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13 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Refiro-me ao artigo 154.º. O que o Governo faz é garantir que essa norma se cumpra com eficácia. E vêm os Srs. Deputados, levantar o problema?! Ou quereriam que essa norma não se cumprisse?

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Quereriam que ficasse em dívida, que os municípios não cumprissem essa norma? Não! O Governo, ao regulamentar essa norma, está a produzir eficácia na sua operacionalização.
Finalmente,»

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Termino já, Sr. Presidente. Apenas me vou referir, rapidamente, à questão levantada pelo CDS.
Efectivamente, o que aqui está em causa é uma obrigação declarativa. Falar em retroactivos numa obrigatoriedade declarativa?! Onde é que já se viu isto?! Trata-se do pagamento de um imposto? Não! Trata-se de revelar património? Também não! Então, do que se trata, pura e simplesmente?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Factura da ADSE!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Trata-se de prever uma obrigação declarativa para evitar as fraude e evasão fiscais. É isso que o CDS não quer!

Aplausos do PS.

O CDS quer proteger aqueles cidadãos que fazem evasão e fraude fiscais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha vergonha!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É por essa razão que o CDS pede a revogação desta norma.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas pretendo dar à Mesa a seguinte informação: a Sr.ª Deputada Assunção Cristas vai intervir de novo em nome do CDS, e só não peço a defesa da consideração da bancada em honra de não prolongar o debate. Mas a bancada do CDS, Sr. Presidente, não aceita que ninguçm, muito menos este Sr. Secretário de Estado,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É incompetente!

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