10 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Engenheiros e Srs.
Engenheiros Técnicos que se encontram presentes nas galerias: Com o presente projecto de lei, o Parlamento substitui-se ao Governo num domínio em que este devia ter a iniciativa.
Quando, em 1999, o governo assinou a Declaração de Bolonha iniciou um processo de harmonização de planos de estudos com o objectivo de, até 2010, estar criado um Espaço Europeu do Ensino Superior, promovendo a mobilidade e a empregabilidade dos cidadãos.
Promove-se o emprego no país de origem, mas também o direito a uma profissão noutro Estado diferente daquele em que os candidatos a emprego tenham adquirido as suas qualificações profissionais. Neste sentido, o Conselho Europeu mandatou a Comissão para apresentar propostas específicas a um regime de reconhecimento de qualificações mais uniforme, transparente e flexível.
Uma das propostas apresentadas foi a criação, a nível europeu, de carteiras profissionais a emitir por associações ou organizações profissionais. Para que tal seja exequível é necessário que as profissões sejam regulamentadas e as organizações reconhecidas e acreditadas. É precisamente neste ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não tem feito o trabalho que lhe é exigido.
Uma regulamentação atempada promoveria o emprego e defenderia os cidadãos.
É importante ter sempre presente que a primeira atribuição ou responsabilidade de uma associação pública profissional é a defesa dos interesses gerais dos utentes. Isso mesmo resulta da Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro, que consagra o regime jurídico da criação e funcionamento das associações públicas profissionais ou ordens. Só depois da defesa dos direitos dos cidadãos aparece a responsabilidade pela atribuição dos títulos ou carteiras profissionais das profissões que representam.
Com as actuais dificuldades na obtenção de emprego por parte dos jovens licenciados, impõe-se que o Governo intervenha rapidamente no domínio da regulamentação das profissões e respectivas organizações profissionais, assegurando o enquadramento profissional e o reconhecimento internacional das carteiras profissionais emitidas em Portugal. Bolonha não se esgota nos percursos académicos, exige a complementaridade do mercado de trabalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o presente projecto de lei levanta também uma importante questão: quantas e quais as organizações que podem emitir carteiras profissionais? Por força da lei vigente, a Lei n.º 6/2008, a cada profissão regulada apenas pode corresponder uma associação pública profissional. Impõe-se, assim, um esclarecimento: apenas é possível a existência de uma ordem dos engenheiros técnicos porque se aceita a existência da profissão de engenheiro técnico. Profissão distinta, assume-se, é a de engenheiro, ficando esta representada pela Ordem dos Engenheiros.
Pressupõe-se que o mercado e os cidadãos em geral não ficam confusos, isto devido à forte tradição de ambas as profissões em Portugal. Impõe-se, no entanto, salvaguardar o reconhecimento de ambas as carteiras profissionais a nível internacional.
Uma leitura menos informada dos estatutos de ambas as ordens não deixa de levantar dúvidas quanto ao enquadramento das profissões de engenheiro e de engenheiro técnico. Com efeito, enquanto a Ordem dos Engenheiros diz que representa os licenciados em engenharia, a ordem dos engenheiros técnicos dirá que representa os titulares de um grau académico de curso superior de 1º ciclo em engenharia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão reunidas as condições para a aprovação do presente projecto de lei, no entanto, somos de opinião que a audição de ambas as ordens profissionais, em sede de Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, não deixará, certamente, de contribuir para o cabal esclarecimento das dúvidas que subsistam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.