Debates Parlamentares - Diário 014, p. 76 (2010-10-14)

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76 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

Em face do que antecede, abstive-me na votação dos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP, e 431/XI
(2.ª), do BE.

O Deputado do CDS-PP, Abel Baptista.

——

O signatário da presente declaração absteve-se na votação, na sessão plenária de hoje, dos projectos de
lei n.os 417/XI (2.ª) e 431/XI (2.ª), ambos respeitantes à revogação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de
Junho.
Sem prejuízo do sentido de voto, entende o signatário apresentar a presente declaração de voto com os
seguintes fundamentos:
Na origem das SCUT esteve o combate às assimetrias regionais, sendo encaradas como uma ajuda
fundamental e necessária ao desenvolvimento do interior, nos locais e regiões onde as estradas nacionais
existentes não constituíam por si só um suporte a esse desenvolvimento.
Essa batalha de desenvolvimento do interior e esse combate à desertificação do interior não está ainda
ganho. Bem pelo contrário, a acção dos últimos governos socialistas, tem sido pautada por políticas que têm
levado à desertificação do interior, ao abandono das populações e ao estrangulamento da economia das
famílias e das empresas. Nessas políticas socialistas assumem particular destaque o encerramento de
inúmeros serviços públicos, escolas e serviços de saúde.
O signatário da presente declaração é a favor do princípio do utilizador-pagador no que concerne à
cobrança de taxas de portagem aos utilizadores dos lanços e sublanços de auto-estrada, enquanto princípio
que deve ser encarado de forma universal, aplicado ao mesmo tempo a todo o território nacional e a todos os
utilizadores dessas auto-estradas.
Neste sentido, o signatário não poderia subscrever os projectos de lei em análise, porquanto estes
projectos de lei apenas propunham a mera revogação (e, consequentemente, a não aplicação do principio do
utilizador-pagador) e não o adiamento (i.e., a aplicação simultânea do principio do utilizador-pagador em todo
o território).
Por outro lado, acresce ainda que a apreciação prática do princípio do utilizador-pagador não pode nem
deve ser visto de uma forma tecnocrática e centralista, com um binóculo a partir do Terreiro do Paço. Ao invés,
é necessário olhar para as especificidades concretas das diferentes auto-estradas, dos diferentes locais e das
diferentes regiões, e verificar, em concreto, a existência ou inexistência de alternativas viáveis para as
respectivas populações.
Entende o signatário que a imposição de portagens em troços de auto-estradas construídos em cima de
antigas estradas nacionais — como é, aliás, o caso de diferentes troços da A23 — , sem que as respectivas
populações disponham de alternativas viáveis é absolutamente desaconselhável, sobretudo numa lógica de
combate à desertificação do interior e numa lógica de solidariedade nacional que a todos deve obrigar.
Em suma, entende o signatário que o interior não se desenvolve sozinho e que a aplicação cega do
princípio do utilizador-pagador é mais um convite a um abandono ainda maior.

O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila

——

O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se em relação ao projecto de lei n.º 417/XI (2.ª).
O meu voto foi também de abstenção. Importa contudo referir que em termos pessoais estou de acordo
com as linhas gerais deste projecto, porque considero que o regime de cobrança apenas deveria entrar em
vigor aquando do pagamento universal a nível nacional de todos os lanços e sublanços existentes no País,
designadamente os seguintes:
— Eixo norte-sul (todo);
— A1 (entre Lisboa e Alverca);

76 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Em face do que antecede, abstive-me na votação dos projectos de lei n.os 417/XI (2.ª), do PCP, e 431/XI
(2.ª), do BE.

O Deputado do CDS-PP, Abel Baptista.

——

O signatário da presente declaração absteve-se na votação, na sessão plenária de hoje, dos projectos de
lei n.os 417/XI (2.ª) e 431/XI (2.ª), ambos respeitantes à revogação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de
Junho.
Sem prejuízo do sentido de voto, entende o signatário apresentar a presente declaração de voto com os
seguintes fundamentos:
Na origem das SCUT esteve o combate às assimetrias regionais, sendo encaradas como uma ajuda
fundamental e necessária ao desenvolvimento do interior, nos locais e regiões onde as estradas nacionais
existentes não constituíam por si só um suporte a esse desenvolvimento.
Essa batalha de desenvolvimento do interior e esse combate à desertificação do interior não está ainda
ganho. Bem pelo contrário, a acção dos últimos governos socialistas, tem sido pautada por políticas que têm
levado à desertificação do interior, ao abandono das populações e ao estrangulamento da economia das
famílias e das empresas. Nessas políticas socialistas assumem particular destaque o encerramento de
inúmeros serviços públicos, escolas e serviços de saúde.
O signatário da presente declaração é a favor do princípio do utilizador-pagador no que concerne à
cobrança de taxas de portagem aos utilizadores dos lanços e sublanços de auto-estrada, enquanto princípio
que deve ser encarado de forma universal, aplicado ao mesmo tempo a todo o território nacional e a todos os
utilizadores dessas auto-estradas.
Neste sentido, o signatário não poderia subscrever os projectos de lei em análise, porquanto estes
projectos de lei apenas propunham a mera revogação (e, consequentemente, a não aplicação do principio do
utilizador-pagador) e não o adiamento (i.e., a aplicação simultânea do principio do utilizador-pagador em todo
o território).
Por outro lado, acresce ainda que a apreciação prática do princípio do utilizador-pagador não pode nem
deve ser visto de uma forma tecnocrática e centralista, com um binóculo a partir do Terreiro do Paço. Ao invés,
é necessário olhar para as especificidades concretas das diferentes auto-estradas, dos diferentes locais e das
diferentes regiões, e verificar, em concreto, a existência ou inexistência de alternativas viáveis para as
respectivas populações.
Entende o signatário que a imposição de portagens em troços de auto-estradas construídos em cima de
antigas estradas nacionais — como é, aliás, o caso de diferentes troços da A23 — , sem que as respectivas
populações disponham de alternativas viáveis é absolutamente desaconselhável, sobretudo numa lógica de
combate à desertificação do interior e numa lógica de solidariedade nacional que a todos deve obrigar.
Em suma, entende o signatário que o interior não se desenvolve sozinho e que a aplicação cega do
princípio do utilizador-pagador é mais um convite a um abandono ainda maior.

O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila

——

O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se em relação ao projecto de lei n.º 417/XI (2.ª).
O meu voto foi também de abstenção. Importa contudo referir que em termos pessoais estou de acordo
com as linhas gerais deste projecto, porque considero que o regime de cobrança apenas deveria entrar em
vigor aquando do pagamento universal a nível nacional de todos os lanços e sublanços existentes no País,
designadamente os seguintes:
— Eixo norte-sul (todo);
— A1 (entre Lisboa e Alverca);

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MANUEL MOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ FERREIRA GOMES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

FREDERICO CASTRO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Interpelação à mesa

FREDERICO CASTRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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