25 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

trabalhadoras a recibos verdes, por exemplo, nos centros Novas Oportunidades, nas amas da segurança social e nas actividades de enriquecimento curricular, tem sido uma forma muito simples, tem sido a de propor aos trabalhadores que criem empresas em nome individual, porque, assim, a situação já é legal.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ou seja, é legalizar a ilegalidade. E todos nós conhecemos exemplos disto na administração central, na administração regional e na administração local. São muitos os exemplos desta proposta que estão a fazer às pessoas.
Por isso achamos que é urgente fazer um processo de regularização das situações precárias. A lei prevê e determina o que é um contrato de trabalho — e, em tempo oportuno, o Bloco de Esquerda também trará a este Parlamento um diploma sobre esta matéria — , agora, queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, inexplicavelmente e em contraponto com esse grande combate, as verbas constantes do Orçamento do Estado para 2010 para a contratação a prazo cresceram 384 milhões de euros e também, de acordo com aquilo que veio agora a lume sobre a execução orçamental, podemos constatar que mais 250 milhões de euros foram pagos, comparativamente com período homólogo, em consultadorias, etc.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Portanto, é falso que o Partido Socialista tenha essa intenção, ou melhor, essa é uma intenção que só existe no discurso e o que nós queremos é uma regularização prática, é exactamente a regularização do PS, exactamente aquela, veja lá, Sr.ª Deputada, que o Governo Guterres aprovou e que Jorge Sampaio assinou por baixo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 167/XI (1.ª) — Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica (Os Verdes).
Para proceder à respectiva apresentação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem, mais uma vez, à Assembleia da República a temática da violência doméstica.
Não vamos abordá-la muito em pormenor, até porque temo-lo feito noutras alturas em que o debate se tem promovido na Assembleia da República e o tempo hoje é curto; qualquer forma, sempre é importante lembrar que estamos perante um drama da sociedade portuguesa e que todos os anos ouvimos falar das dezenas de mulheres que morrem vítimas de violência doméstica — 20, 30, 40» Todos os anos somos assolados com estes números, para já não falar dos milhares e milhares de mulheres a quem é roubada a sua dignidade por via do problema que enfrentam diariamente.
Os Verdes batalharam muito aqui, na Assembleia da República, para a concretização das casas-abrigo para vítimas de violência, mas, infelizmente, ano após ano, em sede orçamental, apesar de apresentarmos propostas que visam o reforço de verbas necessárias à implementação destas estruturas, a verdade é que essas propostas não têm sido aprovadas e temos ainda hoje grande carência desta rede pública que, como sabem, não cobre todo o País.
Mas aquilo que Os Verdes apresentam hoje, na Assembleia da República, prende-se com uma questão concreta que tem a ver com o seguinte: há muitas mulheres vítimas de violência doméstica que se sujeitam à continuidade desta barbaridade, porque têm dependência económica, não têm forma de se sustentar a si e, muitas vezes, aos seus filhos e, porque estão dependentes economicamente do agressor, muitas vezes, acabam por não ver outra saída senão a da continuidade desta agressividade.
Ora, aquilo que Os Verdes consideram é que o Estado não deve fechar os olhos a esta realidade e, apesar de entendermos que esta não é a solução para o problema, ela é uma solução, porque este problema não tem uma solução milagrosa — senão, provavelmente, já a teríamos encontrado! — , mas temos de ir pegando em