28 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011

Ora, retirar uma parcela, mesmo pequena que seja, das suas receitas dá sempre a possibilidade ao Governo socialista de se agarrar a essa situação para se desculpar quanto ao seu fracasso na execução do Orçamento do Estado e o PSD não quer dar de bandeja esse argumento ao PS e ao seu Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, o senhor referiu — e eu citei, dizendo que concordava com o primeiro parágrafo do projecto de resolução, apresentado pelo CDS-PP — a questão da opção e eu disse daquela Tribuna, e repito, que, de facto, o PS optou e optou, desde logo, pelo sistema de Segurança Social público. Aliás, eu espero e ficava até, agradavelmente, surpreendido se o PSD também comungasse desta nossa posição, que não é uma posição de agora mas, sim, que vem desde os debates da Lei de Bases da Segurança Social.
Nós optamos por um sistema que englobe o maior número de trabalhadores possível, optamos por um sistema que dê mais benefícios aos trabalhadores, defendendo, assim, os trabalhadores hoje mas também defendendo o seu futuro, nomeadamente no que respeita às pensões de velhice.
Importa — e o CDS-PP nem sempre tem essa preocupação — que façamos aqui uma diferença, e as intervenções do PSD foram nesse sentido, entre aquilo que são impostos e contribuições para a Segurança Social.
Como referiu o Sr. Deputado Adão Silva, as contribuições são para algo de que, no futuro, podemos vir a necessitar, como sejam, por exemplo, subsídios de doença, de desemprego ou de velhice, e por isso há aqui uma diferença grande, pelo que não confundamos impostos com contribuições para a Segurança Social.
Sobre os falsos recibos verdes, Sr. Deputado Arménio Santos, quero dizer-lhe que nós estamos absolutamente determinados no combate aos falsos recibos verdes. Aliás, já o dissemos, e volto a repeti-lo, o próprio Código de Trabalho — e o Sr. Deputado, que é um distinto sindicalista, sabe-o — , ao alterar a questão da presunção do contrato de trabalho, dá instrumentos para os cidadãos, para os trabalhadores, para as suas organizações representativas actuarem de uma forma mais célere, por um lado, e muito mais eficaz relativamente àquilo que é um verdadeiro, se o for, contrato de trabalho, combatendo, portanto, o falso recibo verde.
Na Administração Pública há várias situações e é evidente que eu, em tese, sou contra, aliás somos todos contra, todos os falsos recibos verdes, mas, como o Sr. Deputado bem sabe, no que respeita à Administração Pública, há que ter uma prudência acrescida, porque, como também sabe, os contratos na Administração Pública não são como os contratos numa empresa privada, que pode contratar a seu bel-prazer e por escolha individual do contratante; na Administração Pública há, como sabe, uma obrigatoriedade de realização de concursos públicos.

O Sr. José Gusmão (BE): — Então, viola-se a lei»!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Portanto, combater sim, mas, em algumas matérias, é mais prudente dar uns passos mais cautelosos para que também não se ponha em causa a vida das pessoas.
Creio que neste debate, que já leva algumas horas, é essencial esta diferença: nós queremos um Código Contributivo e aprovámos um Código Contributivo para sustentar a Segurança Social, para aumentar a protecção social dos trabalhadores e não aceitamos — e gostava até de ouvir outras bancadas — títulos de petições como «Código Contributo, nem obrigado!», porque essa é uma mensagem que passamos à sociedade portuguesa de que pode haver outras alternativas que não o sistema púbico de Segurança Social.
Nós entendemos que no nosso Estado, na Europa, o regime público de Segurança Social é a melhor resposta para os trabalhadores hoje e para os trabalhadores no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.