Debates Parlamentares - Diário 007, p. 64 (2010-09-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

64 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

Sr.ª Deputada, agradecia-lhe que ouvisse o que tenho para dizer, caso contrário não vale a pena» Se a única coisa que o decreto-lei faz é estabelecer as condições técnicas que precedem à obtenção de um determinado grau de qualificação por parte dos motoristas profissionais, seja de qualificação inicial, seja de qualificação acelerada, seja de formação contínua, estamos no domínio da arbitrariedade, porque pode haver uma entidade patronal que reclame junto do motorista para saber das razões por que ele não obteve determinada certificação e, não tendo ele obtido essa certificação, pode esse profissional ficar automaticamente fora das condições de exercício da profissão, pelo menos naquela empresa.
Portanto, o mérito da proposta do PCP é de, pelo menos, obrigar à clarificação deste tipo de situações.
É por essa razão que, embora tenhamos dúvidas em relação a algumas propostas nele inseridas, somos a favor de que o projecto de lei do PCP seja aprovado, para que, em sede de discussão na especialidade, possamos, em conjunto, burilar e, porventura, alterar e precisar algumas das matérias nele apresentadas.
Em resumo, estamos totalmente ao lado dos trabalhadores nas preocupações que aqui trouxeram através de uma petição em que exigem claramente a alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido em que o mesmo preveja que as acções de formação decorram no período normal de trabalho e que os encargos de participação nas mesmas e obtenção dos certificados não sejam suportados pelos trabalhadores — esta é uma petição absolutamente clara nos seus objectivos.
Estamos também a favor de que o Decreto-Lei n.º 126/2009 seja alterado no sentido das propostas que o PCP ou outros grupos parlamentares venham a apresentar em sede de discussão na especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No CDS também estamos a favor dos trabalhadores e agradecemos ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e à Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações a petição que trouxeram aqui, tal como agradecemos a iniciativa do Partido Comunista.
Quero dizer que, efectivamente, também estamos ao lado dos trabalhadores, mas estar ao lado dos trabalhadores não é criar condições impossíveis para que uma empresa, que é composta por trabalhadores e empregadores — trabalhadores não são só os motoristas, neste caso, também são os funcionários administrativos, etc. —, sobreviva.
Estive nas audiências; falei com os sindicatos; estive na comissão parlamentar onde isto foi discutido; debati este assunto, na altura, com os representantes do Grupo Parlamentar do PCP; e disse que a melhor solução aqui era uma solução de bom senso — as próprias entidades patronais querem resolver este assunto com bom senso. Porém, a realidade é que, no nosso País, a grande maioria das empresas do sector do transporte são pequenas e micro empresas, ou seja, empresas que têm dois, três, quatro ou cinco camiões. E, dada a especificidade do sector, não têm um motorista por camião, têm de ter uma série de motoristas, por causa dos horários de descanso, dos períodos de descanso, etc. Toda a gente sabe disso! Portanto, quando se pretendia que a proposta do PCP, efectivamente, defendesse os trabalhadores, quando se pretendia que o PCP efectivamente viesse aqui com bom senso e razoabilidade procurar o acolhimento dos restantes grupos parlamentares para que se obtivesse uma solução que englobasse trabalhadores e entidade patronal, permitindo assim desbloquear este assunto — essa seria a proposta razoável —, a proposta do PCP não faz nada disso! A proposta do PCP, pura e simplesmente, ignora que uma empresa é uma sociedade complexa, composta de empregadores e de trabalhadores, sendo que uns sem outros não existem, e impõe em todo o clausulado encargos e custos, tudo chutado para cima das entidades empregadoras.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Coitadinhas!»

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Considerando, como eu já disse, que a maioria são pequenas e micro empresas, digam-me qual é a capacidade de sobrevivência que a grande maioria dessas empresas ia ter se, para além dos custos que já suportam, ainda tivesse de suportar esses custos todos.

64 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Sr.ª Deputada, agradecia-lhe que ouvisse o que tenho para dizer, caso contrário não vale a pena» Se a única coisa que o decreto-lei faz é estabelecer as condições técnicas que precedem à obtenção de um determinado grau de qualificação por parte dos motoristas profissionais, seja de qualificação inicial, seja de qualificação acelerada, seja de formação contínua, estamos no domínio da arbitrariedade, porque pode haver uma entidade patronal que reclame junto do motorista para saber das razões por que ele não obteve determinada certificação e, não tendo ele obtido essa certificação, pode esse profissional ficar automaticamente fora das condições de exercício da profissão, pelo menos naquela empresa.
Portanto, o mérito da proposta do PCP é de, pelo menos, obrigar à clarificação deste tipo de situações.
É por essa razão que, embora tenhamos dúvidas em relação a algumas propostas nele inseridas, somos a favor de que o projecto de lei do PCP seja aprovado, para que, em sede de discussão na especialidade, possamos, em conjunto, burilar e, porventura, alterar e precisar algumas das matérias nele apresentadas.
Em resumo, estamos totalmente ao lado dos trabalhadores nas preocupações que aqui trouxeram através de uma petição em que exigem claramente a alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido em que o mesmo preveja que as acções de formação decorram no período normal de trabalho e que os encargos de participação nas mesmas e obtenção dos certificados não sejam suportados pelos trabalhadores — esta é uma petição absolutamente clara nos seus objectivos.
Estamos também a favor de que o Decreto-Lei n.º 126/2009 seja alterado no sentido das propostas que o PCP ou outros grupos parlamentares venham a apresentar em sede de discussão na especialidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No CDS também estamos a favor dos trabalhadores e agradecemos ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e à Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações a petição que trouxeram aqui, tal como agradecemos a iniciativa do Partido Comunista.
Quero dizer que, efectivamente, também estamos ao lado dos trabalhadores, mas estar ao lado dos trabalhadores não é criar condições impossíveis para que uma empresa, que é composta por trabalhadores e empregadores — trabalhadores não são só os motoristas, neste caso, também são os funcionários administrativos, etc. —, sobreviva.
Estive nas audiências; falei com os sindicatos; estive na comissão parlamentar onde isto foi discutido; debati este assunto, na altura, com os representantes do Grupo Parlamentar do PCP; e disse que a melhor solução aqui era uma solução de bom senso — as próprias entidades patronais querem resolver este assunto com bom senso. Porém, a realidade é que, no nosso País, a grande maioria das empresas do sector do transporte são pequenas e micro empresas, ou seja, empresas que têm dois, três, quatro ou cinco camiões. E, dada a especificidade do sector, não têm um motorista por camião, têm de ter uma série de motoristas, por causa dos horários de descanso, dos períodos de descanso, etc. Toda a gente sabe disso! Portanto, quando se pretendia que a proposta do PCP, efectivamente, defendesse os trabalhadores, quando se pretendia que o PCP efectivamente viesse aqui com bom senso e razoabilidade procurar o acolhimento dos restantes grupos parlamentares para que se obtivesse uma solução que englobasse trabalhadores e entidade patronal, permitindo assim desbloquear este assunto — essa seria a proposta razoável —, a proposta do PCP não faz nada disso! A proposta do PCP, pura e simplesmente, ignora que uma empresa é uma sociedade complexa, composta de empregadores e de trabalhadores, sendo que uns sem outros não existem, e impõe em todo o clausulado encargos e custos, tudo chutado para cima das entidades empregadoras.O Sr. Heitor Sousa (BE): — Coitadinhas!»O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Considerando, como eu já disse, que a maioria são pequenas e micro empresas, digam-me qual é a capacidade de sobrevivência que a grande maioria dessas empresas ia ter se, para além dos custos que já suportam, ainda tivesse de suportar esses custos todos.

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Descarregar páginas