34 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011

alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral, com objectivos claros de melhorar o sistema, de combater a abstenção técnica e de reforçar o controlo e a harmonização de todo o sistema.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique claro o seguinte: discutamos o que temos de discutir — estamos disponíveis para melhorar o que há para melhorar — , mas o que aconteceu nas eleições presidenciais de 23 de Janeiro é uma vergonha, na medida em que milhares de portugueses foram impedidos ou dissuadidos de votar, a qual não pode ser apagada por alterações avulsas, à pressa ou por encomenda.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso mesmo, iremos continuar a procurar saber o que realmente aconteceu e quem foi realmente o responsável, nomeadamente nas audições já marcadas para a próxima terça-feira, em sede de comissão.

Aplausos do CDS-PP.

Quanto ao nosso projecto de lei, tornamos obrigatório aquilo que o Governo deveria ter feito e não fez, isto é, a notificação aos eleitores de alterações à sua situação eleitoral; permitimos o acesso dos eleitores ao site da BDRE, para rectificarem dados que possam estar errados; fixamos uma regra supletiva, considerando como local de voto, em caso de dúvida, aquele em que o eleitor votou pela última vez, para que ninguém possa ser dissuadido ou impedido de votar; por fim, procuramos combater, ou procuramos combater, a abstenção técnica.
São estes, em suma, os nossos objectivos: melhorar o que há para melhorar, mas, repito para que fique claro, sem que isso possa de alguma forma apagar ou menorizar aquilo que aconteceu. Foi grave demais!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma premissa para o debate que hoje realizamos e essa premissa resume-se numa frase — o que se passou no dia 23 de Janeiro não se pode repetir. É a partir deste princípio que a bancada do Bloco de Esquerda considera que todos os debates sobre esta matéria se devem realizar. Foi uma vergonha o que se passou no dia 23 de Janeiro e, mais do isso, foi pôr em causa um direito fundamental dos cidadãos e das cidadãs portugueses.
Por isso, do nosso ponto de vista, é preciso actuar já.
Nesse sentido, apresentamos um projecto de lei que visa alterar aquilo que, do nosso ponto de vista, causou a não notificação dos cidadãos que transitaram para o cartão de cidadão.
Apresentamos o nosso projecto de lei com algumas alterações ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, no sentido de introduzir a notificação obrigatória e por escrito não só dos novos eleitores mas também de todos aqueles que viram a sua situação eleitoral alterada.
Convergimos, por isso, com outros projectos apresentados e estamos, como é óbvio, disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar propostas concretas que outros partidos também apresentam.
O Governo apresenta uma proposta de lei que traz aquilo que supostamente deveria ser uma inovação, que é a extinção do número de eleitor no prazo de dois anos. E é assim, Sr. Ministro da Administração Interna, sem mais nem menos: extinguir o número de eleitor.
O seu Ministério e o Sr. Ministro ainda não retiraram todas as lições daquilo que aconteceu no dia 23 de Janeiro, mas já têm a solução «na manga». E essa solução é pura e simplesmente a de extinguir o número de eleitor, sem garantias de que esta transição — que se pretendia gradual, relembro — será feita com toda a segurança, de modo a que a base de dados do recenseamento eleitoral recupere a credibilidade que perdeu no passado dia 23 de Janeiro. Esta é uma questão de fundo.
Que garantias existem de que daqui a dois anos todos os cidadãos e cidadãs serão portadores do cartão de cidadão, Sr. Ministro? Que garantias? Não é preciso? A ver vamos!