9 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011

prioridades para o crescimento e o emprego (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 478/XI (2.ª) — Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento e propõe orientações para novo documento (Os Verdes), que baixou à 5.ª Comissão, 479/XI (2.ª) — Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 e faz um conjunto de recomendações na sua actualização (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e 480/XI (2.ª) — Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 (PSD), que baixou à 5.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 96/XI (2.ª) — Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março, que adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios (CDS-PP).
De expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Celeste Correia.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, vamos dar início à ordem do dia da nossa reunião de hoje que tem como ponto único a apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2011-2014.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta apresentação e discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2011-2014 há duas questões que importa, antes de mais, esclarecer. Porque se procede agora a esta actualização do PEC? Porquê mais medidas de consolidação orçamental e de reformas em vários domínios? Esclareçamos a primeira questão.
Entre as várias iniciativas em curso na zona euro, tendo em vista restaurar a confiança da nossa moeda comum e reforçar a sua estabilidade, destaca-se o reforço dos mecanismos de coordenação e governação económica. O novo quadro recentemente criado, o chamado Semestre Europeu, estabelece um procedimento de coordenação ex-ante das políticas orçamentais e económicas. Assim, os Estados-membros deixam de apresentar a actualização anual dos seus programas de estabilidade até Dezembro de cada ano, após a aprovação dos seus orçamentos para o ano seguinte, e passam a ter de apresentar tal actualização em meados de Abril de cada ano, antes da elaboração das propostas de orçamento para o ano seguinte.
Neste contexto europeu, e em linha com a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental já aprovada, na generalidade, por esta Assembleia, a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento português é uma inevitabilidade: inevitável porque a isso o obrigam os procedimentos comunitários; inevitável porque os objectivos do PEC apresentado no ano passado foram entretanto alterados.
Mas esta actualização, nesta altura, é também uma necessidade imperiosa. Isto porque o País tem de mostrar e garantir perante os seus parceiros, perante as instituições comunitárias e perante aqueles que o financiam, que vai cumprir os objectivos a que se propôs. E esta era mais uma razão de peso para que a referida actualização fosse efectuada o mais cedo possível.
Com efeito, o Estado tem de mobilizar nos mercados internacionais recursos financeiros que assegurem a sua actividade e permitam fazer face às amortizações das dívidas que se vencem este ano. O primeiro semestre é, como se sabe, particularmente exigente e, por isso, o Governo deve, eu diria, tem a obrigação de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que o País está em condições de emitir dívida e de colocá-la nos mercados.
A obtenção do apoio das instituições europeias e dos nossos parceiros europeus é de particular importância neste contexto, e Portugal não podia deixar de obter esse apoio numa cimeira tão relevante como a que se realizou no passado dia 11. Uma cimeira que antecede várias operações de emissão de dívida, cujo sucesso é de manifesto interesse nacional.
Por outro lado, as dificuldades que a zona euro e, em particular, Portugal sentem nos mercados financeiros internacionais revelam bem que existem dúvidas quanto à nossa capacidade de reduzirmos os défices e as dívidas públicas. A dúvida mina a confiança! A dúvida é como a pedra no sapato que incomoda e fere! E incomoda e fere tanto mais quanto mais tempo lá estiver. Por isso, urge retirá-la! Por isso, urge assegurar e garantir que estamos em condições de cumprir os nossos objectivos neste domínio, não só este ano, mas também nos anos vindouros!