28 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por sublinhar que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, neste nosso último dia de trabalhos parlamentares desta Sessão Legislativa (como já aqui foi sublinhado, e bem), nos traz aquilo que poderia ser uma proposta de lei, mas que, em minha opinião, é mais do que isso — é mesmo bastante mais do que uma proposta de lei. Aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos traz aqui hoje é, no fundo, uma confissão — mais do que uma proposta de lei, traz-nos uma confissão — , a confissão absoluta de que o Governo, em matéria de QREN e de execução do QREN, falhou redondamente.

Aplausos do CDS-PP.

O que justifica esta confissão, Sr. Secretário de Estado? A justificação, dizem-nos, é acelerar a execução do QREN.
O que pretendem? Utilidade pública, sem mais? Diria a bancada em frente da nossa que o Governo executa o «posso, quero e mando«, uma expressão conhecida e, neste caso, verdadeira»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Quero, posso e mando»!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exactamente, Sr. Deputado «quero, posso e mando», expressão, neste caso, verdadeira, passando a utilidade pública a depender de uma caneta e dispensando o requerimento inicial dos processos de expropriação e todas as suas formulações.
Porquê esta confissão? É óbvio, Sr. Secretário de Estado! Porque o Governo, neste momento, já deveria ter executado 46% ou 47% do QREN, mas só tem uma execução um pouco superior a 12%. Ou seja, o Governo deveria ter executados quase 10 000 milhões de euros e tem executados 2 500 milhões de euros.
Falharam redondamente na execução e, agora, vêm aqui, à última hora, no último dia dos trabalhos parlamentares, propor uma série de medidas excepcionais que nos merecem obviamente algumas reservas, reservas sérias, e críticas, pois elas diminuem (não isentam, mas diminuem) as garantias dos particulares, diminuem os requisitos de natureza ambiental e podem, inclusivamente, dificultar a transparência de processos.
Termino como comecei, Sr. Secretário de Estado, pedindo-lhe que diga ao Sr. Ministro da Economia — o qual, aliás, de algum tempo a esta parte, se especializou (vimo-lo no debate do estado da Nação e, a seguir, nos seus comentários aos números da estagnação económica) numa espécie de «ministro comentador», a fazer lembrar, em seu tempo, o «ministro da propaganda» Santos Silva, sendo que, para qualquer coisa, lá está o Ministro da Economia, mais ou menos ideológico, a fazer comentários — que, quanto a números da economia, a resultados da economia, à execução do QREN, se verifica um falhanço absoluto, total e rotundo.
E é isso que justifica esta proposta de lei.

Aplausos do CDS-PP.

E se não vamos ainda mais longe na nossa crítica, Sr. Secretário de Estado, é por uma única e simples razão: é que não gostaria de ter aqui, no futuro, V. Ex.ª ou o Sr. Ministro da Economia — e nós aí somos absolutamente transparentes — dizendo que «nós até teríamos feito, mas, como não nos deram os meios, nem as condições, impediram-nos de fazer».
Só por isto, por esta única razão, não iremos mais longe. Mas a crítica é séria, severa e rotunda e revela, quer no PRODER quer no QREN, o vosso falhanço, que pode levar-nos — e continuo a insistir nesta ideia — a perder fundos, o que seria desastroso e imoral para a situação que o País vive.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.