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72 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

Os Deputados do PS, Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Sofia Cabral — Eduardo Cabrita —
Osvaldo Castro — Luís Gonelha.

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A versão final do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, resultante da
ponderação da discussão pública por parte do ICNB e do ISA e da respectiva validação pela tutela
governamental, foi apresentada e transmitida a 15 de Janeiro de 2005 aos municípios de Setúbal, Palmela e
Sesimbra, pelo XVI Governo Constitucional PSD/CDS-PP.
Nessa versão final, resultante da discussão pública, estabelecia-se a interdição da actividade de co-
incineração de resíduos industriais perigosos, assim como o não-alargamento das cotas a respeitar pelas
actividades extractivas realizadas dentro do perímetro do Parque Natural. Contudo, sem qualquer base
técnico-científica e sem discussão pública, o XVII Governo Constitucional do Partido Socialista veio a aprovar,
a 5 de Junho de 2005, o Plano de Ordenamento não seguindo aquelas propostas.
No que respeita à situação do Parque Natural da Arrábida o PSD defende que, antes de se decretarem
soluções não precedidas de uma análise prévia e para basear a subsequente revisão do Plano de
Ordenamento, deve ser primeiro realizada uma monitorização e feita uma avaliação rigorosa da adequação e
do grau de execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Nessa avaliação deverão ser
apreciadas a situação, os efeitos e a legalidade da actividade cimenteira e de co-incineração de resíduos
industriais perigosos, da actividade extractiva e das pedreiras, das zonas de protecção marinhas
(designadamente o Parque Natural Prof. Luiz Saldanha) e dos projectos imobiliários realizados ou projectados
para dentro do perímetro do Parque Natural da Arrábida.
No que respeita à matéria da co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP), foi o PSD quem
encontrou e criou uma solução alternativa à co-incineração dos RIP, que são os CIRVER. Infelizmente os
governos do PS não têm permitido aos CIRVER funcionarem segundo a sua capacidade e as necessidades do
País.
Naquele que é o âmbito adequado para resolução deste problema da co-incineração de RIP, que é a
regulação da Política Geral de Resíduos, o PSD continuará a lutar pelo cumprimento daquela que é melhor e
mais adequada solução: os CIRVER.

Os Deputados do PSD, António Leitão Amaro — Paulo Cavaleiro — Maria das Mercês Borges.

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O CDS-PP votou contra o projecto de resolução n.º 297/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), apresentado pelo Bloco de Esquerda,
porquanto considera que, sendo correcto o diagnóstico realizado sobre a situação do Parque Natural da
Arrábida, algumas das soluções propostas serão inexequíveis ou manifestamente excessivas, podendo
inclusivamente vir a desencadear situações de desemprego num Distrito já de si tão carenciado de emprego
como é o de Setúbal.
O CDS-PP votou contra também porque apresentou sobre a mesma matéria o projecto de resolução n.º
322/XI (2.ª), que «Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das
condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e
concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação», e
que preconiza soluções mais equilibradas, exequíveis e mais adequadas às necessidades das populações e
das circunstâncias em que vivemos.
Essa a razão por que este projecto de resolução foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do
CDS-PP e de Os Verdes, o voto contra do BE e a abstenção do PCP.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida.

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