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Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 I Série — Número 53

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Pedro Filipe Gomes Soares
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 50 e 51/XI (2.ª) e dos projectos de resolução n.os 402 a 404/XI (2.ª).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) culpabilizou o Governo pelos problemas que originaram que muitos cidadãos não tenham podido exercer o seu direito de voto nas eleições presidenciais e considerou que o mapa oficial de resultados publicado em Diário da República contém erros grosseiros. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Fernando Negrão (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) acusou o Governo de não promover medidas para combater o desemprego dos jovens e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Anabela Freitas (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) anunciou a apresentação de uma iniciativa legislativa no sentido de simplificar o modelo de avaliação dos professores e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Pedro Duarte (PSD) e Paula Barros (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) criticou o Governo pelos problemas ocorridos na última eleição presidencial por muitos eleitores não terem podido exercer o seu direito de voto e considerou que fez uma confissão ao aprovar agora um conjunto de medidas adicionais nesta área. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto (PS) trouxe à colação o combate à

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violência doméstica e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Francisca Almeida (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
Foi reapreciado o Decreto n.º 68/XI — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), Francisca Almeida (PSD), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Ana Catarina Mendonça (PS). No final, a Câmara confirmou o voto naquele diploma por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Foram apreciados os projectos de resolução n.os 375/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que declare a nulidade do Despacho n.º 19 264/2010, de 14 de Dezembro (BE), 381/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro (PSD), 386/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), 394/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial (CDS-PP) e 396/XI (2.ª) — Revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes (Os Verdes). Proferiram intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), Adão Silva (PSD), Paula Santos (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 411/XI (2.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba

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Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira

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Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

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Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro

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José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 50/XI (2.ª) — Alteração ao DecretoLei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho (ALRAM), que baixou à 11.ª Comissão, e 51/XI (2.ª) — Visa estabelecer uma majoração ao abono de família (ALRAM), que baixou à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 402/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 403/XI (2.ª) — Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (BE), que baixou à 13.ª Comissão, e 404/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (PS), que baixou à 13.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a primeira parte da nossa ordem do dia consta de declarações políticas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decididamente, as eleições presidenciais de 23 Janeiro não correram bem. Não estou a falar de resultados, esses estão mais que discutidos; estou a falar do processo eleitoral.

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O processo correu mal no dia da eleição. No preciso instante em que o Ministro da Administração Interna dizia aos microfones que o processo eleitoral estava a decorrer com absoluta normalidade e que os eleitores que ainda não soubessem o seu número de eleitor poderiam, com toda a facilidade, obtê-lo na hora, através de SMS, da Internet ou do telefone, milhares de cidadãos faziam fila nas juntas de freguesia para tentar obter o número de eleitor perante a ausência de resposta do sistema informático do Ministério da Administração Interna (MAI).
Ao fim de três décadas e meia de eleições livres, não é suportável que um processo eleitoral corra tão mal, que centenas de milhares de cidadãos tenham visto alterado o seu número de eleitor sem serem informados, que os sistemas de informação dos números de eleitor falhem clamorosamente no dia em que são necessários e que dezenas de milhares de cidadãos se vejam em dificuldades para exercer o seu direito de voto, acabando um número indeterminado de cidadãos por desistir de votar. Isto não é suportável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que ocorreu no dia das eleições presidenciais não é uma mera falha administrativa, é um problema político da maior importância. Por mais que o Ministro da Administração Interna e a sua Secretária de Estado procurem alijar as suas responsabilidades e encerrar o assunto com a demissão de um director-geral, há neste processo uma responsabilidade política que não pode ser ignorada. Os directores gerais respondem perante a tutela pelos seus actos e omissões. Os membros do Governo respondem perante o País pelas consequências políticas dos seus actos e omissões.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — O sistema informático do MAI falhou clamorosamente no dia das eleições — este facto é consensual. Tanto o Ministro da Administração Interna como o Ministro da Presidência o reconhecem e é um facto grave, pelo qual devem ser apuradas responsabilidades e que tem de ser corrigido.
Mas essa é a «ponta do iceberg». As responsabilidades do Governo perante o descalabro de 23 de Janeiro são mais graves e profundas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A origem do problema está na forma ligeira e imponderada como o Governo decidiu cruzar os dados do recenseamento eleitoral com a base de dados de identificação civil e criminal através da plataforma comum do cartão de cidadão e abolir o cartão de eleitor para os novos eleitores e para os eleitores que tenham os seus números de eleitor alterados como consequência da emissão do cartão de cidadão.
As consequências destes procedimentos são as que conhecemos.
Não há controlo sobre eventuais duplicações de inscrições no recenseamento eleitoral, aumentando o número dos chamados «eleitores fantasmas». Muitos milhares de cidadãos viram os seus números de eleitor alterados sem terem sido informados da alteração. Muitos cidadãos foram oficiosamente recenseados em freguesias onde não residem devido à decisão absurda e ilegal de indexar o recenseamento eleitoral ao código postal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — São muitos os casos em que os cidadãos que residem e sempre votaram numa freguesia foram oficiosamente mandados votar em freguesia alheia. Para este Governo, a divisão administrativa do País já não é decidida por lei da Assembleia da República mas pela administração dos Correios.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Finalmente, para o desastre ser total, os eleitores não foram informados da alteração do seu número de eleitor. O Ministro e a Secretária de Estado dizem que a culpa é do director-geral.
O director-geral diz que não decidiu sozinho e que a Secretária de Estado esteve sempre a par do incumprimento do seu despacho.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — E o País assiste atónito a este triste espectáculo de uma Secretária de Estado e um director-geral demitido a desmentirem-se na praça pública. Com uma diferença: o director-geral foi responsabilizado e demitido; os membros do Governo fogem às suas responsabilidades e permanecem em funções, apesar de já terem perdido a mais pequena réstia de credibilidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os problemas que rodearam as eleições de 23 de Janeiro não ficaram, porém, por aqui.
Depois de terem sido contados os votos e anunciados os resultados com toda a normalidade na noite de 23 de Janeiro, foi com total estupefacção que o País assistiu à publicação, em Diário da República, de um mapa oficial de resultados que contém erros grosseiros quanto ao número de eleitores inscritos, quanto ao número de votantes e, consequentemente, quanto ao número de votos em cada candidato.
O número de eleitores inscritos é oficial.

Neste momento, é projectada a imagem do seguinte mapa:

E l e i ç õ e s P r e s i d e n c i a i s 2 0 1 1
E le it o r e s I n s c r it o s Rec e n s e a m e n t o M a p a O f ic ia l Des v io
Nac io n a l 9 .6 5 6 .7 9 7 9 .5 4 3 .5 5 0 - 1 1 3 .2 4 7
S e t ú b a l 7 1 0 .3 1 2 5 9 3 .7 6 2 - 1 1 6 .5 5 0
B r a g a 7 7 3 .9 9 3 7 3 1 .9 4 1 - 4 2 .0 5 2
V is e u 3 8 2 .6 5 8 4 2 7 .9 2 4 4 5 .2 6 6
V o t a n t e s A p u r a m e n t o M a p a O f i c i a l De s v i o
Nac io n a l 4 .4 9 2 .2 9 7 4 .4 3 1 .8 4 9 - 6 0 .4 4 8
S e t ú b a l 3 2 1 .5 7 3 2 6 8 .8 5 7 - 5 2 .7 1 6
B r a g a 4 0 6 .6 6 7 3 8 2 .8 3 4 - 2 3 .8 3 3
V is e u 1 6 8 .5 6 3 1 8 8 .4 9 1 1 9 .9 2 8 Para as eleições de 23 de Janeiro estavam inscritos 9 656 797 eleitores. Acontece que do mapa oficial publicado constam apenas 9 543 550. Ou seja, o mapa oficial de resultados abateu 113 247 eleitores. Na noite de 23 de Janeiro, foram contados 4 492 297 votantes. Do mapa oficial de resultados constam menos 60 448.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como é que é possível?!

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O Sr. António Filipe (PCP): — No distrito de Setúbal, estavam inscritos 710 312 eleitores. No mapa oficial só são considerados 593 762, o que significa que foram abatidos 116 550 eleitores no distrito de Setúbal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Sr. António Filipe (PCP): — No distrito de Braga, estavam inscritos 773 993 eleitores. No mapa oficial, foram abatidos 42 052. Ao invés, no distrito de Viseu, estavam inscritos 382 658 eleitores e no mapa oficial aumentaram 45 266. Quanto a votantes, em Setúbal, desapareceram 52 716, em Braga desapareceram 23 833, mas em Viseu apareceram 19 928.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — O desvio verificado, só nestes três distritos, é de 185 649 inscritos e de 96 477 eleitores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não pode ser!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto não é suportável, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Se uma disparidade destas acontecesse em eleições legislativas, os Deputados eleitos seriam uns e os constantes do mapa oficial seriam seguramente outros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se nas eleições presidenciais as diferenças entre os candidatos fossem mínimas, o País estaria hoje confrontado com um problema político de enormes proporções. Erros desta magnitude, verificados no apuramento geral de um acto eleitoral, e não corrigidos, têm consequências políticas óbvias: não só prejudicam todas as candidaturas, como põem em causa a credibilidade do apuramento dos resultados eleitorais.
Já é muito negativo para a democracia que muitos cidadãos, por razões políticas, se afastem da participação eleitoral. Só faltava agora que, a acrescer a isso, os cidadãos deixassem de acreditar na idoneidade dos processos eleitorais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A Comissão de Assuntos Constitucionais, por proposta do PCP, já decidiu ouvir, sobre esta matéria, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o responsável pela área eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI), para tentar avaliar, com rigor, as causas desta disparidade de resultados e para debater soluções que previnam a ocorrência de situações como esta. Mas, no que se refere ainda às eleições presidenciais de 23 de Janeiro, fazemos aqui um apelo cívico para que todas as entidades com responsabilidades neste processo, designadamente as assembleias de apuramento, procedam à correcção dos erros cometidos e promovam a publicação de uma rectificação ao mapa dos resultados, para que estas eleições não fiquem na história como aquelas em que os resultados oficiais não coincidem com os resultados reais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o Sr. Deputado traz-nos aqui um tema da maior importância, muitíssimo relevante e que tem merecido a nossa atenção, nomeadamente em sede de 1.ª Comissão.

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Sr. Deputado, as duas questões que nos coloca são questões de regime. Para nós, tal como certamente para o Sr. Deputado, o direito de votar é o direito fundamental de uma democracia, pelo que é inadmissível que, no século XXI e no País do Simplex, uma quantidade indeterminada de cidadãos, alguns dos quais fizeram um esforço para votar, tivesse sido dissuadida ou até impedida de o fazer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É inadmissível! Mais, Sr. Deputado: é uma vergonha! É uma vergonha que isso se tenha passado!

Aplausos do CDS-PP.

Mas como o Sr. Deputado aqui disse, e bem, nestes últimos 15, 20 dias, pós-23 de Janeiro, vamos de vergonha em vergonha, em relação a esta matéria. Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer, num debate quinzenal, em resposta a uma pergunta do Deputado Paulo Portas, Presidente do nosso partido, que, de facto, tudo correu mal, quase demitindo, em directo, o Ministro da Administração Interna. Ouvimos, na terça-feira, o Ministro da Presidência dizer que nada tem a ver e que o sistema informático do MAI — aquele que, por acaso, também serve para combater a criminalidade grave e violenta — é que falhou. Ficou o País assim também a saber que temos vulnerabilidades desta ordem no sistema de segurança interna. E ouvimos, portanto, o Ministro da Presidência quase que a demitir o Ministro da Administração Interna em plena reunião da 1.ª Comissão.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é nada disso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tivemos um pouco de tudo. Tivemos também um ex-director-geral que, entretanto, desmente uma Sr.ª Secretária de Estado que, afanosamente, procura aligeirar responsabilidades.
Por isso, Sr. Deputado, creio que, neste caso, já não estamos no âmbito da responsabilidade política; neste caso, estamos claramente no âmbito da irresponsabilidade política total.

Aplausos do CDS-PP.

A questão que quero colocar-lhe tem a ver com isso mesmo. Conhecemos algumas propostas de alteração do PCP, iremos debatê-las e também iremos contribuir com algumas. Assim, gostaria de saber da disponibilidade do Sr. Deputado para, nesse debate, a realizar na próxima semana, podermos alterar aquilo que correu mal e que deve ser alterado.
Mas quero também dizer-lhe que isso não pode, de forma alguma, branquear o essencial, que é perceber o que correu mal, de quem é a responsabilidade e apurar, até ao final, essas responsabilidades.
É isso que o CDS fará.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe que esta discrepância de números é algo de perfeitamente inaceitável. Aliás, parece até impossível que o Tribunal Constitucional não tenha dado conta disso e não tenha pedido essa rectificação. O CDS já pediu audiências, quer ao Tribunal Constitucional quer à CNE, para poder perceber o que terá corrido mal — é que não há dúvida alguma de que correu mal.
Por isso, a pergunta que também gostaria de fazer-lhe, Sr. Deputado, é esta: está ou não o PCP disponível para, no âmbito dessas audições, requeridas pelo PCP e aprovadas na 1.ª Comissão, e das audiências que uma delegação do CDS terá, quer com o Tribunal Constitucional quer com a CNE, proceder às alterações necessárias?

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Também estamos disponíveis para um debate sério, responsável e profundo. Mas o CDS não está disponível para que esse debate para o futuro apague aquilo que se passou no passado, pois o que se passou no passado é grave demais para ser branqueado. E para isso estou certo de que também contaremos com o apoio do Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço as questões que colocou. Responderei agora a uma parte das questões e terei oportunidade, em resposta a futuros pedidos de esclarecimento, de abordar outras, que seguramente serão também abordadas por outros Srs. Deputados.
Há dois aspectos que gostaria de deixar, desde já, claros. Em primeiro lugar, a nossa disponibilidade, na sequência do debate, na generalidade, a realizar no próximo dia 24, em que será agendado um projecto de lei do PCP sobre recenseamento eleitoral, para aceitar outras propostas e para as equacionar com toda a seriedade.
Aliás, Sr. Deputado, como se sabe, este nosso projecto foi apresentado em Junho do ano passado, com a consciência de que alguns erros grosseiros estavam a ser cometidos, designadamente a não informação aos eleitores da sua nova situação eleitoral, ou seja, a alteração do seu número de eleitor. Como se sabe, a lei não obrigava o Governo a fazê-lo, mas não impedia que fosse feito. O Governo devia ter prestado essa informação, mas não o fez.
Sr. Deputado, se soubéssemos que o que ia acontecer no dia 23 de Janeiro era tão grave seguramente teria sido avisado que esse projecto de lei tivesse sido discutido antes. Prevíamos que pudesse haver problemas, mas nunca imaginámos que os problemas fossem desta dimensão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Temos, pois, toda a disponibilidade para que todas as propostas, venham de onde vierem, sejam equacionadas. É que, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, esta é uma questão de regime. Situações destas não aproveitam a ninguém, só descredibilizam o funcionamento do regime democrático, que tem, nos processos eleitorais, uma das suas «provas de fogo».
Gostaria ainda de abordar um outro problema, que tem a ver com o triste espectáculo com que o País foi confrontado ao ver uma Secretária de Estado e um director-geral demitido a desmentirem-se na praça pública, o que causa uma enorme perplexidade ao País.
Sr. Deputado, evidentemente, aqui, na Assembleia da República, até por uma questão de decoro, não vamos fazer uma acareação entre a Secretária de Estado e o ex-director-geral.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas merecia!

O Sr. António Filipe (PCP): — Porém, uma coisa é certa: o director-geral foi responsabilizado e está demitido; a Sr.ª Secretária de Estado continua, impávida e serena, no exercício do seu cargo como se nada se passasse e como se tivesse alguma credibilidade para continuar a exercer funções!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a situação que V. Ex.ª hoje aqui traz é, desde logo, dual, porque mistura duas questões que, em rigor, nada têm a ver uma com a outra, na medida em que uma é autónoma da outra.
Começo por recordar — escusava de o fazer, porque o Sr. Deputado bem o sabe — que a opção de supressão do cartão de eleitor mantendo o número de eleitor foi uma opção legislativa desta Assembleia

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aprovada por unanimidade. Portanto, a tentativa de alijar responsabilidades por parte de quem a aprovou» E permita-me que introduza uma nota pessoal: em relação a isso, a diferença entre nós os dois é que V. Ex.ª aprovou essa lei e eu, como não estava cá, não a aprovei — recordo-lhe esse facto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que atestado de incompetência que acabou de passar à bancada do Partido Socialista!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — As implicações que decorrem — e foram reconhecidas — da supressão de um cartão de eleitor mantendo o número de eleitor foram constatadas neste acto eleitoral, tendo o Governo, hoje mesmo, aprovado a supressão do número de eleitor e a utilização, a partir de 2013, do número de identificação civil como critério de exercício do acto eleitoral.
V. Ex.ª insiste também — e não o devia fazer — na questão da existência de uma discrepância entre um director-geral e uma Secretária de Estado. Devo recordar — esse pormenor também não é despiciendo — a existência de um despacho escrito que não foi cumprido. Ora, a partir do momento em que há a evidência desse despacho, V. Ex.ª não pode colocar tudo no mesmo patamar, porque o cumprimento das instruções da tutela é uma obrigação de qualquer dirigente da Administração Pública e as consequências não podem deixar de ser tomadas.
Relativamente à discrepância dos resultados eleitorais, permito-me recordar — e é essa a pergunta que gostaria de colocar — que as mesas de apuramento são presididas por entidades independentes, nomeadamente por magistrados judiciais no que diz respeito às mesas de apuramento distrital, e pelo Presidente do Tribunal Constitucional no que diz respeito à mesa de apuramento final.
Ora, como bem notou a Comissão Nacional de Eleições (CNE), o que a lei prevê é que a CNE publique o mapa eleitoral mesmo que detecte, como detectou, discrepâncias.
Sr. Deputado, como sabe, aprovámos a vinda à comissão parlamentar respectiva da Comissão Nacional de Eleições e do Sr. Director Jorge Miguéis para esclarecimento desta matéria. Nesse sentido, prevendo a existência de discrepâncias, o que sugere o Partido Comunista Português para rectificar os erros detectados nas mesas de apuramento distrital ou na mesa de apuramento geral?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, muito obrigado pela questão que colocou.
Evidentemente, em relação a esta matéria colocam-se duas questões distintas. A primeira, tem a ver com o cartão de eleitor e o número de cidadão e os problemas verificados no dia das eleições — aí há uma responsabilidade óbvia do Governo para a qual já chamei a atenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Relativamente à segunda questão, não responsabilizamos o Governo. Eu não o disse, pelo que se os senhores o imaginaram é imaginação vossa. As questões são completamente distintas. As duas coisas não foram misturadas. Foram referidas na mesma intervenção porque são dois problemas que nos preocupam relativamente ao processo eleitoral do dia 23 de Janeiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não interiorizem acusações que não vos foram feitas.
Gostava ainda de referir que é preciso deixar clara uma questão. O Sr. Deputado Neto Brandão — e já o Sr. Ministro da Administração Interna, quando veio à 1.ª Comissão, também o disse — mencionou que a legislação do cartão de cidadão foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, se o facto de uma proposta do Governo ser aprovada com votos dos partidos da oposição torna o Governo inimputável, então daqui para a

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frente temos muito que conversar quando o Governo vier aqui pedir os nossos votos para aprovar seja o que for!

Aplausos do PCP.

Se a partir do momento em a que oposição não vota contra passa a ser tão responsável como o Governo pelas propostas do Governo, então daqui para a frente a nossa conversa e os nossos debates parlamentares podem passar a ser outros! É bom que os senhores não vão por esse caminho, Sr. Deputado, ou que tenham alguma cautela quando querem enveredar por esse caminho.
É preciso lembrar que, quando esse debate foi feito, o Governo comprometeu-se solenemente a informar todos os eleitores acerca da mudança da situação eleitoral e não o fez!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, essa é uma questão relevante, porque está hoje mais do que demonstrado que a causa fundamental dos problemas do dia 23 foi essa, ou seja, foi o incumprimento do tal despacho por parte de sabe-se lá quem! Alguém não cumpriu. A Secretária de Estado diz que não teve culpa nenhuma, mas é responsável pelo despacho e, obviamente, é responsável pela execução do seu próprio despacho.
Mas há outra coisa que é preciso dizer. O Governo, pelos vistos, aprova hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei para acabar com o número de eleitor a partir de 2013, o que é curioso. É uma proposta de lei ao retardador, porque o Governo quer responder a um problema político com que está confrontado. Mas lembro que o Sr. Ministro da Presidência, sobre essa questão concreta, ainda esta semana, nos dizia que esse era um passo muito arriscado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Eu até usei a expressão que isso seria «um tiro no escuro» e o Sr. Ministro concordou. O Sr. Ministro concordou que não se podiam tomar medidas precipitadas nesta matéria. Ora, eis senão quando, hoje mesmo, o Conselho de Ministros anuncia uma proposta de lei nesse sentido.
Srs. Deputados, queria manifestar já aqui o nosso receio: se com os erros que foram cometidos até agora por decisões precipitadas houve 700 000 cidadãos que viram a sua situação alterada e tiveram que andar à procura do número de eleitor, vamos ver se, com mais medidas precipitadas, nas próximas eleições não temos cerca de 7 milhões na mesma situação! Gostaríamos de evitar que essa situação se verificasse e aconselhamos o Governo que assuma as suas responsabilidades, mas que tenha calma quanto a medidas precipitadas. É que de medidas precipitadas, ligeiras e aplicadas com irresponsabilidade já estamos fartos, sobretudo estamos fartos das suas consequências.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, as eleições para Presidente da República que se realizaram no passado dia 23 de Janeiro ficaram marcadas por factos inéditos e extremamente graves na história da democracia portuguesa, como o Sr. Deputado já caracterizou. Tudo o que se passou, a confusão instalada nas assembleias de voto é inadmissível numa democracia com 36 anos! Sr.as e Srs. Deputados, um número indeterminado até hoje de cidadãos e cidadãs foram impedidos de exercer o seu direito de voto, que é um direito estruturante do Estado de direito e de qualquer democracia.
Sr. Deputado, gostaria de lhe colocar uma questão que tem a ver com a forma como o Partido Socialista e o Governo encaram toda esta problemática. Parece que o Governo e o Partido Socialista querem aligeirar as suas responsabilidades por haver uma lei que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República.
Ora, é caso para perguntar: o que tem isso a ver com a confusão instalada no dia 23 de Janeiro?

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Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, a questão coloca-se na ética da responsabilidade deste Governo, de um Governo que «lava as mãos» perante um facto completamente inédito e com consequências, as quais algumas não conseguimos ainda determinar.
Quer o Ministro da Administração Interna quer a Secretária de Estado da Administração Interna não conseguiram, em todo este processo, ter a atitude digna de assumir as responsabilidades políticas daquela que foi uma tremenda confusão no dia das eleições presidenciais.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, gostaria ainda de colocar-lhe outra questão, que se prende com esta novidade de hoje do Conselho de Ministros: a extinção do cartão de eleitor e a proposta de lei que em breve chegará à Assembleia da República.
É preciso garantir — da nossa parte tudo faremos nesse sentido e pergunto ao Sr. Deputado se nos acompanha — que uma possível extensão do cartão de cidadão, em que certamente terá de ser muito bem debatida e acautelada a segurança com que vai ser feita, não pode ser, de forma alguma, a «bandeira» do Governo para branquear as suas responsabilidades em todo este processo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É preciso dizer que o resultado de tudo isto é uma lesão dos direitos constitucionais, o que é extremamente grave. Mas os acontecimentos das discrepâncias dos resultados levantam outra questão: a falha à expectativa dos portugueses e das portuguesas sobre a estabilidade e a clareza das suas decisões eleitorais. Tudo isso está posto em causa, e esta Assembleia da República deve levar o apuramento das responsabilidades e os esclarecimentos até ao fim.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigado pelas suas questões, que me propiciam responder, embora parcialmente, a uma questão que o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão me tinha colocado e à qual não tive tempo de dar resposta.
O que se passou nestas eleições foi particularmente grave do ponto de vista da lesão dos direitos dos cidadãos. Também estamos preocupados quando vemos que, ainda há poucos dias, o Sr. Ministro da Presidência nos dizia aqui que era preciso ter calma e não tomar decisões precipitadas nesta matéria e, hoje mesmo, somos confrontados com uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros nesse sentido. Não é muito tranquilizador quanto à serenidade da forma como essa proposta foi ponderada.
O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão perguntou o que sugeríamos relativamente à questão da desconformidade que há entre os resultados que foram contados, o apuramento feito, e o mapa oficial. Ora, estamos perante algo distinto. O apelo que aqui deixámos é que todas as entidades que têm responsabilidade nesta matéria, concretamente as assembleias de apuramento, quer as assembleias de apuramento distritais quer a assembleia de apuramento nacional, discutam a situação que foi criada e que encontrem a forma de corrigir o mapa oficial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É que estaríamos confrontados com um problema gravíssimo se estivéssemos em eleições legislativas ou se houvesse pequenas diferenças entre os vários candidatos Mas

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apesar de isso, felizmente, não ter ocorrido, estamos perante uma situação insólita, que é a de ficarmos na nossa história eleitoral com um resultado eleitoral que todos sabem não ser verdadeiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é péssimo para o País e é péssimo para a democracia. Portanto, nem que seja em nome dos vindouros, em nome da história, tem de ser corrigido. E deve ser corrigido oficialmente, pelas entidades que reconheçam que houve um erro que não foi detectado ou que, tendo sido detectado, não foi devidamente valorizado mas que importa corrigir.
Ao discutirmos esta matéria na Assembleia da República o que pretendemos não é deitar culpas a ninguém, mas, sim, apelar para que todas as entidades, de acordo com as suas responsabilidades, possam contribuir para que esta situação seja normalizada e o erro seja corrigido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», quero saudá-lo pela sua declaração política, que julgo ser bastante pertinente face às questões que se colocam em relação ao último acto eleitoral.
Sr. Deputado António Filipe, concordo perfeitamente com o que disse relativamente à precipitação da aprovação pelo Governo de uma proposta para a eliminação do número de eleitor. De resto, como o Sr. Deputado bem disse, o Sr. Ministro da Presidência, em comissão parlamentar, também corroborou a necessidade de não haver precipitação, mas parece-me perfeitamente clara a razão pela qual o Governo o faz.
O Governo precisa de desviar as atenções em relação a esta matéria face àquilo que ainda nos falta apurar ou, aliás, àquilo que vai sendo apurado paulatinamente e de uma forma muito clarividente.
O Sr. Deputado já referiu — e em comissão parlamentar isso ficou bem demonstrado — que, provavelmente, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna faltou à verdade aos Deputados, pelo que precisamos de saber se assim foi de facto.
A Sr.ª Secretária de Estado disse que proferiu um despacho para que a notificação fosse feita aos cidadãos que alteravam o seu local de voto para que soubessem do seu número de eleitor e do seu local de voto. Ora, diz a Sr.ª Secretária de Estado que essa notificação não foi feita por responsabilidade única e exclusiva do Director-Geral da Administração Interna e que só soube do incumprimento do despacho no dia das eleições.
Mas o ex-Director-Geral da Administração Interna, entretanto demitido, vem dizer que «não senhor, a Sr.ª Secretária de Estado sabia atempadamente e antes das eleições que o despacho não estava cumprido».
Ora, como é que ficamos perante isto? O Governo quer esquivar-se à sua responsabilidade, porque não quer assumir responsabilidades políticas, mas já percebemos que elas existem. E têm de ter consequências.
Na nossa perspectiva, a eliminação do número de eleitor serve para desviar atenções, mas convém que o Parlamento não se desvie do que é central, que é o apuramento da verdade em relação ao drama que se passou no dia 23. Sim, porque é um drama as pessoas quererem exercer o seu direito fundamental de votarem e não poderem.
O Sr. Deputado também levantou outra questão extraordinariamente importante, relativa ao mapa oficial dos resultados eleitorais. E quero realçar que só Os Verdes e o PCP, na CNE, votaram contra esta aberração.
Todos os outros aceitaram que ela fosse para a frente, o que não me parece curial nem tão pouco compreensível.
De facto, o mapa oficial dos resultados eleitorais relativos às últimas eleições presidenciais não corresponde ao que se passou. No distrito de Setúbal perderam-se, não se sabe como!, 120 000 eleitores, mais de 50 000 votos; no distrito de Viseu aparecem, sabe-se lá como!, mais 40 000 eleitores e mais de 20 000 votos. Mas o que é isto?! Sr. Deputado, desculpe a expressão que vou utilizar, mas isto é uma «palhaçada» autêntica, e o sistema democrático não se coaduna com este tipo de apuramentos.

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É necessário ir tão atrás quanto possível para perceber onde é que se errou para apurar a verdade. Não podemos conformar-nos com este tipo de apuramentos, com este tipo de actas, de relatórios, seja lá o que for, que nos transmitam como verdade aquilo que não corresponde à verdade.

O Sr. Presidente: — Sr. ª Deputada Heloísa Apolónia, tem de concluir, por favor.

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
E podíamos estar, de facto, numa situação muito complicada caso os resultados eleitorais tivessem sido outros. Ainda assim, a situação é extremamente preocupante e requer o apuramento da verdade, sendo para isso que apelamos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, coloca questões muito pertinentes e chama a atenção para factos que têm de ser corrigidos.
Temos estado a falar de responsabilidades na organização do processo lei eleitoral e creio que um dos aspectos que tem de ser corrigido é esta situação absurda de os eleitores serem «arrumados» — permita-seme a expressão — de acordo com os códigos postais. Já li a legislação de frente para trás e de trás para a frente e ainda não consegui perceber onde é que isso está escrito. Não está escrito em lado nenhum e não foi discutido com ninguém, pelo menos nesta Assembleia.
O que diz a Lei do Recenseamento Eleitoral é que a unidade básica do recenseamento é a freguesia, nem podia ser de outra forma!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, o que acontece actualmente — e há muitas denúncias, queixas e reclamações sobre essa matéria — é que há cidadãos que, devido a essa operação, vivem numa freguesia e os seus votos são descarregados noutra freguesia onde não residem.
Podemos dar exemplos próximos de Lisboa: há cidadãos eleitores da freguesia de Santo Antão do Tojal cujos votos são descarregados na freguesia de Loures porque têm o mesmo código postal; e há cidadãos de várias ruas e pracetas da freguesia do Laranjeiro, em Almada, cujos votos são descarregados na freguesia do Feijó.
Dir-se-á que, em eleições presidenciais, isso não tem importância. Mas em eleições autárquicas tem toda a importância!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Há cidadãos que quando votam para uma assembleia de freguesia estão a votar não na freguesia onde residem mas na dos vizinhos do lado, o que é uma coisa absolutamente absurda.
Mais absurdo ainda é que a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, quando confrontada com este problema na 1.ª Comissão esta semana, tenha dito: «Mas isto está a ser tratado com os Correios».
Ora, o absurdo é maior ainda, porque este problema não tem de ser tratado com os Correios. Os Correios não têm nada a ver com a administração eleitoral. A administração eleitoral é que tem de resolver este problema e encontrar um critério para o recenseamento que esteja de acordo com a organização administrativa do País e não que esteja de acordo com o código postal, que nada tem a ver com isto.
Se o Governo quer «arrumar» o recenseamento pelo código postal, apetece-me dizer que isso já é meio caminho andado para haver um desastre do dia das eleições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, por sentido de responsabilidade, por respeito pelo direito ao voto de cada um dos portugueses e por respeito pela democracia, à semelhança do Partido Comunista Português a declaração política que o PSD irá também produzir versará sobre o mesmo tema e sobre a mesma matéria, pois não podemos nem devemos passar ao lado deste problema, que é de uma enorme gravidade.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ficámos especialmente preocupados depois de ouvir o Sr. Deputado Neto Brandão, que tentou desvalorizar este grave problema quando nos disse ou nos deu a entender que ele estaria praticamente resolvido porque hoje, em Conselho de Ministros, foi dado por findo o número de leitor lá para 2013. Ou seja, mais uma vez, o Governo desresponsabilizou-se de um problema cuja gravidade nos entra pelos olhos, e isso é duplamente grave.
Sr. Deputado António Filipe, este problema tem uma origem. Embora seja autónomo relativamente ao que aconteceu no acto eleitoral do passado dia 23, ele tem origem nesse acto. E no dia imediatamente a seguir ao do acto eleitoral e a tudo o que aconteceu de condicionamento do direito ao voto de milhares de portugueses, o PSD tomou a posição de exigir a presença do Ministro da Administração Interna na 1.ª Comissão.
Ora, assistimos a cenas confrangedoras do Ministro da Administração Interna a tentar explicar o inexplicável, designadamente dizendo que no dia 23 de Janeiro o Director-Geral da Administração Interna não terá cumprido um despacho da Sr.ª Secretária de Estado.
No entanto, o Ministro e a Secretária de Estado trouxeram o mesmo Director-Geral à Comissão para dar explicações, o que é uma coisa no mínimo caricata. Sabendo, alegadamente, que o Director-Geral terá faltado ao cumprimento do despacho é caricato terem-no trazido à Comissão para dar explicações sobre o que aconteceu no passado dia 23 de Janeiro.
Sr. Deputado António Filipe, isto quer dizer que o Ministro e a Secretária de Estado faltaram ao respeito ao Parlamento e aos Deputados.
Realço ainda que a questão do recenseamento eleitoral é efectivamente autónoma, mas não podemos, de maneira alguma, desligar uma da outra, porque se não fossem as ocorrências do passado dia 23 de Janeiro não teríamos chegado aos dados de recenseamento mais díspares de que temos tido conhecimento nos últimos tempos.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado António Filipe, se considera que o único problema do recenseamento eleitoral em Portugal se resume àquilo que o Ministro nos quis fazer crer, isto é, às notificações que deviam ter sido feitas, e não foram, aos eleitores que têm o cartão de cidadão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, observou muito bem uma questão que tem a ver com o Director-Geral da Administração Interna. É que a quando a Sr.ª Secretária de Estado foi ouvida foi-lhe perguntado se não se tinha apercebido antes da eleições de que o seu despacho não tinha sido cumprido ou se só se tinha apercebido no dia das eleições, com a confusão que se gerou, ao que a Sr.ª Secretária de Estado respondeu que tinha sido, de facto, no dia das eleições.
Ora, não terá sido, porque se a Sr.ª Secretária de Estado só se tivesse apercebido disso no dia das eleições não é credível que mantivesse por mais tempo a confiança no Director-Geral ao ponto de ele ter acompanhado os membros do Governo quando estes compareceram pela primeira vez na Assembleia da República. Pelo menos, terá sabido uns dias depois, senão, com certeza, já teria exigido responsabilidades por esse facto.
Em todo o caso, saliento — e o Sr. Deputado concordará comigo — que a responsabilidade pelo incumprimento de uma decisão por um membro do Governo é sua, porque a responsabilidade de um membro do Governo não é apenas a de emitir um despacho, é também a de cuidar de saber se esse despacho está a ser cumprido em tempo útil.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Caso contrário, estamos perante uma governação irresponsável.
Sr. Deputado, o problema das incongruências dos membros do Governo neste processo não fica por aqui.
Ouvimos o Sr. Ministro da Administração Interna, no dia das eleições, depois de ter exercido o seu direito de voto, afirmar que não havia problema algum, que os cidadãos tinham todas as condições para, a todo o momento, saber da sua situação eleitoral, ou por SMS, através de uma linha directa, ou através do Portal do Eleitor, na Internet.
Graças ao Canal Parlamento, há cidadãos que nos estão a ouvir e a ver e recebemos há pouco um telefonema de uma cidadã que votou exactamente no mesmo local onde o Sr. Ministro votou. Disse que o Sr.
Ministro se apercebeu perfeitamente que havia uma confusão monumental na assembleia de voto, que era a Escola Secundária de Linda-a-Velha, de tal maneira que para prestar declarações à comunicação social e abandonar a assembleia de voto teve de furar por entre o meio daquela multidão, pedindo licença.
Portanto, o Sr. Ministro apercebeu-se, com os seus próprios olhos, da confusão que estava a existir e, no entanto, não teve pejo em dizer à comunicação social que estava tudo a correr dentro da maior normalidade e que os cidadãos poderiam perfeitamente obter, a todo o momento, o seu número de eleitor. Ainda bem que, provavelmente, os cidadãos que lá estavam não tiveram oportunidade de o ouvir!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada dia são atiradas para o desemprego 225 pessoas. O desemprego ultrapassa os 11%. Um em cada cinco jovens à procura de emprego não consegue trabalho. Quase metade dos 619 000 desempregados são jovens com menos de 35 anos. Num ano foram destruídos 100 000 postos de trabalho de jovens com menos de 35 anos e entre estes a taxa de desemprego nunca foi tão alta, sufocando todos, mesmo aqueles que têm mais qualificação.
Ao mesmo tempo que conhecemos os números avassaladores do desemprego, confrontamo-nos, mais uma vez, com outros números, os números do abuso e dos esquemas à margem da lei do sector mais protegido e intocado pela política que manda.
Já sabíamos que, apesar das solenes declarações de José Sócrates, aqui mesmo, em resposta ao Bloco de Esquerda, de que os bancos não ficariam isentos dos sacrifícios que estão a ser impostos a todos os trabalhadores, os maiores bancos privados viram os seus lucros aumentar e os seus impostos diminuir. São «dois pesos e duas medidas» no seu máximo esplendor! Os principais bancos pagaram pouco mais de 3% de imposto sobre os seus lucros, ou seja, oito vezes menos do que a taxa legal em vigor para qualquer empresa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas não chega! Os bancos ainda acham que é muito! Hoje, ficámos a saber que bancos como o Santander utilizam os paraísos fiscais para colocar os seus lucros, para fugir à tributação, e transferem para as casas-mãe os custos, para abaterem à sua matéria colectável. São expedientes pouco dignificantes como estes que permitem aos bancos pagar taxas baixíssimas ou mesmo obter créditos fiscais, ao mesmo tempo que aumentam os seus lucros.
Este Governo não responde pela justiça fiscal, não responde contra a desigualdade e não responde pelo emprego, por isso merece, obviamente, censura.

Aplausos do BE.

Em Junho de 2008, o Governo anunciou que ia pôr fim aos estágios não remunerados. Passaram dois anos até que a promessa fosse concretizada, mas bastou um mês para, no meio da negociata do Orçamento, se pôr uma cláusula de excepção para se garantir que as profissões que já foram liberais e hoje são

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assalariadas ficassem de fora; bastou umas conversas de «toma lá, dá cá» para que o projecto do Governo, que está em discussão pública até ao fim deste mês, tenha lá uma cláusula que excepciona os independentes.
Quando havia uma promessa de um mínimo de justiça, o Governo escolheu ser a voz dos escritórios de advogados.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estamos a falar de milhares de jovens qualificados que são escravizados, que trabalham sem receber «um cêntimo» e que às vezes pagam para trabalhar.
Estamos a falar disto: «Sociedade RL procura advogado. Condições de admissão: forte motivação para exercer a actividade profissional, sólida formação moral, elevado sentido de responsabilidade, integridade, dedicação à profissão, disponibilidade imediata. Factores de preferência: idade inferior a 28 anos, conhecimentos de inglês, conhecimentos de informática na óptica do utilizador. Remuneração: zero.» «Empresa municipal Lisboa Ocidental, SRU procura licenciado em arquitectura para apoio ao licenciamento urbanístico, apreciação de projectos, manuseamento dos sistemas informáticos. Deve ter licenciatura em arquitectura, bons conhecimentos de informática, ser responsável, perfeccionista, organizado. Observações: estágio não remunerado».
Estamos a falar de uma «selva» de desrespeito e de exploração. Mas estamos a falar não apenas de um abuso por parte de quem emprega mas também de uma cumplicidade de quem decide.
A força é o que faz os escravos, mas o que perpetua esta situação é a cobardia de um Governo que decidiu «virar as costas» aos jovens e aos jovens licenciados.

Aplausos do BE.

O Bloco de Esquerda deixa aqui hoje, por isso, um desafio e uma certeza: se o Governo não alterar este decreto-lei, o Bloco irá requerer a sua apreciação parlamentar no dia em que ele seja publicado e vai confrontar esta Assembleia com a responsabilidade de responder por aqueles e aquelas que são condenados a esta nova servidão laboral. Nós respondemos pelo direito ao emprego, contra a escravatura.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas não falamos só da escravatura pura e dura, falamos de todas as formas de precariedade.
Na página 62 do Programa do Governo, do seu compromisso com o País, o Governo escreve que vai «(») combater os falsos recibos verdes, eliminando-os definitivamente do Estado». No entanto, a realidade e a prática desmentem esse compromisso diariamente.
Senão, vejamos: formadores do IEFP — recibo verde; call center da segurança social — contrato temporário; amas da segurança social — recibo verde; professores das AEC — falso recibo verde; Comemorações do Centenário da República — recibo verde; monitores do Estádio do Jamor — recibo verde; museus — recibo verde; IGESPAR — recibo verde. E a lista não acaba.
O Governo que se comprometeu a combater a precariedade e até a eliminá-la definitivamente do Estado é o Governo que mais aumentou a precariedade. O Governo viola diariamente o seu compromisso e agride as vidas precárias de quem tem de trabalhar sem direitos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Merece, obviamente, censura!

Aplausos do BE.

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E merece censura porque não estamos a falar de episódios. Os contratos a termo e os falsos recibos verdes aumentaram 123%. Entre 2000 e 2010, numa década, os diplomados precários mais do que duplicaram, tendo passado de 83 000 para 190 000. Nesta década não parou de aumentar o número de precários do Estado. Portanto, não é um acaso, é uma escolha. Em 2011, os gastos com os recibos verdes no Estado vão triplicar e 40 milhões é o valor mais alto dos últimos sete anos.
Este Governo e esta maioria violam a sua própria palavra. Faltaram aos precários do Estado, quando era possível integrá-los, porque chumbaram essa proposta; faltaram ao combate aos falsos recibos verdes, quando era possível cruzar os dados das suas contribuições e obrigar as empresas a pagarem a parte delas e a celebrarem contratos, porque chumbaram essa proposta; faltaram a quem não arranja trabalho, quando eram necessárias políticas activas para criar emprego e investimento no País; faltaram aos mais velhos e aos mais novos, quando era preciso protegê-los no desemprego, acabando com o subsídio de desemprego para tantos milhares de pessoas; faltaram aos mais pobres; faltaram a todos os trabalhadores, quando reduziram o salário pelo aumento de impostos; faltaram à democracia económica, quando decidiram curvar-se perante a agiotagem; faltaram aos estudantes, a quem estão a retirar milhares de bolsas para poupar um décimo do que perdoam aos quatro maiores bancos privados só em IRC; faltaram à justiça fiscal, e, por isso, à justiça social, na solução das dificuldades.

Aplausos do BE.

Este Governo fez uma escolha e decidiu para quem ia governar. Não responde aos dois milhões de precários, não responde aos desempregados, que perdem apoio, não responde aos jovens, que se afundam num trabalho sem futuro, não responde pelos interesses da imensa maioria, que são as vítimas da crise.
E é em nome desses interesses e dessas vidas que este Governo merece, obviamente, ser censurado. E contra as suas escolhas encontrará, certamente, luta, levantamento democrático, coragem, dignidade e alternativas para corrigir esta política. É este o caminho do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, as questões que hoje aqui nos trouxe preocupam os jovens do nosso país e também o CDS. Aliás, particularmente no que se refere à matéria dos recibos verdes, foi o CDS que trouxe aqui o pedido de adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo,»

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — » que prejudica, e de que maneira, quem trabalha a recibo verde, sejam eles falsos recibos verdes, sejam eles verdadeiros recibos verdes, por se tratar de trabalho independente. Mas, infelizmente, esse adiamento foi chumbado, aliás com o voto do Bloco de Esquerda.
Trouxemos aqui — não nos cansamos de alertar para isso — os problemas que existem devido às leis laborais. Aliás, Sr. Deputado, devo lembrar-lhe que, um dia, temos de fazer um debate sobre a rigidez do mercado de trabalho, que prejudica os jovens à procura do seu primeiro emprego. É algo que também preocupa os jovens do nosso país.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que podemos resolver já na próxima semana, que também diz respeito aos jovens que estão a estudar e aos jovens que, antes de entrarem no mercado de trabalho, procuram, através da sua formação, ganhar mais créditos para a sua vida profissional, que é a questão das bolsas de estudo do ensino superior.

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Como sabe, discutimos finalmente na Comissão de Educação, após um período demasiado longo de espera de pareceres, a questão das bolsas de estudo do ensino superior. Por isso, gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado, se o Bloco de Esquerda continua a manter a sua posição em relação ao projecto de lei do CDS.
E pergunto-lhe isto, porque, infelizmente, nesta Câmara, pelo que o CDS se tem apercebido, nem todos mantêm a posição de Dezembro, quando votámos a baixa à Comissão para a discussão na especialidade, isto é, que as bolsas de estudo não podem ser tratadas como uma outra qualquer prestação social, devem ter um enquadramento próprio, pois são dos estudantes e, por isso, não devem entrar no rendimento das famílias. Os estudantes devem ser tratados como seres independentes e não como um apêndice das suas famílias. As bolsas de estudo devem servir para que os estudantes também se tornem um bocadinho mais autónomos.
Para a semana esperamos contar com o apoio do Bloco de Esquerda, tal como contámos em Dezembro, para, rapidamente e de uma vez por todas, resolver este problema, que continua a afectar, como sabe, muitos milhares de jovens, quer os que não recebem bolsa, quer os que deixaram de a receber pela regulamentação altamente prejudicial para os estudantes que o Governo fez dessa lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, sabemos que o CDS tem um horror ao contrato de trabalho. E esse horror ao contrato de trabalho, que promoveu a precariedade, é também uma marca do «Código do Trabalho Bagão Félix.» Perguntou-me se o Bloco de Esquerda mantém a posição que teve em Dezembro sobre as bolsas de estudo e eu respondo-lhe directamente com uma palavra: sim, mantemos a nossa posição! Mas quem parece não manter as suas posições é o próprio CDS, porque, há três semanas, o líder do seu partido dizia: «Nós aprovamos qualquer moção de censura, venha ela de onde vier! Nós não vamos segurar o Governo! Aprovamos o que quer que seja!».

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vá lá com essa conversa para o Daniel Oliveira!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Há duas semanas dizia: «Enfim! Temos de ler o texto! Depende do texto que vier! Nós tínhamos dito para o Governo sair, mas, se calhar, vamos pedir ao Governo para ficar! Mas temos de ler o texto!» E esta semana ficámos a saber que, afinal, o CDS decidiu votar contra sem conhecer o texto.
Portanto, não sei sequer qual vai ser a posição do CDS para a semana.
Sr. Deputado, é preciso sabermos qual é a maioria que segura estas políticas e que maioria se faz também neste Parlamento para segurar o Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, de facto, o problema da precariedade e do desemprego entre os jovens e do desemprego no nosso país é um problema muito grave, que, aliás, há uma semana atrás, motivou a declaração política do PCP e, ontem, a interpelação ao Governo sobre alteração à legislação laboral. Por isso, saúdo-o por trazer, mais uma vez, este tema aqui ao Parlamento.
De facto, o desemprego entre os jovens, a precariedade e os baixos salários são um problema, mas existe um caminho alternativo para resolver esta encruzilhada em que se encontram hoje, sobretudo os jovens, que é uma encruzilhada maior que visa alterar as condições de trabalho, levando-as a um ponto de retrocesso civilizacional como nunca se viveu no nosso país.

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Nada existe de mais confuso e nada contribui mais para a confusão, que é como quem diz para a implementação destas medidas, do que dizer hoje que os jovens têm poucos direitos porque os seus pais têm muitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — De facto, o que se pretende é que estes jovens trabalhadores, que têm poucos ou nenhuns direitos, daqui a uns anos, quando confrontados com o embaratecimento dos despedimentos, não tenham alternativa, porque, de facto, não existe outra alternativa na legislação laboral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa, por isso, assumir que às pessoas que trabalham a falsos recibos verdes, que existem tanto na Administração Pública como em muitas empresas do sector privado, seja reconhecido o direito à integração nos quadros das empresas, com um trabalho qualificado e com um contrato efectivo com directos. Importa assumir que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo e um contrato efectivo, porque, senão, continuamos «de braços cruzados» a assistir ao recurso ilegal à precariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, temos uma política laboral do Governo do Partido Socialista, que acolhe apoios da parte do PSD e do CDS, caracterizada pelo desperdício. É o desperdício da geração mais qualificada de sempre do nosso regime democrático, mas também da geração mais explorada de sempre.
O caminho que o PCP ontem aqui apresentou é um caminho alternativo, de valorização destas qualificações, de valorização do melhor que estes jovens têm e o contributo para o desenvolvimento económico e social do País.
Por isso, entendemos que o caminho é o do combate à precariedade, porque combater a precariedade é combater o desemprego e os baixos salários. O único caminho a seguir é o de encarar este combate como encarámos, em tempos, o combate ao trabalho infantil. Porque é disso que se trata: de dignidade e de direitos no trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, começo por agradecer as perguntas que colocou.
De facto, uma das prioridades de uma política que responda ao País, que responda aos trabalhadores e aos jovens, tem de ser uma política de combate à precariedade, que integre os precários no Estado, proposta que já trouxemos a esta Assembleia, tem de ser uma política que entenda que o falso recibo verde é ilegal, que é um crime e que tem de ser combatido como tal, tem de ser uma política que acabe com o trabalho não pago, que se vai estendendo.
Este Governo está a discutir, até ao fim do mês, não apenas um decreto-lei sobre os estágios não remunerados, que perpetua a situação do trabalho escravo dos independentes, mas também inventou, no ano passado, em Junho de 2010, uma coisa extraordinária para começar a funcionar este ano nas universidades, que é um despacho sobre os docentes voluntários.
O artigo 9.º desse despacho, relativo ao contrato de colaboração de trabalho voluntário nas universidades para dar aulas, diz que os docentes voluntários recrutados têm a «distribuição de funções docentes e ou investigação pelas unidades curriculares, com a indicação de que o trabalho é realizado sem qualquer remuneração.»

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No artigo 10.º, relativo à duração dos contratos de colaboração, é dito que «Os contratos podem ter a duração máxima de quatro anos, sem incluir as renovações.» No artigo 13.º, sobre direitos e deveres dos professores voluntários, diz-se que «Os direitos e deveres dos docentes voluntários são os previstos na carreira docente universitária, com as adaptações decorrentes do facto de os voluntários exercerem as suas funções sem remuneração.» Neste momento, nas universidades públicas, que estão asfixiadas pela política orçamental do PS, obviamente com o apoio do PSD, está a recorrer-se a bolseiros, a estudantes, para suprir carências de postos permanentes e de professores nas universidades.
Uma política que responda ao País tem de ser uma política de criação de emprego qualificado, de valorização das qualificações.
Esse é também o sentido do combate do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura Soeiro, de facto, a taxa de desemprego dos jovens, das mulheres e dos desempregados de longa duração é preocupante, mas permitame que lhe diga que entendemos lamentável ter utilizado este argumento para o ensaio da moção de censura que os senhores vão apresentar.

Aplausos do PS.

Em relação aos estágios não remunerados, gostaria de relembrar o seguinte: qual foi o partido, que governo iniciou o combate eficaz aos estágios não remunerados? Foi o Partido Socialista e o governo do Partido Socialista. Não é o desejável? É o possível. E o caminho faz-se caminhando.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se votassem favoravelmente as propostas do PCP iam mais longe!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Mas fomos nós, o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista, que iniciámos esse caminho.
Vamos falar também de estágios profissionais. Que governo e que partido deram protecção social aos estagiários dos estágios profissionais? Toda a protecção social, com os descontos para a segurança social, protecção na saúde, protecção na maternidade e na paternidade. Convém também lembrar que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista têm estado a fazer um combate efectivo e eficaz aos estágios não remunerados e, assim, à precariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só no discurso!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Deputado José Moura Soeiro, permita-me que lhe deixe algumas questões.
Os estágios são ou não uma medida eficaz de combate à precariedade? Os estágios profissionais com protecção social são ou não um avanço feito pelo Partido Socialista e pelo Governo do Partido Socialista?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa pergunta diz tudo sobre o Partido Socialista!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Tirando a medida que o Sr. Deputado há pouco nos falou, a da integração de todos os recibos verdes na Administração Pública, que outras medidas activas de política de emprego é que os senhores propõem?

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Freitas, a intervenção que fez é paradigmática da forma como o Governo e a bancada do PS olham para o País.
Há um decreto-lei sobre os estágios não remunerados que perpetua a «escravatura»? Não é o desejável, mas é o possível.
Há falsos recibos verdes que não dão quaisquer direitos? Não é o desejável, mas é o possível.
Não há bolsas para os estudantes? Não é o desejável, mas é o possível.
Não há contratos de trabalho? Não é o desejável, mas é o possível.
Não há emprego? Não é o desejável, mas é o possível.
A banca não paga impostos? Não é o desejável, mas é o possível.
«Não é o desejável, mas é o possível» é sempre a resposta do Partido Socialista.

Protestos do PS.

O conformismo com as injustiças, a incapacidade de responder às vítimas da crise, que é quem sente os problemas na pele, esta é a vossa política!

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

E, sim, Sr.ª Deputada, é verdade que o Bloco de Esquerda está aqui precisamente para confrontar o Governo com estes problemas e com as dificuldades, sim, para apresentar alternativas, como nós apresentámos e continuaremos a apresentar, sim, para responder pelos jovens desempregados, que já nada esperam deste Governo, sim, para responder pelos precários que este Governo abandonou, sim, para responder pelos estagiários não remunerados de que este Governo não quer saber. Sim, é também por isso, Sr.ª Deputada, que este Governo merece censura e que o Bloco de Esquerda está nesta Assembleia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola portuguesa está cada vez mais transformada num laboratório de experimentalismos do «eduquês» e numa repartição de serviços geradora de conflitos.
O objectivo principal da escola — ensinar e aprender — está a ser desvirtuado por uma teia burocrática imposta pelos normativos e pelas directrizes do Ministério da Educação.
A escola enquanto comunidade de aprendizagem, trabalho, socialização e crescimento humano está a dar lugar a um espaço de competição desenfreada, de conflitos e de tensões.
Na base deste clima, inquietante e destabilizador, está o modelo e procedimentos de avaliação dos professores que os transformou em meros agentes de uma máquina legislativa e burocrática que não deixa espaço para o essencial: instruir e educar.

Aplausos do CDS-PP.

A função nobre da escola e dos professores está assim posta em causa por uma avaliação que esgota energias e é fonte inesgotável de problemas.
Que País é este que põe professores contra professores a competir para a mesma vaga? Que País é este em que avaliadores e avaliados concorrem para o mesmo lugar? Que País é este onde docentes de inglês

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avaliam docentes de alemão? Que País é este onde directores licenciados em matemática avaliam coordenadores dos departamentos de biologia ou de geografia? Que País é este onde licenciados podem avaliar professores doutorados? Que País é este que, em vez de premiar o mérito e a excelência do professor, o incentiva a preencher papéis com evidências, indicadores, domínios, dimensões, níveis, autodiagnósticos e a cumprir as normas do «eduquês» do Ministério? Que País é este em que, para avaliar colegas, os professores deixaram de ter tempo para ensinar e avaliar os alunos?

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto se passa sem que se oiça uma palavra da Sr.ª Ministra e dos Srs. Secretários de Estado da Educação, que criaram, tarde e a más horas, estes padrões de desempenho com critérios subjectivos de avaliação dos professores; que ainda não definiram as quotas de progressão na carreira a que cada escola ou agrupamento têm direito; que não deram formação a avaliadores e avaliados; e que geraram este modelo desajustado da realidade das nossas escolas.
O resultado é a grande confusão que está instalada nos estabelecimentos de ensino, com descontentamento, desconfiança e desmotivação dos docentes. Muitos professores, reclamando a continuação da sua sanidade, do seu brio e a necessidade de não prejudicar os alunos, já desistiram de serem avaliadores e contestam este sistema que impõe um conjunto de tarefas impossíveis de cumprir, a saber: observação de aulas; apreciação dos relatórios de autoavaliação e respectivos anexos e evidências; preenchimento das fichas de avaliação global; entrevistas com os avaliados e reunião do júri de avaliação. É caso para dizer que quando o «eduquês» se junta à burocracia, não há quem resista! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em devido tempo, o CDS chamou a atenção do Governo para a complexidade, burocracia e para as injustiças deste modelo de avaliação.
Sempre defendemos e propusemos, neste Parlamento, um modelo de avaliação dos professores simples e objectivo, com normas gerais que permitissem a cada escola, no âmbito da sua autonomia, aplicá-lo com justiça e normalidade.

Aplausos do CDS-PP.

Já vamos em não sei quantos modelos, suspensões, alterações, excepções, despachos, portarias, regulamentações — e faltam ainda as quotas — e o resultado volta a ser, nas nossas escolas, a instabilidade, a perturbação e a desmotivação. Este modelo tem de ser revisto rapidamente, sob pena de transformarmos os professores em mangas-de-alpaca do Ministério e de os alunos terem menos instrução e pior educação.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS apresentará, em breve, um projecto de lei para simplificar a avaliação do desempenho dos docentes, reduzindo a burocracia ao mínimo, introduzindo critérios objectivos que afastem arbitrariedades e parcialidades, dando mais autonomia às escolas por forma a que sejam a qualidade, o mérito e a excelência os factores principais para avaliar o trabalho dos professores.
Este Governo, que tanto falou do Simplex, lançou um «Complex» nas escolas, que, se não for mudado, terá consequências gravosas na qualidade do ensino.
É tempo de o Ministério da Educação deixar de ser um Ministério da «perturbação». É tempo de dar responsabilidade às escolas e estabilidade aos professores para melhorar a educação em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista cinco pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, queria cumprimentá-lo por trazer este tema ao período de declarações políticas na Assembleia da República.

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De facto, o período que se está a viver nas escolas, ao contrário do que se quer fazer crer, em grande medida, não é o da tranquilidade, da serenidade. Há bem pouco tempo o Governo dizia-nos que a sua grande preocupação tinha sido a de criar um ambiente de tranquilidade nas escolas para, de certa forma, contrariar o ambiente de «guerra» e agitação que se sentiu durante o mandato de Maria de Lurdes Rodrigues e o anterior governo, fazendo-nos crer que hoje algo estaria diferente nas escolas.
Conhecendo as preocupações dos professores, conhecendo o funcionamento das escolas — e, inclusivamente, eu, na qualidade de Deputados, recebo às dezenas ou centenas, mensagens diárias de professores, de membros dos órgãos de direcção das escolas sobre o clima que aí se vive —, é muito fácil desmontar a ideia, que o Governo quer fazer passar, de que nas escolas tudo vai bem. Aliás, já sabemos que para este Governo a estratégia foi a de negar todas as evidências para fazer passar a sua mensagem, e não é só na educação. Em todas as áreas políticas, o Governo tenta negar a realidade para fazer passar a sua mensagem de propaganda. E nas escolas, não é diferente.
O certo é que esta avaliação continua a impor uma burocracia absolutamente incomportável para o professor, que é fruto de um conjunto de injustiças que o PCP já trouxe a esta Assembleia por várias vezes, apresentando propostas para as resolver. Aliás, ainda na passada semana, o PCP — e lembro que o CDS-PP votou favoravelmente — propôs um projecto de resolução para que a avaliação de desempenho não fosse contabilizada para efeitos de colocação e de concurso de professores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas há um conjunto de outras imposições, que estão, neste momento, a chegar às escolas, que denotam bem a instabilidade que aí se vive. Aliás, o conjunto de normas emitido pela DGRHE (Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação) para as situações excepcionais no âmbito da avaliação não só é ilegal como demonstra bem a insustentabilidade deste processo de avaliação, tendo o Sr. Deputado, na intervenção que fez, evidenciado algumas questões.
Mas, Sr. Deputado, há uma pergunta que não resisto a fazer-lhe quando, hoje, o CDS-PP nos traz a preocupação que sente sobre a avaliação de desempenho docente.
Vou ler, muito brevemente — peço ao Sr. Presidente 10 segundos de tolerância — dois pontos de um projecto de resolução que foi votado no dia 6 de Janeiro de 2011 nesta Assembleia, por proposta do Partido Comunista Português.
Diz o seguinte: «1 — Que»« — o Governo — «» proceda á suspensão imediata do actual processo de avaliação de desempenho docente, dada a manifesta impossibilidade de ser aplicado, mantendo-se até ao final do presente ano lectivo a apreciação intercalar; 2 — Que antecipe a discussão e negociação de um modelo de avaliação de desempenho no qual a componente determinante seja a formativa».
Parece-me até que isto vai ao encontro do que o Sr. Deputado acabou de dizer. Mesmo assim, pasme-se!, o CDS absteve-se na votação deste projecto de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago muito obrigado pela sua questão.
Julgo que sabe que o CDS se absteve»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estava distraído nesse dia!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » na votação do vosso projecto de resolução porque tinha um projecto alternativo.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tinha, não!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Na verdade, o que o PCP queria era a pura suspensão do modelo de avaliação, eventualmente não querendo a avaliação dos professores, enquanto o CDS-PP defende uma avaliação rigorosa dos professores de forma simplificada»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não é isso que está no ponto 2 do nosso projecto de resolução?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, leia a Acta da discussão.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É verdade, Sr. Deputado, que nós também recebemos inúmeras reclamações, mensagens, relatos de avaliadores, porque este modelo de avaliação, demasiado burocrático e complexo, está a infernizar a vida das escolas e a dos professores e o caminho é rever, rapidamente, este modelo de avaliação e não apenas suspendê-lo, porque isso não resolveria absolutamente nada.
O caminho é o da revisão com simplificação, acabando com as arbitrariedades, as injustiças, as parcialidades e as burocracias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, a memória pode ser sempre traiçoeira, mas — peço desculpa —, na votação que foi feita nesta Assembleia a 6 de Janeiro de 2011, há cerca de um mês e pouco, da proposta de suspensão do modelo de avaliação que está hoje a ser aplicado nas escolas, o CDS não tinha em discussão e posterior votação qualquer projecto de resolução alternativo ao que estava a ser discutido e votado naquele dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tinha, não!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas a justificação das posições políticas que tomamos não pode ser mais ou menos atamancada de acordo com incoerências que possam surgir à última hora.
Mas o Sr. Deputado trouxe-nos aqui, na sua intervenção política, um debate extremamente importante.
Hoje, as escolas públicas vivem um momento de instabilidade profunda. Todas as medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Ministério da Educação têm criado, naquela que é a capacidade de trabalho dos professores e num contexto de crise social e económico muito profundo, um impacto muito duro sobre as circunstâncias da escola pública e tornado o trabalho dos professores muito difícil.
Na verdade, temos, por parte do Ministério da Educação, apenas, a imposição do modelo de avaliação, que é absolutamente incompreensível, e, acima de tudo, percebia-se, desde o início, que era absolutamente inaplicável. Ou seja, tivemos um modelo de avaliação de desempenho de professores que foi desenhado para dificultar a progressão na carreira. Vai haver alguma progressão na carreira de algum professor ao longo deste ano? Não! O modelo de avaliação permite melhorar as práticas educativas, permite resolver algum dos problemas que os professores e as escolas públicas têm hoje? Não! Então, o modelo de avaliação serve para quê? Para absolutamente nada! Para nada! Pois bem, entendo que é isso que temos de discutir hoje e assumir responsabilidades nesta Assembleia da República. Hoje, as escolas públicas e os professores não podem estar confrontados com uma espécie de brincadeira de papéis, com não sei quantas solicitações burocráticas que não servem absolutamente para nada.

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Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que, como sabe, o Bloco de Esquerda foi o partido que até hoje, nesta Legislatura, apresentou nesta Assembleia da República um modelo integrado de avaliação das escolas, repito, das escolas, que tem uma componente de avaliação de desempenho de professores, porque o nosso objectivo é melhorar o desempenho das escolas, para que estas conheçam o contexto em que trabalham e possam melhorar as suas práticas, de modo a responder ao problema do insucesso e do abandono escolares.
Fico satisfeita que o CDS esteja disponível para esta discussão, mas, Sr. Deputado, espero que seja a sério, ou seja, que o Sr. Deputado e o CDS não nos venham aqui trazer aquilo que poderia, eventualmente um dia, vir a ser um modelo de avaliação de escolas. Precisamos de parar já este processo que está em curso e que está a dificultar a vida aos professores e às escolas e precisamos de um modelo de avaliação que permita melhorar as práticas educativas nas escolas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, devo dizer que para o CDS a questão da educação é para levar a sério, ao contrário das moções de censura do Bloco de Esquerda, que são para levar a brincar.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

É que, Sr.ª Deputada, respondendo ao Sr. Deputado da sua bancada, a propósito da moção de censura, devo dizer que se a moção de censura não tem sentido, se a moção de censura não tem utilidade prática, se a moção de censura não tem ponta por onde se lhe pegue — estas são declarações de dirigentes, militantes ou eleitos do Bloco de Esquerda —, se a moção de censura não é consensual dentro do Bloco de Esquerda, como é que quer merecer o voto favorável dos outros partidos da oposição?

Aplausos do CDS-PP.

Mas vamos às questões de educação, que são realmente sérias.
Sr.ª Deputada, recordo as iniciativas do CDS-PP sobre esta matéria da avaliação dos professores: a 6 de Janeiro de 2009, apresentámos um projecto de lei n.º 631/X (4.ª) — Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente para o ano lectivo de 2008/2009; em Novembro de 2009, apresentámos o projecto de lei n.º 36/XI (1.ª) — Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente; a 16 de Abril de 2010, apresentámos o projecto de resolução n.º 117/XI (1.ª) — Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso; a 19 de Julho de 2010, apresentámos o projecto de resolução n.º 246/XI (1.ª) — Preparação de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente.
Sr.ª Deputada, fica claro que o CDS-PP sempre foi contra esta avaliação burocrática, complexa que está a infernizar a vida dos professores e que o nosso objectivo não é, pura e simplesmente, a suspensão da avaliação,»

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ah!»

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » porque desde sempre temos sido favoráveis á avaliação dos professores — aqui está uma diferença em relação ao Bloco de Esquerda —, que queremos é outra avaliação que premeie o mérito, o rigor e a excelência de cada um dos docentes.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, cumprimento-o pelo tema que aqui trouxe e gostaria de deixar duas ou três ideias sobre a posição do Partido Social Democrata e de lhe formular uma questão.
Em primeiro lugar, queria deixar claro que o Partido Social Democrata defende que faz todo o sentido que, à semelhança de muitos outros sectores de actividade do nosso País, também ao nível da classe docente haja uma avaliação, que os professores sejam avaliados. Contudo, defendemos que essa avaliação tenha, desde logo, duas condições absolutamente essenciais e imprescindíveis. Em primeiro lugar, que essa avaliação não tenha como fim último, como principal objectivo, um efeito penalizador junto dos docentes mas, pelo contrário, tenha, à semelhança do que acontece em qualquer organização moderna e bem gerida, um efeito essencialmente positivo e que seja um incentivo à melhoria do desempenho. Nós, hoje, podemos concluir que não é isso que acontece com o modelo que está em vigor. Em segundo lugar, defendemos que esse processo de avaliação não seja um elemento prejudicial à tarefa principal que os professores devem desempenhar na escola, que é ensinar os alunos e dedicarem-se ao processo de ensino e de aprendizagem. Verificamos também que, hoje, o modelo de avaliação, pela sua burocracia, pela confusão que gerou, pelas incoerências internas, pela instabilidade, pela insustentabilidade, pela inaplicabilidade, aliás, já aqui referidas em mais do que uma intervenção, e que, por isso, não vou repetir, esse modelo é, infelizmente, um factor perturbador da função de ensino, que deve ser a principal função dos professores.
Assim sendo, a questão é a de saber o que fazer perante o actual estado da arte.
É bom recordarmos o histórico deste modelo de avaliação, relembrando que ele surgiu na sequência de uma iniciativa do Parlamento, aliás, do PSD, mas aprovada neste Parlamento, que criou condições para o Governo e os sindicatos consensualizarem o modelo de avaliação.
Houve um acordo entre o Governo e os sindicatos há cerca de um ano»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O acordo também era do PSD!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » e, portanto, foi aplicado um novo modelo neste ano lectivo.
Ora, eu acho que, hoje, o Parlamento deve estar em condições de proceder a um balanço da execução e da concretização deste modelo de avaliação.
O PSD tem assumido com um sentido de responsabilidade, na nossa opinião, ao longo deste ano lectivo, uma posição de não prejudicar e de dar todas as condições a que o modelo que foi acordado entre os sindicatos e o Governo pudesse ser aplicado e, por isso, não votámos favoravelmente um conjunto de iniciativas, que já aqui apareceu ao longo deste ano. Contudo, temos de preparar o próximo ano lectivo e creio que este é o momento de repensar, de fazer um balanço sobre este modelo de avaliação.
Por isso, Sr. Deputado, o Partido Social Democrata, na próxima semana, irá apresentar uma proposta no sentido de que o Parlamento, designadamente, no âmbito da Comissão de Educação e Ciência, promova uma grande audição pública sobre o modelo de avaliação que está em vigor a fim de que o Parlamento possa ouvir os dirigentes escolares, que estão a aplicar este modelo, os professores, que estão a ser alvo, eventualmente vítimas, deste modelo de avaliação, os especialistas na área educativa, o próprio Governo e as estruturas dirigentes do Ministério da Educação para que, na sequência dessa mesma audição e desse balanço, o Parlamento e o Governo, desejamos nós, possam reflectir com sentido crítico sobre o que está errado a fim de que possamos partir para um modelo diferente de avaliação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por isso, a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é a seguinte: sem prejuízo de eventuais processos legislativos — projectos de resolução ou projectos de lei —, seja de suspensão do modelo actual, seja de apresentação de um novo modelo de avaliação, está o CDS de acordo, como primeiro passo e em primeira instância, em que o Parlamento possa promover esta audição pública para que ouçamos aqueles que, na escola, estão a viver o dia-a-dia daquilo que o Sr. Deputado chamou, e bem, um verdadeiro inferno para tantos e tantos professores do nosso sistema de ensino?

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, muito obrigado pelas suas questões.
Sr. Deputado, esta avaliação do desempenho dos docentes está a correr muito mal — aliás, julgo que até a bancada do PS e a do Governo concordarão —, em primeiro lugar, porque este modelo é demasiado burocrático e complexo e, em segundo lugar, porque os próprios despachos, portarias e regulamentos do Ministério da Educação foram sucessivamente sendo atrasados, sendo que a seis meses do final deste ciclo avaliativo ainda não se sabe, por exemplo, as quotas para as escolas ou agrupamento de escolas.
Por aqui se vê que esta centralização no Ministério da Educação do modelo de avaliação estava condenada ao fracasso e que só um novo modelo de avaliação ou a simplificação deste dando mais autonomia às escolas poderá, de alguma forma, terminar com esta perturbação e conduzir realmente a que os professores tenham tempo para a sua profissão, que é instruir, ensinar e educar.
Quanto à audição pública que o Sr. Deputado e o PSD vão propor, devo dizer que nada temos a opor, sendo que há alguma urgência na resolução desta questão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Estamos a seis meses do final do ciclo avaliativo e uma audição pública, eventualmente, demorará muito tempo. Julgo que este Parlamento, o Governo e a bancada do PS também deveriam estar cientes desta necessidade e que deveríamos rever este sistema no sentido de simplificá-lo e terminar com este inferno que é, hoje, a vida do dia-a-dia dos professores nas nossas escolas.
Mas, Sr. Deputado, não nos oporemos a que haja essa audição pública feita pelo Parlamento, desde que isso não constitua mais um balão de oxigénio ao Ministério da Educação para introduzir mais complexidade e mais burocracia no modelo de avaliação, que foi o que muitas vezes aconteceu no passado com este Parlamento a deitar a mão ao Governo sem que ele merecesse, como é o caso do sector da educação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, não podia deixar de começar por lhe dizer que, em relação à recorrente perspectiva catastrofista que o CDS aqui nos traz sempre sobre o nosso sistema educativo, o PS prefere claramente a visão séria e responsável de avaliações independentes que os organismos mais credíveis do mundo têm feito sobre o nosso sistema educativo, particularmente a OCDE.
Não podia também deixar de lhe dizer que, em relação à questão concreta da avaliação de professores, é estranho que, ao ouvi-lo, me tenha parecido estar a ouvir a extrema-esquerda a falar. É que, nesta matéria, os extremos propõem o mesmo defendendo coisas perfeitamente inconciliáveis. A esquerda não defende a avaliação, pura e simplesmente,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » e a direita defende a avaliação, desde que ela não aconteça.
Vejam que, até hoje, o PSD surge aqui procurando arvorar-se no grande criador da avaliação de desempenho dos docentes. O Sr. Deputado Pedro Duarte conseguiu hoje dizer aqui que tudo isto se iniciou com uma proposta do PSD, no início desta Legislatura.

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Pois olhe, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que se, hoje, aqui falamos de avaliação foi porque o Governo do Partido Socialista e o Partido Socialista verdadeiramente a defenderam e praticaram. E como é que o PSD se comportou sempre? Votando contra.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, o PSD não criou a avaliação de desempenho docente. Lamento que queira aderir agora, depois de ter estado muito tempo fora de jogo.
Quanto ao CDS, o partido que se diz o «partido da responsabilidade», o «partido do mérito», o «partido do rigor», p «partido da avaliação», eis que são tão pouco convictos disto, porque, quando passamos da teoria à prática, têm sempre a mesma atitude: claudicar, não fazer.

Protestos do CDS-PP.

Quem quer realmente fazer as coisas, quem acredita naquilo que quer, só tem um caminho: fazer, monitorizar e melhorar, mediante a avaliação que faz durante esse período de monitorização.
Para o PS os objectivos em relação à avaliação de professores são muito claros: defender e promover a qualidade do ensino e das aprendizagens, bem como dignificar a carreira docente.
Não se esqueçam, Srs. Deputados, não só que o modelo em vigor resulta de um acordo assinado entre o Ministério da Educação e as estruturas sindicais — é um modelo simples, é um modelo que assenta fundamentalmente na auto-avaliação dos docentes —, mas também que milhares de docentes apresentaram os seus objectivos individuais e dezenas de milhares de docentes pediram observação das suas aulas. E em relação a isto há que ter respeito.
Todo o processo está a ser acompanhado pelas direcções regionais da educação, pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação e há aspectos que são necessários continuar a cuidar, nomeadamente a questão das quotas, é verdade.
Por isso mesmo, para os dias 23 e 24 de Fevereiro, estão já convocadas as estruturas sindicais exactamente para darem a sua opinião e para se fazer a respectiva negociação entre as estruturas sindicais e o Ministério sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Concluo de seguida, Sr. Presidente.
Também o Conselho das Escolas está a ser chamado a dar resposta em relação a esta matéria.
Portanto, Sr. Deputado, se, de facto, o CDS defendesse uma avaliação séria, uma avaliação rigorosa, teria estado nos momentos cruciais do lado da defesa da realização da avaliação e não, como sempre esteve, a favor da suspensão. Isto torna-se muito evidente, porque em três anos e meio, se, de facto, defendessem a avaliação de desempenho dos professores, tê-la-iam aplicado. Verdadeiramente, o que concluímos é que nunca a defenderam.
Afinal, o partido da responsabilidade, o partido do rigor, o partido do mérito, não é o CDS, é o PS, porque acredita e porque faz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, não temos uma visão catastrofista mas uma visão realista daquilo que está a passar-se nas nossas escolas. E não é irresponsabilidade, essa, ç do PS e do Governo,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » porque lançaram este modelo de avaliação sem medir as consequências quanto à qualidade do nosso sistema educativo.
Sr.ª Deputada, vou ler-lhe algumas posições de professores das nossas escolas.
«O modelo de avaliação do desempenho docente não garante a imparcialidade pelo facto de avaliadores e avaliados serem concorrentes numa mesma carreira profissional, o que gera um bom ambiente de colaboração entre colegas e uma consequente degradação do clima de trabalho nas nossas escolas» — tomada de posição do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Vila Nova de Poiares.
«O clima de competição desenfreado, criado por este modelo, liquida qualquer valor de partilha de conhecimentos ou de trabalho colaborativo entre pares que possa ainda subsistir» — professores do departamento do 1.º ciclo de escolas de Famalicão.
«Por uma questão de honestidade moral e profissional, declaramos não dar seguimento a este processo de avaliação, incluindo a observação de aulas, enquanto não for esclarecida esta matéria» — tomada de posição dos professores da Escola Secundária de Barcelos.
Sr.ª Deputada, o PS é que está alheado da realidade e, portanto, permita-me um conselho: fale com os professores, fale com os avaliadores e os avaliados, fale com as direcções das escolas e verá que vai mudar de posição e virá ao encontro daquela posição que hoje foi expressa pelo CDS, neste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, quero pedir-lhe que, através da Mesa, sejam distribuídos aos grupos parlamentares dois curtos documentos, aliás, impressões do site da própria Assembleia da República.
Um, com o resumo do processo legislativo referente ao projecto de resolução, que aqui referi, do PCP, em que fica bem claro que não havia qualquer outra iniciativa em apreciação e que o PS e o PSD votaram contra a suspensão da avaliação no dia 6 de Janeiro de 2011 e o CDS-PP se absteve.
O outro diz respeito à Nota Informativa sobre a discussão em comissão deste projecto de resolução, que mereceu a concordância do CDS-PP e onde se lê, inclusivamente — são palavras do Sr. Deputado José Manuel Rodrigues — o seguinte: «Disse ainda reconhecer problemas na aplicação do actual modelo, embora, pelo facto de se encontrar no seu início, não deva ser suspenso (»)«.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim que os documentos chegarem à Mesa serão distribuídos.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para uma contra-interpelação à Mesa ou interpelação aclaratória.
Faça favor.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para referir que o Sr. Deputado Miguel Tiago acaba por confirmar aquilo que eu disse na intervenção e na resposta ao seu pedido de esclarecimento, isto é, que o CDS é a favor da avaliação com a revisão deste modelo e não da sua suspensão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Peço também à Mesa e ao Sr. Presidente para fazerem distribuir pelas diversas bancadas os projectos de lei n.os 631/X (4.ª) e 36/XI (1.ª) e os projectos de resolução n.os 117/XI (1.ª) e 246/XI (1.ª), todos eles sobre a simplificação do modelo de avaliação dos professores, apresentados pelo CDS-PP.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não foi discutido em conjunto, não tem validade nenhuma. Para que é que isso serve?

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Nós percebemos que a negociação que foi feita há algum tempo por parceiros do PCP»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parceiros do PCP?!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » não esteja a corre bem em termos de modelo de avaliação. Mas esse é um problema de quem assinou o acordo e de quem o apoiou, no caso o Partido Comunista, que não o CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há por aí uma grande confusão!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim ficará registado. É uma interpelação hermenêutica.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As últimas eleições presidenciais foram desenvolvidas num ambiente de que não temos memória em Portugal — numa situação de absoluto caos administrativo, que confundiu milhares de cidadãos portugueses, impediu muitos de votar e desincentivou outros tantos de o fazer.
Foi uma situação absolutamente lamentável que penalizou muitos cidadãos eleitores, mas penalizou, sobretudo, aqueles que, pela primeira vez, tinham à face da lei condições legais para votar: os mais jovens.
Muitos deles impedidos de votar, porque não sabiam e não tinham nesse dia forma de saber onde fazê-lo.
Foram assim impedidos de cumprir um direito que é também um dever cívico à face da nossa Constituição.
Impressiona e arrepia, por isso, que tamanha irresponsabilidade, desorganização e aquilo que já chamei aqui «bagunçada eleitoral» não tenha tido por parte do Governo nenhuma consequência política.

Aplausos do PSD.

Impressiona que o Ministro da Administração Interna não queira tirar nenhuma consequência política daquilo que se passou, mas não deixa de ser mais impressionante que o Primeiro-Ministro vire a cara para o lado e faça de conta que não existiu nada no dia 23 de Janeiro que seja da responsabilidade do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Conselho de Ministros, hoje, tomou uma decisão e fez uma confissão. A decisão foi a de que aprovou um diploma que vai enviar para esta Assembleia da República para pôr fim ao número de cidadão eleitor. A confissão vem no comunicado oficial do Conselho de Ministros que para ser rigoroso, nesta matéria, vou passar a ler: «No entanto, o diploma»« — este, que põe fim ao cartão de eleitor, «» prevê a adopção imediata»« — sublinho «imediata» — «» de um conjunto de medidas adicionais destinadas a facilitar o conhecimento pelos eleitores das condições do exercício do direito de voto, nomeadamente a notificação obrigatória aos novos eleitores e aos que vêem alterada a sua situação eleitoral».
Ou seja, a confissão que vem hoje no comunicado oficial do Conselho de Ministros é de tudo aquilo que não foi feito e deveria ter sido feito no dia 23 de Janeiro.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é uma questão menor, é uma questão da mais elevada responsabilidade política. É uma questão de Estado que tem a ver com as bases e a estrutura da nossa

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democracia, designadamente com a forma como podemos e devemos exercer o nosso direito de voto. Se o Partido Socialista e o Governo não querem compreender a relevância e a importância desta matéria, é com eles, mas nós, como já aqui dissemos, não vamos desistir em relação a uma matéria como esta.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi só a balbúrdia com o cartão de cidadão que se passou no dia 23 de Janeiro. Como o Sr. Deputado António Filipe já teve oportunidade de afirmar aqui, os números que constam do mapa final de apuramento destas eleições dão conta de desconformidades enormes e incompreensíveis em relação ao processo eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E esta é também uma matéria em relação à qual temos de fazer um apuramento e queremos tudo limpinho, porque uma democracia não sobrevive com este tipo de situações, com este tipo de dúvidas e incongruências, que abalam, de facto, a credibilidade dos processos eleitorais.
Esta é uma matéria muito relevante.
Ficou aqui dito: houve cento e noventa e tal mil eleitores inscritos a mais nos cadernos eleitorais, conforme se verifica no mapa que foi publicado, e houve cerca de 96 000 eleitores que, supostamente, não votaram, quando, antes, os resultados os deram como votantes nas eleições presidenciais. É muita gente, é muita discrepància,»

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » ç muito erro junto numa eleição só.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é uma mera questão administrativa. Chamo a atenção da Câmara para as consequências políticas de uma situação como a que se verificou no dia 23 de Janeiro.
Há cinco anos, em eleições presidenciais, não houve segunda volta, porque o candidato mais votado, o actual Presidente da República, teve 32 000 votos a mais do que era necessário para evitar a segunda volta.
Nestas eleições, se esse resultado se tivesse repetido, estava em causa o resultado das eleições, mas também se criaria uma situação inimaginável para o País, impensável para o País, 36 anos depois da democracia instaurada em Portugal.

Aplausos do PSD.

Para nós, que já temos tantos problemas em Portugal, o que mais faltava era que criássemos uma situação de contornos e consequências políticas inimagináveis como esta. Tal como é absolutamente impensável, Srs. Deputados, que, amanhã, quando for data disso, em eleições legislativas, se ponha em causa a atribuição de mandatos nesta Assembleia da República ou, depois de amanhã, em eleições autárquicas, se ponha em causa o resultado neste ou naquele concelho, fruto do voto eleitoral.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Esta é uma matéria muito relevante à qual vamos ter de dar aqui a máxima das atenções.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Podemos dá-la já!

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O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer-vos, e é lamentável ter de dizer isto nesta Casa, que, em face dos antecedentes, não confiamos no Governo para fazer o que é preciso nesta matéria.
Portanto, o nosso grupo parlamentar vai assumir a responsabilidade de apresentar um conjunto de propostas que nos parecem absolutamente essenciais — e convidamos todos os grupos parlamentares nesse sentido, aliás, sabemos que há iniciativas em curso nas comissões que queremos que continuem e em relação às quais vamos dar o nosso contributo —, as quais não têm apenas a ver com o cartão de cidadão ou com o cartão de eleitor. Atente-se, por exemplo, no seguinte: então, o Tribunal Constitucional aprova os resultados finais das eleições e, depois, a Comissão Nacional de Eleições manda publicar, mas pode não mandar publicar?! Isto está certo na nossa legislação eleitoral?! É assim que queremos que isto funcione?! Temos, hoje, um conjunto de normas importantes e relevantes neste domínio, fruto, porventura, de alterações de circunstância e de pormenor, as quais introduziram, no conjunto do sistema, incompatibilidades que ficaram à vista de todos e, por isso, temos de resolver o problema, rapidamente, porque se trata de uma questão absolutamente essencial.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É que, Srs. Deputados, em especial Srs. Deputados do Partido Socialista, sempre tão indulgentes para com o vosso Governo, aquilo que se passou no dia 23 de Janeiro foi incompetência, sim, foi incompetência do Governo, sim, mas aquilo que se passou no dia 23 de Janeiro, apesar do Governo que temos, não pode repetir-se no futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Miguel Macedo, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que lhe solicito que esclareça se quer responder individualmente ou em conjunto.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Responderei individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr. Deputado.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, nós também não ignoramos a gravidade do que se passou no dia das eleições presidenciais e já o lamentámos.
Mas, perante o que se passou, o que entendemos é que temos de retirar as devidas ilações, fazer uma avaliação rigorosa das razões que levaram a essa anomalia e criar as condições para evitar que isso se volte a repetir no futuro. E é isto que nos separa um pouco neste debate. É que nós não estamos com a preocupação de imputar responsabilidades de forma gratuita seja a quem for, o que queremos e o que o Governo quis, de facto, foi fazer uma avaliação rigorosa do que se passou e, a partir daí, encontrar soluções para evitar que tal se venha a repetir.
Por isso mesmo, o Governo tomou, logo nos dias seguintes, uma decisão correcta, que foi a de solicitar um estudo, uma investigação, um inquérito a uma entidade independente, de uma credibilidade que ninguém pode pôr em causa, muito menos o Sr. Deputado, até pela circunstância de ser eleito pelo círculo de Braga, que foi a Universidade do Minho.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Esse estudo foi feito, esse inquérito foi feito e o Governo retirou daí as devidas ilações, com consequências que conduziram à demissão de um director-geral, pela circunstância de

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não ter aplicado um despacho que tinha sido exarado pela Sr.ª Secretária de Estado. Por isso, o apuramento de responsabilidades foi feito e, da nossa parte, o assunto, nesse plano, está completamente encerrado.
Agora, em relação ao futuro, que é o mais importante, quero saudar as decisões hoje tomadas pelo Governo»

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Saudar?!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » e que, ao que me parece, se bem interpretei as suas palavras, porque o máximo que conseguiu dizer foi que não confiava na capacidade do Governo para concretizar plenamente aquilo que se propõe, merecem também a sua concordância. Ora, nós confiamos na capacidade do Governo. A intenção de avançar para a supressão do número de eleitor parece-me verdadeiramente a melhor solução, mas o Governo pretende fazê-lo de forma prudente e, admitindo que possa haver problemas na aplicação prática dessa medida, adia a sua entrada em funcionamento para o ano de 2013. Até lá, face ao que sucedeu, adopta, e bem, uma postura de prudência mínima, que revela bom senso e competência, no sentido de avançar para a notificação obrigatória dos novos eleitores e dos que vêem alterada a sua situação eleitoral, porque, verdadeiramente, foi isto que falhou no domingo das últimas eleições presidenciais. Isto ficou cabalmente demonstrado e, como tal, agora há que evitar que se volte a repetir.
Por isso, Sr. Deputado, a questão essencial é esta: o Governo avaliou ou não avaliou? O Governo inquiriu ou não inquiriu? O Governo responsabilizou ou não responsabilizou? Avaliou, inquiriu e responsabilizou»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não se responsabilizou!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — » e, do nosso ponto de vista, nesse domínio, a questão está resolvida.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o Governo voltou-se para o futuro e tomou ou não decisões, e as decisões mais correctas, para evitar que esta situação se volte a repetir?! Tomou, e tomou-as com uma celeridade que não podemos deixar de registar, mas, ao mesmo tempo, também as tomou com o sentido da prudência e, por isso mesmo, adiou para o ano de 2013 o momento da entrada em funcionamento desta decisão de supressão do número de eleitor.

Risos do CDS-PP.

Por isso, creio que se há alguma coisa que nós, hoje, aqui, devemos fazer é saudar a actuação do Governo em todo este processo. Devemos lamentar os factos ocorridos mas saudar a capacidade de reacção do Governo em todo este processo.
Vem o Sr. Deputado dizer, no final da sua intervenção, que o PSD também vai trazer os seus contributos.
Pois muito bem, o PSD que traga os seus contributos! Como nós não partimos de uma base de desconfiança, de um princípio de desconfiança em relação a ninguém, contrariamente à postura que o Sr. Deputado anunciou na sua intervenção, vamos avaliar os contributos do PSD pelo seu mérito intrínseco e não pela sua proveniência parlamentar. Por isso, quando o PSD trouxer para o debate e para vida parlamentar o seu contributo em relação a estes assuntos, cá estaremos para os avaliar e, naquelas matérias em que tivermos divergências intrínsecas, divergiremos e manifestaremos a nossa oposição, naquelas em que estivermos de acordo, naturalmente, não deixaremos de manifestar a nossa aquiescência. Esta ç a forma sçria»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, essa é a forma séria de abordar estas questões, essa é a atitude de quem olha para os problemas e procura soluções, de quem detecta anomalias e procura superá-las. É nesta perspectiva que entendemos que servimos melhor o interesse de Portugal.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, com toda a franqueza do mundo, penso que o Sr. Deputado se excedeu na defesa do Governo nesta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E excedeu-se, porque o Sr. Deputado Francisco Assis sabe bem que aquilo que se passou no dia 23 de Janeiro foi uma situação muito grave, que afectou milhares de cidadãos num direito que é um direito sagrado na República e em democracia, e que aconteceu por incompetência do Governo.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso não está provado!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Francisco Assis, o Governo devia ter retirado todas as consequências políticas dessa sua incompetência, coisa que, até hoje, foi manifestamente incapaz de fazer. E não é a demissão de um director-geral que cobre essa responsabilidade política, que é do Governo, só do Governo e ao Governo cabe assumir.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Diz o Sr. Deputado: o Governo fez tudo o que era necessário fazer. Não, Sr. Deputado! O Governo não fez nada do que era necessário fazer! O Governo, desde logo, não fez aquilo que era necessário fazer, que era notificar os cidadãos que tinham mudado de residência ou que tinham entrado de novo no recenseamento e que, naquele dia, não sabiam onde podiam votar. Portanto, o Governo falhou, e falhou num aspecto essencial para a regularidade do processo eleitoral, no dia do voto, que foi o de informar os cidadãos sobre o local onde podiam exercer esse direito de voto. E tanto assim foi, Sr. Deputado Francisco Assis, que, hoje, o comunicado do Conselho de Ministros é, verdadeiramente, uma confissão do falhanço do Governo.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não é, não!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E o que é mais espantoso é que o Conselho de Ministros — e o Conselho de Ministros com o Ministro da Administração Interna, que deu origem a esta bagunçada eleitoral —,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, não foi lá!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » faz esta confissão põblica mas recusa-se, teimosamente, a tirar qualquer consequência política da incompetência que existiu naquele dia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Deputado Francisco Assis, deixe-me dizer-lhe que, neste particular, o Governo lá entenderá o que deve sobre responsabilidade política, mas ficamos assentes num ponto: temos visões completamente diferentes daquilo que é a responsabilidade política.
Segundo ponto, Sr. Deputado: não foi só a questão do cartão de cidadão e do número de eleitor que esteve aqui em causa. De resto, o cartão de cidadão está a ser uma espécie de «brinquedo tecnológico» do Governo.

Risos do PS.

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Não se riam, Srs. Deputados! É que vou dar-lhes exemplos de situações caricatas e absurdas que acontecem todos os dias em repartições públicas do Estado.
Por exemplo, o cartão de cidadão não tem o estado civil do cidadão que se dirige a uma repartição qualquer, não refere se é solteiro, se é casado, se é divorciado, se é viúvo, o que seja.

Protestos do PS.

Posso acabar de falar, Srs. Deputados?! Isso não está lá escrito, essa informação está no chip! Ora, se, hoje, um cidadão se dirige a um serviço público e precisa de fazer prova do seu estado civil, a esmagadora maioria dos serviços públicos não tem o leitor para aceder à informação contida no cartão de cidadão.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, não se riam,»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » porque isto são coisas do dia-a-dia que só mostram que aquilo que os senhores fizeram em relação a uma ideia que é boa, a uma iniciativa que é positiva, que já vinha de trás e foi concretizada, mas mal concretizada, tem baralhado mais a vida dos cidadãos do que, muitas vezes, resolvido os seus problemas.
Mas não há só este problema, há problemas na Comissão Nacional de Eleições, há problemas na lei, de compatibilidade entre as competências hoje atribuídas ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições, há um conjunto sçrio de questões, do ponto de vista do processo eleitoral, que temos de resolver»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » e que temos de resolver depressa, porque o País não suporta uma bagunçada eleitoral como aquela que se verificou no dia 23 de Janeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começo por duas questões prévias, aliás, respondendo um pouco à sua intervenção.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe, claramente, que a posição do Bloco de Esquerda é a de ir até ao fim no esclarecimento de todas as confusões que ocorreram no passado dia 23 de Janeiro.
A segunda é dizer-lhe que, sim, estamos disponíveis para o debate sobre todas as alterações necessárias na lei, para que a situação que vivemos nas eleições presidenciais não se volte a repetir.
Aliás, Sr. Deputado, entregámos hoje mesmo na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei sobre essa matéria.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, penso que é já óbvio para toda a gente que a credibilidade dos actos eleitorais foi posta em causa com tudo o que se passou nas últimas eleições.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Esse é que é o problema!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E este é um problema muito grave.
Depois, Sr. Deputado, julgo que também já é óbvio para toda a gente que a ausência da notificação aos cidadãos e às cidadãs que viram alterado o seu número de eleitor do seu local de voto esteve na origem de grande parte, para não dizer da totalidade, dos problemas, os quais, depois, foram surgindo em cascata.
Já percebemos, Sr. Deputado, que o Governo sacode a responsabilidade sobre esta matéria e dá-se por satisfeito com a demissão de um director-geral. Aliás, tivemos mesmo agora a confirmação de que a bancada do PS também fica contente só com a demissão do director-geral» E hoje de manhã, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou a extinção do número e do cartão de eleitor»

Protestos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Está-vos a incomodar!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » naquilo que de alguma forma se pode considerar como uma fuga para a frente. No fundo é assim: entre duas «extinções» possíveis, a do Ministro e a do cartão de eleitor, o Governo optou por extinguir o cartão.
De qualquer forma, parece-nos que é uma grande fuga, uma fuga às responsabilidades. E acho que ficam óbvios, perante a Assembleia da República e perante o País, o grau e o sentido da ética da responsabilidade deste Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, queria sublinhar a sua disponibilidade e a da sua bancada para este debate e este trabalho, que, julgo, é importante, tal como o de todas as outras bancadas.
Concordo consigo quando diz que uma parte importante — como de resto tive oportunidade de dizer — dos problemas que surgiram no dia das eleições teve a ver com essa ausência de notificação, que era absolutamente necessária. Mais do que isso (e quero sublinhar este ponto): era necessária e tinha sido necessária e feita antes; depois, voltou a ser necessária e agora voltou a ser obrigatória nos termos daquilo que o Conselho de Ministros disse hoje em relação a esta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O Governo, em relação a esta matéria, teve um procedimento anterior, que foi notificar os novos eleitores e aqueles que mudaram de residência.
Depois, nas últimas eleições presidenciais, com o resultado que está à vista de todos, com a bagunçada que se gerou, não fez isso por responsabilidade exclusiva do Governo. E agora aprovaram em Conselho de Ministros um comunicado dizendo que isso não só é necessário como passa a ser obrigatório. Estamos esclarecidos em relação àquilo que se passou no dia 23 de Janeiro!» Aqui não está em causa o relatório técnico, por muito mérito que tenha – e tive oportunidade de ler relatório técnico da Universidade do Minho —, sobre aquilo que se passou. Mas o que disse o relatório técnico em relação ao que se passou no dia 23 de Janeiro já todos intuíamos. Não tínhamos quaisquer dúvidas sobre aquilo que se passou, aquelas conclusões estavam presentes na cabeça de todos nós quando vimos o desenrolar do filme daquela bagunçada eleitoral que aconteceu no dia 23 de Janeiro.
Agora, Sr.ª Deputada, quero chamar a atenção para um ponto que tem sido sistematicamente desvalorizado pelo Partido Socialista e pelo Governo.
Pergunto: a Sr.ª Deputada consegue imaginar as consequências políticas para o País se o resultado das eleições de 23 de Janeiro tivesse sido não aquele que foi mas o resultado de há cinco anos atrás, em que por 32 000 votos o candidato que ganhou à primeira volta não foi obrigado a ir a uma segunda volta, com a

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doutrina que existe no Tribunal Constitucional de que as eleições só são anuláveis caso o intervalo de votos em causa na reclamação feita seja superior à diferença verificada no apuramento desses mesmos votos?! Alguém consegue imaginar a situação e as consequências políticas que daí decorreriam?

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr.ª Deputada, refiro ainda outra coisa que não tem a ver com a situação do Governo mas, sim, com a nossa legislação.
Então, fazem-se as actas de apuramento distrital dos resultados eleitorais, o Tribunal Constitucional faz depois a acta de apuramento geral desses resultados, mas quem a publica é a Comissão Nacional de Eleições. E, pelos vistos, nos termos da lei, a Comissão Nacional de Eleições pode não publicar. Isto está bem na legislação? Então, uma Comissão Nacional de Eleições pode não publicar uma decisão do Tribunal Constitucional? Não temos de mexer em nada disto? Não temos de verificar melhor como é que estas coisas estão a jogar, ou não estão a jogar, do ponto de vista do procedimento eleitoral? E é para estas e outras questões que eventualmente se levantem neste domínio que chamo a atenção de todos os Srs. Deputados, pois não tenho qualquer dúvida de que nenhum de nós quererá, amanhã, ter algumas destas consequências em futuros actos eleitorais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, como há pouco disse ao Sr. Deputado António Filipe, creio que os dois temas que aqui nos trouxe são relevantes, sérios e devem ser tratados como tal, porquanto para nós, CDS, são uma questão de regime.
O que aconteceu no dia 23, ao contrário daquilo que o Governo quer fazer crer, não foi nem um azar, nem um erro informático, nem muito menos um director-geral hiperactivo que, pura e simplesmente, resolveu desautorizar tudo e todos, não dar conhecimento a ninguém, fazendo exactamente o contrário daquilo que lhe pediram.
Aliás, custa até a acreditar, a ser verdade, porque é que o Governo, nomeadamente os membros do Governo lesados, ainda não apresentaram qualquer tipo de queixa-crime por um acto de desobediência qualificada tão grave que terá sido praticado pelo Sr. Director-Geral»!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É porque, afinal, tudo fez ao contrário: desautorizou o Ministro, desautorizou o Secretário de Estado e o que há é apenas a suspeição e até — permitam-me a expressão — o «assassinato» profissional na comissão, por parte do Ministro da Administração Interna, do Prof. Paulo Machado! Por isso, Sr. Deputado Miguel Macedo, queria dizer-lhe que para nós há que apurar responsabilidades políticas dentro da irresponsabilidade política que tomou conta do Governo em relação a esta matéria, tal como em relação a outras.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, nos últimos 15 dias, vimos um Primeiro-Ministro desautorizar o Ministro da Administração Interna num debate quinzenal; na terça-feira, na comissão, vimos o Ministro da Presidência dizer que não era nada como ele, que era com o Ministro da Administração Interna;»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e hoje o próprio Conselho de Ministros arranjou um responsável, que é o Ministro da Administração Interna, que lá estava sentado! Percebo a dificuldade da intervenção do Sr. Deputado Francisco de Assis!» Mas o Deputado Francisco Assis há pouco, no pedido de esclarecimento que lhe fez, falou em responsabilidade e em prudência, referindo que o Governo tinha actuado com responsabilidade e prudência. Eu diria que foi justamente o contrário! O Sr. Deputado não concorda? Tudo o que o Governo tem feito em relação a esta matéria é irresponsabilidade e falta de prudência!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi por isso que as coisas correram como correram, Sr. Deputado!! Gostaria de lhe dizer que o CDS, em relação a estas matérias, entregou hoje mesmo um conjunto de propostas — que certamente merecerão também a atenção do PSD — e que da nossa parte teremos toda a disponibilidade para avaliar as propostas que o PSD aqui apresentar.
Quanto à segunda questão — e para terminar, Sr. Presidente —, quero dizer-lhe que se trata também de uma discrepância grave, a qual poderia, e poderá se não for corrigida, ter uma influência decisiva e consequências muito graves para o próprio regime, para a própria democracia. Ou seja, os mandatos de presidentes de república, de deputados e de autarcas poderão ser postos em causa, ainda que provisoriamente, depois de anunciados no dia das eleições.
Isto faz algum sentido num País que tem um Governo que tanto se vangloria do «Simplex» em que tudo é feito na hora» Tudo ç feito na hora, atç a irresponsabilidade: a de não tomar os actos que deve do ponto de vista da responsabilidade política!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, termino dizendo-lhe que também aqui, para além das audições que já pedimos ao Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e da Comissão Nacional de Eleições CNE, das audições que serão feitas na 1.ª Comissão e de outras medidas, estaremos disponíveis para, em conjunto com todos os grupos parlamentares, e também certamente com o PSD, analisarmos as melhores soluções para o futuro, com uma condição: a de não esquecer o apuramento das responsabilidades em relação ao passado.
São estas as perguntas que lhe deixo, tendo a confiança de que também da parte do PSD no futuro não serão essas propostas que de alguma forma podem branquear ou alijar responsabilidades, pois essas, sim, têm de ser apuradas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, já tive oportunidade de dizer aqui que o nosso sentido de responsabilidade política é, óbvia e simetricamente, diferente daquele que o Partido Socialista e o Governo revelam em relação a esta matéria.
Julgo que o Sr. Deputado Nuno Magalhães, até pela experiência que tem nesta matéria, vai dar contributos importantes para as alterações que sem dúvida é necessário introduzir nestes diplomas.
Mas o Sr. Deputado Nuno Magalhães voltou a tocar — e fez bem — nas consequências terríveis, não só ponto de vista do sistema eleitoral como do ponto de vista democrático, que podem advir para o País do facto de no fim de um processo eleitoral ficar uma incerteza sobre a atribuição de mandatos. Não seria só no caso do mandato do presidente da república; no caso dos mandatos para a Assembleia da República, que têm a particularidade de ser apurados em círculos eleitorais que são distritais, às vezes uma diferença de votos relativamente pequena pode fazer a diferença entre a atribuição de um mandato ou a não atribuição de um

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mandato. Isso pode mudar muitas coisas! Em relação às autarquias locais, há exactamente o mesmo problema.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, já que falou nesta matéria, tenho a dizer-lhe que não podemos ficar confortáveis, como aparentemente o Partido Socialista fica, quando sabemos que inexplicavelmente de 2008 para 2011 apareceram 600 000 eleitores a mais nos cadernos eleitorais.
Não podemos ficar confortáveis, nem pensar que não há responsabilidade de ninguém quando os números que há pouco foram apresentados em alguns dos distritos com enorme significado, um dos quais o distrito pelo qual fui eleito, nomeadamente, Porto, Setúbal, Braga e Viseu, entre eleitores inscritos, eleitores votantes, no momento em que se iniciou o processo eleitoral e no momento em que se fez o apuramento final dos resultados eleitorais» Portanto, podemos sossegadamente deixar andar as coisas? Podemos achar que isto é só um problema de cartão de eleitor e de cartão do cidadão? Não é! Foi em grande medida no dia 23 de Janeiro, mas não é só isso.
E o que se prova é que todas estas mexidas que foram feitas ao longo dos últimos tempos por impulso do Governo não acautelaram um conjunto de matérias que ao menos o bom senso determinaria que fossem adoptadas.
Só para concluir, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero dizer-lhe que antes do dia 23 de Janeiro era necessário notificar os cidadãos para eles saberem onde é que deveriam votar, os novos cidadãos — insisto neste ponto: milhares de jovens cidadãos que ficaram impedidos de votar — e aqueles que mudaram de residência, independentemente de ser obrigatório ou não. Não é porque agora o Governo vem dizer, num comunicado do Conselho de Ministros, que passa a ser obrigatório que é mais necessário do que era antes; era evidentemente necessário.
Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é aqui que radica a responsabilidade política do Governo: não fez, quando deveria ter feito, aquilo que era evidentemente necessário para que corresse bem o acto eleitoral, o qual correu mal. E assim termino, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, temos presente na Tribuna diplomática o Sr.
Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, a quem saúdo e a quem devemos todos saudar, acompanhado do Sr. Presidente da Assembleia de República e de membros da sua delegação.
Saudemos, pois, o Sr. Presidente do Parlamento Europeu.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Macedo, tem ainda a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, compartilhamos consigo o juízo sobre a gravidade daquilo que aconteceu quer no dia das eleições quer no processo de apuramento final e de publicação da respectiva acta.
Mas há uma questão que o Sr. Deputado há pouco suscitou que nos deixa de certa forma perplexos. Foi quando o Sr. Deputado disse que tínhamos de alterar as coisas tal como estão, porque não faz sentido nenhum que a Comissão Nacional de Eleições não publique uma acta que vem do Tribunal Constitucional.
Sr. Deputado, é preciso dizer que, no caso destas eleições, o erro não terá sido esse, mas, sim, o de ter sido publicado um mapa que contém, manifestamente, erros! E é importante que num processo eleitoral, havendo erros que são detectados, haja alguma instância que chame a atenção de que há erros que têm de ser corrigidos.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O problema, neste processo, foi o de que o erro passou, porventura, por várias entidades e passou», e passou», e foi publicado. Ora, se não for corrigido, será mau porque, de facto, vamos ter uma publicação oficial que distorce, manifestamente — porque este é um caso manifesto, como todos conhecerão —, os resultados reais da eleição, tal como foram apurados.
Mas há uma outra questão a que o Sr. Deputado aludiu e que tem a ver com a proposta de lei, aprovada, hoje, em Conselho de Ministros.
Desde logo, é estranho que, ainda esta semana, o Sr. Ministro da Presidência tenha estado nesta Assembleia, a falar, precisamente, sobre este assunto, e não tenha manifestado a intenção do Governo de, a tão curto prazo, apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria.
Mas essa solução «mágica» que o Governo apresenta — que é a de dizer: «Bom, então, vamos eliminar o número de eleitor!» —, pode não ser uma solução tão virtuosa como, à primeira vista, possa parecer. Aliás, importa lembrar, em primeiro lugar, que essa foi a ideia inicial. Quando o, então, Ministro António Costa apresentou, aqui, a ideia do cartão de cidadão, essa ideia foi aventada, mas por alguma razão o Governo não avançou com ela, e decidiu manter o número de eleitor, e manter o cartão de eleitor, que só deixaria de valer quando um cidadão pedisse o seu cartão de cidadão.
Bom, é caso para dizer que, nestas eleições, os cidadãos que saíram incólumes foram aqueles que ainda não tiveram necessidade de tirar o cartão de cidadão e que ainda tinham o seu «cartãozinho« de eleitor» Esses salvaram-se! E não sei o que teria acontecido se esses cidadãos já não tivessem cartão de eleitor e também tivessem estado sujeitos a que o seu número de eleitor alterasse e que, em vez de serem 700 000 cidadãos com a situação alterada, pudessem ter sido todos os nove milhões de eleitores.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
E, porque as bases de dados são distintas, importa saber o seguinte: se o Governo avançar com essa fuga (e eu nem lhe chamo uma «fuga para a frente», porque de facto é uma fuga não se sabe para onde), se se acaba com o cartão de eleitor e se, depois, os eleitores continuam a ser arrumados pelo código postal, mudando a sua freguesia, arbitrariamente; não poderá haver cidadãos que só constem da base de dados do recenseamento eleitoral e se houver uma desconformidade entre essa base de dados e a da identificação civil, esses cidadãos não serão arbitrariamente riscados dos cadernos eleitorais?» Ou seja, há uma sçrie de problemas que podem ser criados se for tomada uma decisão ligeira e mal pensada, numa questão tão sensível como esta do recenseamento eleitoral.
Também gostava de o ouvir sobre isto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, pois essas questões são todas muito relevantes.
De resto, basta pensar no seguinte: há cidadãos, que não são cidadãos nacionais, mas que têm direito de voto, designadamente nas eleições autárquicas. E, portanto, é preciso acautelar todas essas matérias.
De facto, como diz o Sr. Deputado António Filipe (que, de resto, é um conhecedor profundo destas questões), a questão não pode ser vista com esta ligeireza.
Já agora, quero dizer que considero que devia ser aproveitada esta ocasião para também tentarmos saber o seguinte: em que termos exactos é que se fez este cruzamento de base de dados? Com acesso a quem? Com permissão de quem? É porque esta matéria talvez seja interessante para avaliarmos, num futuro próximo, a forma como tudo isto se processou, enfim, no terreno puramente administrativo. Convém saber exactamente o que se passou sobre isto.
Mas, Sr. Deputado, vou responder à parte inicial da sua pergunta, que tem a ver com a questão da Comissão Nacional de Eleições e do Tribunal Constitucional. Não estou, aqui, a pôr em causa nem o trabalho

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da Comissão Nacional de Eleições nem o do Tribunal Constitucional, nem, quando falei nisso, estava a pensar nesta situação em concreto.
Mas, Sr. Deputado António Filipe, não deixa de me impressionar a circunstância de a lei atribuir ao Tribunal Constitucional uma competência do ponto de vista do processo eleitoral e, depois, ser a Comissão Nacional de Eleições, uma entidade administrativa independente, que possa rever a decisão do Tribunal Constitucional! Quer dizer, para mim a questão não tem a ver com a situação, em concreto, que foi aqui criada. Para mim, pelo menos, não deixa de ser estranho que isso possa acontecer assim! Não sei, porventura, se não faria mais sentido ser ao contrário.
Agora, não me parece que a lei esteja bem, porque pode ocorrer esta coisa singular: o Tribunal Constitucional, no uso das suas competências, faz o que deve e, depois — depois do Tribunal Constitucional —, a Comissão Nacional de Eleições, também no uso das suas competências, poderá não aceitar aquilo que o Tribunal Constitucional declare como resultados eleitorais! Ora, isto, no meu ponto de vista, não faz muito sentido. E foi para esta questão, em abstracto, que também chamei a atenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, nesta situação, em concreto — e dada a gravidade da mesma —, do mapa oficial do apuramento eleitoral, de facto, o que devia ter acontecido era que a Comissão Nacional de Eleições não devia ter aceitado aquilo que veio do Tribunal Constitucional, porque ninguém consegue compreender o que é que se passou, de facto! De resto, devo relembrar que, na Comissão Nacional de Eleições, só Os Verdes e o PCP votaram contra essa matéria.
Independentemente dessa alteração, que agora o PSD vem aqui anunciar, sobre esta situação em concreto, considero que isto é extraordinariamente grave, e que é preciso recuar, até onde for necessário, para se perceber onde residiu o erro e tentar corrigi-lo. Ou, então, pergunto o seguinte: o que é que vamos fazer? A acta foi feita, foi publicada e vamos esquecer o erro? Foi cometido, fica registado, fica para a História»? Considero que isto é demasiado grave e que requer, de facto, essa correcção. O Tribunal Constitucional não agiu bem e a Comissão Nacional de Eleições também não. E é preciso rectificar e ir até onde for preciso.
Julgo que a nós, como Deputados, também nos cabe fazer essa reclamação e solicitar essa correcção.
Depois, Sr. Deputado, relativamente à matéria do cartão de cidadão e do número de eleitor, não sei se o Sr. Deputado teve oportunidade de atender bem àquilo que o Sr. Deputado Francisco de Assis disse aqui ainda há pouco, e que era aquilo que o Governo e o Partido Socialista gostavam que acontecesse.
Então, foi assim: foi encomendado um estudo à Universidade do Minho; o estudo veio; a Sr.ª Secretária de Estado e os Srs. Ministros esclareceram aquilo que tinham a esclarecer; demitiu-se o Director-Geral da Administração Interna — está tudo resolvido! E mais: o Governo ainda dá mais um passo, que é o de eliminar o número de eleitor. Pronto, assunto completamente arrumado! Foi mais ou menos essa, a expressão utilizada pelo Sr. Deputado Francisco de Assis.
Só que querem tapar, completamente, os olhos àquele que foi todo um processo decorrido, designadamente na Assembleia da República.
É porque o estudo da Universidade do Minho é uma coisa extremamente sumária!» E tanto assim é que, no final de Março, princípios de Abril, veio um estudo mais completo — foi porque esse não estudou tudo aquilo que tinha para estudar.
Mas este estudo — foi reconhecido, de resto, por todos os membros, julgo, da 1.ª Comissão — comete, até, um erro, que é o de atribuir responsabilidade aos cidadãos por não terem, antecipadamente, tomado, por sua iniciativa, conhecimento do número de eleitor, quando aquilo que todos sabemos é que houve um

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compromisso e declarações públicas por parte do Governo, designadamente no próprio dia das eleições, a dizer que aquilo não custava nada: na hora, os cidadãos teriam essa informação.
E os cidadãos ficaram convictos de que o sistema lhes daria essa resposta, mas não deu! Portanto, a culpa não foi de «os cidadãos não terem atempadamente«»! «Atempadamente», eles solicitaram, só que não obtiveram a resposta, atempadamente, sobre o número de eleitor.
Mas o Partido Socialista continua também a ignorar que a Sr.ª Secretária de Estado garantiu à Assembleia da República que não tinha tido conhecimento do incumprimento do despacho para obrigação da notificação aos cidadãos eleitores.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo, sim, Sr. Presidente.
E a Sr.ª Secretária de Estado também garantiu que só teve conhecimento desse desrespeito no dia das eleições, mas, na verdade, aquilo que já se apurou publicamente é que não: a Sr.ª Secretária de Estado soube antes»!! Pergunto, pois: o que fazemos sobre esta matéria? Fechamos os olhos ou continuamos a apurar responsabilidades? E continuamos a apurar a responsabilidade política, que o Governo e o PS não querem encontrar, mas que é, de facto, necessário encontrarmos, em abono da verdade e do próprio direito dos cidadãos ao exercício do seu voto para que estas questões não se repitam»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agradeço que conclua mesmo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, mesmo, Sr. Presidente, dizendo que, de facto, esta questão da eliminação do cartão de eleitor é uma «fuga para a frente», mas nós precisamos de perceber muito aquilo que vem de trás.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quero apenas dizer-lhe que, em geral, estou de acordo com as questões que aqui colocou.
Eu chamaria a atenção para um facto que, até hoje, não teve explicação cabal: é a circunstância de, em três anos, de 2008 para 2011, terem sido acrescentados aos cadernos eleitorais cerca de 600 000 novos eleitores! As distorções que este facto gera, em termos de percentagem de abstenção, em termos da percentagem que é atribuída a cada candidatura ou a cada candidato — o que não é tão irrelevante como isso —, tem consequências que estão previstas na lei! As consequências que decorrem, a vários níveis, autorizam-nos todos a prosseguir o trabalho, de forma absolutamente diligente, para percebermos onde é que começou todo este erro, do ponto de vista do apuramento geral.
Concordo que há aqui matéria, muita matéria não só para reflectirmos como para conhecermos inteiramente. Reconheço que, em algumas destas questões, muito de especialidade, não tenho segurança absoluta para dizer onde é que está o problema. Mas temos de fazer esse esforço, porque não pode acontecer — e nisto, julgo, estamos todos de acordo —, outra vez, a situação que ocorreu em resultado destas eleições presidenciais.
Já agora, Sr.ª Deputada — e com isto termino —, vou dizer-lhe o seguinte: não tenho nenhuma dúvida sobre a responsabilidade política do Governo, em relação a este processo!

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça.

Já tive a oportunidade de dizer que a notificação que antes foi necessário fazer, para o mesmo Governo (já antes tinha havido eleições com o cartão de cidadão), o Governo considerou, na altura, ajustado e necessário

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fazer; nestas eleições, o mesmo Governo entendeu o contrário ou, pelo menos, não diligenciou para que acontecesse o mesmo; e agora, hoje, em Conselho de Ministros, vem tornar obrigatória essa notificação! Em suma: não tenho dúvida nenhuma de que essa necessidade se impôs antes e se agora impunha para as eleições de 23 de Janeiro! Portanto, foi pura negligência política — o que dá, como resultado, a responsabilidade política — aquilo que o Governo não fez, antes das eleições do dia 23 de Janeiro! E não tenho nenhuma dúvida em afirmar isto!» Mas já percebemos todos que o Ministro da Administração Interna não quer tirar nenhuma consequência política disto e, como tive a oportunidade de dizer, mais impressionante, ainda, é que o Sr. Primeiro-Ministro também considera que não tem nada a ver com esta questão.

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Por conseguinte, nem o Ministro faz o que deve, nem o Primeiro-Ministro faz aquilo que se lhe impõe!

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

E é nesta situação que nós estamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É justo dizê-lo, e quero referi-lo previamente, que a Assembleia da República tem vindo a reflectir e a debater a violência doméstica, com resultados legislativos notáveis, dos quais evidencio aqui a recente Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, da iniciativa do anterior governo do Partido Socialista, que veio estabelecer «o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas».
Mas este ç, lamentavelmente, um tema, sempre presente, na ordem do dia» Conhecidos os dados relativos ao ano de 2010, sabemos hoje que foram assassinadas 43 mulheres, vítimas de violência doméstica.
Só no mês de Julho do ano passado, foram mortas 8 mulheres: Florbela, de 40 anos de idade; Margarida, de 54; Leocádia, de 34; Anabela, de 44; Georgina, de 30; Fernanda, de 52; Odete, de 55; Conceição, de 35.
Algumas foram assassinadas diante dos seus filhos — 19 destes crimes foram cometidos com arma branca, outros 19 com arma de fogo, os restantes, de forma ainda mais violenta.
Nos distritos de Lisboa e de Setúbal ocorreram, respectivamente, nove e oito destes assassinatos.
O Relatório Anual de Segurança Interna coloca o crime de violência doméstica como o segundo mais registado na tipologia de crimes contra as pessoas — representa cerca de 7% dos crimes registados e corresponde a mais de um quarto de todos os crimes contra as pessoas.
Estudos recentes da União Europeia referem que uma, em cada cinco mulheres, já foi vítima deste crime nas relações de conjugalidade ou por ex-cônjuges ou ex-companheiros.
Este é — reconheçamo-lo — um indicador civilizacional que exige de cada um e de cada uma de nós uma atenção constante e uma acção sem tréguas, pois configura uma grave e constante violação dos direitos humanos, assim definida na IV Conferência Mundial sobre as Mulheres, no âmbito das Nações Unidas, realizada em Pequim, em 1995; que o exige, de facto, da sociedade, porquanto falamos de um crime público, assim considerado desde 2000 e autonomizado em 2007; mas que requer a firme e continuada determinação no seu combate aos órgãos de polícia criminal, ao Ministério Público, à magistratura judicial e aos responsáveis políticos, ao Governo, aos autarcas e a esta Assembleia.
Os governos do Partido Socialista têm demonstrado essa determinação de forma coerente, concertada e persistente.
Recentemente, foi aprovado em Conselho de Ministros, e está já em execução, o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2011-2013. Quero aqui salientar os programas de intervenção junto de crianças e

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jovens, nas escolas, como a Campanha Contra a Violência no Namoro, o projecto «A nossa escola pela nãoviolência», ou os guiões de educação, género e cidadania, editados pela Comissão para a Igualdade de Género, porque são acções que induzem a mudança de comportamentos e atitudes, em faixas etárias onde se estruturam pensamentos e personalidades e onde se pode agir com mais consistência ao nível da prevenção da violência.
É, sem dúvida, no processo legislativo que se combate também este crime, razão pela qual a Lei n.º 112/2009, acima referida, se assume como um instrumento central e crucial, quer em relação à protecção e à assistência às vítimas de violência doméstica quer em relação à sua prevenção.
Trata-se da maior compilação legislativa sobre a matéria e é o primeiro diploma que consagra o direito ao estatuto de vítima.
Permite a detenção fora do flagrante delito, de acordo com o previsto no artigo 152.º do Código Penal, e, designadamente, com as alterações introduzidas no artigo 257.º do Código do Processo Penal e com a vigésima quinta alteração ao Código Penal, promove a celeridade processual, ao considerar este crime de investigação prioritário e introduz a vigilância electrónica como um modo de execução e de fiscalização da medida de coacção de afastamento do agressor e a teleassistência às vítimas, hoje já alargada a todo o País, e consagra a urgência da apreciação do pedido de apoio judiciário.
Hoje, as vítimas dispõem do apoio de técnicos com formação específica e de uma Rede Nacional de Núcleos de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica em todos os distritos, de 36 casas-abrigo e de linhas de atendimento telefónico de emergência.
A recente aprovação em Conselho de Ministros (a 3 de Fevereiro) garante-lhes o apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou modalidade específica equiparável.
Ao nível das forças de segurança, a GNR tem a funcionar 22 Núcleos de Investigação e Apoio a Vítimas Específicas e 21 equipas de investigação e inquérito e a PSP dispõe de 250 equipas de proximidade e apoio à vítima, com mais de 620 elementos afectos às mesmas. Cerca de 52% dos postos e esquadras da GNR e da PSP têm uma sala para ouvir e apoiar a vítima que ali se dirija para apresentar a sua queixa ou denúncia.
Mas todos os reconhecidos avanços não nos diminuem a determinação nem a noção da responsabilidade sobre o que há ainda para fazer.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a aposta na prevenção é um factor crucial para que se consolide a mudança, para que os dados que hoje nos desassossegam se revertam em vidas felizes e sem ameaças.
Sabemos que há que reforçar e generalizar os programas de tratamento de agressores que estão em curso, monitorizando o seu impacto a médio e a longo prazos, a par do desenvolvimento de estratégias em contextos familiares e comunitários, com a formação na área das competências sociais, desde as idades mais jovens, mas também na formação inicial e contínua de professores, reforçando os curricula e programas.
Sabemos que a formação dos órgãos de polícia criminal, dos magistrados judiciais e do ministério público tem de continuar, à semelhança do que está a ocorrer no CEJ, em parceria com a CIG, na área da saúde — e são de realçar os projectos-piloto nas administrações regionais de saúde de Coimbra, Alentejo, Algarve e Bragança. Há que alargar a sua cobertura.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Sabemos, em suma, que esta é uma tarefa árdua que a todas e todos convoca e que, como já referi, deve continuar a ser uma matéria de intervenção empenhada deste Parlamento. Esta é e deve continuar a ser uma matéria da nossa responsabilidade colectiva!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Há quatro oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Manuela Augusto, felicito-a por trazer o tema da violência doméstica e o dos direitos das mulheres ao Plenário.
Ironicamente hoje a Subcomissão de Igualdade recebeu uma delegação britânica que veio tratar das questões do tráfico de seres humanos e que, curiosamente, diz respeito também ao tema aqui por si trazido e que também demonstra que Portugal e este Parlamento têm abordado este assunto.
O PCP entende que a protecção das mulheres vítimas de violência é uma matéria muito importante e, por isso, em 1989 apresentou uma iniciativa legislativa sobre a protecção das mulheres vítimas de violência que seria mais tarde aprovado por unanimidade, a 8 de Março de 1991, e daria corpo a uma lei sobre este assunto.
Entendemos que estas formas de violência sobre as mulheres, os exemplos que nos trouxe sobre as mulheres assassinadas são uma expressão muito dramática da violência mais acabada e negra sobre as mulheres. Mas, na realidade, é muito importante o reconhecimento do combate à violência e a todas as suas formas sobre as mulheres, devendo ser acompanhado da afectação de todos os meios necessários que possam fazer deste combate um combate por inteiro.
Convém dizer que era importante que não apenas a questão da violência doméstica, mas todas as formas de violência às quais as mulheres são expostas, como a prostituição e o tráfico de seres humanos, fossem reconhecidas por este Governo.
O PCP já por diversas vezes colocou esta questão à Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade, se o Governo reconhece ou não que a prostituição é uma forma de exploração das mulheres, da sua condição e dos seus direitos. Era também importante ouvir a opinião da Sr.ª Deputada sobre esta matéria, porque o PCP entende, de facto, que é uma exploração da mulher e é um desrespeito pelos direitos humanos fundamentais.
Mas convém também lembrar que há outras formas de discriminação muito graves de que, aliás, ontem, mas também na semana passada se falou aqui, no Parlamento: as mulheres são hoje a face do desemprego, da precariedade e dos baixos salários e fragilizar a sua situação económica e social não é certamente o caminho da sua protecção perante todas as formas de violência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
A questão que gostaria de lhe colocar — para além da questão da prostituição e se, de facto, a reconhece como uma forma de exploração das mulheres e contrária aos direitos humanos — é se não entende que também estas medidas de promoção da precariedade e dos baixos salários, do não aumento do salário mínimo nacional, têm repercussões na fragilização da situação económica e social das mulheres e contribuem para a sua desprotecção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Manuela Augusto, gostava, em primeiro lugar, de felicitá-la por ter trazido esta questão, que é da maior importância, ao Plenário desta Assembleia. É um problema que nos preocupa a todos e que, como sabe, vem sendo objecto de inúmeras iniciativas no seio da Subcomissão de Igualdade e agora também deste Plenário.
De facto, a luta contra a violência doméstica é, como disse e bem, um problema e um desígnio que nos convoca a todos. Mas a intervenção que a Sr.ª Deputada fez daquela tribuna centrou-se em números: números de vítimas e contabilização de meios.
Falemos então em números. Muito recentemente a UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta) divulgou os dados de 2010, recolhidos pelo Observatório de Mulheres Assassinadas. Em 2010, 43 mulheres

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foram assassinadas por violência doméstica, a segunda pior cifra desde o ano de 2004. O que é certo é que mal estes números — que a própria Sr.ª Deputada utilizou na intervenção que fez — vieram a público, a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade apressou-se a questionar a forma como foram contabilizados estes homicídios, dizendo que nada garantia a uniformidade de critérios jornalísticos de uns anos para os outros, isto é, que o tipo de contabilização feito pela UMAR não dá garantias de fidedignidade. Mas a verdade é que, criticando estes dados, não apresenta outros, porque não tem outros dados para apresentar. Os dados de que dispomos relativamente ao número de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica são exclusivamente fornecidos pelas ONG, isto porque o próprio Relatório Anual de Segurança Interna só trata as agressões, não faz a contabilização destacada deste tipo de crime. Isto é: do cômputo geral de homicídios, não se individualizam aqueles que ocorrem num contexto de violência doméstica. Resultado: em termos de estatística oficial não temos estatística nenhuma! Sr.ª Deputada, em face disto, deixo-lhe três questões: primeira, se não considera que é fundamental para a compreensão da extensão deste fenómeno, bem como para a credibilização, com a, chamemos-lhe assim, chancela oficial, que os homicídios conjugais passem a ser discriminados no cômputo geral destes crimes; segunda, se não considera que é importante para a execução e, mais do que isso, para a própria avaliação, do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, a contabilização oficial desta situação; terceira, se finalmente não considera que o Governo carece de legitimidade para criticar os dados das ONG quando não dispõe de dados e de estatísticas oficiais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Rita Rato e Francisca Almeida, esta é uma matéria que deve merecer, de facto, o nosso esforço colectivo – e eu disse-o ali, há pouco, na tribuna —, não deve servir para exibir qualquer tipo de confronto entre as nossas bancadas, entre os nossos grupos parlamentares, porque estamos aqui todos e todas numa atitude construtiva a trabalhar sobre este problema que constitui um fenómeno que nos preocupa e que queremos erradicar.
Sr.ª Deputada Rita Rato, o Governo está mesmo empenhado nesta matéria que a Sr.ª Deputada trouxe: o combate ao tráfico de seres humanos. E é um facto que já estamos na segunda geração destes planos e que a execução do primeiro plano foi muito, muito satisfatória, como a Sr.ª Deputada sabe. Temos também, como também sabe, um observatório de tráfico de seres humanos em pleno funcionamento.
Em relação à questão que me coloca sobre a prostituição, claro, Sr.ª Deputada, claro que considero que é uma violação grave dos direitos humanos e dos direitos das mulheres e dos homens, que também se prostituem, claro! Preocupa-nos e estão em curso iniciativas sobre esta matéria, designadamente em relação à saúde sexual e reprodutiva, em relação também à segurança e, naturalmente, também em relação à publicidade discriminatória quanto a esta matéria.
Sr.ª Deputada Francisca Almeida, não é verdade que o Governo não disponha de dados oficiais, não é verdade! A Sr.ª Deputada sabe que a Direcção-Geral da Administração Interna se debruça sobre este assunto, sabe que estes dados são confrontados inclusivamente com os dados que existem nas polícias, quer na PSP quer na GNR, tal como também com os dados que nos chegam dos tribunais. Portanto, não é verdade! Há uma preocupação muito grande em confrontar todos estes dados. É por isso que o Governo sabe qual é a realidade e tem vindo a agir para erradicar esta tragédia humana.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, solicito que a Mesa faça distribuir à Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto e à bancada do Partido Socialista o relatório, elaborado no seio da Subcomissão de Igualdade, relativamente à audição pública levada a efeito por iniciativa dessa Subcomissão, em que se acordou contemplar nas recomendações que se elaborassem estatísticas uniformizadas nos vários sectores e dar particular atenção às estatísticas sobre homicídios onde deve ser tratado à parte o homicídio no contexto de violência doméstica, o que não sucede agora.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça chegar o relatório à Mesa, que esta fá-lo-á distribuir, Sr.ª Deputada.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto, quero cumprimentá-la pelo tema que escolheu para a sua declaração política e dizer-lhe que, de facto, este é um dos temas mais relevantes da actualidade.
A violência doméstica não conhece fronteiras e afecta profundamente a vida e as relações sociais de uma parte significativa da população. Uma sociedade que convive com a violência doméstica com indiferença e sem qualquer reacção rápida é uma sociedade que se encontra muito próxima do «grau zero». Por isso, é evidente que nenhum de nós pode aceitar qualquer tipo de violência doméstica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recebemos o último Relatório Anual de Segurança Interna com grande preocupação, desde logo, porque pudemos constatar que existe, de facto, uma tendência crescente relativamente ao número de participações recebidas pelas forças de segurança. Só em 2010, a APAV registou 15 236 casos relativos a violência doméstica e, até Agosto de 2010, 23 mulheres vítimas de violência doméstica acabaram por morrer.
Todos temos, e devemos ter, a consciência de que a violência doméstica representa um sofrimento inquantificável, quer para a vítima quer obviamente para toda a sociedade. É mesmo, Sr.ª Deputada, o espelho de um lado lamentável da nossa vida em sociedade, que trata os mais vulneráveis de forma inqualificável.
Se é verdade que os números apresentados pelo relatório anual são alarmantes, não podemos esquecer que estamos perante um crime silencioso, que, muitas vezes, faz com que milhares de vítimas não cheguem sequer a apresentar queixa por medo das represálias.
Aliás, o próprio Relatório Anual de Segurança Interna não trata de forma específica o homicídio conjugal, pelo que não é possível saber-se com exactidão o número real dos casos de vítimas de violência doméstica.
Sr.ª Deputada, quero deixar-lhe duas perguntas muito simples. Sabendo que estamos perante casos específicos, não acha a Sr.ª Deputada que deveria existir uma formação específica para as forças de segurança? E não acha que o Governo deveria dar indicações expressas às forças de segurança, no sentido de estas poderem avaliar e dar uma resposta mais eficaz a este fenómeno da violência doméstica? Já agora, Sr.ª Deputada, não estão o Governo e a bancada do Partido Socialista disponíveis para rever aquilo que é a moldura penal do crime de violência doméstica, dando-se um sinal claríssimo quanto a esta matéria?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: esta bancada sabe que o Governo não toma decisões judiciais, mas a verdade é que são poucos — muito poucos — os casos de agressores com pulseira electrónica. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se consegue dizer, com exactidão, quantas pessoas estão hoje a cumprir pena de prisão efectiva por este tipo de crime e se não acha que seria importante, também aqui, dar um sinal efectivo de luta contra estes casos que são muito preocupantes.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Augusto, de facto, o problema da violência doméstica é uma questão de direitos humanos que assume uma especial relevância no nosso País.
E a Sr.ª Deputada trouxe aqui os números do homicídio em contexto conjugal, de mulheres que foram assassinadas pelos seus maridos, companheiros, namorados, ex-maridos, ex-companheiros e ex-namorados.
São números que devem deixar-nos completamente aterrorizados» Em 2010, referiu, foram assassinadas 43 mulheres. Mas permita-me que acrescente um outro número a este, Sr.ª Deputada: o das tentativas de homicídio, que foram de cerca de três ou quatro dezenas (neste momento, não tenho o número certo). Isto para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que, como sabem, entre o homicídio consumado e a tentativa de homicídio, por vezes, a divisória é uma linha muito ténue — são aqueles casos em que, por acaso, as vítimas não morreram»! Poderíamos, pois, estar a falar de 80 homicídios, no nosso País, correspondentes exactamente ao mesmo tipo de crime.
Ora, isto leva-me a fazer duas considerações, Sr.ª Deputada: a primeira é a de que não se devem desvalorizar os números do homicídio conjugal — e daí que a intervenção da Sr.ª Secretária de Estado sobre esta questão em particular não tenha sido feliz porque desvalorizou estes números! —; a segunda consideração é a de que o principal problema de segurança do nosso País tem marca de género — é a violência contra as mulheres — »

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » e está muito bem expresso na sua forma mais cruel que ç o homicídio e nos números que infelizmente continuam a persistir.
Sr.ª Deputada, uma última questão sobre a qual gostaria que se pronunciasse tem a ver com aquilo que ainda é preciso fazer. Temos percorrido um caminho, sobretudo, desde o ano 2000, desde que este é um crime público — e a bancada do Bloco de Esquerda orgulha-se de ter estado na origem dessa lei. Desde essa altura, muita coisa tem sido feita, é verdade.
Mas quero colocar-lhe mais uma questão, que se traduz num passo em frente e num novo patamar, neste combate. Sabemos que hoje existe um bloqueio nas questões do combate à violência doméstica — e esse bloqueio está nos tribunais. Esse bloqueio existe porque existem magistrados que não aplicam a vigilância electrónica, porque existem sentenças contraditórias, porque este crime de atentado aos direitos humanos não se compadece com a morosidade da justiça.
Por isso, Sr.ª Deputada, gostaria de colocar o debate num patamar de futuro. A Sr.ª Deputada acompanhame, e à bancada do Bloco de Esquerda, na necessidade de se criarem, no nosso País, juízos especializados em violência doméstica, para que este crime deixe de ser impune e, aí sim, o combate seja eficaz?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Filipe Lobo d’Ávila e Helena Pinto as questões que colocaram. Permita-me, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, que comece por responder à Sr.ª Deputada Helena Pinto que, de facto, fez um excelente relatório em relação à audição pública, aqui realizada em Outubro, sobre a execução da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.
Por isso, a referência feita aqui há pouco pela Sr.ª Deputada Francisca Almeida está desactualizada, porque essa audição pública foi feita em Outubro e depois disso ocorreram outros factos, como a Sr.ª Deputada bem sabe.
Sr.ª Deputada Helena Pinto e Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, claro que estão a ser feitos progressos muito significativos — aliás, essa audição sobre a Lei n.º 112/2009 mostrou essa visão mais realista e que se registaram progressos com a aplicação da lei.

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Quanto à aplicação dos meios de vigilância electrónica, Sr.ª Deputada e Sr. Deputado, sabemos que nos projectos-piloto, iniciados com os governos socialistas, havia 50 pulseiras electrónicas disponíveis para serem aplicadas, cabendo aos magistrados aplicar a execução desta medida de coação, do afastamento do agressor, e sendo depois feita a fiscalização da mesma.
Ora, hoje, já não há um número-limite dessas pulseiras. De facto, já há total disponibilidade para que as pulseiras electrónicas sejam aplicadas, assim os Srs. Magistrados e as Sr.as Magistradas imponham a execução desta medida.
Quanto à formação dos magistrados, Sr.ª Deputada, como referi na minha intervenção, está a decorrer uma formação — uma parceria entre a CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género) e o Centro de Estudos Judiciários — a auditores e a magistrados, sendo também alvo deste tipo de formação os órgãos de polícia criminal.
E porque se considera que este é um assunto delicado, que deve envolver todos, há também negociações concretas com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, exactamente para que os cursos de Direito tenham cadeiras específicas relacionadas com esta matéria. De facto, entendemos que esta matéria deve envolver não só as pessoas ligadas à Justiça mas também as escolas. Por isso, o Ministério da Educação está a intervir nas escolas com os guiões para a igualdade e na formação inicial e contínua de professores.
Esta é, efectivamente, uma questão que interessa a todos. E o Governo está atento e tudo tem feito para diminuir — pois temos consciência de que isto não se faz numa geração, nem em duas ou três — este flagelo.
O nosso grupo parlamentar, como sabem, também tem tido uma intervenção de grande determinação nesta matéria e tem estado sempre aberto às iniciativas que possam contribuir para erradicar este fenómeno da nossa sociedade.
Quero lembrar os Srs. Deputados de que esta Lei n.º 112/2009 veio colmatar vazios legais existentes. Esta Lei cria o estatuto da vítima, uma novidade que protege as vítimas de violência doméstica; tornou o crime de violência doméstica de investigação prioritária; permite a detenção fora do flagrante delito; permite o apoio às vítimas através da teleassistência, hoje também extensiva a todo o País; e abarca outras situações, como o apoio ao arrendamento e a isenção de taxas moderadoras. Muito importante, Srs. Deputados, é que permite que seja feita a detenção fora do flagrante delito, o que faz toda a diferença — e as vítimas de violência doméstica sabem-no bem.
Srs. Deputados, quero terminar dizendo o seguinte: estamos convictos de que a prevenção é o caminho para ajudar a erradicar este fenómeno. Por isso, o Governo tem investido: nos programas junto das escolas, programas a que já aludi anteriormente; nos guiões para a igualdade e cidadania, a serem aplicados nas áreas curriculares não disciplinares (neste momento, estão a ser aplicados no pré-escolar e no 3.º ciclo, mas já estão a ser criados outros para todos os níveis de ensino); e também no alargamento dos programas já hoje existentes de tratamento do agressor, porque é por aí também que se faz o combate a este fenómeno.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não há da nossa parte a convicção de que este não é um tema a pôr em cima da mesa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso, trazemos sempre este tema à colação. Por isso, este grupo parlamentar e o Governo do Partido Socialista estão atentos e sempre a trabalhar no sentido de melhorar aquilo que já foi feito, ouvindo as críticas feitas de forma construtiva, para que possamos trabalhar em conjunto e reunir os nossos esforços nesta matéria.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 68/XI (2.ª) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os membros do GRIT (Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transexualidade) que estão presentes nas galerias a assistir a este debate.
Provavelmente, a maturidade de uma democracia vê-se pela capacidade de olhar para todos os direitos e para os direitos de todos e de todas e de combinar a defesa da igualdade com a defesa do direito à diferença, de considerar que não há cidadãos de primeira e de segunda.
A Assembleia da República, para fazer esta lei, ouviu, durante muitas horas, especialistas, notários, médicos, antropólogos, psicólogos, associações, as próprias pessoas transexuais e ouviu e consultou equipas jurídicas de alta competência.
O veto do Presidente da República é, por isso, um veto ideológico, um veto que invoca, basicamente, razões que se poderiam resumir ao preconceito contra a autonomia das pessoas transexuais, a um desconhecimento sobre o problema que está em causa e a uma desconfiança em relação aos médicos, aos protocolos internacionais que existem e às práticas clínicas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este veto mostrou um Presidente da República que não soube ser o Presidente de todos os portugueses, como devia,»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — » que acentuou a ideia de que há portugueses de primeira e de segunda categoria e que não respeitou o direito de todos à identidade.
Por isso mesmo, não há nenhuma razão para adiar o fim da humilhação e da exclusão fundada na falta de reconhecimento legal das pessoas transexuais. O Parlamento dá hoje uma lição de democracia a um Presidente conservador que, em má hora, utilizou os direitos das pessoas transexuais como arma da sua campanha.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No decurso do processo legislativo que deu causa ao Decreto que aqui hoje reapreciamos, o Partido Social Democrata alertou insistentemente para aquilo que consideramos ser uma lei pouco rigorosa, uma lei imprecisa e, sobretudo, muito pouco garantística.
Não se trata aqui, como pretende fazer crer a esquerda, de um duelo entre o conservadorismo e a modernidade. Que fique claro: hoje, como então, o PSD reconhece e está consciente dos constrangimentos que os cidadãos e as cidadãs transexuais enfrentam no nosso país.
Concordamos, por princípio, que um processo desta índole possa sair dos tribunais, revestir natureza administrativa e que se torne mais célere. Mas não é de desjudicialização, ou não é apenas disso, que se trata neste Decreto. Estamos perante uma lei que enferma de graves lacunas e de erros graves de técnica jurídica.
Senão, vejamos: determina-se que o requerimento a apresentar na conservatória para mudança de sexo e de nome deve ser acompanhado de um relatório elaborado por uma «equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica». Mas não se diz o que é uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica. Não se diz na lei, nem está dito em lado nenhum. Na Ordem dos Médicos não existe uma especialidade de sexologia clínica nem a constituição destas equipas está, de nenhuma forma, regulamentada.

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Determina-se, por outro lado, que o dito relatório possa ser emitido por um estabelecimento de saúde estrangeiro, seja ele público ou privado. Qualquer um! Sem que se estabeleçam critérios de reconhecimento destes relatórios que permitam assegurar o rigor clínico ou sequer o cumprimento, por parte dos profissionais que o subscrevem, das mais básicas regras de natureza ética e deontológica.
Mais: fala-se num diagnóstico de perturbação de identidade de género mas não se estabelece nem se remete para diploma que estabeleça os critérios desse diagnóstico.
Em suma, esta lei não serve. É uma lei que traz insegurança jurídica e que sacrifica a clareza e o rigor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, desde o início deste processo legislativo, chamou a atenção para as deficiências técnico-jurídicas dos textos que estavam em discussão.
Por iniciativa do PSD, o grupo de trabalho ouviu e recolheu os contributos das estruturas representativas de médicos e dos conservadores, bem como de especialistas em transexualidade e de representantes da comunidade transexual.
Essas audições alertaram-nos — alertaram-nos a todos — para um conjunto de dificuldades e de constrangimentos presentes no texto das propostas.
Idêntico alerta fez o Sr. Presidente da República na mensagem que enviou a esta Assembleia, dando-nos a todos uma segunda oportunidade.
Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, uma iniciativa desta natureza exigiria um processo legislativo com outra ponderação e uma lei com contornos muito diferentes.
Mas apesar dos inúmeros alertas, os proponentes não alteraram uma vírgula e teimam em insistir numa lei que é má e num texto que já sabem de antemão levantar vários problemas na sua aplicação.
Para isso, Sr.as e Srs. Deputados, não contam com o Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início deste debate, a posição do PCP foi sempre muito clara no sentido de que não pretendíamos prolongar a exigência de uma intervenção judicial para alterar os elementos constantes do registo civil para pessoas que apenas pretendem isso, ou seja, uma conformidade do seu registo civil perante aquela que é a sua condição.
Manifestámo-nos, desde o início, disponíveis para encontrar os consensos possíveis para alterar aquelas que eram as duas propostas inicialmente apresentadas.
A verdade é que, em sede de especialidade, nas audições que fizemos, nas sucessivas alterações que fomos discutindo e nas questões que fomos ponderando ao longo da especialidade, foram tidas em conta todas essas questões, não só do ponto de vista jurídico como de outro ponto de vista essencial para este debate — e a Sr.ª Deputada Francisca Almeida, na intervenção que acabou de fazer, uma vez mais esqueceu um dos elementos fundamentais desta discussão. A perturbação de identidade de género está caracterizada e definida cientificamente pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e os critérios de definição médicos e psicológicos definidos para a perturbação de identidade de género têm de ser aplicados pelos profissionais de acordo com as suas regras e com os critérios científicos, sejam médicos ou psicológicos, que a essa aplicação devem presidir.
Esta é uma fronteira que delimita a responsabilidade desta Assembleia da República e do poder político na definição de um regime jurídico da outra responsabilidade que cabe aos médicos, aos psicólogos, às suas organizações profissionais, desde a OMS às ordens profissionais e aos respectivos colégios de especialidade, quando existam.
Sr.ª Deputada Francisca Almeida, o Partido Social Democrata não quis compreender essa responsabilidade e o mesmo se passou com o CDS e com o Presidente da República. O Sr. Presidente da República, ao vetar o diploma que saiu da Assembleia da República, não quis reconhecer que não deve caber ao poder político a responsabilidade de definir na lei, de forma rígida e definitiva, os critérios médicos, psicológicos, ou, melhor, critérios científicos que devem caber a outros definir.
É essa a fronteira que o PCP entende que o texto aprovado na Assembleia da República respeita e que deve continuar a respeitar.

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O PCP votará favoravelmente este diploma, garantindo ao legislador a responsabilidade do legislador e à ciência, à medicina e à psicologia aquelas responsabilidades que só a elas competem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da decisão do Presidente da República em vetar o diploma que pretendia criar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, procedemos agora à sua reapreciação.
Da parte de Os Verdes, e como já tivemos oportunidade de afirmar, a argumentação invocada na mensagem dirigida à Assembleia da República por parte do Sr. Presidente da República é uma argumentação pobre, muito pobre, que mais parece querer disfarçar ou esconder a forma conservadora como estas matérias são encaradas do que propriamente fundamentar essa decisão.
O Presidente da República entende que seria desejável que esta Assembleia procedesse a um novo debate que permitisse congregar as várias opiniões sobre o assunto. Ora, Os Verdes entendem que, face às várias audições que decorreram nesta Assembleia aquando da construção do diploma, para além, naturalmente, da discussão que teve lugar em Plenário, o debate está mais que feito.
Por outro lado, o processo actualmente em vigor em Portugal, esse, sim, inundado de grandes insuficiências técnico-jurídicas e outras, continua a representar um verdadeiro massacre para as pessoas, obrigando-as a percorrer dois longos e penosos caminhos: um processo em tribunal contra o Estado e um processo prévio que passa por vários anos de avaliação médica, por tratamentos destinados a sincronizar as suas características físicas às correspondentes ao sexo pretendido e, por fim, aguardar, pacientemente, por um parecer da Ordem dos Médicos, cuja emissão pode demorar — pasme-se! — até três anos. Só depois se pode recorrer à via judicial.
Tudo somado, significa que o reconhecimento do género da pessoa em Portugal pode demorar, nos termos do regime actual, uma década.
Ora, durante esse período, ou seja, uma década, obriga-se a pessoa transexual a viver no sexo social desejado sem, contudo, lhe ser facultada qualquer possibilidade de os respectivos documentos poderem corresponder ao género em que vive.
Esta desconformidade provoca consequências graves para estas pessoas, nomeadamente ao nível do acesso aos cuidados de saúde, mas também nas habituais situações de candidaturas a empregos ou até de aquisição de habitação.
Os Verdes consideram que estamos perante uma situação que não faz qualquer sentido, desprovida de qualquer bom senso, geradora de flagrantes injustiças e, sobretudo, a exigir respostas e soluções.
Estamos, pois, a falar de uma situação insustentável e injustificável a que urge pôr termo.
Colocar um fim a este penoso caminho não é nada de outro mundo, trata-se apenas de remover complexas burocracias ao processo de reconhecimento de mudança de sexo e de nome próprio.
É exactamente isso que o Decreto pretende, ou seja, simplificar o processo, transferindo para o registo civil a competência da decisão.
É, aliás, uma solução que vai no sentido da recomendação do Conselho da Europa e que vigora já hoje em muitos países. É, em nosso entender, a solução que se exige.
Os Verdes vão, pois, votar novamente a favor do diploma, contribuindo para a simplificação do processo, pois actualmente encontra-se inundado de insuficiências técnico-jurídicas e que constituem um verdadeiro massacre para as pessoas.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa alocução muito breve, até porque já muito foi dito, queria relembrar que, em devido tempo, alertámos para a necessidade de,

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neste âmbito, e pela preocupação e enorme respeito que as pessoas nestas circunstâncias nos merecem, termos uma lei rigorosa sem experimentalismos e que garantisse efectivamente a melhoria das condições difíceis em que se encontram alguns cidadãos nestas circunstâncias. Para nós, fazer uma lei mais rigorosa e exigente não seria desrespeitar essas pessoas, seria antes não as olhar, como já aqui disse, como filhas de um Deus menor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Entendemos que, infelizmente, não houve um debate tão amplo, tão rigoroso quanto a matéria justificava e que se perdeu uma excelente oportunidade de, após o veto, melhorar as insuficiências de natureza técnico-jurídica que já aqui foram amplamente comentadas.
Lamentamos — repito — que não tenha sido possível um maior consenso pois verificou-se que a maioria se mostrou intransigente. Em resultado dessa intransigência quem perde são as pessoas nesta situação e para quem não pretendemos leis menores, mas sim leis que as dignifiquem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como sempre, reconhece ao Sr. Presidente da República a legitimidade constitucional para vetar um qualquer diploma que saia da Assembleia da República. Mas também reconhece a capacidade de divergir, porque essa é mesmo a riqueza e a essência da democracia. E é por essa mesma divergência e legitimidade que o PS também se apresenta aqui para reapreciar o diploma e para o reconfirmar.
Não se trata, Sr.as e Srs. Deputados, de nenhuma polémica, de nenhum tacticismo, de nenhuma correria a introduzir melhorias na lei, mas tão só de uma opção legislativa que visa duas coisas em concreto: por um lado, simplificar o procedimento burocrático a que estas pessoas estão hoje sujeitas e, por outro lado, permitir que o seu sofrimento e que os seus constrangimentos possam ser alterados.
É por isso que retomo as palavras do Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária no debate que aqui ocorreu a 30 de Setembro: «O objectivo do diploma é só o das modificações de registo que estamos a tratar, e as modificações de registo são uma consequência óbvia e necessária de um tratamento médico.
Fazemos uma separação clara que há quem não queira fazer nesta Câmara: aos clínicos o diagnóstico e o tratamento segundo as regras da medicina, ao Estado o reconhecimento de uma identidade emergente desse mesmo tratamento».
Retomo também as palavras do nosso colega de bancada, Miguel Vale de Almeida: «O essencial é não só estarmos a preencher uma lacuna gravíssima como também estarmos a dar maiores possibilidades aos nossos cidadãos de poderem ultrapassar os gravíssimos problemas de discriminação e marginalização a que estão sujeitos.».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos aqui dizer que podíamos ter uma segunda oportunidade e que essa segunda oportunidade foi perdida. Lamento informar a Câmara que essa oportunidade só foi perdida porque os Srs. Deputados que a reivindicam à direita deste Parlamento não apresentaram qualquer alteração.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Isso é desleal!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando, em sede de Conferência de Líderes, se agendou a reapreciação deste diploma, foi dado um prazo para que, até 14 de Fevereiro pudessem dar entrada alterações e melhorias. Ora, nenhum grupo parlamentar requereu qualquer alteração.

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É verdade!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao reconfirmar o texto do Decreto tal qual foi aprovado, o Partido Socialista está a considerar que este é um bom diploma, que responde às dificuldades com que as pessoas se confrontam no seu dia-a-dia. Também não se conhece qualquer estudo ou dado novo desde a discussão ocorrida em Plenário a 30 de Setembro até hoje.
Este diploma é, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um passo importante, que dignifica os cidadãos, o direito, a justiça e a República e que vai ao encontro dos anseios do Conselho da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação do Decreto n.º 68/XI, que será electrónica e por levantados e sentados.
De acordo com o n.º 2 do artigo 136.º da Constituição e o n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia, a votação de reconfirmação do Decreto da Assembleia da República exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, portanto 116 Deputados.
Não procederemos à verificação de quórum porque seria um pleonasmo electrónico.

Pausa.

Os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Ana Paula Vitorino, Isabel Oneto, Defensor Moura e Bravo Nico assinalaram à Mesa que não conseguiram proceder ao seu registo electrónico.
É muito difícil compatibilizar a modernidade electrónica com o sistema artesanal.
Vamos, então, votar o Decreto n.º 68/XI — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 123 votos a favor (86 do PS, 7 do PSD, 15 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), 70 votos contra (52 do PSD e 18 do CDS-PP) e 10 abstenções (do PSD).

Peço aos Srs. Deputados que não conseguiram registar a respectiva posição de voto electronicamente o favor de o assinalarem.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — É para dizer que votei contra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica aditado.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Votei a favor, Sr. Presidente.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Bravo Nico (PS): — Votei a favor, Sr. Presidente.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, em meu nome e em nome de outros Deputados do PSD, apresentarei uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Defensor Moura (PS): — Creio que ficou registado, mas é para dizer que votei a favor.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, já ficou registado.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É para dizer que o meu sentido de voto foi a favor, Sr. Presidente.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Também votei a favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Se estas declarações verbais já tiverem ficado registadas electronicamente, os Srs. Deputados não terão de registar a respectiva presença junto dos serviços de apoio ao Plenário.
Srs. Deputados, o Decreto está reconfirmado pela votação electrónica e pelas declarações verbais.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 375/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que declare a nulidade do Despacho n.º 19 264/2010, de 14 de Dezembro (BE), 381/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro (PSD), 386/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), 394/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial (CDS-PP) e 396/XI (2.ª) — Revogação do Despacho n.º 19 264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar neste Parlamento um projecto de resolução que tem por objectivo recomendar ao Governo que anule uma decisão sua que pretende instituir em Portugal uma nova realidade no Serviço Nacional de Saúde.

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O Governo pretende que, a partir de agora, o transporte de doentes em ambulância seja pago pelos próprios doentes.
Ora, na sequência disto, o Bloco de Esquerda tomou esta iniciativa, apresentou este projecto de resolução.
O primeiro facto que devemos assinalar no nosso debate de hoje é que todos os outros partidos fizeram exactamente o mesmo, e ainda bem, e que o único partido que não o fez foi o Partido Socialista. Mais um motivo de censura, pois deviam ter feito o mesmo que os outros partidos da oposição.
O transporte de doentes é uma condição e um factor de acesso aos cuidados de saúde e, por isso, deve ser universalmente gratuito como qualquer outra prestação realizada no Serviço Nacional de Saúde.
O critério da gratuitidade do transporte de ambulância deve ser exactamente o mesmo que existe para qualquer outro cuidado prestado no Serviço Nacional de Saúde: a sua necessidade e a prescrição médica.
Não quero perder muito tempo com as «trapalhadas» em que o Ministério da Saúde se envolveu, tendo emitido uma circular interna para corrigir uma portaria e uma portaria para alterar um decreto. Raras vezes foi visto este episódio acontecer com um qualquer governo. É inadmissível que se pretenda que uma circular acabe por alterar um decreto que está em vigor.
Mas esta «trapalhada» não é apenas a demonstração da incompetência do Governo. Esta trapalhada» revela a «febre» do Governo em cortar na despesa com as prestações de cuidados de saúde de que os doentes e os portugueses necessitam.
Corta-se nas comparticipações; corta-se na procriação medicamente assistida; corta-se no transporte de doentes; corta-se nas isenções das taxas moderadoras para desempregados e pensionistas e aumentam-se as taxas da saúde pública. O Governo tem apenas esta preocupação. A gestão do Serviço Nacional de Saúde reduz-se a dois aspectos: diminuir a despesa e aumentar, a qualquer preço, a receita à custa do bolso dos contribuintes.
O essencial desta discussão é que, pela primeira vez, o Partido Socialista está a introduzir um pagamento no Serviço Nacional de Saúde. Porém, o Serviço Nacional de Saúde já é pago com os impostos dos portugueses. Não é razoável, não é justo, não é legítimo, é um factor de desigualdade que o Governo agora queira introduzir pagamentos no Serviço Nacional de Saúde, a começar, como agora acabei de dizer, pelo pagamento do transporte de doentes.
Para nós, é essencial que o Governo revogue o despacho que produziu e que legisle no sentido de garantir que o transporte gratuito de doentes fique dependente da prescrição que o médico fizer, porque o utente precisa deste transporte.
Termino, deixando uma palavra às corporações de bombeiros, por um lado, sublinhando aquilo que todos reconhecemos, que é o enorme contributo que dão a este país e aos portugueses e, por outro, dizendo que estamos solidários com o seu protesto, que é mais do que legítimo, porque todos percebemos que o Governo quis atirar para cima das corporações de bombeiros o natural sentimento de protesto das populações relativamente a este corte no pagamento dos transportes.
O Governo tentou atirar o odioso das suas decisões para cima das corporações dos bombeiros.
Quero manifestar a nossa solidariedade e o nosso apoio com aquilo que as corporações de bombeiros têm reclamado, e que é mais do que justo, no sentido de o Governo cumprir aquilo que há muito pouco tempo acordou com essas corporações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às vezes, há momentos infelizes na vida de um Governo. E este Governo tem muitos momentos infelizes, diria mesmo que tem cada vez mais momentos infelizes.

Protestos do PS.

O despacho relativo ao transporte de doentes é um momento particularmente infeliz na vida deste Governo.
É infeliz porque é uma legislação cega, irresponsável, leviana e imprudente.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É infeliz porque é um acto de sobranceria, que marginaliza parceiros essenciais deste processo no transporte dos doentes, como sejam os bombeiros voluntários.
Porém, 50% ou mais dos transportes de doentes são feitos pelos bombeiros voluntários.
Com esta alteração, os bombeiros voluntários ou muitas corporações entrarão numa situação de ruptura financeira e, desde logo, põe-se em causa um acordo assinado em 2009, homologado pelo Governo, e que, com este despacho, o Governo simplesmente «deita para o caixote do lixo».
Mas esta sobranceria em relação aos parceiros que são os bombeiros continua, o que é muito penoso, porque na elaboração do regulamento que devia ser feito para acompanhar este despacho têm sido propostas reuniões com os bombeiros. Aliás, estava marcada uma para os dias 21 e 22 de Fevereiro e o Governo, inexplicavelmente, adiou-a para o dia 28 de Fevereiro.
Porquê? Porque, no dia 26 de Fevereiro, os bombeiros vão realizar um congresso nacional para tratar, justamente, desta matéria. Afinal o Governo, quando devia procurar a conciliação, está a procurar a dissensão e a perturbação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas é também infeliz, porque acentua as assimetrias no tratamento das pessoas, isto é, entre as pessoas do litoral, que estão perto dos serviços, e as pessoas do interior, que têm de pagar muito mais para chegar a serviços essenciais para tratamentos na área da saúde.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é que é grave!

A Sr.ª Teresa Salgueiro (PS): — É falso! O senhor sabe que isso é falso!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não pode haver portugueses de 1.ª e portugueses de 2.ª! E este despacho é implacável, porque passa a haver portugueses de 1.ª e portugueses de 2.ª. Isto não é aceitável!

Aplausos do PSD.

E é ainda infeliz, porque este despacho é de uma enorme insensibilidade social. Neste momento, sabe-se já que, desde Janeiro até agora, há milhares de cidadãos que simplesmente não são transportados para fazer os tratamentos. Hoje, a Sr.ª Ministra dizia: «Posso admitir que possa haver uma ou outra situação, mas não tenho nenhum conhecimento de casos, não me chega nenhum exemplo». A Sr.ª Ministra, realmente, vive noutro planeta! É que há dezenas de milhares de pessoas, que se sabe, que estão a desistir de fazer tratamentos. Isto é verdadeiramente uma situação inaceitável! O que queremos dizer aqui é que o Governo está a criar situações de grande infelicidade, é um Governo infeliz, é um Governo que legisla de forma infeliz e que torna as pessoas, particularmente os mais carenciados, infelizes, atirando-os para uma situação de infelicidade.

A Sr.ª Teresa Salgueiro (PS): — Que demagogia!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É demais!

O Sr. Adão Silva (PSD): — A terminar, direi o seguinte: vamos votar a favor de todos os projectos de resolução e também esperamos que os outros grupos parlamentares votem a favor do nosso projecto de resolução. Isto porque o que está aqui em causa é uma imediata revogação deste despacho e que se faça o regulamento que é necessário fazer para que o Estado social — e o Partido Socialista e o Governo, a partir deste despacho, deviam ter vergonha em falar do Estado social — perdure, tenha sustentabilidade e possa responder às necessidades e às infelicidades dos portugueses.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP foi o primeiro partido a denunciar e a colocar a questão da limitação do transporte dos doentes não urgentes na Assembleia da República, questionando directamente o Primeiro-Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é uma medida de natureza economicista e de redução dos custos do Estado com a saúde, impondo-os aos doentes. Esta medida insere-se no ataque ao direito à saúde das populações, assente nos cortes do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo PS e com o apoio do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mais uma vez, o PSD tenta iludir os portugueses e não assume as suas responsabilidades decorrentes da viabilização do Orçamento de Estado, que incluía esta medida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na semana passada, tivemos oportunidade de ouvir o Governo a valorizar a redução da despesa na saúde; só não ouvimos o Governo dizer que essa redução se faz à custa dos utentes.
As pessoas pagam cada vez mais para terem acesso à saúde.
A atitude do Governo é inaceitável: depois de terem encerrado dezenas de serviços por todo o País alegando que as populações sempre teriam garantido o transporte para se deslocarem, agora cortam no transporte aos doentes e deixam milhares sem acesso a consultas e tratamentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Temos conhecimento — e os senhores sabem que temos conhecimento — de muitas pessoas a quem já foi recusado este transporte e que não têm condições para assumir este encargo. É uma medida profundamente injusta e desumana, com consequências dramáticas para a saúde dos portugueses.
No momento em que cortam nos salários, congelam reformas e pensões, reduzem prestações sociais, atacam os direitos sociais, aumentam os custos dos medicamentos para os utentes, aumentam as taxas na saúde, o PS e o PSD vêm impor ainda mais restrições ao povo no acesso aos cuidados de saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas esta limitação, injusta, no transporte de doentes está também a criar dificuldades às associações de bombeiros.
Aproveitamos para saudar os bombeiros que estão hoje, aqui, connosco a acompanhar esta discussão e as respectivas associações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Consideramos que eles têm desempenhado um papel importante no serviço público e no apoio aos utentes.
Muitas corporações de bombeiros investiram, para melhorar e qualificar a sua actuação, em equipamentos e na formação dos bombeiros, mas, perante a redução de actividade que já se verificou nas últimas semanas, as associações de bombeiros não têm condições para assumir os actuais encargos, vendo-se mesmo obrigadas a ponderar o despedimento de bombeiros.
Apesar de o Governo assumir publicamente o processo negocial com a Liga dos Bombeiros Portugueses, ainda não houve uma regulamentação adequada a nível nacional do contrato celebrado com a Liga sobre transporte de doentes em ambulância.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está em negociação!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Essa negociação, Sr.ª Deputada — ainda bem que o referiu —, foi hoje interrompida pelo Governo, como já foi referido neste debate.

Vozes do PCP: — Ora bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo interrompe as negociações em curso, demonstrando que não está a agir de boa-fé nesta matéria.
Importa também referir que o PSD mostrou hoje, aqui, preocupação com as associações de bombeiros; no entanto, lamentamos que, no projecto de resolução, nada refira em relação a este aspecto. Ou seja, na parte resolutiva, somente o PCP e Os Verdes apresentam propostas concretas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Neste sentido, o PCP apresenta duas propostas: por um lado, a revogação de todas as medidas de limitação ao transporte de doentes, incluindo o despacho, reafirmando que o Governo tem a responsabilidade de assegurar os transportes a quem deles necessita, no cumprimento da nossa Constituição, e, por outro, que seja cumprido o contrato com a Liga dos Bombeiros Portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD só se lembrou dos bombeiros hoje!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por todos reconhecido que o transporte de doentes não urgentes representa um garante — aliás, já aqui referido — na equidade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde. O garante dessa equidade está, aliás, plasmado na Lei de Bases da Saúde e deveria constituir preocupação do Ministério da Saúde e de qualquer ministra da Saúde, até porque o reforço da rede de transportes foi amplamente anunciado como contrapartida para o encerramento de serviços de saúde em zonas onde a acessibilidade geográfica é bastante problemática.
Reconhecia o CDS a necessidade da melhoria do decreto-lei de 1992, que regulamentava esta matéria, e, ao que sabemos — também já aqui foi referido —, estavam, inclusivamente, em curso (e não concluídas) negociações com os agentes prestadores envolvidos e também credores, como é o caso da Liga dos Bombeiros Portugueses e de várias associações de bombeiros aqui presentes, que aproveitamos para saudar, a quem reconhecemos um enorme mérito e a dívida de gratidão que todo o País tem para com eles.

Aplausos do CDS-PP.

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O que se passou já aqui foi descrito. Aquilo que aconteceu foi que, de uma forma precipitada, reveladora de desgoverno e em tudo contrária à sensibilidade social, tantas vezes proclamada mas muito menos praticada, surgiu um despacho»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Até parece que surge do nada!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — » que não corrige nem as desigualdades geográficas nem as desigualdades sociais, apenas abriu caminho a situações verdadeiramente preocupantes e nada consentâneas com quem anunciou que não existiriam cortes cegos na saúde, que não seria comprometida a qualidade assistencial.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Diz-se que a Sr.ª Ministra desconhece o que se passa.
Então, deixo-vos aqui alguns exemplos e algumas perguntas: quem se responsabiliza por vários doentes que, no Hospital de Santarém, na unidade de oncologia, estão a faltar às suas sessões de tratamentos?!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quem se responsabiliza por doentes operados no Serviço de Oftalmologia do Hospital de Évora, que devem fazer um seguimento pós-operatório regular e que têm estado a faltar às consultas de follow-up?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quem se responsabiliza pelos doentes de vários centros do distrito de Lisboa que reduziram o número de sessões de hemodiálise, com grave prejuízo?!

A Sr.ª Teresa Salgueiro (PS): — É falso!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quem vai pagar, para além dos próprios, o impacto que estas situações terão no bem-estar e na saúde de cada cidadão?! Foi por tudo isto que o CDS apresentou o projecto de resolução e congratulamo-nos por todos os outros partidos, à excepção, de resto lamentável, do Partido Socialista, se terem apressado a denunciar esta situação de tremenda injustiça.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Denuncie casos concretos!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Aquilo que queremos é, com certeza, revogar uma legislação que se pretende que seja melhorada e que deve ser melhorada.
Agora, o que não pode acontecer — e para isso não contarão com o nosso apoio — é que se faça uma legislação apressada, atabalhoada, com prejuízo dos mais vulneráveis, das pessoas doentes, porque para nós o sofrimento conta.
Assim não vamos no bom caminho! Assim não há Estado social! Assim não há Serviço Nacional de Saúde digno!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista tem vindo a fazer um grande esforço, tem vindo a puxar pela imaginação no sentido de procurar arrecadar mais umas «migalhas» aqui e ali para equilibrar as contas públicas.
Recusando-se a tributar a distribuição antecipada de dividendos das grandes empresas ou a aumentar em 1,5% a tributação das mais-valias mobiliárias — vá lá saber-se porquê!? —, o Governo do Partido Socialista prefere imputar os custos da crise exclusivamente às pessoas com menos rendimentos.
Os exemplos abundam: são os cortes no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, as novas condições de recurso para o acesso aos apoios sociais, o aumento da carga fiscal, o congelamento dos salários, das reformas e das pensões, os cortes dos abonos de família, o aumento das taxas moderadoras e a diminuição da comparticipação dos medicamentos.
Nesta lógica de carregar sempre sobre as famílias com menos recursos, só mesmo o Governo do Partido Socialista para se lembrar ainda dos cortes no transporte de doentes! O Governo pode ser pouco socialista, é certo, mas convenhamos que imaginação não lhe falta, isso teremos de reconhecer. Só é pena que apenas dê largas à imaginação para um sentido, continuando a recusar-se a explorar a imaginação para o lado dos grandes grupos económicos, aos quais, com os lucros que continuam a apresentar mesmo em tempos de crise, haveria, certamente, muitas migalhas para ir buscar.
Mas o Governo não quer — vá lá saber-se porque!? —, prefere continuar a causar situações graves e dramáticas na vida de milhares de doentes, utentes do Serviço Nacional de Saúde.
De facto, as orientações que constam no despacho, cuja revogação Os Verdes agora propõem, vieram provocar um corte generalizado e quase integral na atribuição de credenciais de transporte aos utentes que necessitem de deslocar-se a consultas e tratamentos, abrindo caminho a grandes injustiças sociais e impossibilitando, desta forma, a natureza universal dos serviços de saúde públicos, contrariando, de forma grosseira, imposições constitucionais.
Ora, milhares de utentes estão a ser afectados por esta medida, deixando de ter acesso ao direito aos cuidados de saúde por não terem condições para assegurar os custos deste serviço, vendo-se, agora, obrigados ao pagamento desse transporte, que pode chegar a atingir valores bastante elevados e incomportáveis.
Mas o acesso a estes cuidados de saúde é ainda mais escasso e difícil nas regiões onde as condições socioeconómicas das populações são inferiores e as distâncias impõem maiores dificuldades, o que tende a agravar a situação.
O que está a passar-se é que um número considerável de utentes, apesar de não possuir recursos económicos nem meios de transporte, não tem acesso à credencial de transporte, fazendo com que não se possam deslocar ao serviço de saúde.
As requisições para o transporte de doentes não urgentes registaram uma redução entre 30 a 40% no mês de Janeiro deste ano, quando comparado com o mês de Janeiro do ano passado.
Será bom recordar, a este propósito, que o Governo, quando procedeu ao encerramento de dezenas de serviços de atendimento permanente, garantiu o reforço dos meios de transporte aos utentes. Mas a realidade está à vista: apesar dessas promessas, actualmente os SAP estão encerrados e o transporte não está minimamente assegurado.
Por outro lado, e para além das consequências que se fazem sentir directamente sobre as populações, esta medida está a criar cenários de graves dificuldades financeiras nas associações humanitárias de bombeiros, o que poderá levar a despedimentos de bombeiros e outros funcionários, pondo até em causa a capacidade para efectuarem o referido transporte, mas também a própria capacidade necessária à realização de outras actividades.
Face a esta situação inadmissível, Os Verdes consideram que é urgente que o Governo revogue o despacho que procedeu aos cortes no transporte de doentes não urgentes e garanta o rigoroso cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses, que, aliás, aproveito para saudar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
É, portanto, a revogação do despacho e o rigoroso cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses que Os Verdes pretendem com o projecto de resolução que apresentaram.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que ainda ninguém disse hoje, aqui, foi qual a motivação deste despacho.

Protestos do Deputado do BE João Semedo.

Ora, a motivação deste despacho prende-se com relatórios de auditorias que apontam para situações de utilização inapropriada do transporte de doentes.
Convém que os Srs. Deputados sejam consequentes com aquilo que querem porque, senão, não vale a pena nem haver auditorias nem haver relatórios. Se, por um lado, há relatórios com auditorias conclusivas, os Srs. Deputados fazem de conta que não existem; quando eles existem, não querem saber.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Mas o Governo é responsável e quer assegurar a equidade no transporte de doentes. E os Srs. Deputados sabem disto, mas continuam a fazer de conta.
Srs. Deputados, racionalizar não é racionar.
Senão, vejamos: o transporte de doentes urgentes está completamente assegurado pelo Estado.

O Sr. João Semedo (BE): — Onde é que isso está?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A quem tem indicação clínica para ser transportado está completamente assegurado; quem não tem alternativas — a tal necessidade de que o Sr. Deputado João Semedo falava há pouco — tem, neste momento, o seu transporte assegurado.
O que fica fora, Srs. Deputados? O que é que os senhores, hoje, pedem para revogar? Um despacho que ainda não produziu efeitos concretos,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não, não produziu!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » um despacho que está a ser regulamentado por um grupo de trabalho onde estão incluídos os bombeiros — e aqui uma palavra de saudação muito especial para as suas estruturas representativas»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh»!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » que sempre estiveram do lado do interesse põblico, pautando-se por um princípio de razoabilidade que os senhores, infelizmente, não estão a ter.

A Sr.ª Teresa Salgueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo é que não está!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Dizia eu que o Ministério está a preparar um regulamento geral de transportes de doentes não urgentes. Estão a decorrer negociações, nomeadamente com a Liga dos Bombeiros Portugueses, de onde vão sair, de entre vários critérios, o da avaliação da condição de recursos.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Ora, se ainda não existe este critério, como é que os Srs. Deputados pedem para ser revogada uma coisa que ainda não tem os seus efeitos, que ainda não produziu nenhuma eficácia?!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha, não!»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quando muito são iniciativas, desde logo extemporâneas.
O Sr. Deputado João Semedo também falou numa circular informativa que dizia que o Governo tentava corrigir uma posição. Não, Sr. Deputado, essa circular informativa serve para uma chamada «aclaração do despacho».

Vozes do BE: — Ah»!

O Sr. João Semedo (BE): — É para «aclarar»!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Penso que o Sr. Deputado não saberá. Não é para corrigir, é para aclarar. Juridicamente, é assim que se diz, e tem toda a razão de ser.

Protestos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados: A terminar queria dizer que consideramos e temos a certeza de que o Governo está nestas negociações de boa-fé, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está de boa-fé e preocupa-se com esta situação,»

Vozes do PCP: — Vê-se!»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » estamos atentos. De má-fé poderão estar outros, que não nós, nem o Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria só de dizer que, não negando que possam existir situações fraudulentas, o que nos parece é que não é desta forma que se vai corrigir esta situação.
De facto, em linguagem popular e muito clara a este respeito, «o justo não pode pagar pelo pecador».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Aliás, isto é revelador da incapacidade de fiscalizar e de introduzir credibilidade no sistema do próprio Ministério da Saúde.

Aplausos do CDS-PP.

Não é desta forma que se introduz a tal racionalidade que a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos clamou, nem é desta forma que se corrigem as situações para as quais já chamei a atenção, porque a verdade é que este despacho já está a produzir efeitos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não, não está!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, não venham negar as realidades que aqui foram todas apontadas!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Apelamos a que, em vez de tantas vezes clamarem que o Serviço Nacional de Saõde tem de ser para todos e que não pode haver tantas indignidades,»

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — » não promovam mais medidas com a insensibilidade e falta de rigor desta que produziram!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, ainda sobre esta matéria, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos referiu que há situações anómalas em relação aos transportes de doentes. Bom, então, se há, que se corrijam!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é à conta de situações anómalas que se vai retirar um direito às populações,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — » porque ç isso que está a acontecer.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não é, não!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É à conta dessa dita situação inapropriada, situação anómala e de racionalização que as populações, que tinham direito ao transporte de doentes para poderem fazer os tratamentos e ir às consultas, deixam de ter direito a esse transporte!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E estamos, naturalmente, a falar de situações em que necessitam deste transporte.
A Sr.ª Deputada refere também que o PS está atento e que este despacho não produziu efeito.
Então, sabe, seguramente, que, a nível nacional, houve já uma redução da actividade, nomeadamente do transporte, que tem afectado as associações de bombeiros entre 30 a 40%;»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não foi pelo despacho!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — » sabe que, no concelho de Sousel, a quebra desta actividade ç de 60%; sabe que, no distrito de Beja, houve também uma quebra significativa que pode levar ao despedimento de 60 bombeiros; sabe que, no concelho de Mora, há um conjunto de pessoas, de entre doentes oncológicos, pessoas com deficiência, doentes crónicos, que viu recusada a credencial do transporte para tratamentos e consultas de reabilitação.

Vozes do PCP: — Essa é que é essa!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é a verdade do nosso País, estas são as dificuldades que os doentes têm sentido. Mas estas são também as dificuldades que enfrentam muitas associações de bombeiros que investiram em equipamentos e para melhorar a sua actividade e que se vêem agora com dificuldades e constrangimentos vários para fazer face a esses investimentos.
O que temos aqui é uma medida economicista, uma medida de ataque ao direito à saúde das populações, uma medida que ataca o Serviço Nacional de Saúde, medida, essa, que este Governo do Partido Socialista está a impor, que conta com o apoio do Partido Social Democrata e que tem criado cada vez mais dificuldades aos portugueses no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde.
Esta é a verdade e esta tem sido a política seguida por este Governo, que vamos continuar a combater!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que era para defesa da honra!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, peço para V. Ex.ª fazer distribuir a circular informativa»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já temos!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » que aclara o despacho e onde se diz que, atç que sejam ultrapassados os constrangimentos que impedem a verificação da condição de recursos, o direito ao transporte é garantido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Certamente, Sr.ª Deputada. Faça chegar à Mesa o documento e o mesmo será distribuído.
A Sr.ª Secretária vai dar conta de expediente suplementar que, entretanto, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 411/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade (PSD).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, e terá como primeira parte a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 504/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição (BE), 505/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos institutos públicos (BE), 519/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado (CDS-PP), 520/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (CDS-PP), e 521/XI (2.ª) — Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de

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institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas (PCP).
Seguidamente terá lugar a apreciação do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)].
Depois deste ponto, proceder-se-á à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 197/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial (Os Verdes), 248/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património da humanidade (PCP), 403/XI (2.ª) — Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (BE), 404/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da UNESCO (PS) e 411/XI (2.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade (PSD).
Serão votadas as propostas de resolução n.os 26/XI (1.ª) — Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, adicional à Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001, e 38/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009, havendo ainda lugar a outras votações regimentais às 12 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD José Eduardo Martins relativa ao Decreto n.º
68/XI não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
José Manuel Pereira Ribeiro

Partido Social Democrata (PSD)
José Mendes Bota

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Social Democrata (PSD)
António Fernando Couto dos Santos
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS)
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Teresa Maria Neto Venda

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Hortense Nunes Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD)
Carla Maria Gomes Barros
Carlos António Páscoa Gonçalves
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.