41 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010

O PCP já apresentou iniciativas sobre todos estes assuntos, as quais foram sempre recusadas, ora pelo PS/PSD/CDS-PP, ora pelo PS/PSD! E as iniciativas foram rejeitadas porque estes partidos não querem alterar e melhorar as condições de vida da generalidade das populações para poderem proteger um conjunto de interesses dos grupos económicos e da banca, que continua a enriquecer, não obstante a miséria da generalidade dos trabalhadores e os salários de miséria.
A situação é absolutamente insustentável, pelo que o PCP vai continuar a lutar contra estas injustiças.
A petição da CGTP é justa, é necessária e é urgente! A CGTP e os trabalhadores podem contar com o PCP nesta luta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saúdo as Sr.as e os Srs. Peticionários.
Esta petição tem teor idêntico ao de outra apresentada na anterior legislatura, tendo o PS, antes e agora, uma opinião crítica e contrária aos argumentos aqui trazidos.
Na actual conjuntura não posso deixar de salientar que, face ao contexto financeiro e económico que o País atravessa, as ideias trazidas pela petição estão ainda mais desfasadas da realidade e das verdadeiras possibilidades de Portugal.
Relembro que os três aspectos que a petição foca — protecção no desemprego, factor de sustentabilidade e indexação das pensões ao IAS — fizeram parte do acordo alcançado em sede de concertação social, no âmbito da reforma da segurança social, em 2006.
Esta reforma, elogiada pelas instâncias internacionais, permite que, enquanto outros países da Europa, como França e Espanha, tenham sido forçados a iniciar este processo, Portugal já o tenha feito há quatro anos, produzindo resultados desde então.

Aplausos do PS.

Analisemos os pontos principais da proposta de forma mais detalhada.
Primeiro ponto: quanto ao alargamento da protecção no desemprego — e tendo sempre presente a situação difícil que o País atravessa, com níveis de desemprego muito elevados — , é objectivo das medidas que têm vindo a ser apresentadas (como a reposição dos níveis iniciais de 2006 do período de garantia para acesso ao subsídio de desemprego) garantir que, face à situação actual, o Estado possa continuar a proteger quem se encontra desempregado, mas também que o sistema de segurança social continue a ser sustentável, dando garantias às gerações futuras.
Segundo aspecto: o factor de sustentabilidade introduzido no cálculo das pensões é uma medida de grande alcance que permitiu que em Portugal não fosse aumentada a idade da reforma.
O que não era possível era nada fazer! O que não era possível era continuar a ter uma situação de desequilíbrio nas contas da segurança social que levaria a uma situação de falência do sistema! Hoje, em Portugal, com a aplicação do tempo médio de esperança de vida ao cálculo das pensões, que pode ser compensado através de mais alguns meses de trabalho, foi possível evitar que as pessoas tivessem de trabalhar mais dois ou três anos, o que se tornaria inevitável, porque o equilíbrio entre quem desconta e quem usufrui dos descontos se alterou significativamente devido ao envelhecimento demográfico.
Terceiro ponto: a indexação das reformas ao IAS é uma das medidas mais positivas da reforma da segurança social, porque permite que o salário mínimo cresça sem estar condicionado pelo aumento das pensões; e, por outro lado, trouxe regras objectivas para o aumento das pensões, acabando com a discricionariedade que subsistiu até 2006, muitas vezes aproveitada com fins eleitoralistas.
Voltar a indexar as pensões ao salário mínimo seria um erro, Srs. Deputados, que poria em causa aumentos futuros e significativos do salário mínimo, fundamental para diminuir as desigualdades e combater a pobreza; mas também poria em causa o aumento das pensões, que continuaria a ser discricionário, e, em última instância, poria em causa a sustentabilidade da segurança social.