absolutamente área alguma! Tem, isso sim, prejudicado profundamente quer o desenvolvimento científico, quer a inovação e o desenvolvimento, quer o ensino superior!

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O Sr. Deputado mostrou aqui alguns números, que, curiosamente, advêm do próprio Gabinete do Ministro, e é precisamente sobre eles, portanto, sobre ciência e tecnologia, e não tanto sobre o ensino superior, que gostaria de obter da sua parte algumas respostas.
É curioso que, por exemplo, no que toca às publicações, tenha referido a taxa de crescimento de publicações e não o valor das publicações. É porque está a comparar o incomparável ou não reconhece que, para Portugal duplicar as suas publicações, bastava passar de uma para duas, enquanto um outro país teria de passar de 100 para 200»! Portanto, isso ç uma comparação absolutamente disparatada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E também é curioso que noutros casos tenha usado precisamente os valores absolutos, ao invés dos valores relativos.
Mas tudo isso são os artifícios utilizados para nos vir aqui tentar justificar o injustificável.
Como é que ainda consegue ter a coragem de vir aqui dizer-nos que a despesa em investigação e desenvolvimento duplicou em Portugal e que atinge 1,5% do PIB, quando nesta Assembleia, no momento da discussão do Orçamento do Estado, em que temos acesso aos dados reais, percebemos que nessa despesa o Estado inclui até as reparações aos tectos das cantinas das universidades?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é «ciência«»!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vem aqui dizer-nos que isto é investimento em investigação e desenvolvimento, Sr. Deputado?! Tenha um mínimo de discernimento, porque essa cassete de propaganda não joga minimamente com a realidade! Sobre este número «maravilhoso» de investigadores que aqui nos trouxe, de duplicação do número de investigadores desde 2002 até agora, gostava ainda de perguntar-lhe se está a contabilizar os bolseiros, que legalmente não reconhece como investigadores, e as dezenas ou centenas de técnicos superiores na Administração Pública que se doutoraram e que o seu ministério não reconhece e não classifica como investigadores, quando muitas vezes, na prática, são investigadores e desenvolvem trabalho de investigação» É porque está a contabilizá-los aqui, nesse número!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Gostava ainda de colocar-lhe uma última pergunta — e peço-lhe a sua tolerância, Sr. Presidente — sobre uma questão fundamental, que, curiosamente, ignorou e que vem no mesmo estudo que aqui citou tantas vezes em inglês, embora eu o tenha aqui na versão em português», que é a questão da ratio investigador/técnico.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Coloque a questão, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, na União Europeia, como sabe, a média é de 1,5 investigadores/técnico, enquanto em Portugal, no ensino superior, porque é aqui que se levantam estas questões, é de 12,3 investigadores/técnico. Aqui reside, Sr. Deputado, a questão central.
É porque podemos ter todos os investigadores, independentemente de serem contratados da forma por que são — isso agora aqui não vem ao caso — , mas, se não tivermos um conjunto de técnicos que apoiem a investigação, os investigadores vão estar a fazer tudo menos aquilo que deveriam e para o que estão qualificados, ou seja, a investigação real.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

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O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, aproveito para — no seu dizer, numa «lógica de propaganda» — falar de mais um facto inequívoco da nossa sociedade, já que teve dificuldade em ler as curvas, que não são em português ou inglês, são apenas curvas muito objectivas do crescimento dos nossos indicadores de ciência e ensino superior»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As legendas estão em inglês!

O Sr. Manuel Mota (PS): — E o facto inequívoco é este: felizmente, com este Governo, já se aprende inglês no 1.ª ciclo e, portanto, a dificuldade de leitura de duas ou três palavras em inglês não ç grande»

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto ainda não é uma aula de inglês! Está num órgão de soberania, Sr. Deputado!

O Sr. Manuel Mota (PS): — A segunda nota que quero aqui deixar é a de que os dados que aqui apresentei nos seis gráficos que foram mostrados durante a minha intervenção são dados objectivos encontrados, como sabe, nesse mesmo documento apresentado pela OCDE.
E, de facto, acho estranho que o Partido Comunista Português quando nos é apresentada a avaliação que a OCDE faz em relação ao sistema de ensino superior e de ciência em Portugal e que dá claramente» Isso ç desvalorizar os especialistas da OCDE. O Sr. Deputado considera que os especialistas da OCDE chegam cá, olham para os nõmeros e ignoram se eles são, de facto, sustentados» VV. Ex.as acham que quer o número de aumento de alunos, quer o nõmero de aumento de investigadores» Os senhores chegaram ao cõmulo de dizer que o aumento do investimento em ciência e tecnologia, em investigação e desenvolvimento não era um número real! Não é por acaso que, em 2007, pela primeira vez em Portugal, se regista um saldo na balança tecnológica positivo! Não é por acaso que, felizmente, hoje há milhares de portugueses que podem fazer aquilo de que gostam, podem fazer investigação e investigação em locais que existem» Como disse, há pouco tempo, numa entrevista a um jornal nacional, o investigador Rui Reis, responsável pelo Laboratório 3B’s, Portugal estará, em breve, em condições de exportar ciência, o que era impensável há uns tempos. Ora, isto só é possível graças ao investimento estratégico que o Governo faz em ciência e tecnologia, e também ao trabalho individual que cada um destes investigadores vem fazendo, o que hoje nos permite — e eu tive esse privilégio — , entre outras coisas, que nós vamos ao Encontro Nacional de Investigadores Auxiliares e vejamos lá os melhores recursos humanos portugueses, que estudaram nas melhores instituições do mundo e que encontraram em Portugal»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Mota (PS): — » condições para fazer e desenvolver ciência, inequivocamente, da melhor qualidade, o que terá resultados na expectativa que temos de mudança do nosso modelo económico.
É este o País que queremos construir. É com esta gente, que é competitiva e que é capaz de fazer aquilo que de melhor há em Portugal e no mundo, que partilhamos a nossa perspectiva de desenvolvimento e não com aqueles que olham para a realidade como sendo muito negra, muito negativa e sem quaisquer perspectivas de desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, é sempre um prazer discutir matérias de ensino superior nesta Casa e neste Plenário, ainda que, como pessoa que conscientemente se

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encontra ligada ao ensino superior desde a década de 80, deva dizer que tenho dificuldade em perceber sequer por onde ç que devo começar agora» É porque a sua intervenção parece mais a de uma agência de comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do que a de um Deputado que, verdadeiramente, quer discutir a realidade do ensino superior em Portugal»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Mas manifesto, desde já, a minha disponibilidade, o meu gosto e até prazer para rebater muitos dos números que apresentou, numa base séria e com tempo para isso.
Agora, e a título de exemplo, direi apenas que é falso que não tenhamos tido mais alunos no ensino superior em Portugal do que temos neste momento. Basta, para isso, ver a fonte do próprio Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não sendo preciso ir muito mais longe.
Portanto, a primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: Sr. Deputado Manuel Mota, de que país é que estava a falar? Estava a referir-se ao ensino superior de que país? É porque tive dificuldade em identificar a realidade que descreveu como a realidade do ensino superior em Portugal. Ou será que, no limite, o Sr. Deputado esteve a falar da realidade do ensino superior em Portugal mas num ambiente virtual, num ambiente second life?

Risos do PSD.

Peço-lhe, então, Sr. Deputado: deixe o seu «Avatar» de lado e vamos discutir, com base no que acontece no terreno, aquilo que é o ensino superior em Portugal.

Aplausos do PSD.

De que é que o Governo se orgulha? É de o Processo de Bolonha ter sido uma oportunidade perdida, como hoje de manhã ouvimos dizer na reunião em que o Sr. Deputado também esteve presente e em que os adjectivos utilizados classificaram o processo como tendo sido uma «loucura» ou uma «tormenta»?! É do subfinanciamento crónico?! É do facto de o Conselho Coordenador do Ensino Superior nunca ter sido chamado a reunir e de os órgãos do Ministério estarem em gestão corrente, como hoje também foi dito na reunião da parte da manhã?! É disso que o senhor se orgulha?! É do conjunto de candidaturas apresentadas ao QREN que ainda não avançaram porque estão à espera do parecer favorável do Ministério?! O Sr. Deputado tem alguma ideia de quantos projectos estão em carteira e de qual é o volume de investimento imprescindível para a valorização do ensino superior, que não acontece por incúria e falta de parecer favorável do ministério? Estamos a falar de novos edifícios e de novas residências universitárias! O Sr. Deputado tem acompanhado os rankings internacionais e o nosso posicionamento relativo face a outros países e às grandes apostas que esses países estão a fazer no ensino superior?! O Sr. Deputado tem acompanhado o investimento que a China vai fazer numa nova universidade em Macau, que vai ocupar, de raiz, 10 ha?! É disto que estamos a falar, se falarmos a sério do ensino superior em Portugal!!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que do patrocínio de ópticas não preciso, porque, infelizmente, já uso óculos, mas dá-me ideia que o PS, esse sim, é que precisa de corrigir o número de dioptrias se quiser ver com honestidade a realidade do ensino superior em Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

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O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, permita-me que lhe diga que fazer a sua intervenção, sustentada — porque, provavelmente, ainda pensa que está em 1995» — na famosa agência do governo de Santana Lopes, é preocupante, sobretudo considerando as responsabilidades que, de facto, o Sr. Deputado teve em matéria de ensino superior.
Dizer que o número de alunos ou, mais grave do que isso, dizer que os números apresentados não são reais, sem rebater um único indicador, um õnico nõmero, não sei o que será»! Mas eu rebato os nõmeros que o Sr. Deputado apresentou! O Sr. Deputado apresentou nõmeros» Vou mais longe: aquilo que o Sr. Deputado queria dizer não disse.
O Sr. Deputado queria dizer que o número total de alunos no ensino superior já foi igual ao número de hoje.
Mas o Sr. Deputado quer ignorar que nós hoje estamos no Processo de Bolonha?! O Sr. Deputado quer ignorar que hoje os primeiros ciclos têm três anos e, que ciclos com três anos têm, como é natural, globalmente menos alunos o que ciclos de cinco anos? Acha isso admissível?! Acha que isso é seriedade, Sr. Deputado?! Quer falar de seriedade? Eu falo de seriedade, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Em 2005, em Portugal, entraram para o 1.º ano do ensino superior 84 353 alunos. Sabe quantos é que entraram em 2009? Entraram 115 372 alunos. Esta é a realidade, Sr. Deputado! Esta é a seriedade dos números!

Aplausos do PS.

Terei toda a disponibilidade para falar consigo o tempo que entender, mas nunca com a capitis deminutio que o Sr. Deputado me atribuiu, porque não considero que o facto de o Sr. Deputado ter tido responsabilidades na gestão de uma instituição de ensino superior faça com que o tenha legitimidade ou veracidade argumental superior a qualquer um dos outros Deputados. Isso não farei em circunstância alguma!

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, tem de reconhecer humildemente que muito foi feito nestes últimos cinco anos.
Tem de reconhecer, Sr. Deputado, que, por exemplo, tínhamos um regime de acesso ao ensino superior que estava completamente fechado. O regime ad hoc, em 2005, permitiu que 800 alunos entrassem no ensino superior e hoje mais de 10 000 entram com o novo sistema de maiores de 23 anos.
Tem de reconhecer, Sr. Deputado, que, em 2005, os cursos de formação tecnológica tinham cerca de 200 alunos e que hoje têm mais de 5000 alunos.
Lembro-lhe a propósito o manifesto apresentado por peritos internacionais, que deve conhecer e respeitar, e que veio na imprensa há 15 dias, em que aqueles indicavam três prioridades para o ensino superior na Europa. Uma delas era, por exemplo, o regime fundacional como um instrumento fundamental para o aumento da autonomia das instituições de ensino superior e outra era a internacionalização das instituições. Ora, tem de reconhecer também, Sr. Deputado, que nós fizemos essas parcerias com o melhor que há no mundo: o MIT, a Universidade de Carnegie Mellon e a Universidade de Austin, no Texas. Nós fomos capazes de o fazer com as melhores instituições do mundo! O Sr. Deputado tem de reconhecer que temos um regime jurídico que obriga, entre outras coisas, a que o corpo docente possua o doutoramento para entrar quer no ensino universitário quer no ensino politécnico.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Os nossos alunos, hoje, quando se candidatam, têm a possibilidade, que não tinham em 2005, de ver os indicadores de empregabilidade, o que faz com que os cursos, naturalmente, sejam mais adequados às necessidades e não criemos aquilo que, durante muitos anos, aconteceu em Portugal: uma autêntica fraude entre o que eram os cursos disponibilizados pelo ensino superior e a realidade do mercado de trabalho, o que colocava muitas dessas pessoas no desemprego.

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Portanto, estes são os indicadores, Srs. Deputados, são dados objectivos que apresentei e esta é a seriedade da nossa intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Num debate sobre ensino, a dimensão da síntese também é importante, Srs. Deputados»

Vozes do CDS-PP e do PCP: — Tem razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim da semana passada percebemos por que razão não quis o Ministro da Agricultura dar a conhecer à Comissão Parlamentar, na audição de 18 de Maio, a sua «proposta» negocial para a Casa do Douro. É porque o próprio Ministro tinha vergonha do que tinha proposto e tinha consciência de que o tipo de «proposta» feita pelo Governo tem habitualmente um nome: chantagem! Mas percebemos agora melhor a desfaçatez, ou a ignorância, com que naquela audiência, quando questionado sobre o drama de 79 trabalhadores da Casa do Douro estarem sem receber salários há seis meses, respondeu que o Governo nada tinha a ver com o problema!» A «proposta» do Governo pode pretender continuar a encenar essa mistificação, mas não terá sucesso! A mentira nunca é um bom argumento político. O Governo teve — e tem — muito a ver! O Governo tem tudo a ver com a Casa do Douro! As «propostas» inicial e final do Governo feitas à Casa do Douro, insisto, só podem ser classificadas como «chantagem» sobre uma entidade que foi levada à beira do precipício pelo chantagista, que agora lhe diz: «Agarra lá a corda podre que te oferecemos, porque te queremos salvar!».
É uma vergonha para o Estado português que um governo, em seu nome, faça uma «proposta» desconhecendo toda a história recente, dos últimos 15 anos, da Região Demarcada do Douro e da Casa do Douro, rasgando compromissos e declarações solenes de primeiros-ministros, ministros e Deputados desta casa.
O Ministro da Agricultura e o Governo PS fazem por esquecer que a degradação financeira da Casa do Douro decorre das imposições de alterações legislativas e institucionais da Região Demarcada do Douro, produzidas desde 1995, com expropriação de competências e atribuições da instituição, sem que, simultaneamente, lhe fossem dadas as indemnizações correspondentes às perdas de receitas; prejuízos reconhecidos pelos sucessivos governos, autores dessas mudanças, tais como a venda de aguardente vínica, fim da intervenção reguladora no mercado dos vinhos, gestão do cadastro, etc.; indemnizações compensatórias que foram objecto de estudo mandado fazer pelo ministro Pina Moura, de um governo PS/António Guterres (nas negociações de 1997), estudo esse que chegou ao valor de 11,5 milhões de contos, ou seja, 57,5 milhões de euros! O Governo esquece o que foi protocolado sobre o cadastro, com a obrigatoriedade de um pagamento anual de 850 000 €, em 2005, pela sua utilização pelo IVDP (Instituto do Vinho do Douro e do Porto), e agora propôs 100 000 €/ano, na primeira proposta, e 200 000 €/ano, na segunda, durante cinco anos, tentando assim «legalizar« o roubo do cadastro efectuado pelo anterior ministro da Agricultura, a «preços de saldo«» Tal como oferece «preços de saldo» pelos vinhos da Casa do Douro, quando admite vendê-los por valor inferior à dívida, sem procurar um valor de equilíbrio, seja por via da actualização do valor do penhor seja pelo valor de seguro dos próprios vinhos. Nós sabemos todos quem deve estar a esfregar as mãos» Mas a proposta do Governo é também, Srs. Deputados, uma afronta a esta Assembleia da República.
Explico: o Governo desconhece, ou faz por ignorar, o conteúdo e o sentido de quatro resoluções aprovadas por esta Assembleia, em 23 de Julho de 2009. Há um ano! Transcrevo a que foi proposta pelo Grupo Parlamentar do PS, recomendando ao Governo que «solicite à Casa do Douro uma proposta de saneamento financeiro global e um plano de reestruturação organizacional, ajustado às competências definidas na

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legislação actual. Nesse contexto, estude e operacionalize as soluções adequadas à revitalização da instituição que permitam a prossecução das funções estatutárias que lhe estão atribuídas, bem como das funções associativas das organizações de produtores».
O Governo fez aquela solicitação à Casa do Douro? Não! Tenta impor-lhe um ultimato! A proposta do Governo propõe «a prossecução das funções estatutárias que lhe são atribuídas»? Não! O Governo procura consolidar soluções que, como no cadastro, pretendem retirar-lhe funções! A proposta é para a revitalização da Casa do Douro? Não! A proposta é para a desvitalização da Casa do Douro.
Será que a resolução então proposta aconteceu porque estávamos em vésperas de eleições legislativas, Srs. Deputados?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, se calhar!»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Talvez, pois à sorrelfa o então ministro da Agricultura deu mais uma golpada, fazendo publicar, em pleno Verão, o Decreto-Lei n.º 173/2009, aprovando um Estatuto das Denominações de Origem e Indicações Geográficas da Região Demarcada do Douro, onde procura «transferir» o cadastro para o IVDP, sem falar de cadastro.
É assim que a proposta do Governo «esquece» o quadro legislativo existente para a Região Demarcada do Douro. E esquece igualmente o conjunto de protocolos que governos do PS e governos do PSD/CDS-PP, entre 1995 e 2005, negociaram com a Casa do Douro, com a participação de outros intervenientes, como o IVDP e a AEVP (Associação dos Exportadores de Vinho do Porto) e que, solenemente, assinaram, em nome do Estado português — e que saibamos nenhum governo denunciou esses protocolos.
Não é possível, Srs. Deputados, desligar os graves problemas que atingem os pequenos vitivinicultores da Região da situação da Casa do Douro, situação que é da responsabilidade de sucessivos governos e de que passo a dar exemplos: — Os problemas de preços extremamente degradados, quer dos vinhos de pasto quer dos vinhos generosos, que não pagam os custos da vindima e são agravados por sucessivas reduções do volume de benefício; — A confusão instalada e não esclarecida para dezenas de projectos VITIS, sujeitos a exigências do Ministério do Ambiente, que nem sequer os serviços do Ministério da Agricultura conhecem; — A decisão de não accionarem os mecanismos de indemnizações aos vitivinicultores da Região vítimas de fortes intempéries, tratando-os de forma desigual aos de outras regiões; — Por último, decorrem também da mesma situação da Casa do Douro, que se arrasta há anos, os dramáticos problemas dos seus trabalhadores! Assim, pergunto: é possível pedir um «sobressalto» democrático ao Governo e à maioria que o suporta, em nome do Estado de direito, do Estado pessoa de bem, que dizem ser ou dever ser atributos do Estado português? O Grupo Parlamentar do PCP continuará a tudo fazer para que, contra ventos e marés, a Casa dos 40 000 pequenos vitivinicultores, a Casa do Douro, resista. E resista tal como resistiu até hoje.
A Região Demarcada do Douro, Património da Humanidade, precisa daquela Casa, forte, viva e ao serviço do Douro e dos durienses!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de começar por felicitar o Sr. Deputado Agostinho Lopes, por trazer, mais uma vez, uma matéria relevante — quanto mais não seja para o Douro, para as gentes do Douro, a região mais visitada do País e a primeira região demarcada do mundo — , e dizer-lhe que tudo o que aqui referiu é completamente verdade.

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Pensávamos nós que o ministro da Agricultura do anterior governo, do PS, teria sido a pior das «pragas» para o Douro — pior até do que a filoxera — , mas não foi, porque, entretanto, porventura na expectativa de levar a cabo políticas novas, eis senão quando o Governo tarda em assumir o que quer fazer à Casa do Douro.
Se lermos o diploma, percebemos que o que o Governo quer é aniquilar a Casa do Douro, fechar a Casa do Douro. Mas era bom que o assumisse de uma vez por todas. O Governo tem legitimidade para o fazer, portanto, pode muito bem dizer: «Precisamos de uma nova organização para a Região Demarcada do Douro, precisamos de novas instituições». Pode assumi-lo, pode dizê-lo, pode comunicá-lo à Casa do Douro e assim resolver o problema.
O que não é aceitável é que se esvazie a Casa do Douro do cadastro e até do registo nas novas parcelas, que se esvazie a Casa do Douro da capacidade de tratar de coisas tão importantes como, por exemplo, esta: em 500 litros de uma pipa de vinho, 400 litros serem mosto e 100 litros serem aguardente vínica. Até a competência sobre essa matéria o Governo, por via legislativa, retirou à Casa do Douro e pretende entregá-la ao IVDP! Ou seja, em termos de competências, já nada resta à Casa do Douro.
O que fica, então? Fica o vinho, mas o Governo, em vez de o querer valorizá-lo, de querer saber quanto vale e de pagar a dívida — e devo dizer que não estamos totalmente contra essa solução, desde que o excedente possa ainda ser património da Casa do Douro — , o que sabemos é que o Governo quer ficar com o vinho, para obter dali um valor que liquide a dívida e permita ao Governo ficar com o remanescente.
Ora, tendo em conta que precisamos de uma instituição como a Casa do Douro, tal e qual existe — e não é obrigatório que assim seja, porque entendemos que a sua gestão tem de ser revista, reformulada e requalificada para que represente os 40 000 produtores, que são aqueles que ficam desprotegidos, caso a Casa do Douro deixe de existir — , cabendo ao Governo a responsabilidade de ter, nesta matéria, capacidade negocial e de ser assertivo na promoção da defesa do património de um know-how de séculos, ficou clara na intervenção de V. Ex.ª uma lacuna»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O CDS entende que o Sr. Deputado tem alguma razão, mas não branqueia a gestão da Casa do Douro.
Concluindo, a avaliação da gestão da Casa do Douro, o rigor com que esta instituição tem de ser gerida, a capacidade de os dirigentes da Casa do Douro serem verdadeiros representantes dos agricultores — e de, nessa qualidade, defenderem os seus interesses, sendo assertivos — são matérias que, da parte do CDS, merecem algumas críticas.
Mas não ouvimos o Sr. Deputado dizer coisa alguma sobre esta matéria!» Diga-nos, Sr. Deputado, o que entende sobre a gestão da Casa do Douro e sobre qual pode vir a ser o papel da Casa do Douro no futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, agradeço-lhe as questões que colocou.
Começo exactamente por responder à questão final, dizendo-lhe que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e o PCP, na sua intervenção regional e nacional, estão particularmente à-vontade para falar da gestão da Casa do Douro.
Há muito que criticamos a gestão da Casa do Douro. Não são militantes do PCP que têm estado à frente da Casa do Douro — têm sido militantes do CDS,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, sim!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » do PSD e do próprio PS. O Dr. Mesquita Montes, que eu saiba, era do CDS-PP, e julgo que ainda é!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Se ainda não o expulsaram, ainda é!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Expulsaram-no!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ele foi presidente da Casa do Douro durante muitos anos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Portanto, estamos particularmente à vontade para abordar o problema da gestão da Casa do Douro, Sr. Deputado Hélder Amaral! Mas eu quero dizer-lhe que o principal erro de gestão da Casa do Douro, o principal erro dos dirigentes ao longo destes anos não tem sido o papel importante que têm desempenhado, mesmo estando do outro lado das nossas posições político-ideológicas, não tem sido o problema do seu posicionamento, mas, sim, não terem sido capazes de mobilizar até hoje os 40 000 pequenos vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, gravemente prejudicados por este processo ao longo destes anos e que continuam a ser prejudicados, sem que os dirigentes da Casa do Douro os mobilizem para, por exemplo, reclamarem junto do Governo e da Assembleia da República os seus direitos, para que não lhes roubem o que foi construído ao longo de séculos com seu trabalho e suor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barradas.

O Sr. Paulo Barradas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, V. Ex.ª trouxe a esta Câmara uma questão da maior relevância para uma região inteira, para cerca de 40 000 vitivinicultores.
Contudo, V. Ex.ª também criou e sedimentou uma história muito particular sobre esta questão.
A Casa do Douro vive uma crise que se arrasta há 20 anos e que decorre de dois aspectos fundamentais: o primeiro relaciona-se com o enquadramento estrutural que a Casa do Douro hoje tem no seio da OCM. Como sabemos, esse enquadramento obrigou as organizações de produtores em toda a União Europeia a redimensionar os modelos de organização, de produção e também de negócio — que motivaram, inclusivamente, as alterações legislativas entre 1995 e 2003 — , o que, no caso da Casa do Douro, a instiga a abraçar novas funções no sentido de proteger os seus associados.
Depois, é claro, temos também a questão da dívida da Casa do Douro de 110 milhões euros ao Estado, e de 20 milhões de euros ao sistema financeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Ministério da Agricultura tomou a decisão de resolver a questão da Casa do Douro, e eu não tenho memória de haver um outro governo que, de uma forma tão decidida, tenha tomado em mãos este assunto. Julgo que este Ministro da Agricultura tem uma certa tendência para resolver problemas — aliás, creio que é isso que a oposição não lhe perdoa, esta tendência para resolver os problemas da agricultura portuguesa.
A proposta que o Governo fez à Casa do Douro é uma proposta simples, uma proposta que permite eliminar o passivo da Casa do Douro; que permite, em boa verdade, resgatar o montante relativo ao pagamento do cadastro; e que permite, ainda, pagar os ordenados em atraso (8 meses) aos funcionários da Casa do Douro.
É claro, Srs. Deputados, que estamos num processo negocial, que é fruto do esforço de ambas as partes.
Não é um negócio fácil, não é um processo fácil. É uma mesa negocial que visa, primeiro que tudo, garantir a continuidade da Casa do Douro, que, aliás, mantém todo o interesse nas negociações e que já se

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disponibilizou para se encontrar, uma vez mais, com o Ministério da Agricultura no sentido de esclarecer alguns aspectos da proposta.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Barradas (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado Agostinho Lopes, é muito simples: por acaso, conhece um outro meio mais eficaz, mais consciente e mais responsável para resolver os problemas da Casa do Douro que não seja esta disponibilidade de, à mesa da negociação com o Governo, encontrar a melhor solução que realmente represente a solução final para guardar e proteger os 40 000 vitivinicultores da região do Douro?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Barradas, agradeço as questões que colocou, mas devo dizer-lhe que, em matéria de conhecimento da história do processo, o senhor conhece pouco.
Ouvi, pela enésima vez nesta Casa, da parte de Deputados do Partido Socialista, a desculpa do enquadramento comunitário. Deve ter sido esse problema do enquadramento comunitário que levou os Deputados do Partido Socialista, entre os quais o ilustre Ministro da Presidência deste Governo, Pedro Silva Pereira, durante os anos de 2003 e 2004, quando eram da oposição, a declarar que as decisões tomadas pelo governo de então significavam a morte da Casa do Douro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Deputado está de acordo com aquilo que o actual Sr. Ministro disse, nessa altura, no sentido de que a decisão tomada, de retirar à Casa do Douro a intervenção, em última instância, no mercado de regulação dos vinhos, significava a morte da Casa do Douro? E outros Deputados da vossa bancada repetiram esta afirmação! Os senhores não tiram nenhuma conclusão disto?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estavam na oposição!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Deputado falou de dívidas ao Estado e ao sector financeiro e até falou em determinados valores. Gostava que os senhores nos informassem sobre isso, porque passei uma legislatura inteira, de quase cinco anos, a solicitar ao então Ministro e ao então Governo um balanço dessas dívidas, sem que, até hoje, o tenha conseguido obter.
Em matéria de dívidas, gostaria de saber se os senhores desconhecem o estudo que referi, mandado fazer pelo Ministro Pina Moura — Ministro socialista de um Governo socialista — , no sentido de que o Estado devia à Casa do Douro indemnizações compensatórias no valor de 55 milhões de euros. Os senhores desconhecem isto, nesse balanço? Os senhores dizem que estão a elaborar uma proposta. O Sr. Deputado considera natural que, em relação ao cadastro duriense, um património histórico daquela Casa e de toda a região demarcada, cuja utilização foi negociada, acordada e protocolada com o Governo e com o Estado português pelo valor de 850 000 euros por ano, enquanto fosse utilizado, e apareça agora um Governo a propor 100 000 euros durante 5 anos?! O Governo propõe-se pagar menos, em 5 anos, do que se propunha pagar num só ano, de acordo com aquele protocolo! Os senhores entendem que isto é uma negociação aceitável?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que os senhores estão a fazer não é uma proposta negocial para o Douro, o que os senhores estão a tentar fazer, Sr. Deputado Paulo Barradas, é a assinar a sentença de morte da Casa do Douro e de milhares de pequenos vitivinicultores durienses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço o tema que aqui trouxe.
O Bloco de Esquerda considera que a Casa do Douro, desde a sua origem, desempenha uma função extremamente importante, não só na protecção dos mais de 40 000 pequenos produtores, face às grandes casas de exportação, mas também no domínio da especulação dos preços, na garantia da qualidade do vinho produzido e até na manutenção da paisagem protegida, património da humanidade.
Sabemos que, ao longo dos anos, de décadas, os sucessivos governos, PS e PSD, foram adoptando medidas que representaram o estrangulamento da Casa do Douro, quer retirando-lhe competências, como é o caso evidente do cadastro, quer impondo restrições à comercialização dos vinhos, quer rompendo protocolos e compromissos, agravando as dívidas do Estado à Casa do Douro. Tudo isto significou uma pesada factura financeira para a Casa do Douro, a qual se foi agravando ao longo dos anos, e significou, sobretudo, que a Casa da Douro fosse perdendo as suas funções fundamentais, nomeadamente no que diz respeito à regulação do mercado dos vinhos e à protecção dos pequenos produtores. Os sucessivos governos deram, assim, a mão às casas exportadoras e aos grandes proprietários, impondo preços baixos aos pequenos produtores.
Esta nova proposta do Ministério da Agricultura, já com vários meses de atraso — lembre-se que havia sido prometida para Janeiro deste ano e só agora, recentemente, é que a conhecemos, e conhecemo-la por via da imprensa, porque o Ministério não a quis dar aos grupos parlamentares e a esta Assembleia da República — , é uma absoluta vergonha, não apenas porque se traduz na delapidação do património da Casa do Douro mas também porque não tem qualquer projecto de futuro para a Casa do Douro e acaba, de uma vez por todas, com as funções fundamentais que esta instituição, ao longo dos anos, tem sabido desempenhar.
Do que se trata aqui, mais uma vez, é de dar toda esta região, toda esta produção de vinhos aos grandes interesses de negócio dos grandes proprietários e das casas exportadoras.
A pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado vai no sentido de saber se considera que a Casa do Douro é uma instituição/instrumento fundamental para esta região do Douro, para proteger os pequenos produtores, na sua missão de regular o mercado e fazer face à chantagem dos preços baixos nos pequenos produtores. E também lhe pergunto o que entende que poderá acontecer a esta região e aos milhares de produtores que aí fazem a sua vida e contribuem para manter o emprego e a paisagem apreciada por tantos de nós, se a Casa do Douro deixar de desempenhar as suas funções fundamentais.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Calvário, antes de mais, agradeço as questões que colocou.
Certamente, numa região onde há 40 000 pequenos vitivinicultores — a grande maioria ou quase totalidade não chega a ter parcelas com 1 ha de dimensão — , a existência de uma casa como a Casa do Douro, representativa, com força, é fundamental para resistir à concorrência e, particularmente, àquilo que aconteceu, durante anos, levado a cabo pelas casas exportadoras de Gaia.

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É sabido que, do valor acrescentado criado no Douro, 80% vai para Gaia, para essas casas exportadoras — uma parte delas ligada, hoje, ao grande capital multinacional — , e cerca de 20% fica na Região Demarcada do Douro.
Portanto, a Casa do Douro é, certamente, uma instituição absolutamente decisiva para defender os pequenos vitivinicultores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E não é por acaso que estas ofensivas têm, há tantos anos, por detrás de si, a Associação das Empresas de Vinho do Porto, porque são eles os que estão interessados. Aliás, aquilo que o Governo propõe para os vinhos que pertencem à Casa do Douro, a venda que propõe é, inevitavelmente, um grande «frete» às casas exportadoras, porque só elas podem estar interessadas na venda, a baixo preço, de um volume tão grande de vinho e de vinhos de alta qualidade como aqueles que a Casa do Douro possui.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só aí ganham milhões!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria de acrescentar algo que, há pouco, não referi ao CDS.
Penso que a importância da Casa do Douro reúne o consenso do conjunto das forças político-partidárias, mesmo das que suportam o Governo que a está a destruir e, por isso, podemos dizer que, na actual correlação de forças nesta Assembleia da República, esta ofensiva do Governo para liquidar a Casa do Douro só irá para a frente se os grupos parlamentares da oposição o permitirem. Entendo que não o devemos permitir e, neste debate, é este o meu apelo final.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública discutiu hoje de manhã um projecto de resolução subordinado ao tema «Solidariedade: um caminho para a competitividade». Na exposição de motivos deste projecto, que será votado ainda esta semana, pode ler-se que pretende alcançar «A competitividade compreendida como uma forma de proporcionar a cada ser humano a oportunidade (»)« na nossa economia e que «(») todos somos responsáveis pelas debilidades na nossa economia, nomeadamente pelos valores, práticas e atitudes que nela dominam».
Como já todos, certamente, perceberam, estou a citar a proposta do PS para acabar com as «pontes», quatro feriados anuais e, qual abstruso passo de mágica, criar ainda mais um feriado.
O nível de demagogia e mistificação que suporta esta proposta é bastante relevador do seu alcance e reais propósitos. Diz o documento que é preciso acabar com as «pontes», porque o salário mínimo é reduzido, e que é preciso cortar nos feriados, porque o País produz pouco.
Convenientemente colocado fora da parte resolutiva do projecto — que se limita a regulamentar a supressão das «pontes», a eliminação de quatro feriados nacionais e, vá-se lá saber porquê, a criação de mais um — fica um comovente processo de intenções: tendo em conta que a «(») diminuição dos dias de feriado nacional representará uma cedência e a imposição de sacrifícios aos trabalhadores, que auferem dos salários mais baixos da Europa, considera-se dever esperar um sério compromisso da classe empregadora em aceder ao crescimento do salário mínimo nacional».
Então, é assim: com esta proposta do PS, os trabalhadores perdem o direito a três feriados, mas, em contrapartida, podem contar com a boa vontade dos empregadores, que, quando para aí estiverem virados, olharão para a injustiça da situação e lembrar-se-ão de aumentar os seus empregados. É mesmo caso para dizer que só acredita quem quer!

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas vamos ao fundamento da proposta.
Diz o PS que é preciso acabar com as «pontes», porque elas colocam em causa a produtividade do País.
Curiosamente, o texto nunca se refere às tolerâncias de ponto, apostando na deliberada e propositada confusão entre duas realidades bastante distintas. Compreende-se! Ao contrário do que transparece nesta proposta e na forma como a mesma é defendida, as famosas «pontes» não são dias em que os trabalhadores decidiram fazer gazeta e zarpar para a praia. Não! São dias de férias, consagrados na lei, que os trabalhadores utilizam, que qualquer pessoa pode entender gozar quando considerar mais conveniente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A não ser que agora nos venham dizer que as férias colocam em causa o esforço de competitividade do País e não há nenhuma relação entre as «pontes» e a economia nacional. Pelo contrário, alguns sectores económicos, como é o caso do turismo e da cultura, vêem os seus resultados económicos, bem como a taxa de ocupação hoteleira, significativamente aumentados nestes dias.
Não deixa, por isso, de ser irónico e sintomático que esta proposta seja defendida pelo mesmo partido que concedeu uma inusitada tolerância de ponto durante uma visita de um líder religioso. Quantos milhares de pais tiveram de faltar ao trabalho por terem de ficar com os filhos, que ficaram sem escola?! Ninguém viu as autoras deste projecto de resolução preocupadas com a sacrossanta produtividade.

Aplausos do BE.

O documento define ainda a mobilidade dos feriados.
Assim, e como é sugerido, o 25 de Abril até pode, no extremo, coincidir com o 1.º de Maio. Os feriados passam, então, a ser quando um homem quiser.
Cada país tem feriados distintos, por uma razão muito simples: são datas com forte impacto simbólico, social ou cultural, as quais estão inscritas na tradição e na identidade de um povo. Fazem parte da nossa história.
Acreditar que é indiferente o dia em que se comemora o 25 de Abril ou que faz algum sentido Portugal deixar de comemorar o dia da sua independência ou da instauração do regime político em que vivemos, é compreender muito pouco da forma como esses processos de legitimação histórica se processam.
Faz algum sentido Portugal não comemorar o dia da sua independência? Ou a celebração do 25 de Abril? Dizem as autoras do projecto que o que interessa — e diz também o PS — é o conteúdo e não o dia em que é celebrado, num original esforço argumentativo que espero também que os defensores deste argumento usem com o seu aniversário ou com o dos seus familiares.
No afã de encontrar uma resposta para a perda de competitividade da nossa economia, o PS, que governou o País durante 12 dos últimos 15 anos, descobriu o culpado para o atraso português: os feriados.
Encontrou nessa insigne missão o aliado do costume: o PP.
O mesmo partido que corta, a partir de amanhã, os apoios sociais a milhões de portugueses dos mais desfavorecidos, pondo em causa de uma forma dramática uma parte significativa dos seus rendimentos, apresenta agora uma proposta para acabar com os feriados em nome de uma suposta preocupação com a solidariedade e o valor do salário mínimo nacional.
Nesta permanente tentativa de responsabilizar os direitos dos trabalhadores pelos problemas estruturais da nossa economia, hoje lembram-se dos feriados e da forma como as pessoas dividem os seus dias de férias, e um dia, quem sabe, alguém se lembrará de dizer que a pausa para a refeição é um exagero, sendo necessário também regular uma qualquer forma de os trabalhadores produzirem mais e comerem bastante menos.
Quando alguém pretende que o País deixe de celebrar o dia da República, o 5 de Outubro, logo no ano do seu centenário e para isso já encontrou eco na direcção do seu grupo parlamentar, já pouco se pode esperar do bom senso das propostas do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Inscreveu-se um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos à Oradora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
Aliás, há duas inscrições.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, ia começar precisamente por estranhar o facto de só haver um pedido de esclarecimento. Ainda bem que o Sr. Presidente me informou a tempo.

O Sr. Presidente: — Neste momento, já há três inscrições.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há nada como falar do assunto, Sr. Presidente.

Risos gerais.

Mais um bocadinho e temos a plenitude nos pedidos de esclarecimento.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, esta questão é ciclicamente colocada e não é inocente esta abordagem do tema. Recordamos bem as primeiras tentativas, ocorridas no passado, relativamente a esta questão e os resultados que tiveram.
Queria dizer-lhe que, na perspectiva do PCP, não se trata de nenhuma solidariedade nem de resolver os problemas de competitividade. Este projecto de resolução, que «atira» um conjunto de recomendações para o Governo, visa, na nossa opinião, aumentar a exploração de quem trabalha e não é este o caminho para resolver os problemas de competitividade.
Esta resolução diz que os problemas de competitividade do nosso País residem em alguns direitos dos trabalhadores, no facto de haver feriados a nível nacional. Esse é um caminho muito perigoso, porque sabemos bem que os problemas de competitividade do nosso país são bem diferentes dos que são apontados.
Este não é um problema que não exista noutros países da Europa e não é por aqui que se resolvem os problemas da competitividade. Consegue-se, sim, é atirar a culpa para os trabalhadores.
Portanto, para o PCP não tem qualquer cabimento, é inclusivamente um insulto, pensar que se poderá celebrar, por exemplo, o 25 de Abril nos dias 23 ou 24 de Abril, e o mesmo se diga relativamente ao 1.º de Maio. Assim, este projecto merece a nossa forte contestação.
A pergunta que quero deixar-lhe é a seguinte: que problemas de produtividade vai resolver este projecto em concreto? Na nossa opinião, absolutamente nenhum, pois não residem aqui os problemas do nosso país. Esta é, sim, uma manobra para atirar as culpas para os trabalhadores, que consideramos lamentável e inaceitável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, muito obrigada pelas questões que colocou.
De facto, temos um País com problemas de salários baixos, com problemas de produtividade e com problemas de competitividade. E por isso são necessárias escolhas e apostas absolutamente diferentes: se a competitividade se resolvesse com o baixo nível salarial que os portugueses e as portuguesas têm, Portugal estaria certamente no ranking dos países mais competitivos, coisa que não acontece.
Mas o que é absolutamente extraordinária é esta filosofia de tirar aos mesmos para dar aos mesmos. Ou seja, este projecto diz-nos que para aumentar o salário mínimo nacional é necessário reduzir nos feriados, nas pontes, porque só assim é que é possível.

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Aliás, esta é uma situação que temos vindo a constatar: o CDS-PP também diz que é necessário retirar no rendimento social de inserção, porque só assim é possível aumentar as pensões. Bem sei que a comparação ç excessiva,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É excessiva a comparação?! Finalmente diz uma verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » mas a verdade ç que a filosofia que subjaz ç exactamente a mesma. Ou seja, aconteça o que acontecer, pagarão sempre os mesmos, os do costume. E, ao invés de se apostar na qualificação, na formação e no investimento, para podermos ter um salário mínimo nacional condigno, vem-se agora, com esta forma de propaganda, absolutamente populista, dizer que a culpa é dos feriados.
Sr. Deputado, não sei que mais culpas inventará o Partido Socialista para colocar em cima dos portugueses e das portuguesas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, este projecto de resolução veio trazer um apelo à reflexão, à concertação e ao consenso — é o que vem vertido documento que lemos. E o PSD não vê nisso nada de negativo ou de gravoso.
A questão dos feriados é sensível? Claro que é. Culturalmente, temos diversas sensibilidades no nosso país que devem ser tidas em conta. Por isso, já o dissemos e voltamos a repetir, é uma situação que deve ser analisada com todo o bom senso e ponderação e relativamente à qual devemos procurar consensos alargados, para darmos o exemplo ao País.
É um facto que padecemos de graves problemas de produtividade. É um facto também que os problemas de produtividade não se prendem todos com a questão dos feriados. Mas há estudos que demonstram que mexer nos feriados, criar mobilidade durante a semana para os feriados, pode trazer ganhos de produtividade para o País. Há números concretos relativamente a isso.
Será que esta não seria uma medida positiva para aumentarmos a produtividade? Será que isto não aumentaria o nível de empregabilidade do País? Acho que devemos todos ponderar um bocado sobre esta situação.
Mas não podia deixar de salientar o seguinte facto: o Bloco de Esquerda, que é um partido tão aberto para tantos temas, está a querer matar à nascença uma iniciativa que tem por base um apelo à reflexão, a qual, independentemente de ter vindo do Partido Socialista ou seja de que partido for, é uma obrigação que nos cabe a todos cumprir. Temos a obrigação de procurar consensos nesta Câmara, temos a obrigação de dar um exemplo ao País.
Podemos discutir, pondo as nossas ideologias de parte, e, com bom senso e ponderação, dar um exemplo ao País de procura de consensos. É esta a posição do PSD e procuraremos ser construtivos neste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para responder.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, creio que o PSD está perfeitamente à vontade nesta matéria, até porque já em 2002, aquando da discussão do Código do Trabalho, apresentou esta proposta, na altura sob grande pressão do patronato.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É coerência!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, o PSD está à vontade e pode chamar-lhe coerência.
O Bloco de Esquerda não tem qualquer problema relativamente aos apelos à reflexão. Contudo, sabe bem o que se pressupõe neste projecto de resolução, Sr. Deputado, e ainda durante a discussão desta manhã, em

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sede comissão, tivemos oportunidade de ouvir evocar sectores como o comércio, o têxtil e a construção civil.
Veja lá, exactamente aqueles que já têm um horário de trabalho de tal forma agravado que se a competitividade e a produtividade dependessem exactamente destes sectores, então, estaríamos muito melhor.
Há muitas empresas, e lembramo-nos, por exemplo, das de laboração contínua, nas quais, anualmente, as entidades empregadoras e os trabalhadores aferem e discutem como vai ser o seu calendário, com vista à organização das mesmas. Isso já se faz e deve continuar a fazer-se! O que não aceitamos é que, exactamente no ano em que se celebra o centenário da República, nos venham dizer que já não ç em 5 de Outubro,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » nos venham dizer que o 25 de Abril ou o 1.º de Maio já não são nessas datas!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, uma coisa é fazermos uma discussão séria, com uma base séria, sector a sector, planeando isso. Volto a dizer-lhe que nas empresas bem organizadas já se faz. Outra coisa é instituir em lei que é possível mudar as datas, dizendo-nos que o que importa é o conteúdo!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é uma lei!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é uma lei, mas o PS encarregar-se-á de a transformar nisso. E hoje também temos aqui a oportunidade de ver qual é o compromisso.
É esta questão que o BE não aceita, porque isto é exactamente retroceder, é renegar a nossa própria História, o nosso próprio código cultural. São datas tão importantes que são imutáveis, como as do nosso aniversário, Sr. Deputado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, há poucas horas, discutimos na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública aquilo que as Sr.as Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, autoras deste projecto de resolução, consideravam ser um desafio colocado pelo pensamento de ambas à sociedade portuguesa. Foi isto que estivemos a discutir na Comissão de Trabalho. V. Ex.ª esteve lá e sabe que é verdade.
Estivemos a ouvir um conjunto de reflexões, que estas Deputadas transformaram em texto no projecto de resolução, sobre o seu pensamento, naturalmente, sobre o conjunto de investigações que fizeram e o ponto de partida de investigadores portugueses sobre a mesma matéria.
Presumo que não é isso que está em questão no seu pensamento. Suponho que a sua indignação, aliás, o estado de choque em que nos disse ter ficado na Comissão de Trabalho, foi transposto para o Plenário e, portanto, percebo o seu estado de espírito neste momento.
Vou repetir aquilo que disse na Comissão de Trabalho. Para o Partido Socialista, esta é uma matéria de amplos consensos na sociedade portuguesa. O principal consenso será, naturalmente, em sede de concertação social, mas há outros consensos, ao nível dos grupos sociais, culturais, religiosos e afins.
Logo, esta é uma matéria que o Partido Socialista está a acompanhar internamente, em termos de reflexão, sobre a discussão que o projecto de resolução nos sugere e não mais do que isto.

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O conjunto de simbolismos que o projecto comporta, quer para a sociedade civil quer para as diferentes sociedades religiosas, maioritariamente para a sociedade religiosa católica, naturalmente que são dados muito importantes que o PS terá em devida conta, como certamente a Sr.ª Deputada percepciona.
Portanto, para nós, esta é uma discussão da sociedade portuguesa. Não é exclusivamente uma discussão dos Deputados nesta Câmara nem essa discussão nos deve fazer perder de vista o contributo da sociedade portuguesa para a reflexão que estas Sr.as Deputadas, num projecto de resolução — e chamo a atenção para esta figura — , trouxeram a esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para responder.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, referiu o estado de espírito ou o estado de choque. Tenho a dizer-lhe que o estado de espírito é político, o estado de choque é por propostas que são absolutamente inaceitáveis. De facto (já o disse hoje de manhã e reafirmo-o perante esta Câmara), o próprio título deste projecto de resolução não deixa de significar um grande cinismo político, porque diz «Solidariedade: um caminho para a competitividade».
Mas o conteúdo concreto da proposta é, exactamente, o de propor a eliminação de feriados, a alteração de datas de feriados móveis para outras datas e a criação um novo feriado — este é que é o seu conteúdo concreto! O título, a introdução, as cinco primeiras folhas fazem, de facto, uma análise interessante relativamente ao salário mínimo nacional, e até fazem comparações com os nossos parceiros europeus. É meritória, toda esta análise! Mas partir daqui para vir fazer uma proposta em que se eliminam feriados e alteram datas é um atentado ao nosso estado de espírito e provoca-nos um estado de choque, sobretudo numa altura em que estamos a comemorar o centenário da República — repito que não percebo qual o conteúdo de passar o 5 de Outubro para 10 — , dizendo que é com isso que se consegue aumentar o salário mínimo nacional. Isto é de uma hipocrisia política nunca vista, e daí o estado de choque político que afirmei e reafirmo aqui.
Passar o 25 de Abril para 29 — o que é possível, por ser na semana seguinte — e podermos, então, comemorar o Dia da Liberdade e o do Trabalhador praticamente em conjunto, é uma coisa absolutamente extraordinária.
Creio que o que está pressuposto nesta proposta é uma situação que o Partido Socialista não pode aceitar, mas o Partido Socialista já nos veio dizer que tem, sobre ela, um consenso generalizado — palavras do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues — e já nos veio dizer também que é necessário alterar a situação porque temos muitos feriados.
Srs. Deputados, a Áustria tem mais feriados que Portugal e não tem o problema que Portugal tem de corte dos direitos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O nível de vida é superior!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E isto acontece exactamente na mesma semana em que o Governo do Partido Socialista vem «rapar» direitos sociais. De facto, os senhores «rapam» tudo! Aliás, há um instrumento de cozinha que rapa os tachos, que tem um nome próprio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o «salazar»!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não sei, Sr.ª Deputada, se iremos chegar a essa «rapação» toda!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, passamos à apreciação da proposta de lei n.º 17/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.

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Para apresentar a proposta de lei, Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei aprova as alterações ao sistema de unidades de medida legais, transpondo para a ordem jurídica interna uma directiva comunitária, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida.
O sistema de unidades de medida legais (SI) é o sistema através do qual são determinados os nomes, símbolos e definições das unidades, bem como os prefixos e símbolos dos múltiplos e submúltiplos das mesmas unidades, e contempla as recomendações para a escrita e para a utilização de símbolos usados em pesos e medidas, aprovados pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM).
O SI só viria a ser adoptado em Portugal através do Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de Dezembro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, sendo este posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 254/2002, de 22 de Novembro, em resultado da transposição da Directiva n.º 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000.
Com a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que estamos a apresentar, introduziram-se as alterações ao anexo da Directiva n.º 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, motivadas pelas decisões da 22.ª e 23.ª Conferência Geral de Pesos e Medidas, de 2003 e 2007, respectivamente, e pela publicação da última (8.ª) edição do Sistema Internacional de Unidades de Medida, de 2007.
As alterações mais importantes que suscitaram uma republicação integral são: a permissão de utilização de indicações suplementares, para além das unidades legais estabelecidas no capítulo I do anexo da Directiva 80/181/CEE, do Conselho, sem prazo definido; a inclusão das decisões da CGPM subsequentes (de 1995, 1999, 2003 e 2007), nomeadamente a eliminação da classe de unidades suplementares SI como uma classe separada no SI e interpretar as unidades radiano e esterradiano como unidades SI sem dimensão; introdução da unidade de medida do SI para expressar a actividade catalítica, o katal, e a introdução de uma nota sobre a definição do kelvin para eliminar uma das maiores fontes da variação observada entre realizações do ponto triplo da água.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos. Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: Admito que este não é um tema fácil para abordar em Plenário, pelo que vou procurar fazê-lo dizendo, à cabeça, que, atendendo ao âmbito e conteúdo desta iniciativa legislativa, o PSD irá apoiá-la.
Porém, não podemos deixar de lamentar que, mais uma vez, a transposição desta directiva comunitária em Portugal aconteça fora de prazo. O prazo assumido pela Comissão Europeia terminava em Dezembro de 2009.
Mais: é pena que assim seja quando Portugal foi um País pioneiro enquanto um dos sete signatários iniciais da Convenção do Metro, em 1875. Por isso, é de lamentar que sejamos, agora, um dos únicos três Estados-membros da União Europeia, a par da Áustria e do Chipre, que foram incapazes de efectuar atempadamente esta transição.
A proposta de lei efectua uma revisão do Sistema Internacional de Unidades, vulgo SI, inserindo-se, portanto, no domínio da metrologia, a qual, enquanto ciência da medição, representou um suporte imprescindível ao livre comércio e um dos três vértices centrais do Sistema Português da Qualidade. Dá-nos, por isso mesmo, oportunidade de sublinhar a importância da medição nos processos de tomada de decisão e exercício das actividades económicas, mas igualmente das actividades políticas.
Ao analisar uma proposta de lei que precisa a definição do grau kelvin, é justo recordar, neste contexto, que William Thomson, mais conhecido como Lorde Kelvin, já no século XIX, afirmou, com grande clarividência,

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que só sabemos verdadeiramente alguma coisa sobre um assunto quando somos capazes de o medir correctamente.
E a medição é como a moeda: existe boa e má medição. A metrologia ensina-nos que a boa medição deve ter objectividade, baixa incerteza associada, oferecer confiança, credibilidade, fiabilidade e reprodutibilidade, entre outros atributos.
Deste ponto de vista, os Governos de José Sócrates apresentam, na sua essência, um espírito claramente anti-metrológico; pautam-se por um universo de fantasia, omissão e manipulação de indicadores, sejam eles de endividamento, défice público ou qualificação da população.
Oxalá a aprovação desta proposta de lei contribua, portanto, para interiorizar no Governo a necessidade de adopção de práticas reforçadas de adesão à realidade e de funcionamento assente em boa medição.
Acresce ainda a circunstância de, com esta directiva, passarmos a contar com uma nova unidade, o katal, enquanto unidade internacional que exprime e quantifica os níveis de actividade catalítica.
Fazemos votos de que tal possa servir de inspiração para catalisar a criação de algum ânimo acrescido, após o resultado futebolístico de ontem, e também, em particular, para dar algum ânimo ao PS, que temos visto pouco alegre.
Em síntese: o PSD entende que esta proposta de lei deve ser aprovada, peca por tardia e deve inspirar, além de uma leitura estritamente técnica, a adopção de posturas políticas públicas e estilos de governação mais alinhados com a metrologia, baseando, sempre que possível, as decisões em evidências objectivas que não na pura demagogia ou distorção retórica da realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sistema Internacional de Unidades é adoptado, em Portugal, em 1983, pelo Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de Dezembro, diploma que vem a ser revogado, em 2002, pelo Decreto-Lei n.º 238, que tem a sua primeira alteração em Novembro desse mesmo ano.
É, então, aprovado o novo sistema de unidades de medida legais e efectuada a transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 80/181/CEE, do Conselho. Esta directiva, de 1979, visava, na essência, apoiar o bom funcionamento do mercado interno através do nível de harmonização das unidades de medida que prescreve.
A Comissão Europeia acompanhou a evolução do mercado, no que respeita a esta directiva e à sua aplicação, nomeadamente quanto aos obstáculos ao funcionamento do mercado interno e a qualquer tipo de harmonização necessária para superar esses obstáculos.
Do resultado desse acompanhamento verificaram-se sucessivas emendas, bem como a formulação da Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento e do Conselho, directiva que vai agora ser adoptada em Portugal.
Face a esta actualização, que referi, pela Directiva 2009/3/CE, o Governo português solicita autorização para legislar no sentido de alterar o sistema de unidades de medida previsto no Decreto-Lei n.º 238, transpondo para a ordem jurídica interna o sentido e a extensão que resultam da directiva identificada — sentido e extensão que expus no relatório sobre a presente iniciativa legislativa — , pelo que, face à necessidade urgente de adequação (aliás, foram poucos os países que, no ano 2009, fizeram esta adaptação), consideramos dever ser concedido esse propósito para que se formulem as necessárias alterações e adaptações.
Para finalizar, relativamente ao exercício de humor do Sr. Deputado Pedro Saraiva, provavelmente, iria fazer uma recomendação à comunidade europeia no sentido de, na próxima directiva, criar uma unidade de medida que permitisse medir o humor dos Srs. Deputados do PSD, para que, assim, possamos todos perceber a dimensão que esse humor pode alcançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Tiago.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, a proposta de lei que agora discutimos introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 238/94, que estabelece a utilização do Sistema Internacional de Unidades no território nacional, bem como atribui competências a instituições nacionais para proceder à sua normalização e à padronização das unidades de medida e à fiscalização do cumprimento da lei.
Da análise desta proposta não surge nenhuma oposição por parte do PCP ao seu teor nem aos seus objectivos. Na verdade, o katal e o kelvin são, hoje, unidades do sistema internacional amplamente utilizadas e aceites e a introdução da possibilidade de utilização de unidades suplementares, desde que seja acompanhada pelas unidades de sistema internacional, alarga, obviamente, a capacidade de compreensão, por parte do utilizador, mantendo sempre a obrigatoriedade de referências ao sistema internacional em todas as medições.
No entanto, as questões que, do ponto de vista do PCP, importa colocar — e ainda que não surjam directamente do conteúdo desta proposta de lei — prendem-se com a real capacidade do Estado para fazer cumprir a veracidade das medições, particularmente nos serviços prestados aos cidadãos por entidades privadas.
Quem assegura, quem pode assegurar, hoje, que um litro de gasolina vendido ao cidadão é, efectivamente, um litro de gasolina? É que a pulverização e a liberalização dos serviços de metrologia, acompanhada pelo desmantelamento desses serviços em algumas autarquias, conduz à constituição de um mercado empresarial de fiscalização, deixando, assim, de certa forma, o Estado completamente alheado dessa sua responsabilidade.
A fiscalização que, agora, se atribui em exclusivo à ASAE remete apenas para um comportamento de vigilância, o que é compreensível, mas não assegura a dimensão essencial da inspecção, e é precisamente essa tarefa, a de inspecção, que está cada vez mais distante dos padrões de exigência desejáveis, também por força das políticas que este Governo tem vindo a praticar.
Relevo que não resulta directamente desta proposta de lei, como é óbvio, mas não podemos discutir só no vazio, importa ter em conta as capacidades do Estado para depois fazer cumprir aquilo que aqui nos é apresentado.
Tão importante quanto estabelecer as unidades e a obrigatoriedade da sua utilização, a sua padronização e fiscalização, é garantir aos portugueses que a utilização dessas medidas corresponde, de facto, aos padrões estabelecidos pelo Instituto Português da Qualidade. Ainda assim e remetendo-nos directamente ao conteúdo da proposta, recomendamos ao Governo que adapte o texto à habitual utilização portuguesa dos termos em causa, alertando para o facto de em Portugal se utilizar o termo «radionuclídeo» e não, como refere o texto da proposta de lei, «radionucleido».
Apelamos também ao Governo para que atente aos efeitos que a alteração do encaminhamento das receitas das coimas poderá vir a ter nas instituições em causa e para que salvaguarde eventuais desorçamentações de alguns dos institutos, nomeadamente do Instituto Português da Qualidade.
Aproveitamos a ocasião para relembrar ao Governo que esta legislação é um instrumento que ultrapassa o seu âmbito meramente normativo, constituindo-se como um importante instrumento também no meio académico, lançando ainda o desafio para que a tabela anexa a esta legislação possa vir a ser direccionada para as instituições que fazem uso diário destas unidades, porque elas próprias, muitas vezes, poderiam recorrer a esta tabela se a mesma fosse mais bem divulgada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso País, desde meados do século XIX, adoptou o sistema métrico decimal, tendo por base o metro de legal de França.

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Desde essa data, Portugal acompanhou os progressos deste sistema, encontrando-se entre os 17 Estados signatários da Convenção do Metro de 1875. As unidades básicas de medida que englobavam esta convenção eram o metro, o litro e o quilograma.
A evolução das exigências técnicas e científicas resultou numa necessidade de medições mais exactas e na criação de uma maior diversidade das unidades de medidas padronizadas. Em 1960, o sistema métrico decimal foi designado Sistema Internacional de Unidades, tendo sido adoptado em Portugal no ano de 1983 e sendo a base da legislação actual sobre esta matéria no nosso País.
A proposta de lei n.º 17/XI, que agora discutimos, visa a transposição da Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009. A Directiva em questão visa aproximar a legislação dos vários Estados-membros no que às unidades de medida diz respeito.
Não podemos deixar de salientar o atraso óbvio com que esta transposição é realizada. O artigo 2.º da Directiva refere que os Estados-membros deviam transpor a mesma até ao dia 31 de Dezembro passado.
Mais uma vez, o Governo chega atrasado às suas obrigações.
A premência desta legislação não vem só da pressão da Comissão Europeia. Também a legislação nacional vigente indicava a autorização para a utilização de indicação suplementar apenas até 31 de Dezembro de 2009. Portanto, o atraso do Governo resulta na criação de uma nuvem de ilegalidade sobre todos aqueles que utilizam no nosso País indicações suplementares, a qual só desaparecerá quando a nova legislação for publicada.
O Bloco de Esquerda nada obsta à transposição da Directiva para a legislação portuguesa; contudo, não podemos deixar de notar que a proposta de lei n.º 17/XI não se fica apenas por esse objectivo. Esta proposta de lei também prevê uma alteração da forma de distribuição do produto das coimas aplicadas. Estas alterações reduzem em 5% o valor enviado para o Instituto Português da Qualidade, passando esse valor a ser enviado agora para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Desta forma, o Governo, refugiando-se na transposição da Directiva, altera o financiamento do Instituto Português da Qualidade. Como resultado directo desta medida e de outras que, no passado, têm sido levadas a cabo pelo Governo, mais uma vez, fica o Estado ausente de qualquer política de metrologia no nosso País, desincentivando ainda mais o Instituto Português da Qualidade.
Concluo reprovando esta forma de acção do Governo que, sob a capa de transposição de uma Directiva de menor importância, acaba, afinal, por alterar o financiamento de institutos públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida para uma intervenção.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Tratamos hoje aqui de mais uma transposição de uma directiva comunitária para a legislação portuguesa.
A transposição de directivas comunitárias para a lei nacional é de carácter obrigatório e visa uniformizar conceitos e procedimentos a nível da União Europeia, sendo um instrumento de coesão e de melhor articulação entre os Estados-membros e a Europa como um todo.
Neste caso, está em análise a proposta de lei n.º 17/XI, do Governo.
Para nos situarmos, é conveniente enquadrar a evolução legal da matéria.
O Sistema Internacional de Unidades (SI) foi adoptado em Portugal através do Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de Dezembro, que foi sofrendo diversas alterações com o passar dos tempos. O objectivo da presente Directiva é o de actualizar a Directiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida.
Essa actualização consubstancia-se no seguinte: permissão da utilização de indicações suplementares por tempo indeterminado, para além das unidades legais estabelecidas; eliminação da classe de unidades suplementares do Sistema Internacional de Unidades como uma classe separada; interpretação das unidades «radiano» e «esterradiano» como unidades SI sem dimensão; introdução da unidade de medida do SI «katal» para expressar a actividade catalítica; por fim, a introdução de uma nota sobre a definição do «kelvin» para eliminar uma das maiores fontes da variação observada entre realizações do ponto triplo da água.

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A oficialização dos novos conceitos e unidades de medida, embora de parca utilização directa no dia-a-dia de cada um de nós, é de suma importância nas mais diversas áreas, implicando indirectamente com a nossa vida de todos os dias, com o progresso científico, tecnológico e económico do País.
A União Europeia preceitua a seguinte transposição: «Os Estados-membros aprovam e publicam, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2010.» Lembro, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos no dia 30 de Junho de 2010! Os seguintes países já transpuseram, a tempo, para as respectivas legislações internas o teor da Directiva 2009/3/CE: Espanha, por real decreto de 30 de Dezembro de 2009; França, pelo decreto n.º 2009-1234, de 14 de Outubro de 2009; Luxemburgo, por règlement grand-ducal de 10 de Dezembro 2009; Reino Unido, pelo decreto n.º 3045 — The Weights and Measures (Metrication Amendments) Regulations 2009, de 19 de Novembro 2009.
Por tal, manifestamos a nossa estranheza e a nossa veemente crítica por só agora, decorridos mais de seis meses sobre a data limite para a transposição da directiva, esteja о nosso Governo disponível para o fazer. Qual o motivo deste atraso, aparentemente injustificado? Será apenas a marca de toque deste Governo socialista, que chega sempre tarde e a más horas a tudo o que é importante? É que, volto a lembrar, estamos a 30 de Junho de 2010! Não se vislumbram, nesta Assembleia, entraves quanto a esta matéria. Ao Governo dizemos: meus senhores, não há desculpas. Por favor, cumpram com as vossas obrigações!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos, agora, ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 19/XI (1.ª) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa transpor para o nosso ordenamento jurídico a Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores que possam ser expostos a radiações ópticas artificiais.
Esta proposta de lei reporta-se, assim, a todas as radiações electromagnéticas, que vão desde as radiações ultravioletas às radiações visíveis, às radiações infravermelhas e às radiações laser, visando proteger os trabalhadores dos riscos a elas inerentes, tendo em conta os seus efeitos potenciais sobre a sua saúde e segurança, nomeadamente as lesões provocadas nos olhos e na pele.
O empregador fica, assim, incumbido de detectar atempadamente os efeitos adversos na saúde que tais radiações possam provocar. Tal como nas demais disposições legais respeitantes a riscos físicos, deve fazer todo o possível para eliminar tais riscos ou, se tal for de todo impossível, para reduzi-los ao mínimo possível.
Na prevenção de riscos, assumirá um papel crucial a concepção dos locais e postos de trabalho e a escolha e manutenção dos equipamentos que sejam fonte de radiações. Mas a prevenção passa ainda pelo reforço da informação e formação dos trabalhadores, bem como pelo controlo regular da sua saúde, em particular dos mais expostos a estes riscos.
A efectividade deste novo quadro legal é completada pela aplicação do quadro contra-ordenacional laboral à violação das disposições contidas no diploma.
Esta legislação vem, assim, reforçar o nosso ordenamento jurídico dedicado à protecção dos trabalhadores no seu local de trabalho.
É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que esperamos a sua aprovação por parte desta Assembleia.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como aqui já foi referido, a transposição da Directiva 2006/25/CE, que também peca por atraso não obstante a importância que tem para os trabalhadores, visa criar mecanismos de protecção, com um conjunto de prescrições mínimas para a protecção dos trabalhadores contra riscos de saúde e segurança devido à exposição a radiações ópticas de fontes artificiais, como já foi explicado.
Gostaria de dar nota aqui de algumas preocupações relativamente a este diploma que não podemos deixar de referir.
A primeira delas diz respeito ao facto de não estarem consagradas neste mesmo diploma, de acordo com o parecer enviado pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (CGTPIN), as perspectivas da protecção relativamente às radiações naturais, sobretudo as solares, que estão excluídas do sistema de protecção.
Há ainda uma outra matéria que merece consideração. De acordo quer com o artigo 8.º quer com o artigo 9.º da proposta de lei de transposição, constitui apenas contra-ordenação grave, e não muito grave, como deveria ocorrer, a violação por parte das entidades patronais dos seus deveres de formação, preparação e informação e também no que diz respeito à vigilância da saúde.
Estas são algumas das objecções que temos relativamente a esta transposição, que, aliás, peca por defeito e por atraso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 19/XI, hoje em discussão, resulta da transposição da Directiva 2006/25/CE, de 5 de Abril de 2006 do Parlamento Europeu.
A proposta de lei, tal como a directiva que transpõe, visa estabelecer prescrições mínimas relativas à protecção dos trabalhadores contra os riscos associados à exposição a radiações ópticas de fontes artificiais, as quais têm efeitos nocivos sobre a sua saúde e segurança, nomeadamente ao nível dos olhos e da pele.
A prestação do trabalho em condições de segurança e saúde é um direito de todos e que compete às entidades empregadoras assumir e assegurar.
A transposição desta Directiva abrange um conjunto de trabalhadores que estavam, de forma inexplicável, totalmente desprotegidos. Por exemplo, os que trabalham com lasers, com equipamentos eléctricos e também nas actividades do aço e do vidro.
No entanto, apesar de a Directiva prever apenas a protecção contra a exposição a radiações ópticas artificiais, consideramos que nada impede o legislador de ir mais longe e de incluir também neste diploma a exposição a fontes naturais, como o sol.
Tal crítica é feita também pelos parceiros sociais que já se pronunciaram na discussão pública que ainda decorre — a CGTP e a Organização Geral dos Trabalhadores (UGT). Da mesma forma, devem ser acolhidas as propostas que nos enviaram para a discussão na especialidade.
Destaco, destas propostas, quatro aspectos importantes: a necessidade de a avaliação dos riscos, para além de ser actualizada regularmente, dever ser validada por parte de pessoas ou entidades qualificadas; a obrigatoriedade de os empregadores assegurarem informação e formação aos trabalhadores e seus representantes com vista à prevenção dos riscos; a vigilância médica adequada, de forma a detectar precocemente os riscos inerentes à exposição; a penalização de todos, mas todos, os incumpridores.
Estas são algumas propostas que devemos discutir na especialidade, enriquecendo a presente proposta de lei.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a este Plenário, para debate, a proposta de lei n.º 19/XI (1.ª), que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.
Efectivamente, todas as medidas que possam contribuir para a prevenção e redução dos riscos de acidentes de trabalho e para a preservação da saúde dos trabalhadores que, no exercício da sua profissão, têm de manusear determinados materiais ou estarem expostos aos seus efeitos, são da maior relevância, na medida em que o número de trabalhadores que contraem doenças profissionais é extremamente elevado, com o consequente sofrimento para as pessoas e com os elevados custos para a economia, nomeadamente com os números assustadores de dias de trabalho perdidos.
Importa, contudo, reforçar a necessidade de sensibilizar as entidades empregadoras para a importância de implementarem as medidas de prevenção e redução dos riscos de acidentes de trabalho numa área tão delicada como a das radiações ópticas artificiais, que podem causar graves lesões nos olhos e na pele dos trabalhadores.
Importa, igualmente, sensibilizar os trabalhadores e informá-los da necessidade de utilizarem correctamente os equipamentos de protecção, sendo eles, em primeiro lugar, os principais defensores da sua saúde.
Contudo, não é suficiente que exista legislação para evitar os acidentes de trabalho. Importante igualmente que o papel que a Autoridade para as Condições do Trabalho tem de desempenhar seja rigoroso e muito activo. Todavia, esta entidade não nos tem dado garantias de desempenhar com eficácia e eficiência o seu relevante papel de informar, de sensibilizar e de fiscalizar a aplicação das leis aprovadas que permitem reduzir os acidentes de trabalho e proteger a saúde dos trabalhadores.
Não basta fazer algumas acções espectaculares para a comunicação social. O que se impõe é que a Autoridade para as Condições do Trabalho actue, com rigor, na implementação de acções pedagógicas de sensibilização e informação, quer das entidades empregadoras, quer dos próprios trabalhadores, mas igualmente de fiscalização rigorosa e isenta para quem não cumprir com as normas instituídas.
Só com uma elevada consciência de todos os intervenientes é possível combater o flagelo dos acidentes de trabalho e evitar as consequentes mortes e doenças profissionais que daí decorrem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, a transposição da Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, através da proposta de lei n.º 19/XI (1.ª), que tem como objectivo primeiro a protecção dos trabalhadores em situação de risco devido às radiações ópticas de fontes artificiais, que, no limite, podem ter efeitos na segurança e na saúde dos mesmos, a ponto de provocar diversas lesões.
Trata-se de matérias de grande especificidade e muito técnicas, mas isso não lhes retira, muito pelo contrário, importância.
As questões da segurança e da saúde no trabalho são, hoje, a chave das relações laborais modernas.
Empregadores, trabalhadores e a fiscalização têm um papel fundamental na diminuição do risco, na prevenção e no acautelar de situações evitáveis.
Os empregadores têm responsabilidade especial, ao deverem avaliar riscos deste tipo de radiações ópticas, cumprindo as normas e as recomendações internacionais e utilizando todo o conhecimento existente para evitar, eliminar ou reduzir os riscos ao mínimo possível.

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A escolha dos equipamentos e a sua manutenção periódica assumem aqui uma garantia acrescida para os trabalhadores, que a Directiva impõe e com a qual devemos ser muito exigentes.
A prevenção destas situações tem dois domínios que importa aqui garantir: um primeiro, de informação e formação a todos os trabalhadores e aos seus representantes legais sobre os efeitos das radiações ópticas, os riscos e, sobretudo, a forma de os evitar; e um segundo, de vigilância regular da saúde de todos os profissionais expostos a estas situações, retirando todas as consequências dos seus resultados.
Esta legislação será aplicada, como sabemos, a todas as actividades dos sectores privado, cooperativo e social, à Administração Pública, central, regional e local, aos institutos públicos e também a trabalhadores por conta própria.
Na nossa opinião, esta matéria deve enquadrar-se numa política mais vasta de protecção dos trabalhadores e das condições laborais, em relação às quais devemos ser crescentemente exigentes e eficazes.
É neste contexto que também tem vindo a ser melhorado o sistema de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores em Portugal, sem esquecer o investimento na prevenção dos riscos profissionais e uma maior responsabilização dos empregadores na formação, consulta e participação dos trabalhadores neste processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramento desta proposta de lei, que visa transpor uma directiva comunitária para o nosso direito interno, já foi feito pelo Sr. Secretário de Estado e pelos Srs. Deputados que intervieram antes de mim. Assim sendo, passarei adiante, chamando somente a atenção para dois ou três pontos.
Em primeiro lugar, mais uma vez, e como já foi aqui sobejamente chamada a atenção, o Governo chega atrasado, não cumpre os prazos, passando, como já o referi na semana anterior, uma imagem de laxismo, de relaxe e de falta de capacidade para cumprir pontualmente os prazos estipulados comunitariamente.
Mais uma vez, o Governo, também por laxismo ou relapso ou por entender que está num patamar acima daquele que esta Câmara representa, não cumpre as obrigações legais, previstas no n.º 3 do artigo 124.º do Regimento e no Decreto-Lei n.º 274/2009, e não faz chegar, dado que se trata de uma proposta de lei, toda a documentação anexa à mesma e que serviu de suporte à sua elaboração, para que esta Câmara possa analisá-la, estudá-la e sobre ela se pronunciar convenientemente.
Estas são duas notas de censura à actuação do Governo.
Quanto à proposta de lei em si, quero também deixar duas ou três notas. Primeiro, dispondo o artigo 1.º, n.º 2, que «A presente lei é aplicável a todas as actividades dos sectores privado, cooperativo e social, da Administração Pública, central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas colectivas de direito põblico (»)«, quero suscitar a seguinte questão: dada a eficiência do nosso poder central e da nossa máquina administrativa, gostaria de saber quem vai fiscalizar o autor da lei, que se inclui como objecto e sujeito passivo da obrigação de cumprir as suas normas. Esta é uma questão que deixo.
Outra questão que ponho à vossa consideração tem a ver com o seguinte: define-se aqui, em concreto, mas, ao mesmo tempo, com mecanismos vagos, a obrigatoriedade de as entidades patronais informarem, darem formação e estabelecerem as medidas adequadas para a devida protecção do trabalhador e a implementação das normas transpostas por esta proposta de lei.
Nada temos contra isto. Só coloco a questão, porque daqui não decorre, e dado que isto é não só legislação inovadora como matéria inovadora e extremamente técnica e com uma certa complexidade, saber quem é que dá a formação às entidades empregadoras, aos patrões, para que eles possam, por sua vez, cabalmente, passar essa informação e dar formação aos seus próprios trabalhadores, para protecção dos mesmos. Acho que esta matéria, neste ponto, está um pouco omissa, remetendo para as normas da Directiva e para os anexos à proposta de lei. Mas, francamente, se me puser no lugar do patrão médio português e for ler esses anexos, onde se encontram expressões como «gama do espectro válida» e símbolos matemáticos e químicos, ficamos na mesma.

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Por isso, gostaria de saber quem vai dar formação a todo o sector empresarial português, que, depois, terá de aplicar esta legislação no concreto.
Como dizia, noto que isso está um pouco omisso, mas a cominação, com coimas por contra-ordenações graves e muito graves para toda a entidade patronal que falhe minimamente na aplicação dessas directivas, isso já está aqui. Portanto, penso que temos uma transposição das directivas muito semelhante àquela dos chouriços e demais produtos regionais: no dia seguinte, vamos ter a ASAE na rua a recolher centenas de milhares de euros para o Estado em coimas por contra-ordenações graves e muito graves. Aí, o Governo não falha.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria ainda de referir o que consta do artigo 10.º — Resultado da vigilância da saúde — e de saber se os Srs. Deputados acham isto plausível ou aceitável. Diz-se, no artigo 10.º, que o médico de trabalho deve informar o trabalhador do resultado e prestar as informações e recomendações sobre a vigilância da saúde a que deva submeter-se. Diz-se ainda que, depois, o médico de trabalho «comunica ao empregador o resultado da vigilância da saúde com interesse para a prevenção de riscos, sem prejuízo do sigilo profissional (»)«. Ou seja, o mçdico, porque ç um profissional, sujeito a sigilo profissional, não terá de comunicar tudo à entidade empregadora. No entanto, se nesta área houver falhas, é contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo. E aí temos uma entidade patronal a cometer uma contra-ordenação grave — e vamos ver as coimas que vão sair, que deverão ser da ordem dos milhares ou dezenas de milhares de euros — por uma falha do médico que não lhe foi transmitida porque o médico está sujeito a sigilo profissional.
Eram estas as notas que queria deixar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 19/XI (1.ª), passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 184/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), 3/XI (1.ª) — Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (PCP) e 324/XI (1.ª) — Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.º 53B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistemas de segurança social e terceira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões) (BE).
Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos este projecto de lei para cumprir uma promessa do CDS, preocupado como sempre esteve com os pensionistas que menos têm em Portugal — os pensionistas da pensão mínima, os pensionistas das pensões sociais, os pensionistas do regime dos agrícolas (quase 900 000 pessoas) — , mas também, diga-se em abono da verdade, para cumprir uma promessa do Governo.
Lembro-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que, no Programa de Estabilidade e Crescimento, concretamente na sua pág. 20, o Governo disse claramente que o indexante dos apoios sociais ia ser congelado até 2013 e que, por isso mesmo, todas as prestações sociais não contributivas estariam congeladas até essa data.
Logo nesta altura, porque percebemos que isto poderia colocar em situação muito problemática os pensionistas da pensão mínima, cujo regime é não contributivo, exigimos ao Governo uma clarificação, tendolhe colocado a seguinte questão: as pensões mínimas estão, ou não, congeladas? O Governo, como é hábito, em vez de dar respostas, optou por insultar e por pôr em causa o CDS. Mas, como somos um partido

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insistente, voltámos a perguntar — perguntámos no Plenário e perguntámos em sede de comissão — e não descansámos até obtermos uma resposta clara do Governo.
Finalmente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em resposta a uma pergunta que eu próprio fiz, assumiu que as pensões mínimas não estariam congeladas. Sucede que, para que isso aconteça, é essencial alterar a lei do indexante dos apoios sociais, que diz, de forma muito clara, no seu artigo 7.º, que as pensões que não têm natureza contributiva aumentam ao nível do indexante dos apoios sociais.
É fundamental que percebamos que estamos a falar de pensões de pessoas que, em Portugal, recebem 246 €/mês, 189 €/mês ou 227 €/mês (no caso das pensões dos rurais). Estamos a falar de 900 000 portugueses que têm sido muito penalizados por este Governo. Muito penalizados porque já suportam um aumento de impostos; muito penalizados porque lhes foi retirado, na esmagadora maioria dos casos, a comparticipação que tinham nos seus medicamentos; muito penalizados porque sofrem a inflação e são pessoas que têm objectivamente um cabaz de compras que está sempre ao nível da inflação; e muito penalizados porque agora arriscam-se mesmo a poder perder poder de compra.
É isso que o CDS quer corrigir. A nossa opção é muito clara: pelos mais pobres dos pobres, por aqueles que menos têm.
O que o Partido Socialista tem de fazer, se quiser ser fiel à sua palavra, se quiser respeitar a palavra do Sr.
Ministro de Estado e das Finanças, é viabilizar este projecto de lei, porque é a única forma que temos de não permitir que os pensionistas das pensões mínimas fiquem com a sua pensão congelada. É isto que está em causa. O CDS defende um modelo de aumento de pensões muito diferente, ou seja, de convergência entre as pensões mínimas e o salário mínimo nacional.
Mas não é isso que hoje estamos aqui a discutir. O que hoje estamos aqui a discutir é saber se, já a partir do próximo ano, os pensionistas da pensão mínima vão ter as suas pensões congeladas ou não. Do nosso ponto de vista, não podem ter. Falta saber se o Partido Socialista vai ou não honrar a palavra do Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.º 3/XI (1.ª), que vem alertar para um problema.
Efectivamente, temos níveis de pobreza e de desigualdade na distribuição da riqueza nacional, do rendimento nacional, o que, pelo seu montante, pela sua injustiça, constitui um dos mais graves problemas que hoje enfrentamos.
Na verdade, a desvalorização do factor trabalho, o ataque aos salários e àqueles que vivem do seu trabalho é uma constante dos sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem o CDS-PP. Isso reflecte-se não só na injustiça das condições de vida do dia-a-dia destes trabalhadores, mas também na atribuição das pensões.
Importa aqui dizer que quem anda a promover políticas de baixos salários é também responsável pelas pensões de miséria com que se vive e com as quais os reformados têm de sobreviver.
Essa situação responsabiliza o PS, o PSD e o CDS-PP. É graças a essa política de desvalorização do factor trabalho, dos salários e do ataque ao rendimento de quem trabalha que 85% dos nossos reformados — repito, 85%! — sobrevivem com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.
É, pois, sobre esta realidade que importa reflectir.
O PS criou um sistema de actualização das pensões e das prestações sociais — o diploma do CDS não toca nas prestações sociais, apenas refere a questão das pensões — que faz depender a sua actualização não só do crescimento do PIB mas também da inflação verificada.
Portanto, este mecanismo visa e concretiza uma perpetuação das pensões de miséria, uma vez que, no fundo, são os reformados e aquelas pessoas que recebem prestações sociais que pagam pelos erros de sucessivos governos. Isto é, os governos são responsáveis pelo crescimento abaixo dos 2% e quem paga são os reformados e as pessoas que recebem prestações sociais, porque com estas regras não vêem a sua prestação social ou reforma devidamente actualizada.

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Se o crescimento económico for inferior a 2% não há qualquer tipo de melhoria nas pensões.
Inclusivamente, pode colocar-se um cenário de redução da pensão, uma vez que, caso se verifique uma inflação negativa e um crescimento do PIB muito reduzido, poderá haver uma redução da pensão, cenário que importa combater.
Assim, propomos uma alteração dos critérios de actualização das pensões sociais e das reformas, no sentido de garantir que não existe qualquer possibilidade de congelamento ou de redução destas prestações sociais.
Nessa medida, o PCP propõe um mecanismo, que é o seguinte: independentemente do crescimento económico, ou seja, mesmo que seja inferior a dois pontos percentuais, haver uma actualização que permita ganhar algum poder de compra.
Gostaríamos de deixar uma mensagem muito clara, de forma a que não exista qualquer tipo de dúvidas para os Srs. Deputados: se este sistema de actualização das pensões se mantiver inalterado tal qual como o PS o concretizou, manter-se-á um sistema que perpetuará a pobreza entre os mais velhos e os mais desprotegidos na nossa sociedade.
Importa aqui reafirmar que, no Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social, os reformados, as pessoas que recebem este tipo de prestações são o grosso da franja da população que vive abaixo do limiar da pobreza, que constitui a nossa pobreza mais gritante e mais chocante e que quem trabalhou uma vida inteira não tem uma reforma digna que lhe permita viver com os níveis que todos desejamos.
Se não se alterar este sistema de actualização das pensões, vamos, pois, perpetuar ad aeternum estas pensões de miséria, que são absolutamente inaceitáveis.
Nessa medida, a proposta que o PCP aqui apresenta é a de criar um mecanismo diferente, que resolva o problema destas pessoas e que crie um mecanismo de efectiva actualização destas pensões, como é de inteira justiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2010 é um ano importante, foi consagrado o Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social. Por isso, mais importante que os discursos que, acerca deste ano, possamos fazer, importa que se tomem as medidas visíveis que contribuam para a diminuição dessa pobreza e da exclusão social.
É inegável que os pensionistas, nomeadamente os da pensão mínima, da pensão social, da pensão rural, mas também uma parte significativa dos pensionistas, representam um dos grupos mais frágeis e mais permeáveis à exclusão social.
Todos sabemos que, em 2007, houve uma importante discussão em Portugal, que tinha a ver com o debate sobre a sustentabilidade financeira da segurança social. Nessa altura, as propostas que apareceram foram no sentido de que, para tornar a segurança social sustentável e viável, eram necessários cortes e medidas que levassem a que os mais pobres dos pobres também fossem afectados.
Assim, o Governo do Partido Socialista alterou as regras de atribuição das pensões, modificando não só o seu padrão de referência, passando a considerar o indexante de apoios sociais, que bem sabemos ser é uma figura diferente do salário mínimo nacional, mas, não contente com isso, também fez pesar bastante no cálculo das pensões o chamado factor de sustentabilidade.
Resumindo, entendeu o Partido Socialista, na altura, que, com os dados disponíveis, vive-se hoje mais tempo — e ainda bem — , pelo que, exactamente por isso, era necessário trabalhar mais e contribuir mais.
Acontece que, conjugados estes dois factores, o resultado que obtivemos — aliás, reconhecido pelo Partido Socialista na discussão do Orçamento do Estado — foi o de que as pessoas têm de descontar mais, têm de trabalhar mais para, no final, terem uma pensão menor. Este é um dado inquestionável.
O Bloco de Esquerda considera necessário que, em 2010, exactamente no Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social, se deve fazer marcha atrás em relação às medidas tomadas pelo Partido

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Socialista. Nessa circunstância, só é possível melhorar as pensões se forem alterados os critérios que estão na base da sua atribuição, ou seja, a alteração do indexante dos apoios sociais e também a revogação do factor de sustentabilidade.
Por outro lado, entendemos, como muitos nesta Câmara têm também defendido — será curioso saber se hoje nos acompanham — , que as pensões mínimas devem ter uma aproximação progressiva ao salário mínimo nacional. A nossa proposta também vai nesse sentido.
Sintetizando, o que queremos é que os pensionistas não se vejam mais confrontados com a circunstância de as suas pensões não serem actualizadas, e tal só será mesmo possível revogando estes factores, isto é, revogando o factor de sustentabilidade, fazendo uma aproximação do indexante de apoios sociais, que hoje se situa nos 419 €, ao salário mínimo nacional.
Por último, queremos ter como referência para atribuição das prestações que substituem os rendimentos do trabalho a remuneração mínima nacional. Se assim não for, estamos a tratar de algo que não de prestações que substituem os rendimentos do trabalho. De facto, nessas prestações enquadram-se as pensões.
Este projecto visa dar resposta aos mais pobres, aos mais de 1,8 milhões de reformados que têm uma pensão inferior a 385 €.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se fosse preciso um adjectivo para classificar as políticas sociais do actual Governo, nomeadamente no que tem a ver com as prestações sociais, poderíamos utilizar o adjectivo «erráticas». Depois de imensas fantasias de atribuição de diversas prestações, assistimos agora a uma «aterragem forçada» no que tem a ver com a atribuição destas prestações.
Se é verdade que, entre 2004 e 2010, as transferências do Orçamento do Estado para a segurança social aumentaram cerca de 80% para estas prestações da chamada solidariedade, o que agora se nos anuncia é que, entre 2010 e 2013, vai haver uma redução de 600 milhões de euros no Orçamento do Estado para estas prestações.
É preciso ter muito cuidado com esta questão, porque numa situação de crise como aquela que vivemos a redução da despesa social é perigosa, porque pode ser a porta de entrada de renovados fluxos de pobreza.
Ora, temos de prevenir e de evitar o recrudescimento dessa pobreza, sobretudo a que se verifica entre os pensionistas mais pobres, os pensionistas das pensões mínimas.
Mas também é preciso ter muito cuidado com as soluções propostas. Desde logo, não podemos tolerar a situação de hesitação, de andar para diante e para trás: agora cria-se o indexante dos apoios sociais, agora revoga-se o indexante dos apoios sociais» Para o PSD, o indexante dos apoios sociais é um bom instrumento de trabalho, é um bom instrumento de atribuição das prestações sociais e, particularmente, das pensões.
Mas também não pode haver esta vontade, esta voragem de aumento da despesa incomportável de pensões como figura nos projectos do Bloco de Esquerda e do PCP. Sabem, como eu sei, que a generosidade tem de ter limites. São os limites da comportabilidade orçamental. Ora, os vossos projectos são de tal maneira disformes do ponto de vista orçamental que não seriam sustentáveis nos actuais tempos em que Portugal vive.
Portanto, é preciso muito cuidado em relação a isso.
O projecto do CDS é mais moderado no aumento dos custos, mais mitigado no aumento que é proposto.
Porém, a solução técnica que nos é apresentada deixa-nos as maiores dúvidas porque tem alguma confusão e nestas matérias de pensões tudo tem de ser rigorosamente claro e quantificado.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Até parece um membro do Governo a falar!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Obviamente, o PSD está preocupado com esta questão, com esta perda de poder de compra dos pensionistas, sobretudo das pensões sociais, das pensões dos trabalhadores agrícolas e das pensões mínimas do regime geral. E, estando preocupado, no tempo certo apresentará propostas devidamente ponderadas, devidamente sopesadas, sem demagogias e sem presumir impossíveis que nesta

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matéria não pode haver. Mas têm de ser propostas com sentido de justiça e de equidade social, dando mais a quem mais precisa, sobretudo num tempo em que há cada vez menos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o que aqui ouvi, só tenho a dizer o seguinte: factos são factos, e os factos são muito teimosos.
Primeiro facto: de 2006 para 2007, o risco de pobreza dos idosos em Portugal reduziu 4%. E não se deveu apenas ao aumento das pensões mínimas, mas sim, e principalmente, à introdução de um novo instrumento que possibilitou o aumento real dos rendimentos dos idosos mais carenciados — o complemento solidário para idosos.

Aplausos do PS.

Mais de 250 000 pessoas foram beneficiárias desta medida até ao momento.
Segundo facto: o salário mínimo nacional teve um aumento histórico entre 2007 e 2010, que só foi possível porque as pensões passaram a estar indexadas ao IAS e o aumento do salário mínimo deixou de estar condicionado pelo aumento das pensões.
Terceiro facto: o IAS veio permitir regras objectivas para o aumento das pensões, acabando com a discricionariedade, muitas vezes eleitoralista, que subsistiu até 2006.
Perante esta realidade objectiva, a proposta ou a referência de todos os diplomas aqui hoje apresentados de voltar a indexar as pensões ao salário mínimo seria um erro que prejudicaria gravemente o futuro do crescimento do salário mínimo, o aumento das pensões e a sustentabilidade da segurança social.

Aplausos do PS.

As propostas do PCP e do BE não se coadunam com a realidade do País e são despesistas, pois somariam milhões de milhares de euros, pondo em causa o sistema de segurança social e o futuro dos pensionistas portugueses.
Quanto à proposta do CDS-PP, é de facto espantoso como deixa de fora 700 000 pensionistas com pensões muito baixas, ou seja, todas aquelas que, não sendo mínimas, se encontram abaixo de uma vez e meia o valor do IAS. Os senhores, que se arrogam de serem o arauto dos pensionistas, que toda a vida trabalharam e descontaram para a segurança social, vêm agora fazer uma proposta que retira o direito a beneficiários que contribuíram para a sua pensão. Vêm, mais uma vez, com alarmismos, mas sabem muitíssimo bem — aliás, referiram-no hoje — que o Governo já disse que assumirá, em sede de previsão orçamental, a salvaguarda da actualização das pensões.

Aplausos do PS.

É lamentável que as propostas aqui hoje trazidas a esta Câmara tenham uma visão estatizante que não aceita evoluir para um sistema com mais maturidade e mais sustentabilidade, que crie melhores condições na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras e na vida dos idosos.
Srs. Deputados, o passo de gigante que mudou a história do salário mínimo nacional e a vida dos idosos em maior risco de pobreza foi obra do Partido Socialista. Os trabalhadores e as trabalhadoras não são propriedade de alguns partidos políticos,»

Aplausos do PS.

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» são cidadãos e cidadãs que devem ser apoiados de facto e não utilizados como arma de arremesso para a demagogia política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal encontra-se hoje no pelotão da frente da União Europeia no que diz respeito às desigualdades na distribuição dos rendimentos.
E este facto tem vindo a ser determinante para se chegar à triste situação que nos indica que mais de 85% dos nossos reformados vivem com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.
Como seria de esperar, a fórmula de actualização anual das reformas, imposta pelo anterior governo do Partido Socialista, acabou por se mostrar completamente incapaz de garantir a melhoria e a valorização dos aumentos anuais da generalidade dos reformados.
O que aconteceu foi exactamente o contrário. Esta nova fórmula veio contribuir para agravar os problemas de muitos e muitos reformados e muitos deles vivem hoje numa situação de pobreza, com tendência para se alastrar cada vez mais a outros reformados e a outros idosos.
É, pois, necessário criar mecanismos que assegurem pensões dignas aos reformados e aos pensionistas, que sejam capazes de garantir a justa actualização anual das pensões como forma de repor o poder de compra que os pensionistas têm vindo a perder e ao mesmo tempo assegurando-lhes uma vida digna sem terem de depender economicamente dos seus familiares.
No entanto, para além do contributo que esta fórmula de actualização anual das reformas veio trazer nas condições de vida dos reformados, essa lei de 2006 veio ainda criar o indexante dos apoios sociais, do qual passaram a depender as actualizações anuais de um conjunto de pensões e prestações sociais, cujas magras percentagens contribuíram também para agravar as condições de vida dos respectivos beneficiários.
Como já foi aqui dito hoje, a situação ainda ficou pior quando, no último Natal, o Governo do Partido Socialista veio impor a manutenção do valor do indexante dos apoios sociais até 2013, ou seja, até 2013 o IAS terá exactamente o mesmo valor de 2009. Não há, portanto, aumentos, pelo menos até 2013.
Esta situação é, na nossa perspectiva, da maior injustiça e vai certamente potenciar muitos mais casos de pobreza no nosso país.
Torna-se, assim, absolutamente necessário evitar o agravamento das condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos, o que exige não só criar mecanismos que permitam actualizar o valor das pensões indexadas ao indexante dos apoios sociais nos casos em que se verifique a manutenção do valor nominal desse indexante — como, aliás, pretende o CDS-PP — , mas também é necessário aumentar essas percentagens e sobretudo estabelecer novas regras de actualização das pensões e de outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Os Verdes vão, pois, votar favoravelmente os projectos que estão em debate, inclusivamente o do CDSPP, apesar de se limitar apenas a uma parte do que está em discussão.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do Partido Socialista: Vamos aos factos.
Em três anos, quando o CDS teve alguma influência nesta política das pensões, a pensão mínima subiu 34 €. Nos mesmos três anos, com o Partido Socialista, a pensão mínima subiu 13 €.
Segundo facto: por causa desse aumento das pensões, a taxa de pobreza desceu de 20% para 18% entre 2002 e 2004. De 2005 até hoje, com uma governação do Partido Socialista, a taxa de pobreza manteve-se sistematicamente nos 18%.

Protestos do PS.

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Terceiro facto: depois de muita insistência, o Sr. Ministro das Finanças reconheceu que as pensões mínimas não podiam ficar congeladas, mas a verdade é que a lei do IAS, no seu artigo 7.º, diz que todas as pensões que são de natureza não contributiva estão indexadas ao IAS. Portanto, se a lei não for mudada, as pensões ficam congeladas.
Quarto facto: todas as pensões abaixo de uma vez e meia o valor do IAS aumentam nos termos da lei, porque não têm natureza contributiva. Pelos vistos, a Sr.ª Deputada não se deu ao trabalho de ler a lei, mas o CDS faz o seu trabalho de casa.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E bem feito!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quinto facto: estamos a falar de pessoas que recebem pensões de 246 €, de portugueses que recebem pensões de 227 €, de portugueses que, se a lei não for mudada, vão perder poder de compra. E isso, Sr.ª Deputada, é um facto inexorável: ou se muda a lei ou estes portugueses vão ser muito penalizados. Pelos vistos, o Partido Socialista não quer mudar a lei. Vai arcar com as consequências.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mesmo para terminar, Sr. Presidente, permita-me só dizer uma coisa ao PSD.
Srs. Deputados do PSD, sei que viabilizaram o Programa de Estabilidade e Crescimento e que, por isso, têm uma especial responsabilidade, mas não queiram ser, nestas matérias, mais papistas que o Papa, mais socratistas que o próprio Eng.º Sócrates. O aumento que estamos aqui a propor é o aumento mínimo possível, que é o aumento ao nível da inflação. Não é preciso fazer grandes contas, não é preciso ter grande consciência social para perceber claramente o que está aqui em causa. O que está aqui em causa é não permitir que estes portugueses sejam ainda mais penalizados, não permitir que estes portugueses percam poder real de compra.
Portanto, os Srs. Deputados têm uma solução muito simples: ou querem estar com quem quer mudar a vida destas pessoas ou querem estar, mais uma vez, ao lado do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chega assim ao fim a nossa ordem do dia de hoje.
A nossa próxima reunião tem lugar amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia uma marcação do Bloco de Esquerda com a discussão de vários projectos de lei da sua autoria: projectos de lei n.os 265/XI (1.ª) — Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite, 346/XI (1.ª) — Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, 347/XI (1.ª) — Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde, 348/XI (1.ª) — Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do rendimento social de inserção e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos, 349/XI (1.ª) — Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 350/XI (1.ª) — Prescrição por Denominação Comum Internacional.
Haverá ainda eventuais votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 51 minutos.

Imagens projectadas pelo Deputado do PS Manuel Mota no decurso da declaração política que proferiu
sobre o desempenho do Governo no âmbito da ciência e tecnologia e do ensino superior.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD)
José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Anabela Gaspar de Freitas
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José João Pinhanços de Bianchi
Luís António Pita Ameixa
Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD)
António Cândido Monteiro Cabeleira
Carlos Henrique da Costa Neves
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Sérgio André da Costa Vieira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.