21 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011

Deputados, compete-nos continuar a pressionar o Governo no sentido do cumprimento daquela que foi uma resolução aprovada por um órgão de soberania e que está por cumprir.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A restrição do investimento público não pode sonegar a nossa segurança, não pode ir também por aí! Portanto, compete-nos também uma dedicação especial a esta matéria, que, julgo, é extraordinariamente importante.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Utilizando as dificuldades financeiras do País como pretexto, o Governo prossegue a campanha obsessiva pelo desmantelamento da escola pública, ignorando as deliberações da Assembleia da República e a própria legislação em vigor.
Tendo o objectivo, a curto prazo, de eliminar mais de 30 000 horários e de mandar para o desemprego muitos milhares de professores, o Governo continua a impor nas escolas um clima de mal-estar generalizado, de desconfiança e competição, de instabilidade profissional, emocional e social junto dos professores e funcionários, que obviamente se repercute pesadamente sobre os estudantes.
O Governo não respeita as escolas, os pais, os professores, os funcionários ou os estudantes e continua a apelar ao incumprimento da lei, emitindo orientações para que as escolas prossigam na preparação do próximo ano lectivo de acordo com as orientações do Decreto-Lei n.º 18/2011, que foi revogado nesta mesma Assembleia. Isto é absolutamente inaceitável! Este é o comportamento de quem já não se conforma com a própria democracia, de quem já não respeita nada nem ninguém e apenas cumpre obedientemente as ordens de um Governo obstinado com o fim da escola pública e o ataque à dignidade dos seus profissionais. Por isso, afirmamos que este continua a ser um Ministério de Educação marginal, um Ministério da Educação fora-da-lei.
É o comportamento de quem pôs fim à gestão democrática das escolas e impôs um estatuto de carreira docente e um regime de avaliação de desempenho que visam, no essencial, impedir a concretização pessoal e profissional dos professores. Veja-se, agora, uma vez mais, a obrigatoriedade e a convocatória para a frequência de acções de formação dos professores classificadores, sem sequer ainda saberem quais as contrapartidas e os mecanismos que vão ser utilizados.
É o comportamento de um Governo que impôs um reordenamento da rede escolar, fechou mais de 4000 escolas, constituindo, à margem da lei, dezenas de mega-agrupamentos contra a opção e a estratégia de autarquias, pais, alunos e professores.
É o comportamento de um Governo que privatizou importantes componentes do currículo, nomeadamente, a expressão artística, a educação musical e as expressões físico-motoras, atribuindo a empresas a leccionação destas matérias, com recurso a milhares de professores mal pagos, precários e descartáveis. Ao mesmo tempo, promove a pulverização do sistema educativo com a municipalização, desresponsabilizando-se de uma função essencial do Estado.
É o comportamento de um Governo que prossegue a linha de desinvestimento na educação, fazendo das escolas unidades orgânicas impossibilitadas de prosseguir um objectivo pedagógico, mas absolutamente prostradas perante os critérios tão em voga da gestão empresarial — mais gestão, menos democracia — , impedindo-as de recrutar e manter o pessoal não docente necessário, sem funcionários, sem técnicos especializados, sem psicólogos, sem animadores socioculturais.
É o comportamento de um Governo que assinou um acordo com as estruturas sindicais de professores, que não cumpriu e continua a não cumprir. Um Governo que determinou o fim da realização de concursos para ingresso e mobilidade de professores e, inclusivamente, adia, com custos enormes para os estudantes, a realização dos concursos para a supressão das necessidades transitórias nas escolas, o que significa que, hoje mesmo, enquanto falamos, muitos estudantes não só não têm todos os seus professores, como não sabem (nem os estudantes, nem as escolas) quando os voltarão a ter.