55 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011

Plenário, e votou favoravelmente o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação
e Energia, em votação final global.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre a proposta de lei n.º 36/XI (1.ª)

O CDS-PP iniciou o debate sobre a revisão da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006) apresentando o projecto de
lei n.º 412/XI (2.ª) com quatro objectivos essenciais: combater a burocracia da caça; reconhecer o sector da
caça e todas as suas actividades conexas como um sector que produz riqueza e que deve ser incentivado, à
semelhança do que sucede em muitos países europeus; denunciar um erro de origem na Lei das Armas, i.e., o
combate à criminalidade resulta, do ponto de vista legislativo, da aplicação das leis penais e não propriamente,
como o Governo pretendeu fazer crer, da penalização da caça e dos caçadores na Lei das Armas; acabar com
a criminalização automática dos caçadores nos casos de não renovação das licenças de uso e porte de arma.
Dito isto, importa dizer que o CDS-PP votou favoravelmente o texto comum aprovado pela Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias porquanto, no essencial, todos os objectivos
traçados inicialmente pelo CDS-PP acabaram por ser alcançados.
Em boa verdade, importa referir que o Governo e o Partido Socialista recuaram relativamente à lei em
vigor, reconheceram o erro de origem e aceitaram muitas das propostas apresentadas pelo CDS-PP,
nomeadamente:
1 — A possibilidade de os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de arma passarem a ser
ministradas pela PSP, mas também por outras entidades reconhecidas para o efeito;
2 — A criação de um procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de
caçador e da licença de uso e porte de arma, que poderá ser da responsabilidade das organizações do sector
da caça que venham a ser reconhecidas para o efeito pelos Ministérios responsáveis pela administração
interna e agricultura;
3 — A criação de um mecanismo de avisos prévios — ex.: notificação prévia de 60 dias antes do termo de
validade da licença — por parte da PSP dirigida aos titulares das licenças, para efeitos de renovação e com a
advertência que incorre em contra-ordenação;
4 — O alargamento do prazo para 180 dias para a transmissão da arma no caso de não renovação da
licença, quando anteriormente era de apenas 15 dias;
5 — O alargamento dos documentos que podem ser considerados substitutos do livrete de manifesto,
nomeadamente da declaração de compra e venda;
6 — A agilização do processo burocrático (na PSP e no Ministério dos Negócios Estrangeiros)
relativamente às indústrias exportadora e importadora. Nos casos manifestos de cumprimento do Código de
Conduta da União Europeia prevê-se a dispensa de parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros,
sobretudo nas situações em que a PSP não tenha dúvidas sobre o cumprimento do Código;
7 — A redução do valor das coimas no caso de detenção ilegal de armas, harmonizando-se o montante
das coimas aplicáveis;
8 — O fim da criminalização automática nos casos de não renovação da licença, prevendo-se mecanismos
que permitem ao titular da licença proceder à sua regularização.
O recuo do Governo e do Partido Socialista é evidente, sobretudo em relação à lei em vigor e é o
reconhecimento do erro de origem cometido na Lei das Armas. E essa é a razão essencial para o voto
favorável do CDS-PP relativamente à versão final.
É também evidente que o CDS-PP gostaria de ter ido mais longe com a aprovação de um período
extraordinário de entrega de armas e de uma campanha de informação associada à possibilidade de se
entregar armas sem a abertura de um qualquer procedimento criminal. No entanto, estas propostas foram
inviabilizadas pela oposição do Partido Socialista e pela abstenção do PSD.