16 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

O Sr. Manuel Mota (PS): — É falso! Não é a mesma obra!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É este tipo de negócio que não podemos aceitar e aumentar os limites para decisões individuais só vai abrir mais campo à desconfiança, à falta de transparência e à pouca transparência do exercício dos cargos públicos e da aplicação dos dinheiros do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode parecer mais um normal agendamento no normal funcionamento da Assembleia da República, mas, verdadeiramente, o que este agendamento, da iniciativa do PSD, revela não é a vontade de contribuir para qualquer procedimento que ajude ao controlo da despesa pública, é, sim, o propósito de trazer à Assembleia da República mais um momento de chicana política, completamente inconsistente, completamente infundamentado e, como se demonstrará, completamente contraditório e incoerente em relação ao próprio proponente da iniciativa.
O que seria normal esperar num momento como aquele que o País atravessa era que a Assembleia da República e os seus grupos parlamentares estivessem preocupados com os efeitos aqui gerados pela rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento.
O que seria normal esperar era que os Srs. Deputados, particularmente os dos partidos que rejeitaram PEC e, muito especialmente, ainda, o principal partido da oposição, nos dissessem o que pensam dos aumentos dos juros da dívida pública verificados nos últimos dias, da preocupante quebra de confiança em relação ao País, que se traduz na diminuição dos ratings da República, no agravamento da confiança dos mercados e na própria perplexidade das instituições e das autoridades da União Europeia sobre o que ocorreu em Portugal no exacto momento em que o País tinha obtido a solidariedade das instituições da União Europeia para garantir a consolidação orçamental e a estabilização do euro.
O que seria expectável nos dias que correm era que, finalmente, soubéssemos a contribuição dos grupos parlamentares da oposição e, principalmente, do principal partido da oposição, sobre as medidas que, efectivamente, têm para apresentar de forma a garantir a concretização dos objectivos da consolidação orçamental e do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Acerca disso nada ouvimos dizer, apenas vagas afirmações sobre estratégias, pensamentos sistémicos, ideias de aprofundamento de programas que qualquer dia, por razões eleitorais, hão-de poder aparecer, mas, em verdade, nenhuma solução concreta e, mais uma vez, para resolver um único problema concreto do País.
Mas, Srs. Deputados, esta persistente ausência de alternativa, esta persistente ausência de contributo construtivo poderia, aliás, deixar-nos na expectativa de que, mais momento menos momento, finalmente, aparecesse a grande justificação pela qual, particularmente, o PSD assumiu a responsabilidade de rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento.
Talvez o tenhamos sabido agora, talvez o tenhamos sabido pela boca do líder do PSD quando, nas declarações — mais uma vez, na versão inglesa — ao The Wall Street Journal, nos vem agora dizer, e cito: «O PSD votou contra as últimas medidas de austeridade não por causa de irem longe de mais, mas por causa de não terem ido suficientemente longe».
Ficamos, pois, a perceber o desígnio do PSD. O PSD acha que as medidas não eram suficientemente austeras, que não impunham suficiente gravidade à vida dos portugueses, o que o PSD afinal quer, e ficámolo a saber da noite de ontem para hoje, é, mais uma vez, criar condições para desmantelar o sistema público de educação e o sistema público de saúde no nosso País.

Aplausos do PS.

E eram estas as questões que, verdadeiramente, deveriam estar a ocupar o nosso debate político, mas, ao contrário, aquilo que o PSD aqui nos quis trazer foi uma recusa de vigência de um decreto-lei, alegando, como