63 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

Além do mais, tenho as maiores dúvidas sobre a juridicidade de providências que contrariam as
disposições dos Tratados europeus, nos quais já se prevê um mecanismo de controlo a posterior para a
violação dos limites do deficit público e que me parece totalmente satisfatório.
Criar um novo mecanismo a priori sem qualquer suporte nos Tratados comunitários e pondo em causa a
sagrada soberania parlamentar dos Parlamentos estaduais, devidamente delegada pelos cidadãos dos
Estados-membros, em matéria de definição da qualidade das receitas e das despesas, é levar longe de mais a
coordenação europeia, a qual apenas pode ser admissível em termos meramente políticos, mas nunca em
termos jurídico-vinculativos.

O Deputado do PSD, Jorge Bacelar Gouveia.

— —

Votei contra o voto apresentado pelo PCP e revejo-me, em geral, na substância das razões bem aduzidas,
em nome do CDS, pelo meu colega Deputado João Serpa Oliva, na intervenção que fez em Plenário.
Todavia, quero acrescentar as seguintes considerações:
O estabelecimento do novo regime do chamado «semestre europeu» por uma decisão do ECOFIN é um
facto portador das mais sérias consequências políticas e institucionais para a União Europeia (UE) e, enquanto
membro da UE e da zona euro, para Portugal. É escusado entrar pelo caminho da pretensa desvalorização
pública do impacto real, do conteúdo e dos efeitos dessa decisão, como tem sido habitual, infelizmente, em
muitos «avanços» do processo europeu. É até profundamente deplorável — diria quase patético — que se
entre por esse caminho, na melhor tradição da chamada «ambiguidade construtiva» europeia, em vez de se
abordar com frontalidade e com clareza o problema, como é devido.
Não pretendo discutir, aqui e neste momento, os méritos ou deméritos do novo sistema em si mesmo, a
que não será difícil apontar «boas intenções» e para que há inúmeros argumentos a favor ou contra.
Mas quero lamentar vivamente dois pontos:
— Um, o de que uma medida nova, carregada de implicações políticas para o funcionamento da UE e para
a repartição de competências entre a UE e os Estados-membros, bem como de implicações orçamentais para
os Estados-membros e o seu processo decisório, seja justificada pelo contexto de crise financeira, mas não se
limite estritamente a uma vigência limitada até ao fim da crise financeira — o que denuncia o seu propósito de
reforma institucional de fundo «irreversível» e para todo o sempre;
— O segundo, o de que o acordo do Governo português a esse regime não tenha sido precedido de
consultas públicas aos partidos parlamentares por parte do Primeiro-Ministro, bem como de um debate, sério e
aberto, na Assembleia da República, que é a sede do poder legislativo democrático e a referência da
soberania popular em matéria de ratificação de Tratados, revisão constitucional e aprovação dos Orçamentos
do Estado.
O Sr. Presidente da República interveio também no debate público que se gerou em Portugal,
posteriormente a mais este consumado facto europeu. E pronunciou-se no sentido de que não fora introduzido
qualquer regime de «visto prévio». Não quero entrar, aqui, nesse debate, mas justificava-se sem dúvida que
tivesse havido, ao menos, um «visto prévio» nacional na sede institucional própria — a Assembleia da
República — , antes da introdução do novo regime do «semestre europeu».
O Tratado de Lisboa foi saudado por muitas vozes naquela parte em que convoca os Parlamentos
nacionais a maior intervenção nos processos de decisão europeus. E é sabido que estamos ainda,
infelizmente, sobretudo em Portugal, muito longe de aproveitarmos todos esses mecanismos, que poderiam
tornar-nos mais presentes e interventivos nesses processos europeus, como é indispensável à boa
representação política nacional.
Há ainda um longo caminho a percorrer por nossa parte. Mas factos como, de novo, este alheamento
forçado que rodeou a introdução do «semestre europeu» vão exactamente na direcção inversa àquele alegado
propósito do Tratado de Lisboa e, quanto a nós, portugueses, são antes de molde a prolongar, a agravar e a
aprofundar aquilo que tenho designado de «periferia mental».
É claro também que não conseguiremos avançar significativamente na melhoria do acompanhamento e do
escrutínio parlamentares das decisões europeias, se Governo e Presidente da República, bem como as
lideranças políticas e sociais em geral, não ajudarem e não fizerem por isso, mas antes insistirem em