61 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

consumidor, que paga 650 vezes mais pelo consumo na sua casa do que a EDP paga para turbinar a água nas barragens, mas que, mesmo assim, levou um desconto.
Mas essa taxa de recursos hídricos, Srs. Deputados, além de ser um imposto, na nossa perspectiva, porque toda a gente precisa de consumir água, é também uma sobrecarga, e nem tem sido, sequer, utilizada para que o Estado garanta a suas obrigações no controlo da qualidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS propõe aqui um projecto de resolução, pedindo, essencialmente, duas coisas. Em primeiro lugar, pede que se promova a reavaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos onde estão a ser aplicadas; em segundo lugar, pede que, na pendência dessa avaliação, se suspenda a aplicabilidade dessa taxa durante o ano de 2011 e pelo período que durar essa avaliação.
Efectivamente, a taxa de recursos hídricos é um dos três instrumentos previstos no regime económico e financeiro dos recursos hídricos e na Lei da Água e é suportada pelos utilizadores — e muito bem — , visto que se trata do uso por privados de um recurso que é público, que é de todos e, nessa medida, pagarão esta taxa.
As verbas obtidas com esta taxa são canalizadas em cerca de 50% — 40% para as ARH e 10% para o INAG. Serão parte da receita com que estas entidades se financiam.
Não podemos dizer que é essencial e que é uma receita sem a qual estas entidades não pudessem sobreviver, se tivermos em consideração que, por exemplo — dito pelo Tribunal de Contas — , só no ano passado a ARH, e por ajuste directo, gastou 1,3 milhões de euros dessas verbas com consultadoria jurídica em matérias relativamente às quais tinha serviços internos bem habilitados para o fazer.
Portanto, aqui temos um uso de fundos públicos que foi menos correcto e que permitiria aliviar esta taxa.
Mas a questão que se coloca é outra. Do ponto de vista da actividade económica, temos um consenso geral de que, neste momento de crise, principalmente, há que estimular e dinamizar a actividade económica e grande parte desta taxa é paga, por exemplo, pelo sector agrícola. É, de facto, um custo e é um factor de produção que o sector agrícola suporta e que vai onerar toda a produção.
E não podemos ter aqui dois discursos, não podemos estar aqui com jogos políticos e hoje dizer uma coisa e amanhã dizer outra.
Quando o Governo diz — e penso que todas as forças políticas, de forma séria, reconhecem essa necessidade — que é preciso apoiar e fomentar as exportações, quando todos nós sabemos e também admitimos publicamente, independentemente do quadrante político, que Portugal, nos últimos 20 a 30 anos, criou uma dependência excessiva e inaceitável das importações no sector alimentar, no sector agrícola, quando somos um país que tem potencialidades agrícolas para diminuir substancialmente essa dependência, não podemos estar a ter este discurso e, em simultâneo, a onerar de forma não diria desajustada mas que não foi pensada, não foi avaliada previamente, mostra-se até desproporcionada, os tais sectores que tanto o Governo como todos os partidos reconhecem que são fundamentais para ajudar o País a sair desta crise e para ajudar a diminuir a nossa dependência agrícola e de produtos alimentares do sector das importações.
Nessa medida, penso que, com seriedade, nenhum partido dos aqui presentes poderá achar desajustada a proposta do CDS, que propõe duas singelas medidas: não que se abula essa taxa, não que se elimine essa taxa — é um recurso público e, evidentemente, terá de ter um custo para quem o utiliza — , mas que se suspenda pelo período necessário para que se faça o que se devia ter feito antes, ou seja, uma avaliação do impacto que essa taxa tem nas actividades agrícolas e empresariais que utilizam esse recurso público.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E mais: nós não impomos timings, porque quem vai fazer essa avaliação é o próprio Governo, pelo que depende da diligência e da rapidez com que o Governo fizer essa avaliação e esta suspensão durará o período de 15 dias ou o período de três meses.