Debates Parlamentares - Diário 007, p. 66 (2010-09-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

66 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em análise, no presente ponto da agenda parlamentar, dois documentos. O primeiro deles, subscrito por mais de 5000 portugueses, pretende sensibilizar os grupos parlamentares para a necessidade de se proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009.
Este diploma, de Maio de 2009, é a transposição de uma directiva comunitária relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, com vista à melhoria das condições de segurança, numa dupla perspectiva: incidindo sobre a segurança rodoviária e sobre a segurança dos próprios motoristas.
Além da qualificação inicial obrigatória para a obtenção de certificado de aptidão para motorista e para o exercício da respectiva profissão, foi consagrada a obrigatoriedade de formação contínua, obrigatória, de cinco em cinco anos. Esta formação contínua obrigatória é necessária para a renovação do certificado profissional e, consequentemente, para manter condições para o exercício da profissão de motorista.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É esse o problema!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Os signatários da petição pretendem que no referido diploma seja efectuado um aditamento no sentido de o mesmo passar a prever que as acções de formação contínua decorrerão no período normal de trabalho e que os custos não serão suportados pelos trabalhadores.
O Decreto-Lei n.º 126/2009 nada refere sobre estas matérias. A formação contínua está hoje enquadrada pelo Código do Trabalho, nos artigos 135.º e seguintes, por força dos quais o trabalhador tem direito a um crédito de horas para formação, com direito a retribuição e contagem como tempo de serviço. Está ainda previsto no Código do Trabalho que, por acordo individual ou colectivo, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custo de formação. Conclui-se, assim, que os subscritores já encontram na legislação vigente uma via para alcançarem as reivindicações apresentadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O segundo documento em discussão é uma iniciativa do PCP, que, à semelhança do anterior, pretende introduzir alterações no Decreto-Lei n.º 126/2009.
A iniciativa do PCP acolhe as reivindicações dos signatários da petição anteriormente analisada e amplia os pedidos de subsidiação aos candidatos a formação inicial e contínua de motoristas.
Ambos os documentos em discussão se limitam às questões relativas aos custos para a obtenção e renovação da carta de motorista e outras reivindicações de carácter laboral.
O Decreto-Lei que se pretende alterar não se debruça sobre as questões agora em apreço. Sem prejuízo de uma posterior análise do impacto do Decreto-Lei n.º 126/2009 nos domínios expostos, no curto prazo não se encontram fundamentos que devam conduzir à alteração deste diploma.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será em sede de negociação individual ou colectiva de trabalho»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Individual, então»!?

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — » que as questões apresentadas em ambos os documentos devem ser discutidas e negociadas. Não deve o legislador substituir-se à liberdade negocial que o Código do Trabalho pretendeu atribuir às entidades empregadoras, aos trabalhadores e aos respectivos representantes associativos e sindicais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas dizer que, pelo que sei, não estamos perante a votação final global do projecto de lei em discussão. Havia todo um trabalho – e digo «havia» pelo que acabei de ouvir das intervenções dos Srs. Deputados —, todo um caminho de discussão na especialidade que poderia servir para discutir opções e encontrar as melhores soluções para um texto que, obviamente, não está fechado e em relação ao qual temos, como sempre tivemos, total disponibilidade para discutir de forma séria e construtiva.

66 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em análise, no presente ponto da agenda parlamentar, dois documentos. O primeiro deles, subscrito por mais de 5000 portugueses, pretende sensibilizar os grupos parlamentares para a necessidade de se proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009.
Este diploma, de Maio de 2009, é a transposição de uma directiva comunitária relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, com vista à melhoria das condições de segurança, numa dupla perspectiva: incidindo sobre a segurança rodoviária e sobre a segurança dos próprios motoristas.
Além da qualificação inicial obrigatória para a obtenção de certificado de aptidão para motorista e para o exercício da respectiva profissão, foi consagrada a obrigatoriedade de formação contínua, obrigatória, de cinco em cinco anos. Esta formação contínua obrigatória é necessária para a renovação do certificado profissional e, consequentemente, para manter condições para o exercício da profissão de motorista.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É esse o problema!O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Os signatários da petição pretendem que no referido diploma seja efectuado um aditamento no sentido de o mesmo passar a prever que as acções de formação contínua decorrerão no período normal de trabalho e que os custos não serão suportados pelos trabalhadores.
O Decreto-Lei n.º 126/2009 nada refere sobre estas matérias. A formação contínua está hoje enquadrada pelo Código do Trabalho, nos artigos 135.º e seguintes, por força dos quais o trabalhador tem direito a um crédito de horas para formação, com direito a retribuição e contagem como tempo de serviço. Está ainda previsto no Código do Trabalho que, por acordo individual ou colectivo, pode ser estabelecido um subsídio para pagamento do custo de formação. Conclui-se, assim, que os subscritores já encontram na legislação vigente uma via para alcançarem as reivindicações apresentadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O segundo documento em discussão é uma iniciativa do PCP, que, à semelhança do anterior, pretende introduzir alterações no Decreto-Lei n.º 126/2009.
A iniciativa do PCP acolhe as reivindicações dos signatários da petição anteriormente analisada e amplia os pedidos de subsidiação aos candidatos a formação inicial e contínua de motoristas.
Ambos os documentos em discussão se limitam às questões relativas aos custos para a obtenção e renovação da carta de motorista e outras reivindicações de carácter laboral.
O Decreto-Lei que se pretende alterar não se debruça sobre as questões agora em apreço. Sem prejuízo de uma posterior análise do impacto do Decreto-Lei n.º 126/2009 nos domínios expostos, no curto prazo não se encontram fundamentos que devam conduzir à alteração deste diploma.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será em sede de negociação individual ou colectiva de trabalho»O Sr. Bruno Dias (PCP): — Individual, então»!?O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — » que as questões apresentadas em ambos os documentos devem ser discutidas e negociadas. Não deve o legislador substituir-se à liberdade negocial que o Código do Trabalho pretendeu atribuir às entidades empregadoras, aos trabalhadores e aos respectivos representantes associativos e sindicais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas dizer que, pelo que sei, não estamos perante a votação final global do projecto de lei em discussão. Havia todo um trabalho – e digo «havia» pelo que acabei de ouvir das intervenções dos Srs. Deputados —, todo um caminho de discussão na especialidade que poderia servir para discutir opções e encontrar as melhores soluções para um texto que, obviamente, não está fechado e em relação ao qual temos, como sempre tivemos, total disponibilidade para discutir de forma séria e construtiva.

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Descarregar páginas