27 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

A agilização de procedimentos administrativos é transformada em ligeireza política, quando se coloca em causa a diminuição dos regimes gerais de protecção aplicados à Reserva Agrícola Nacional (RAN) e à Reserva Ecológica Nacional (REN).
A ligeireza é tanta que as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) têm apenas 15 dias para se pronunciar sobre as acções de minimização necessárias à execução da infra-estrutura. Sabendo que os meios das CCDR são reduzidos, o que temos em cima da mesa é o convite ao livre arbítrio das entidades executantes das infra-estruturas. Em segundo plano ficam os valores que a REN e a RAN defendem.
E se é esta a realidade para a REN e para a RAN, o mesmo se passa com o património cultural. O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) tem os mesmos 15 dias para se pronunciar, com as dificuldades de estrutura ainda mais reconhecidas.
Para concluir, a proposta em cima da mesa reconhece as dificuldades que o Governo tem tido na aplicação do QREN, mas traça caminhos errados para a aceleração da sua execução.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo com carácter de urgência, decorre de manifestas dificuldades de execução do QREN, tema que vale a pena aqui enquadrar, em abono da verdade que os portugueses merecem.
A posição do PSD sobre esta matéria é conhecida. Não nos conformamos com 15% de taxa de execução, a meio do período de programação financeira, e achamos que a meta assumida pelo Governo, de 20% para o final do ano, peca por falta de ambição.
Perante isto, o que faz o Sr. Primeiro-Ministro? Vem a este Hemiciclo, no dia 25 de Junho, e, no seu habitual estilo ilusionista, anuncia, em tom triunfal, com aplausos do PS, que «Portugal é, hoje, o quarto país da União Europeia na execução global dos fundos comunitários», desafiando-nos a demonstrar o contrário.
Desafio irrecusável. O Grupo Parlamentar do PSD fez o seu trabalho de casa e, baseando-se em informação que é do domínio público, emanada da Comissão Europeia e datada de Maio de 2010 — esta, sim, disponível na Internet e que podemos facultar tanto aos outros grupos parlamentares como ao Sr. Secretário de Estado, que, presumo, reconheça este mesmo documento — , concluiu, nada mais nada menos, que, em termos percentuais de aplicação de fundos comunitários, há 15 nações que se encontram à nossa frente. E quando há 15 entidades à nossa frente, em vez de quarto, oitavo ou décimo segundo, tal corresponde ao que se convencionou chamar décimo sexto lugar! Face ao exposto, o PSD não vai deixar de viabilizar, por via da abstenção, a presente iniciativa governamental, de agilização de procedimentos que possam ajudar a conferir rapidez na concretização de projectos co-financiados pela União Europeia.
Mas não o faremos sem deixar de alertar o Governo para a circunstância de a redacção proposta adoptar uma abrangência excessiva. Ao fazê-lo, faculta o reconhecimento da utilidade pública e do carácter de urgência para expropriações associadas a todo e qualquer tipo de projecto que conte com apoios comunitários, independentemente da sua natureza e da do respectivo promotor, seja ele público ou privado.
Criam-se, deste modo, potencialmente, e de uma assentada só, vários milhares de situações tratadas a título excepcional, incluindo projectos de inquestionável mérito, mas também outros cuja pertinência é questionável no actual contexto, como sucede com a construção do naco de TGV que irá unir as grandes áreas metropolitanas do Poceirão e Caia.
O PSD, ao não inviabilizar esta iniciativa, recomenda, portanto, ao Governo a maior prudência e sentido de responsabilidade na sua aplicação prática, de modo a garantir que ela se traduz numa celeridade que não venha a conflituar com qualidade ambiental, ordenamento do território ou legítimos direitos de particulares.

Aplausos do PSD.