Debates Parlamentares - Diário 031, p. 72 (2010-12-15)

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72 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

Os Deputados do PS, Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Sofia Cabral — Eduardo Cabrita —
Osvaldo Castro — Luís Gonelha.

— —

A versão final do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, resultante da
ponderação da discussão pública por parte do ICNB e do ISA e da respectiva validação pela tutela
governamental, foi apresentada e transmitida a 15 de Janeiro de 2005 aos municípios de Setúbal, Palmela e
Sesimbra, pelo XVI Governo Constitucional PSD/CDS-PP.
Nessa versão final, resultante da discussão pública, estabelecia-se a interdição da actividade de co-
incineração de resíduos industriais perigosos, assim como o não-alargamento das cotas a respeitar pelas
actividades extractivas realizadas dentro do perímetro do Parque Natural. Contudo, sem qualquer base
técnico-científica e sem discussão pública, o XVII Governo Constitucional do Partido Socialista veio a aprovar,
a 5 de Junho de 2005, o Plano de Ordenamento não seguindo aquelas propostas.
No que respeita à situação do Parque Natural da Arrábida o PSD defende que, antes de se decretarem
soluções não precedidas de uma análise prévia e para basear a subsequente revisão do Plano de
Ordenamento, deve ser primeiro realizada uma monitorização e feita uma avaliação rigorosa da adequação e
do grau de execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Nessa avaliação deverão ser
apreciadas a situação, os efeitos e a legalidade da actividade cimenteira e de co-incineração de resíduos
industriais perigosos, da actividade extractiva e das pedreiras, das zonas de protecção marinhas
(designadamente o Parque Natural Prof. Luiz Saldanha) e dos projectos imobiliários realizados ou projectados
para dentro do perímetro do Parque Natural da Arrábida.
No que respeita à matéria da co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP), foi o PSD quem
encontrou e criou uma solução alternativa à co-incineração dos RIP, que são os CIRVER. Infelizmente os
governos do PS não têm permitido aos CIRVER funcionarem segundo a sua capacidade e as necessidades do
País.
Naquele que é o âmbito adequado para resolução deste problema da co-incineração de RIP, que é a
regulação da Política Geral de Resíduos, o PSD continuará a lutar pelo cumprimento daquela que é melhor e
mais adequada solução: os CIRVER.

Os Deputados do PSD, António Leitão Amaro — Paulo Cavaleiro — Maria das Mercês Borges.

— —

O CDS-PP votou contra o projecto de resolução n.º 297/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), apresentado pelo Bloco de Esquerda,
porquanto considera que, sendo correcto o diagnóstico realizado sobre a situação do Parque Natural da
Arrábida, algumas das soluções propostas serão inexequíveis ou manifestamente excessivas, podendo
inclusivamente vir a desencadear situações de desemprego num Distrito já de si tão carenciado de emprego
como é o de Setúbal.
O CDS-PP votou contra também porque apresentou sobre a mesma matéria o projecto de resolução n.º
322/XI (2.ª), que «Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das
condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e
concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação», e
que preconiza soluções mais equilibradas, exequíveis e mais adequadas às necessidades das populações e
das circunstâncias em que vivemos.
Essa a razão por que este projecto de resolução foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do
CDS-PP e de Os Verdes, o voto contra do BE e a abstenção do PCP.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida.

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72 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Os Deputados do PS, Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Sofia Cabral — Eduardo Cabrita —
Osvaldo Castro — Luís Gonelha.

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A versão final do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, resultante da
ponderação da discussão pública por parte do ICNB e do ISA e da respectiva validação pela tutela
governamental, foi apresentada e transmitida a 15 de Janeiro de 2005 aos municípios de Setúbal, Palmela e
Sesimbra, pelo XVI Governo Constitucional PSD/CDS-PP.
Nessa versão final, resultante da discussão pública, estabelecia-se a interdição da actividade de co-
incineração de resíduos industriais perigosos, assim como o não-alargamento das cotas a respeitar pelas
actividades extractivas realizadas dentro do perímetro do Parque Natural. Contudo, sem qualquer base
técnico-científica e sem discussão pública, o XVII Governo Constitucional do Partido Socialista veio a aprovar,
a 5 de Junho de 2005, o Plano de Ordenamento não seguindo aquelas propostas.
No que respeita à situação do Parque Natural da Arrábida o PSD defende que, antes de se decretarem
soluções não precedidas de uma análise prévia e para basear a subsequente revisão do Plano de
Ordenamento, deve ser primeiro realizada uma monitorização e feita uma avaliação rigorosa da adequação e
do grau de execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Nessa avaliação deverão ser
apreciadas a situação, os efeitos e a legalidade da actividade cimenteira e de co-incineração de resíduos
industriais perigosos, da actividade extractiva e das pedreiras, das zonas de protecção marinhas
(designadamente o Parque Natural Prof. Luiz Saldanha) e dos projectos imobiliários realizados ou projectados
para dentro do perímetro do Parque Natural da Arrábida.
No que respeita à matéria da co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP), foi o PSD quem
encontrou e criou uma solução alternativa à co-incineração dos RIP, que são os CIRVER. Infelizmente os
governos do PS não têm permitido aos CIRVER funcionarem segundo a sua capacidade e as necessidades do
País.
Naquele que é o âmbito adequado para resolução deste problema da co-incineração de RIP, que é a
regulação da Política Geral de Resíduos, o PSD continuará a lutar pelo cumprimento daquela que é melhor e
mais adequada solução: os CIRVER.

Os Deputados do PSD, António Leitão Amaro — Paulo Cavaleiro — Maria das Mercês Borges.

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O CDS-PP votou contra o projecto de resolução n.º 297/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), apresentado pelo Bloco de Esquerda,
porquanto considera que, sendo correcto o diagnóstico realizado sobre a situação do Parque Natural da
Arrábida, algumas das soluções propostas serão inexequíveis ou manifestamente excessivas, podendo
inclusivamente vir a desencadear situações de desemprego num Distrito já de si tão carenciado de emprego
como é o de Setúbal.
O CDS-PP votou contra também porque apresentou sobre a mesma matéria o projecto de resolução n.º
322/XI (2.ª), que «Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das
condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e
concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação», e
que preconiza soluções mais equilibradas, exequíveis e mais adequadas às necessidades das populações e
das circunstâncias em que vivemos.
Essa a razão por que este projecto de resolução foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do
CDS-PP e de Os Verdes, o voto contra do BE e a abstenção do PCP.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida.

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JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Declaração politica

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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