10 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

Hoje, os funcionários públicos começam a ver no seu recibo de vencimento a assinatura de um acordo, de uma escolha que o PS e o PSD fizeram, de um Governo que anda — passe a expressão, Sr.ª Deputada — a «toque de caixa» das políticas da direita. Esta é a verdade, Sr.ª Deputada! Sr.ª Deputada, vejo que evitou responder à questão que qualquer um dos funcionários públicos deve, com certeza, colocar ao seu Governo: qual é sentido daquilo que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças garantiu aqui, nesta Casa? O Sr. Ministro das Finanças disse: «É para sempre. Não é conjuntural, este corte é para sempre». A Sr.ª Deputada não se referiu a esta atitude de um dirigente máximo do seu Governo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Hoje, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, questionada sobre a natureza destes cortes e de todas estas trapalhadas, «virou as costas» e disse: «Isso é para o Ministro das Finanças».
Entendamo-nos, Sr.ª Deputada: este é um ataque brutal à democracia, é um recuo nos direitos fundamentais destes trabalhadores! Por isso se reafirma que um grupo de Deputados e de Deputadas levará esta matéria ao Tribunal Constitucional, para que este a aprecie devidamente, para que aprecie o atropelo feito à Constituição.
É evidente que os trabalhadores e os seus representantes só podem apelar para a resposta a esta injustiça indigna, mas a Sr.ª Deputada disse zero sobre a grande questão que se coloca: é para sempre?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É o Orçamento do Estado para 2011!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Foi o Sr. Ministro das Finanças que o garantiu. Não respondeu a esta matéria! E a Sr.ª Ministra do Trabalho, o que é que faz? Vira as costas e diz que não é com ela! Isto é que é falar de responsabilidade e de seriedade, Sr.ª Deputada?! Não menos, não mais!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de algum expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 500/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS), que baixou à 12.ª Comissão, e 501/XI (2.ª) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE), que baixou à 8.ª Comissão.
Em termos de expediente, por agora é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação conjunta, na generalidade, a proposta de lei n.º 46/XI (2.ª) — Cria o crime de violência escolar e procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e os projectos de lei n.os 149/XI (1.ª) — Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE) (PCP), 193/XI (1.ª) — Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas (CDS-PP), 495/XI (2.ª) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP), 501/XI (2.ª) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE), bem como os projectos de resolução n.os 93/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática (PCP), 94/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao programa Escola Segura (CDS-PP), 95/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas (CDS-PP), 98/XI (1.ª) — Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas (CDS-PP) e 355/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).