8 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011

Novembro, que baixou à 3.ª Comissão, 58/XI (2.ª) — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que baixou à 8.ª Comissão, e 59/XI (2.ª) — Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que baixou à 1.ª Comissão; propostas de resolução n.os 55/XI (2.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005, que baixou à 2.ª Comissão, e 56/XI (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 560/XI (2.ª) — Revisão da Lei de Bases de Ambiente (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 561/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), que baixou à 6.ª Comissão, 562/XI (2.ª) — Terceira Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 563/XI (2.ª) — Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 564/XI (2.ª) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 565/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 566/XI (2.ª) — Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo [Décima segunda alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC)] (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 567/XI (2.ª) — Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo [Quadragésima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas (IMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)] (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 568/XI (2.ª) — Altera o Código Contributivo tornando mais justo o regime de contribuições dos trabalhadores independentes (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 569/XI (2.ª) — Criminaliza o recurso aos falsos «recibos verdes» (PCP), que baixou à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 465/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova os mecanismos adequados para garantir o exercício pleno do direito de voto com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com deficiência visual (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 466/XI (2.ª) — Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PS e PSD), que baixou às 2.ª, 3.ª e 4.ª Comissões, 467/XI (2.ª) — Propõe a saída de Portugal do processo de cooperação reforçada no âmbito da criação da protecção de patente unitária e a defesa de um regime de patentes que valorize a língua portuguesa e defenda a economia nacional (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, 468/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35 (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 469/XI (2.ª) — Institui o Dia da Produção Nacional (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 470/XI (2.ª) — Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 471/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas no sentido da implementação do formato digital e da promoção da utilização de papel reciclado e de frente e verso no sector público (Os Verdes), que baixou à 11.ª Comissão, 472/XI (2.ª) — Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo e propõe uma política alternativa de desenvolvimento económico e social (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 473/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das Forças e Serviços de Segurança na região do Algarve (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 474/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que implemente um plano de fomento à fixação de emprego, de criação de emprego e de combate ao desemprego na região do Algarve (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 475/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova um pacote de medidas de incentivo ao sector da agricultura e pescas na região do Algarve (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 476/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e rural, assim como a actividade agrícola (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 477/XI (2.ª) — Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014) e propõe