8 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011

— Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 424/XI (2.ª) — Sobre cuidados de saúde no Alto Tâmega (PS), que baixou à 10.ª Comissão, 426/XI (2.ª) — Criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega (PSD), que baixou à 10.ª Comissão, e 427/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso (BE), que baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje constam declarações políticas, a primeira das quais será proferida pelo Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.
Tem a palavra.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último debate quinzenal, o Primeiro-Ministro teve a infelicidade de questionar o patriotismo do CDS, a propósito da crise financeira. E se a acusação não tem «pés nem cabeça», como se comprovou, melhor fora que o PrimeiroMinistro cuidasse da falta de patriotismo do seu Governo, quando ataca e deixa destruir direitos fundamentais da língua portuguesa — e também da nossa economia — no quadro da União Europeia.
Está em curso, no regime europeu de patentes, uma manobra que abala fortemente a credibilidade e o peso do Português como língua internacional, ao arrepio dos discursos dos últimos anos. E esta traição ao português como língua da Europa — a terceira língua europeia global — tem não só o endosso, mas a furtiva cumplicidade, senão o agenciamento, do Governo. E lesa também interesses próprios da economia nacional, conduzindo, no sector da propriedade industrial, a mais desemprego, à quebra de actividade de empresas e profissionais e à perda de milhões de euros por ano de exportação de serviços.

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O pior de tudo é que, em todo este processo de redução do Português a uma língua de segunda ou terceira classe, o Governo tem agido contra o Direito e — pior! — fugindo, por sistema, ao debate na Assembleia da República.
No CDS, compreendemos bem que o Governo tenha medo da forte censura pelo que está a fazer e tenha vergonha de toda a gente se aperceber de como deserta do dever de defender a nossa língua e a nossa economia.

Aplausos do CDS-PP.

Mas medo e vergonha que sejam, não há o direito de o Governo bloquear a transparência, recusar a troca aberta de pontos de vista e impedir a Assembleia da República de poder defender o interesse nacional.
A matéria prende-se, em substância, com outra que, há poucos meses, aflorou: a adesão ao Acordo de Londres no âmbito da Convenção de Munique, que regula a patente europeia. Já aí o Governo faltara à palavra e fugira ao Parlamento. Em Maio do ano passado, o Governo comprometera-se a só avançar com a questão através de uma proposta de resolução da Assembleia da República. Mas nada disso! Em Outubro, aprovou um decreto, «à socapa», enviado directamente para assinatura do Presidente da República. E foi uma proposta de resolução do CDS a travar esse abuso.

Aplausos do CDS-PP.

Alertado, o Presidente da República mandou o decreto para trás e o Governo comprometeu-se a só voltar a tratar do assunto diante da Assembleia da República.
Quem acompanhava este assunto, sabia que ele corria também nas instâncias europeias. E esperávamos que, com lealdade e franqueza, atenta a enorme sensibilidade do assunto, o Governo nos trouxesse espontaneamente este tema e aqui buscasse orientação, enquadramento e apoio, na linha do que tinha escrito em Maio: para melhor «defender o interesse nacional». Nada disso! O Governo escolheu, outra vez, a acção