9 | I Série - Número: 056 | 25 de Fevereiro de 2011

clandestina. E, sabemo-lo agora, para agir contra o interesse de Portugal e dos portugueses, abandonados nos corredores de Bruxelas.
Do que se trata, Srs. Deputados, é de, contra o multilinguismo europeu, excluir a língua portuguesa do regime de patentes e impor um estatuto discriminatório, de privilégio, para apenas três línguas: o Inglês, o Francês e o Alemão. Sob o embalo enganador dos custos e da simplificação, foi afastada a opção por um regime de English only e está a ser imposta, com a participação activa do nosso Governo, um regime que lesa gravemente os nossos direitos e os nossos interesses. O CDS reagiu, novamente, com nova proposta de resolução. Mas nem isto — nem isto! — serviu para chamar o Governo ao seu dever de transparência perante a Assembleia da República.
Nos termos da lei de acompanhamento parlamentar, «o Governo deve manter informada, em tempo útil — em tempo útil, repito — , a Assembleia da República sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias (»)«, nomeadamente tem de o fazer quanto a «propostas de actos vinculativos e não vinculativos a adoptar pelas instituições da União Europeia (»)« (artigo 5.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto).

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Ora, o Governo não fez nada disso — nem no dever geral, nem no dever específico. E nem o facto de o Tratado de Lisboa chamar a uma nova responsabilidade os parlamentos nacionais faz o Governo pestanejar neste abandono do Parlamento e na sua entrega à clandestinidade bruxelense.

Vozes do CDS-PP: — Que vergonha!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — A manobra a que assistimos é, aliás, descarada. De forma prematura (e vejam estas datas!), alguns Estados-membros desencadeiam, a 10 de Dezembro, o processo de «cooperação reforçada». Quatro dias depois, a 14 de Dezembro, a Comissão apresenta a proposta. A 15 de Dezembro, um dia depois, o Parlamento Europeu designa relator. A Comissão de Assuntos Jurídicos despacha o assunto a 20 e 27 de Janeiro. E, na última semana, o Parlamento Europeu acabou de dar visto à manobra, onde só CDS e PCP votaram contra esta.
Sobre tudo isto, o Governo diz nada. E furta a matéria ao Parlamento e aos portugueses.
Pior ainda! O último acto está previsto para o Conselho de Competitividade, no próximo dia 10 de Março.
Mas, de surpresa, a 14 de Fevereiro, na manhã do debate no Parlamento Europeu, o Conselho, aproveitando uma reunião da sua formação de Educação, Juventude, Cultura e Desporto, inventou uma votação sobre patentes, para cercar politicamente o Parlamento e isolar Espanha e Itália, que são os únicos que resistem e se batem. A Ministra Alçada e o Ministro Gago foram, nessa reunião de segredo, os agentes concretos portugueses da entrega do Português no altar das três línguas. E o Governo, publicamente ou nesta Assembleia, disse nada. Uma vergonha!

Aplausos do CDS-PP.

Como realçam pareceres de Freitas do Amaral e Gomes Canotilho, a cedência portuguesa nesta matéria pode representar mesmo uma directa violação da Constituição, sobretudo do artigo 9.º, alínea f), que inscreve, entre as «tarefas fundamentais do Estado», a de «defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa». E há mais preceitos constitucionais que podíamos convocar.
Mas o Governo Sócrates não cuida disto nem quer saber! O Tratado de Lisboa inscreveu, nesta matéria, uma preciosa garantia, um nova garantia: o regime linguístico das patentes deve ser aprovado por unanimidade — assim diz o artigo 118.º do Tratado. Mas o Governo português, ao alinhar pela cooperação reforçada, deita fora a garantia nacional e rasga o nosso «ás de trunfo». Sem nos dizer nada» É, aliás, fortemente duvidoso e contestável que haja base jurídica apropriada para a cooperação reforçada.