39 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois, utilizam o subterfúgio da percentagem para subestimar o impacto do encerramento desses 177 estabelecimentos com limitações. Desconhecem que 74 hipermercados, que são apenas 5% dos estabelecimentos, ocupam 26% da facturação, enquanto dezenas de milhares de lojas do comércio tradicional têm 12%.
Depois, ainda, referem que os actuais horários distorcem a concorrência, mas o Governo sabe que esses 5% dos estabelecimentos são proprietários de centenas de supermercados e de discounts abertos nas tardes de domingo e feriados. Como é que há distorção da concorrência?! Argumentam ainda com os interesses dos consumidores. Como sabem quais os interesses dos consumidores se não ouviram o Conselho Nacional do Consumo, contrariamente ao que dizem?! Há ainda o argumento da criação de milhares de postos de trabalho, sem fazer contas ao emprego destruído no comércio tradicional, com o descaramento de quem já confessou que não sabe o emprego criado com os novos licenciamentos e com a estatística do INE a mostrar uma redução líquida de postos de trabalho.
Escusado será repetir que o Governo não fez nem mandou fazer qualquer estudo que avaliasse os impactos da liberalização na criação/destruição de emprego.
Mas o mais espantoso neste Governo é o esquecimento das práticas na Europa, que têm servido para tudo justificar. E percebe-se o esquecimento: com a publicação deste Decreto-Lei, o nosso País passou a ser um dos únicos países da Europa com liberdade total de abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos.
Só há uma coisa a fazer: revogar o Decreto-Lei n.º 111/2010, que é aquilo que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que é objecto das duas apreciações parlamentares que, agora, analisamos, é um Decreto-Lei que prossegue o caminho do Governo no sentido do empobrecimento do tecido económico.
Ao tornar igual aquilo que é desigual, o Governo favorece o mais forte e, por isso, segue por um caminho liberalizador que já provou não servir os interesses do País. O que sucede é a promoção do contínuo encerramento do pequeno comércio, incapaz de coexistir com a concorrência agressiva das grandes superfícies.
Este é um ataque que cria desemprego. Desde 2005, há um decréscimo do emprego no sector do comércio, apesar da criação de inúmeras grandes superfícies. Podemos até perguntar, e ter a curiosidade de saber a resposta, Sr. Secretário de Estado, quantos empregos já foram criados desde a promulgação deste Decreto-Lei. Nenhum! O que aconteceu foi o aumento forçado da precariedade, da rotatividade e da polivalência, com o resultado de um período de trabalho muito mais penoso para os trabalhadores.
Este, como disse, é um ataque ao micro e ao pequeno comércio, mas o empobrecimento do tecido económico é também mau para os consumidores, porque, retirando-lhes a possibilidade de escolha de que dispõem, retira-lhes também liberdades.
Mas esta política tem outros malefícios: acentua a desertificação dos centros das cidades, pois muitos dos hipermercados que são favorecidos por este Decreto-Lei existem na periferia, o que criará mais insegurança e mais custos para os municípios e piorará o equilíbrio das cidades, particularmente das grandes urbes.
Este Decreto-Lei empurra a decisão sobre o encerramento para os municípios, sabendo de antemão que eles não têm qualquer possibilidade de promover esse encerramento porque os hipermercados têm um raio de acção de 50 ou 60 km, o que excede, muitas vezes, os limites dos próprios concelhos. Aliás, em Viseu, por exemplo, concelho do Presidente da Associação Nacional de Municípios, ele obteve uma resposta que exemplifica estas dificuldades. Disse ele que, sobre esta matéria, tomaria a mesma decisão de Vila Real e de Aveiro, porque não teria qualquer possibilidade de decidir sobre o que existe no seu concelho.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!