35 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010

inaceitável para combater a pior crise social de sempre, para responder àqueles que não têm qualquer protecção.
Durante a governação do Partido Socialista, o número de pessoas a receber subsídio de desemprego tem vindo a diminuir: são 343 000 pessoas que não têm qualquer tipo de protecção. E nós sabemos bem que hoje muitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, especialmente os mais jovens, têm contratos de curta duração, o que significa que numa situação de desemprego ficam sem qualquer protecção.
Obviamente que o argumento vindo do «centrão» e da direita é sempre o mesmo: não há dinheiro para os mais pobres, não há dinheiro para responder à crise social! Contraditória e paralelamente, há dinheiro para gastar 1000 milhões em submarinos que não nos fazem qualquer tipo de falta, há dinheiro para responder à banca, há dinheiro para os prémios milionários.

O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E é relativamente a esta situação e a esta opção que o Partido Socialista tem vindo a fazer, que o PSD subscreve e o CDS até pede mais, que estamos contra.
Entendemos que é preciso dar essa resposta, pois essa é que é realmente a verdadeira defesa do Estado social que já hoje tanto vimos invocar mas que, afinal, não passa de mera propaganda para enganar os desempregados e aqueles que sofrem na pele, diariamente, os efeitos de uma crise que não foi criada por eles.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes, para uma intervenção.

A Sr.ª Custódia Fernandes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me que daqui saúde os signatários da petição n.º 67/XI (1.ª) pela sua participação cívica consubstanciada no texto que aqui discutimos.
Os signatários desta petição manifestam a sua intenção de ver o período de garantia do subsídio de desemprego diminuído para 180 dias.
O Partido Socialista reconhece que atravessamos, hoje, tempos difíceis que colocam muitos cidadãos em situações de vulnerabilidade económica e social. Mas, num Estado social como o de Portugal, os estabilizadores automáticos funcionam e funcionaram: a segurança social, através do subsídio de desemprego e dos apoios sociais, desempenhou o seu papel.
A segurança social portuguesa foi capaz de desempenhar o seu papel na mais grave crise internacional de que há memória porque o Partido Socialista a reformou, garantindo a sua sustentabilidade futura; desempenhou o seu papel porque o PS esteve à altura das suas responsabilidades na defesa de um modelo económico e social próprio de uma esquerda reformista, de uma esquerda democrática.
A protecção social que, hoje, existe em Portugal é das mais generosas no quadro europeu. Esta constatação não significa que não queiramos ir mais além, mas o Partido Socialista não porá em causa a segurança social pública, pondo em causa a sua sustentabilidade. Encontramo-nos no domínio do possível, no domínio do real.
A protecção no desemprego confere, hoje, o direito ao acesso ao subsídio de desemprego, cumpridos os 450 dias de trabalho que o período de garantia estipula. Para além da protecção no desemprego, importa aqui dar nota dos restantes apoios sociais a que as pessoas colocadas nesta situação difícil — que a todos, repito, a todos nos preocupa — podem hoje recorrer.
Os desempregados que contabilizem, hoje, 180 dias de trabalho no último ano a contar da data do início da situação de desemprego têm acesso, se os recursos do seu agregado familiar forem escassos, ao subsídio social de desemprego que confere, ainda que parca, uma protecção social a quem tenha contribuído de forma diminuta, porque mais não lhe foi possível contribuir. Podem ainda recorrer ao rendimento social de inserção quando nem os 180 dias tiverem podido contribuir para o sistema público de segurança social ou quando os outros instrumentos de protecção findarem.