52 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010

regional. Foi por isso que o PS sempre defendeu e promoveu a construção destas auto-estradas, que
constituíram uma antecipação de um investimento numa infra-estrutura que teve efeitos muito consideráveis
na promoção do desenvolvimento desta região, ajudando no combate à desertificação, em conjunto com
muitos outros investimentos, que o PS lutou para que existissem hoje na Beira Interior.
Os Deputados do PS sempre entenderam que, como medida de discriminação positiva, estas vias, que
servem o interior, deviam ser isentas de portagens. Essa foi a decisão do PS quando, nomeadamente, se
decidiu construir e manter a A23 sem portagens. Esta posição, a do PS, é aquela que tem prevalecido na
acção governativa, apenas com a excepção de 2002 a 2004 quando o PSD e CDS governaram Portugal e
tentaram introduzir portagens em todas as auto-estradas.
No actual quadro da Assembleia da República, o PS não tem maioria absoluta e, por isso, necessita de
obter consensos para aprovar medidas de consolidação orçamental, vitais para o País. Neste quadro de
obtenção de consensos, a posição do PSD, que exige para todo o País a aplicação do conceito do
utilizador/pagador, prejudica seriamente a opção do PS, que defende a isenção de portagens na A23.
Os Deputados do PS do distrito de Castelo Branco entendem ainda transmitir à Assembleia da República:
— A necessidade de implementação de medidas de discriminação positiva, nomeadamente para a A23 e
A25, e a consideração de princípios de coesão territorial e de políticas de solidariedade para com as
populações que mais precisam;
— A necessidade de aplicar as medidas de discriminação positivas a todos os concelhos do interior que
são servidos por estas vias, e neste particular do distrito de Castelo Branco;
— A inexistência efectiva de alternativa real a muitos dos troços destas auto-estradas, em especial da A23,
uma vez que esta via foi construída em cima do antigo IP2.

Os Deputados do PS, Hortense Martins — Jorge Seguro Sanches.

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Está mais do que claro que este modelo de financiamento para a construção de obras públicas, neste caso
auto-estradas, não serve o interesse nacional e é um desastre para as finanças públicas. Também é claro que
o Partido Socialista é o responsável político pelo desastre e pelas suas consequências.
Também é verdade que o PSD sempre foi contra este modelo de financiamento.
Apesar de ser da responsabilidade política do PS o início deste processo (ao tempo de António Guterres),
quando esteve no governo o PSD não introduziu portagens nas SCUT, não dando assim cumprimento ao
princípio que sempre defendeu, ou seja, o princípio do utilizador/pagador.
No final do seu mandato no governo, em coligação com o CDS-PP, o PSD, sentindo que este dossier era
de difícil solução política, lançou publicamente a ideia da «discriminação positiva», ou seja, com isenção de
pagamento para residentes e empresas.
O PS, que sempre foi contra a introdução de portagens nas SCUT, veio agora, perante a crise e perante a
dura realidade, assumir que afinal o caminho seria aplicar o princípio do utilizador/pagador em três SCUT na
zona do Grande Porto.
Muitos responsáveis políticos do PSD da região afectada, quando confrontados com esta decisão, vieram
dizer — e bem! — que este princípio deveria ser universal, ou seja, deveria ser aplicado às outras SCUT.
Alguns acrescentaram que a discriminação positiva também deveria ser aplicada, incluindo as isenções.
O Governo vem também agora defender publicamente a referida discriminação positiva, com isenções de
pagamento de portagens envolvendo cerca de 50 concelhos.
Recentemente, quer Moita Flores (Presidente da Câmara Municipal de Santarém) quer António Capucho
(Presidente da Câmara Municipal de Cascais) vieram assumir a sua oposição a esta «discriminação
positiva/isenção de pagamento».
Esta questão política delicada deve ser enfrentada rejeitando os regionalismos exacerbados ou pontos de
vista locais, que, apesar de legítimos, devem conciliar-se como o superior interesse do País.
Se forem decididas isenções e descontos para populações abrangidas pelas actuais SCUT, estes
benefícios devem também ser aplicados a todas as populações servidas por auto-estradas com portagem.
Se assim não for a discriminação positiva para uns passa a ser discriminação negativa para todos os outros
que pagam e sempre pagaram.