14 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 2011

Sr.ª Deputada, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, mudam-se as opiniões, muda-se tudo. Já estamos habituados a que seja assim, mas a verdade é que no vosso projecto não encontramos grande coisa sobre a ligação das remunerações aos resultados; pelo contrário, o que se constata é uma limitação tout court e ponto final.
Dirigindo-me à Câmara, queria ainda recordar que já foi decidido um corte na massa salarial do sector empresarial do Estado, incluindo na massa salarial dos seus administradores. Ora, não deixa de ser elucidativo, no ambiente em que se quer discutir esta matéria, que nenhuma das intervenções que hoje ouvimos em defesa destes projectos tenha abordado sequer ao de leve esta matéria. Isto diz bem do populismo, da demagogia e da irresponsabilidade com que esta matéria foi tratada, quer pela extremaesquerda, quer pelo CDS. Já estávamos habituados a que isso acontecesse do lado da extrema-esquerda, mas não estávamos habituados a que acontecesse do lado do CDS.
Não contam com o PSD para enveredar por esse caminho, porque isso só cria mais problemas do que aqueles que se pretendem, eventualmente, resolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro — Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD)].
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento é chamado hoje a debater o problema dos contratos de associação com o ensino particular e cooperativo, que foi criado pelo Governo por teimosia e por preconceito ideológico, sem qualquer sentido.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O Governo quis sufocar financeiramente o ensino não estatal em Portugal e desrespeitou mesmo um decreto-lei da sua própria autoria por via de uma portaria que asfixiava claramente a sobrevivência destas escolas.
Já no Orçamento do Estado havia uma redução de 11% para o ensino estatal e uma redução de 30% para o ensino das escolas associadas. É esse Decreto-Lei que estamos hoje a apreciar, por iniciativa do CDS e do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É verdade que já depois disso o Governo procurou emendar a mão estabelecendo um acordo com a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP). Só que esse acordo com a AEEP não salvaguarda a continuidade e a viabilidade de muitas escolas não estatais. O próprio Presidente da Associação reconheceu, neste Parlamento, que foi o acordo possível, mas que conduziria ao encerramento de muitas escolas.
Ontem, ficámos a saber que 80 das 93 escolas com contrato de associação não se reconhecem no acordo assinado entre o Ministério da Educação e aquela Associação.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, cabe a este Parlamento resolver um problema que o Governo não quer resolver. Há dois caminhos possíveis: o da cessação da vigência do Decreto-Lei ou o da sua alteração, balizando as formas de financiamento do contrato de associação.