50 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que vou apresentar uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Nuno Sá pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar à Câmara que, relativamente a esta votação, os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, irão apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Prosseguimos com a votação do projecto de resolução n.º 349/XI (2.ª) — Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Foi apresentado um requerimento de avocação, subscrito pelo PCP, da discussão e votação do artigo 52.º do texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 29/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à décima segunda alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.
Para fazer a apresentação do requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei da Televisão em vigor e a proposta de lei n.º 29/XI (1.ª) são omissas quanto à consideração legal da RTP como concessionária do serviço público de televisão.
Durante o debate na especialidade, houve uma proposta do Partido Socialista de consagração da RTP como concessionária, que não foi aprovada na Comissão por oposição do PSD e do CDS. Pensamos que esta proposta deve ser reponderada, agora em Plenário, estando o PCP disponível para a sua aprovação.
Neste sentido, propomos a sua discussão em Plenário e estamos disponíveis para a sua viabilização.
A RTP sempre foi a concessionária do serviço público de televisão. Consideramos muito importante esta continuidade e, por isso, entendemos como positiva a sua consagração na Lei da Televisão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

Não haverá lugar à votação da proposta do PCP, visto que o requerimento de avocação foi rejeitado.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 29/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à décima segunda alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.