15 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

falar sobre o falhanço do Governo quanto à reabilitação urbana e ao reordenamento das cidades é manifestamente escasso.
Desde logo, temos, quanto à reabilitação, um mundo kafkiano de programas de apoio à reabilitação, programas estes que, nas palavras da Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, são dispersos e burocráticos e, mesmo aqueles que têm maior adesão, como o RECRIA, são de difícil acesso e muito burocratizados.
Vou ler-vos aqui um documento oficial do Governo e pedir-vos que imaginem o que é um cidadão pouco letrado, até com alguma idade, e que precisa de fazer umas pequenas obras na sua habitação, a lê-lo. Diz este documento o seguinte: «JESSICA é desenvolvido pelo BEI, no âmbito do QREN, cuja decisão cabe aos gestores dos PO e que não abrange o RECRIA, o RECRIPH, o REHABITA ou o SOLARH, que são geridos pelo IHRU e que serão fundidos no PROREABILITA».
Quando nos expressamos desta forma, isto significa que, no fundo, não queremos dizer nada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Durval Ferreira (CDS-PP): — Valha-nos, ao menos, que o PROREABILITA tem a intenção de fundir toda esta legislação dispersa e avulsa. Só que o PROREABILITA já vem sendo prometido desde 2005 e, desde então, todos os semestres, sem excepção, há responsáveis do Governo a prometer que este programa irá ser executado.
Só que, infelizmente, nesta como noutras matérias da governação socialista, e lembrando Winston Churchill, «as palavras são múltiplas e fáceis mas as acções são difíceis e raras».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Durval Ferreira (CDS-PP): — Um segundo aspecto fundamental tem a ver com o insucesso da reforma do novo regime do arrendamento urbano. Esta pretensa reforma teve o dom de não agradar nem a proprietários nem a arrendatários. Aos proprietários porque, contrariamente àquilo que tinha sido prometido — e lembro que o então Secretário de Estado Eduardo Cabrita previa que, no primeiro ano, seria actualizada uma média de 20 000 contratos —,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Durval Ferreira (CDS-PP): — » o número registado de contratos actualizados foi de 70, ou seja, estamos a falar aqui de uma diferença de 19 930 contratos.
Mas também não agradou aos arrendatários, porque, volvidos cinco anos, continuam os mesmos, justificadamente, a reclamar por melhores condições de habitabilidade das suas residências.
Portanto, o que é fundamental na reforma do regime do arrendamento urbano, que é a confiança dos investidores, continua a ser, afinal, o principal obstáculo ao relançamento do arrendamento.
Volvidos, assim, seis anos de poder socialista, continuamos com um processo de despejo que se arrasta longamente pelos tribunais, continuamos sem medidas fiscais atractivas para aqueles que querem investir nos centros urbanos e, principalmente, nos centros urbanos das cidades, continuamos sem um quadro legal que permita uma simplificação dos processos administrativos e, por outro lado, continuamos a apostar nas grandes obras públicas, ao invés de o fazermos nestas pequenas intervenções de âmbito local, que criam emprego local, que dão emprego sustentado e que seriam um grande apoio às pequenas e médias empresas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Durval Ferreira (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e no que concerne aos projectos de lei aqui apresentados, o CDS já tem manifestado algumas reservas principalmente quanto à bolsa de habitação para arrendamento e quanto à questão da comparticipação total, pelo que, no seguimento dessas reservas, o nosso voto será contra.