24 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010

impostos. E o que faz Governo? O Governo aplaude a sua consolidação orçamental, em que a especulação é, sim, a verdadeira premiada.
O contribuinte, Sr.as e Srs. Deputados, sabe agora qual é a «lei de José Sócrates»: pagarás imposto para que o Governo pague a quem especula contra a economia portuguesa. Por isso, não nos surpreende que o Governo tenha mesmo desistido de defender as suas propostas. Limita-se a dizer que é inevitável uma recessão em nome da acalmia dos mercados.
O Governo garantiu que, sem este Orçamento, o País estaria numa crise política que agitaria os mercados.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que se viu, desde que o Governo e o PSD se juntaram, desjuntaram e voltaram a juntar para acordarem o que estava quase em desacordo sobre o Orçamento do Estado que ambos acordaram e aprovaram, foi que os juros continuaram a subir. Subiram e subiram muito.
Não, Sr. Primeiro-Ministro, esta crise, a crise política, é este Orçamento, é a sua convivência com um PSD que, segundo as suas próprias palavras, Sr. Primeiro-Ministro, quer destruir o Estado social. O Governo juntou-se ao PSD para tirar 1000 milhões de euros aos salários, 1000 milhões de euros aos apoios sociais e 500 milhões de euros à saúde. Destruir o Estado social parece ser agora o lema do próprio Partido Socialista, o qual com tanto zelo aplica neste Orçamento.

Aplausos do BE.

Fazer um orçamento para acalmar os mercados é, como estamos a ver, uma imensa falcatrua, porque não só não tem qualquer efeito sobre os juros da divida, que continuam a subir todos os dias, como é uma decisão errática, sem rumo e que agrava as fraquezas da economia nacional.
Este Orçamento é, por esta mesma razão, um convite ao FMI, porque destrói a economia, como quer o FMI, porque aumenta impostos, como quer o FMI, porque cria desemprego, como quer o FMI, porque a bancarrota é a solução FMI e é a bancarrota que se está a ensaiar com este Orçamento do Estado. E, Sr.as e Srs. Deputados, não tinha de ser assim, não pode ser assim e não há-de ser assim.
A economia portuguesa é atingida por uma onda especulativa, porque temos uma economia fraca que diverge há 10 anos da média europeia e cria uma taxa de desemprego galopante que limita a produção do País.
Era necessário uma política económica que respondesse às principais debilidades da economia portuguesa — a estagnação económica e o desemprego — sem atirar o País para mais um ano de recessão em 2011.
Recordemos apenas alguns exemplos.
Limitar em 25% os mais de 3800 milhões de euros que vão todos os anos para benefícios fiscais às empresas permitiria manter o valor dos salários.
Alterar o regime fiscal, taxando as mais-valias urbanísticas, que têm sido responsáveis por verdadeiros «euromilhões» pela corrupção com uma simples assinatura, possibilitaria garantir os recursos necessários para não aumentar o IVA e para defender os salários e as pensões mais baixas.
Promover o investimento público na ferrovia nacional e na reabilitação urbana.
Impor uma auditoria às parcerias público-privadas e renegociá-las em nome do interesse público.
Pôr cobro às despesas inúteis do Estado e modernizar a Administração Pública pouparia, certamente, os milhões necessários para manter o abono às famílias mais carenciadas. Não foi este, no entanto, o caminho escolhido pelo bloco central do governo com o PSD, com a participação, entusiasmada e sempre vigilante, do Presidente da República, e também candidato às próximas eleições presidenciais, Dr. Cavaco Silva.
Este não é o Orçamento para os desempregados, para os quais só promete mais desemprego.
Este não é o Orçamento para os idosos com pensões muito baixas, que vêem o seu valor congelado.
Este não é o Orçamento para as famílias com filhos em idade escolar, que ficam sem o abono de família.
Este não é o Orçamento para os trabalhadores, que estão a perder salário com os cortes e o aumento dos impostos.
É certo, Sr.as e Srs. Deputados, que foram aprovadas duas importantes propostas do Bloco de Esquerda.
Pela primeira vez, vamos ficar a saber, o que até agora era segredo, a lista dos donativos do Estado a todas as fundações privadas. E conseguimos limitar, evitar, um consolador esquecimento do PS, que se esquecera de incluir os autarcas no princípio da responsabilidade pelos seus actos. Duas importantes propostas que trazem responsabilidade e transparência.