48 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas não, não tem! É porque o Governo tem consciência das dificuldades e foi, por isso, claramente, que pediu aos portugueses que fizéssemos sacrifícios importantes para ultrapassarmos as dificuldades. Vergonha tem a direita, que, nestas circunstâncias, é incapaz de defender medidas que imponham sacrifícios!

Aplausos do PS.

Mais: a direita tem vergonha de dar a cara por medidas que possam ser impopulares e que exijam sacrifícios; entende que ç mais fácil governar com o Fundo Monetário Internacional,»

Aplausos do PS.

» porque o Fundo Monetário Internacional é um bom bode expiatório para suportar as políticas relativamente às quais não tem a coragem de dar a cara.
Sr. Deputado Josç Gusmão, a regra não proíbe políticas anticrise»

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ai não!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A regra refere bem que é utilizado um critério assente no conceito do défice ajustado do ciclo. Por outro lado, a regra prevê que possa não ser respeitada, tem é de ser corrigida nos anos a seguir. Portanto, na eventualidade de uma conjuntura económica mais desfavorável, podem adoptar-se medidas de estímulo anticrise que ultrapassem a regra, que vão para além da regra, desde que, depois, se corrija o desvio, entretanto, operado.
Sr. Deputado, rigor e disciplina orçamental para mim não são uma questão ideológica; trata-se de uma questão fundamental para assegurar um quadro macroeconómico que garanta confiança e que garanta condições de crescimento da economia.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida deturpou a questão da receita, porque não é aqui dito que a receita terá, necessariamente, de aumentar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diz que não pode diminuir!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não! A evolução da economia, a evolução orçamental permitirá que as propostas de Orçamento possam, de facto, conter reduções da carga fiscal! O que aqui é dito é o seguinte: temos de ter regras de rigor e disciplina orçamental, as quais se traduzem num critério que tem a ver com o saldo orçamental, e não podemos permitir que as alterações ao Orçamento ponham em causa o cumprimento dessas regras que têm a ver com o saldo orçamental, porque corremos o risco de descredibilizar a política orçamental e de minar a confiança dos agentes económicos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas isto não é rigor nenhum!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Recordo ao Sr. Deputado que a reserva é absoluta, por parte da Assembleia da República, quanto à receita fiscal, e essa reserva não é retirada.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o Sr. Deputado acusa o Governo de ter a despesa sem controlo e de aumentar a despesa»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi disso que o acusei, foi de não conseguir reduzi-la!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Permita-me que lhe diga «olha quem fala»!» É porque se há coisa em que não têm qualquer autoridade e credibilidade para falar é no controlo da despesa. O Governo do Partido Socialista foi o único que, na década passada, desceu a despesa e o peso da despesa no PIB.

Aplausos do PS.