37 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011

O Sr. António Filipe (PCP): — Não estamos a falar disso!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Estamos num processo legislativo em que a proposta do Governo tem as soluções correctas para este problema: a notificação obrigatória dos eleitores;»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que não fez!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — » a alteração no sentido de o nõmero de identificação civil ser aquele que, no futuro, passará a contar, não sendo necessário continuar a ter número de eleitor; e, ainda, ter a freguesia como base geográfica e não o código postal.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas é o código postal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o código postal!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Essencialmente, a proposta do Governo resolve esse problema.
Consideramos boas as propostas dos partidos da oposição como contributos para o debate, apesar de algumas serem um pouco mais esquisitas, tais como a do CDS, que admite a votação de não recenseados, o que é um erro grave, ou a do PCP, que vem propor o apresentante (a figura de um terceiro que recenseia as pessoas),»

O Sr. António Filipe (PCP): — No estrangeiro!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — » que ç, aliás uma figura inconstitucional.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é nada! Sempre houve!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Portanto, o que é necessário é olhar para o futuro e ver as propostas apresentadas pelos partidos. E vamos trabalhar com todas. Não com as propostas do PSD, porque o PSD não apresentou nenhuma, quer apenas criar mais uma comissão quando, na comissão que existe, podemos fazer essas audições, fazer esses estudos e tomar as decisões políticas e legislativas adequadas.
Termino com uma nota meramente pessoal mas que me ocorre neste processo: a profusão orgânica da administração eleitoral. Temos uma intervenção na orgânica eleitoral que inclui uma vasta quantidade de entidades, como a Direcção-Geral da Administração Interna, a Comissão Nacional de Eleições, o Tribunal Constitucional, até o Supremo Tribunal de Justiça é chamado a este processo, diversos tribunais, os representantes da República, os governadores civis. Entendo que este processo pode ser simplificado.

O Sr. António Filipe (PCP): — E os correios!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sobretudo, o que pode ser questionado em ordem ao futuro é a existência da Comissão Nacional de Eleições e da Direcção-Geral da Administração Interna como órgãos que se sobrepõem em muitas matéria e a confluência de competências entre estes organismos e o Tribunal Constitucional.
Basta ver que, neste processo, temos o Tribunal Constitucional, onde funciona a assembleia de apuramento geral, a tomar uma decisão que deveria ser a última, a decisão soberana, e depois a Comissão Nacional de Eleições, que tem que aprovar um mapa que decorre da decisão soberana tomada antes no seio do Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Deputado.