8 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje inicia-se com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 504/XI (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição (BE), 505/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos institutos públicos (BE), 519/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado (CDS-PP), 520/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (CDS-PP), e 521/XI (2.ª) — Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O BE agendou para hoje o debate de um projecto de lei sobre a remuneração dos gestores públicos. É uma questão de princípio, é uma questão de dignificação da vida pública, independentemente da crise, mas também por causa da crise.
O BE propõe que a remuneração dos gestores públicos tenha um limite. É necessário impor um limite ao abuso. O limite que propomos é o do vencimento do Presidente da República.
Não é admissível que, frequentemente, um gestor público nomeado aufira uma remuneração várias vezes superior à entidade que o nomeia. E quantas vezes isto é muito frequente e quantas vezes os salários dos gestores públicos são muito superiores ao do mais alto magistrado da Nação! Trata-se, efectivamente, de uma questão de justiça social, porque estes salários não se compaginam com os sacrifícios exigidos à generalidade dos cidadãos, mas também porque ampliam, de forma inadmissível, os leques salariais, a desigualdade e a injustiça.
É também uma questão de coerência, porque é absolutamente incoerente com o sistema remuneratório dos titulares de cargos públicos o que se passa actualmente com as remunerações dos gestores públicos.
Essas remunerações chegam a ser várias vezes superiores às da entidade que o nomeia e à remuneração do próprio Presidente da República.
Sr.as e Srs. Deputados, não há coerência! É também uma questão de prestígio do sector público, em particular do sector empresarial do Estado, porque esta questão atinge a dignidade deste sector empresarial, mas atinge também a dignidade dos próprios titulares dos órgãos de soberania. Em relação aos gestores do sector público, o que se passa é que os valores são exorbitantes e não se compaginam com qualquer remuneração razoável no nosso sistema público, mas também para os titulares dos órgãos de soberania, para os decisores políticos, para os que nomeiam os gestores públicos, porque, na realidade, são responsáveis por permitir que esta situação aconteça.
O Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei porque, independentemente da situação de crise, ele é justo. É justo que se regulem, que se encontrem critérios, que se encontrem limites para as remunerações dos gestores públicos e, particularmente na actual situação de grave crise económica e social, esta matéria é incontornável.
Lamentamos que o PS — sabemos, porque é público, que tem propostas sobre esta matéria no seio do seu grupo parlamentar — não tenha vindo a este debate com ideias, com propostas concretas em relação a este problema de injustiça gritante que vivemos.
Para terminar, queria dizer que não há vacina que resista a este impulso da necessidade de justiça. Não há vacina, Sr. Ministro Jorge Lacão, relativamente à necessidade de colocar justiça nesta matéria. Não pode continuar a ser austeridade para uns e remunerações exuberantes para outros.
É, pois, por uma questão de justiça e de princípio que o Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.