11 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011

Se os Srs. Deputados do PS e do PSD rejeitarem este projecto do PCP mostram, de facto, a vossa verdadeira face, mostram que uns e outros querem destruir as empresas públicas: uns querem encerrá-las, outros querem privatizá-las. Pela parte do PCP, o nosso objectivo é um só: defender as empresas públicas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma iniciativa desta bancada, que será hoje votada por esta Assembleia, concretamente o projecto de resolução que visa cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras que prestam maioritariamente serviços de interesse geral, visa reforçar o controlo e escrutínio da actividade das empresas em três áreas determinantes. Essas áreas são: reforço das práticas de bom governo e transparência; racionalização da estrutura societária e do seu quadro remuneratório; reforço dos instrumentos de supervisão e possibilidade de acompanhamento por esta Assembleia.
Foi esta iniciativa — e não outra — que pôs em evidência a pouca coerência de algumas remunerações dos gestores públicos e a estrutura de algumas empresas em termos societários e que despoletou o conjunto dos cinco diplomas que nos encontramos hoje a debater. Congratulamo-nos pelo facto, independentemente do mérito das diferentes iniciativas.
Da análise destas iniciativas, registamos dois pontos em comum e três omissões significativas: estas iniciativas têm em comum a preocupação de limitar a remuneração fixa dos gestores públicos, com extensão a outras direcções de organismos públicos, pretendendo assim tratar, de forma igualitária, universos completamente diferentes e que exigem observações e análises específicas, não eliminando a falta de coerência de racionalidade e de discricionariedade que hoje existe. Estas iniciativas têm, ainda, em comum pretender legislar, sob a forma de projecto de lei, matéria que é claramente de competência do Governo e que, tal como se encontram formuladas, são insusceptíveis de aplicação sem regulamentação do Executivo.
Entre omissões significativas registamos: ausência de critérios objectivos mensuráveis e sindicáveis para a fixação das remunerações variáveis e outras componentes fixas do pacote remuneratório dos gestores; a ausência de qualquer relação entre a remuneração da gestão e a garantia de boas práticas de gestão e de resultados obtidos efectivamente; a nula preocupação no reforço de mecanismo de supervisão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não pode existir a mínima dúvida que o Parlamento está determinado em acompanhar e fiscalizar a gestão das empresas públicas. Esta acção fiscalizadora deve contribuir para o reforço do quadro legislativo que faça o necessário equilíbrio entre as estruturas societárias e o bom governo de cada sociedade em função dos méritos da sua gestão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta minha intervenção, quero recordar o que aconteceu, há anos atrás, com a nomeação do Dr. Paulo Macedo para Director-Geral dos Impostos, recordar a polémica que se instalou, o clamor que se levantou na altura contra esta nomeação, supostamente devido à elevada remuneração que o Dr. Paulo Macedo iria auferir.
No entanto, era unanimemente reconhecido que a nossa máquina fiscal era ineficiente e estava desmotivada e penso que foram também reconhecidos por todos os resultados obtidos.
Tratou-se de uma nomeação muito acertada, de um dossier que foi muito bem gerido e penso que, a partir deste caso, é evidente que é absolutamente errado analisar as remunerações por si só.
De facto, elas não podem, nunca, ser dissociadas da gestão que é efectuada e, sobretudo, dos resultados que são obtidos. Nomeações de gestores e dirigentes públicos com remunerações que são consideradas elevadas em valor absoluto podem, afinal, ser consideradas bons actos de gestão por estarem ligadas a resultados muito positivos. E o inverso é também verdadeiro.