13 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

Sabendo que este é o caminho para a garantia da continuidade da protecção social, o Partido Socialista é responsável e preocupa-se, como sempre o fez, por aqueles e por aquelas que estão em situação de vulnerabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Só se preocupa no discurso!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No pior estilo bizantino, о Governo recupera, com о presente decreto -lei, a distinção do Código de Justiniano entre pobres merecedores e pobres não-merecedores.
Com o presente diploma e com todos os outros que foi e vai aprovando, o Governo, enquanto assiste ao crescimento do desemprego e da pobreza no País, vai-se especializando na gestão destes fenómenos sociais pelo método da tentativa e do erro.
Com a minúcia de uma rendeira, o Governo executa uma rede com a qual enlaça e prende todo o cidadão que se veja obrigado a recorrer aos apoios do Estado social.
Apenas no 1.º semestre de 2010, o Governo publicou, na área dos apoios sociais, 14 novos diplomas, dos quais já revogou dois e alterou quatro!» Enquanto vai alternando entre a tentativa e o erro, num processo infindável, o Governo vai criando sistemas de subsidiação e de dependência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desenganem-se todos aqueles que viram nos numerosos diplomas publicados pelo Governo no presente ano um esforço de combate ao desemprego ou à pobreza.
Esse esforço fica para a sociedade. Esta terá de consegui-lo por si só, lavando daí o Governo as suas mãos.
O que importa para o Governo é inserir todos aqueles que batem à porta da segurança social numa rede de subsidiação social, na qual milhares de cidadãos se vêem prisioneiros por tempo indeterminado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estão prisioneiros, estão»!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca tantos receberam tão pouco do Estado.
O rendimento social de inserção tem hoje cerca de 400 000 beneficiários, que recebem, em média, um apoio social de 95 euros por mês.
O Governo procura tão-somente garantir o conformismo dos mais necessitados e deixar claro que, apesar das conhecidas dificuldades do Estado, podem sempre contar com a mão amiga do Governo socialista. «Não é o Estado que dá os apoios!» — apregoam. «É o Governo socialista!«» Numa adaptação grosseira de uma máxima que encontraram nos livros de História, o Governo e o Partido Socialista gritam, a uma só voz: «O Estado social sou eu!».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ambição social e económica é, para о Governo, o oitavo pecado mortal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Insultuoso!