17 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quase dois anos após a entrada em vigor da actual legislação do trabalho e quase quatro anos desde que se iniciaram as discussões, é lamentável que, nesta Câmara, ainda nem toda a gente tenha percebido que estamos perante um novo compromisso social para a regulação do mercado de trabalho: leis laborais, segurança social e políticas activas de emprego e formação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O «compromisso» está bem; o «social» é que não!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Compreendo que a palavra «compromisso» possa causar alguma estranheza a algumas das bancadas, principalmente a quem tem uma visão simplista daquilo que é o mercado de trabalho, em que de um lado temos os bons e do outro temos os maus, sendo que os bons são obviamente os trabalhadores e os maus são as entidades patronais.
Por isso, percebo que os senhores não consigam entender que o que é crucial para a segurança no emprego e para a competitividade é melhorar as capacidades que as empresas têm no seu dia-a-dia de adaptarem os seus processos produtivos e de trabalho para melhor se ajustarem às alterações que vão surgindo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É ao contrário!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Mas compreendo que isto seja difícil. Assim como é difícil perceber (e a minha questão prende-se a este ponto preciso) que os senhores ainda não tenham lido o Código de Trabalho, porque parecem não compreender que, ao tornarmos mais efectivos os critérios de presunção legal da existência de contrato de trabalho, isso permite um combate mais eficaz aos falsos recibos verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é conversa!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Outro aspecto sobre o qual também gostaria de ouvir o seu comentário, Sr.ª Ministra, tem a ver com o seguinte: parece que nesta Câmara não se considera legítimo o exercício do trabalho independente e da prestação de serviços, que para nós é perfeitamente legítimo.
Gostaria de ouvir os seus comentários sobre estas matérias, Sr.ª Ministra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, já que falamos de maus nesta matéria, gostaria de dizer que o problema está aí, na bancada do Governo, e nas medidas que vai tomando.
Quando a política económica e a política para o emprego se resumem simplesmente a uma política para o despedimento, está tudo estragado! O resultado é este que está à vista! E os senhores não podem negar que essa tem sido a vossa linha: facilitar o despedimento. Vá-se lá saber porquê! Mas são estas as respostas que queremos. Os senhores têm de assumir, de uma vez por todas, as políticas pelas quais vão optando e têm de explicar porque é que as tomam.
A Sr.ª Deputada Anabela Freitas estava a falar dos bons e dos maus. Pois custa perceber que, permanentemente, para o Governo do Partido Socialista, os maus sejam os trabalhadores.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porquê?! Os maus são os mais fragilizados, que são sempre os que são torturados com as vossas políticas! Por isso, têm de nos dar explicações, Sr.ª Ministra!