37 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

Pretendem estes diplomas salvaguardar a preservação ambiental e a promoção da qualidade de vida das populações. Até aqui, absolutamente de acordo! No entanto, visam, entre outros, reforçar o mecanismo de consulta pública e de participação dos interessados. Muito bem! Isto é promovido — veja-se! — , tornando-o obrigatório no processo de dispensa de avaliação de impacte ambiental, na definição dos âmbitos do estudo de impacte ambiental e na fase posterior a uma declaração de impacte ambiental favorável condicionada ou mesmo procurando facilitar e garantir que, no âmbito da participação pública, são facultados todos os documentos relevantes ao público, como, aliás, já aqui foi sublinhado, designadamente os pareceres técnicos que vão sendo emitidos e que serão a base de sustentação da declaração de impacte ambiental, para que todos os interessados, embora não capazes de interpretar estes documentos, possam tê-los em conta na apreciação do projecto que está sujeito à avaliação de impacte ambiental.
Ora, com tudo isto, a única coisa que é verdadeiramente estimulada é a confusão e a redundância.
Infelizmente, não temos absolutamente mais ganho nenhum em termos de transparência, e julgo que, apesar de tudo, esta seria importante.
Uma destas iniciativas, aliás, é redundante no sentido de que já foi apresentada na anterior Legislatura e foi rejeitada, na generalidade, em Novembro de 2007. Perante a pouca ou nenhuma evolução desta dita iniciativa na busca de novas soluções, por parte dos proponentes, esta é, no entanto, absolutamente reprodutora da iniciativa anterior.
Estamos de acordo quanto à bondade global dos projectos. Porém, a experiência acumulada, no quadro do exercício do procedimento de avaliação de impacte ambiental, evidencia — e todos os agentes que actuaram nesta matéria o dizem — que a legislação existente está consideravelmente consolidada e amadurecida. Não é perfeita, mas está muito consolidada e amadurecida, em especial desde a revisão de 2005, que todos consideram, sem excepção, que, apesar de não ser perfeita, a veio beneficiar, em muito, nomeadamente ao incorporar aspectos relativos à participação do público, que, aliás, participa como nunca antes na elaboração de certos planos e programas.
Assim, em nenhum momento podemos considerar — e permitam-me que o sublinhe — que as escassas vezes que as situações de excepção previstas na lei foram usadas, que tanto quanto pude contabilizar na minha consulta foram apenas sete, tenham sido demasiadas ou abusivas. Em nenhum momento podemos dizê-lo.
Por estas razões, não obstante se verificar a existência de espaço para a melhoria na aplicação deste regime e não sermos alheios à revisão da directiva que está em curso na União Europeia, e que deverá, segundo a própria Comissão anunciou, intensificar o quadro de protecção e uniformização de procedimentos entre parceiros europeus, consideramos que, efectivamente, perante a redundância e a confusão que nos é proposta, não se verificam, actualmente, razões para que esta alteração tenha a anuência do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Verifiquei, por via das intervenções de todas as bancadas parlamentares, que reconhecem a fragilidade do processo e da legislação hoje existentes sobre a avaliação de impacte ambiental. De resto, não havia possibilidade de não o reconhecer, porque a questão é por demais notória, na fragilidade dos estudos que vão sendo feitos e dos resultados que daí decorrem. Fico, pois, satisfeita por este primeiro passo estar dado: o reconhecimento da fragilidade.
No entanto, depois, registam-se duas visões diferentes: uns, reconhecem a fragilidade e querem intervir sobre ela, no sentido de a melhorar — é o caso de Os Verdes, que aqui apresentaram o seu projecto; outros, não querem mexer nela, apesar das fragilidades, e, curiosamente, os que mais foram neste sentido são o PS e o PSD. Porquê? Porque consideram que, provavelmente, essa fragilidade os tem auxiliado em muitas decisões políticas que vão tomando.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sabe bem que não é isso!