68 | I Série - Número: 069 | 26 de Março de 2011

A resolução das Nações Unidas para a criação de uma zona de exclusão aérea nasceu precisamente com o respaldo daquelas duas organizações.
É inacreditável que o Partido Comunista, que se diz sempre tão patriota, nem sequer hesite em atacar o Governo português que, na crise da Líbia, tem sido irrepreensível. Numa primeira fase, fez tudo para proteger os cidadãos portugueses que ficaram em risco perante os ataques ao povo líbio e à instabilidade do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que isso tem a ver?! Era o que faltava!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — É verdade que Portugal acompanhou as posições da União Europeia e da ONU de aplicar sanções à Líbia, congelar os bens do que estavam ligados ao regime e defender um cessar-fogo, apelando aos esforços que pudessem garantir a unidade do país e a reforma do regime, mas Portugal excluiuse de qualquer participação em acções de natureza militar.
Na crise da Líbia nada há a apontar ao Governo português.
Com este voto, há, isso sim, muito a censurar ao Partido Comunista, que, desta forma, manifesta uma indecorosa conivência com a guerra civil na Líbia, com a violação por parte das tropas fiéis a Kadhafi da resolução das Nações Unidas de criar uma zona de exclusão aérea para proteger as populações indefesas.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 111/XI (2.ª) — De condenação pela agressão militar à Líbia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

A 20 de Março de 2011 os EUA, França, Grã-Bretanha, países membros da NATO, iniciaram uma agressão militar à Líbia, um país soberano, sob o pretexto da defesa do povo líbio. Esta agressão militar está bem distante de constituir um acto humanitário. Na verdade, constitui uma agressão com objectivos políticos e geoestratégicos e de controlo dos recursos naturais.
A aprovação da Resolução 1973 do Conselho de Segurança das Nações Unidas bem como da Resolução do Parlamento Europeu não só não contribuem para uma solução pacífica do conflito interno da Líbia como dão cobertura ao início de uma guerra de agressão.
À semelhança das agressões à Jugoslávia, ao Afeganistão e ao Iraque, a agressão militar à Líbia não pretende defender a liberdade, a democracia e a autodeterminação do povo líbio. Na sequência do bombardeamento indiscriminado no território líbio já morreram inúmeras pessoas. Esta agressão afecta o povo da Líbia, os povos do Norte de África e do Médio Oriente e contribui para agravar a desestabilização da região.
A decisão do Governo português em apoiar a agressão à Líbia desrespeita a Constituição da República Portuguesa, que determina a condução das relações externas com base nos princípios da «solução pacífica dos conflitos internacionais» e da «não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados».
A Assembleia da República reunida a 25 de Março delibera: 1 — Solidarizar-se com o povo líbio nas suas aspirações de liberdade, democracia, progresso social, paz, soberania e integridade territorial do seu país e repudiar quaisquer acções de violência sobre a população; 2 — Condenar a agressão militar à Líbia e exigir o fim dos bombardeamentos e a retirada das forças militares estrangeiras do território, espaço aéreo e águas territoriais líbias; 3 — Deplorar a posição assumida pelo Governo português no Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao manifestar o seu acordo à resolução que cria a zona de exclusão aérea e dá o aval à agressão militar à Líbia;