32 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Então, vão votar a favor do projecto de lei n.º 349/XI?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ou seja, não devemos tratar de forma igual os beneficiários do rendimento mínimo ou pensionistas que trabalharam toda uma vida e que têm rendimentos abaixo do salário mínimo. A Sr.ª Deputada consegue compreender isso!

Aplausos do CDS-PP.

Em quarto lugar, vou citar uma pessoa à qual, tenho a certeza, é sensível. Refiro-me ao Dr. António Arnaut, que dizia o seguinte: «É no campo dos medicamentos que são necessárias medidas mais corajosas, pois esta área absorve 25% do orçamento da saúde. Tornar obrigatória a prescrição por DCI é um passo fundamental».
Sr.ª Deputada, como é que responde a esta afirmação? Por que é que os senhores não têm coragem de instituir esta obrigatoriedade?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — 70% já são prescritos por DCI!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses têm bem a consciência de que o Serviço Nacional de Saúde está a atravessar um plano inclinado com a política deste Governo e na sequência de políticas anteriores.
Sabem que, do ponto de vista dos serviços, da falta de profissionais, da dificuldade de acesso aos tratamentos, às consultas e às cirurgias, a situação está cada vez pior para a generalidade da população portuguesa, o que é culpa da política do Governo, é culpa da política de vários governos. Ainda agora, estas medidas de corte cego nas horas extraordinárias e no funcionamento dos serviços, de proibição de contratação de profissionais e de eliminação de postos de trabalho nos serviços públicos estão a criar severas dificuldades à população portuguesa.
Quero referir um exemplo: a rede de emergência pré-hospitalar.
Ontem, tivemos na Assembleia o Governo a garantir, mais uma vez, que nada vai mudar, que não vão reduzir os dispositivos, quando sabemos que hoje, dia 1 de Julho, a ambulância de Suporte Imediato de Vida (SIV) de Moura passa a ter um único enfermeiro, quando devia ter seis para assegurar os turnos necessários.
Assim, agora, em vez de ser SIV vai passar a ser uma ambulância com suporte básico de vida, que não tem as mesmas competências do que aquela que foi prometida para acorrer às populações que ficaram mais longe de urgências hospitalares.
A mesma coisa se pode dizer em relação à situação da SIV de Elvas, que passa também a ter turnos inoperacionais porque saiu mais um enfermeiro, passando a haver só dois enfermeiros para assegurar os turnos, sendo também substituída, a partir de amanhã, por uma ambulância de mais baixo recorte técnico.
Aí está o efeito da política do Governo, do PEC aprovado pelo Governo e pelo PSD, das medidas de austeridade aprovadas pelo Governo e pelo PSD, que estão a retirar serviços públicos de saúde às populações do nosso País, e isso está bem à vista neste exemplo das ambulâncias.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exacto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os projectos de lei que o BE nos traz hoje a debate são muito importantes e vão no sentido correcto, de uma forma global, ou seja, no sentido de poupar dinheiro aos utentes e também de racionalizar e de usar melhor o dinheiro do Estado na despesa com medicamentos. Mas, ao contrário do que é proposto nestes projectos de lei, o Governo tem feito outra coisa: tem poupado dinheiro ao Estado à custa dos utentes, à custa daqueles que mais precisam de apoio, por exemplo, nas comparticipações.