8 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011

391/XI (2.ª) — Manutenção do Regime de Par Pedagógico no modelo de docência de EVT (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa as apreciações parlamentares n.os 90/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, 91/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro, que institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, e 92/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas.
A primeira inscrição é do Grupo Parlamentar do PCP, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a precariedade laboral é uma praga social que atinge hoje cerca de 1 452 600 trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres, a viver sempre na intermitência dos estágios não remunerados, dos estágios profissionais, do emprego sem direitos e do desemprego, sem saber quando e se terão direito ao domingo na folga semanal, sem saber quanto e se vão receber sempre a dia certo, sem saber se terão perspectiva de valorização do seu trabalho e progressão na carreira, mas a saber sempre que os falsos recibos verdes lhes «comem» 30% do salário.
São enfermeiros, professores, psicólogos, formadores, operários especializados, operadores de call center, trabalhadores do comércio nas grandes superfícies, operadores de caixa e muitos, muitos outros que escondem habilitações académicas para ter um emprego. São pessoas disponíveis para quase tudo, para em troca receberem uma «mão cheia» de quase nada.
Hoje, existem mais de 700 000 desempregados que provam que não é difícil ser despedido no nosso país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas temos também mais de 1 milhão de trabalhadores a recibos verdes, uma fatia significativa de falsos recibos verdes, que têm um supervisor, que têm um horário de trabalho definido, que têm uma remuneração fixa, mas que não têm um contrato com direitos. A larga maioria destes trabalhadores ocupa um posto de trabalho permanente, mas não tem um contrato efectivo.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, no nosso país, há mais de 300 000 jovens que não trabalham nem estudam e que são «atirados» ao desperdício, com grande prejuízo económico e social para o País.
Hoje, de acordo com dados do Eurostat, depois da Polónia e de Espanha, Portugal é o País da União Europeia com maior taxa de trabalhadores contratados a prazo: 22% da população empregada.
A violência destes números revela bem que a política laboral do Governo do Partido Socialista, apoiada pelo PSD e pelo CDS, pretende impor direitos laborais do século XIX aos trabalhadores do século XXI.
Esta política laboral é um retrocesso civilizacional, que fragiliza os trabalhadores e aprofunda a exploração, ao mesmo tempo que reforça o poder dos grandes grupos económicos e do patronato.
A precariedade nada tem de «pós-moderno», é tão velha como secular é a luta de classes e a exploração do homem pelo homem. Os falsos recibos verdes, os contratos a prazo, as «fábricas de precariedade» que são as empresas de trabalho temporário são formas de exploração seculares que exigem uma política de Estado para a sua erradicação. A erradicação da precariedade deve ser assumida como foi a erradicação do trabalho infantil.