2 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Isabel Oneto (PS) e Helena Pinto (BE).
Na generalidade, foi também discutido o projecto de lei n.º 462/XI (2.ª) — Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP), que foi aprovado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Bravo Nico (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP), Pedro Duarte (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Mereceram, ainda, discussão na generalidade o projecto de lei n.º 454/XI (2.ª) — Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS), que foi aprovado, o projecto de resolução n.º 327/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens (BE), que foi rejeitado, e o projecto de lei n.º 466/XI (2.ª) — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD), que foi aprovado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Marcos Sá (PS), Rita Calvário (BE), António Leitão Amaro (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
A Câmara aprovou o voto n.º 83/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador Fernando Mendonça (PS, PSD e CDS-PP), após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foram ainda aprovados os votos n.os 82/XI (2.ª) — De saudação às propostas de criação de mecanismos europeus de emissão de dívida pública e de coordenação económica contra o desemprego e a especulação (BE) e 84/XI (2.ª) — De saudação ao esforço da coordenação de políticas económicas na UE e à criação de uma agência europeia de dívida (PS), acerca dos quais usaram da palavra os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Sérgio Sousa Pinto (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), José de Matos Correia (PSD) e Honório Novo (PCP).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Sr.
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Deputado Paulo Mota Pinto, solicitando a redução para um dia do prazo para reclamação contra inexactidões em relação ao Decreto n.º 69/XI — Orçamento do Estado para 2011.
O projecto de deliberação n.º 8/XI (2.ª) — Implementação do acordo ortográfico da língua portuguesa na Assembleia da República (Presidente da AR) foi aprovado.
Em votação na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 388/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro (CDS-PP), 440/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) (BE), 460/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (PCP), 442/XI (2.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE) e 451/XI (2.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP).
Os projectos de lei n.os 461/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP), 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE) e 463/XI (2.ª) — Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD) foram aprovados, na generalidade, tendo sido rejeitados, também na generalidade os projectos de lei n.os 433/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (BE) e 464/XI (2.ª) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP).
O projecto de resolução n.º 236/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação um centro de investigação de ensaios clínicos (CDS-PP) foi aprovado, tendo sido rejeitado o projecto de resolução n.º 297/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE).
Foi ainda rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade e suspensão dos serviços essenciais em situações de carência económica (BE).
A requerimento do PS, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e Pedro Saraiva (PSD), foi adiada a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao projecto de lei n.º 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 467/XI (2.ª) — Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), bem como um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final e do prazo ordinário de reclamações.
Por último, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao projecto de lei n.º 325/XI (1.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 14 minutos.