9 | I Série - Número: 070 | 31 de Março de 2011

Legal na Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades e que a mesma Comissão reúna, pelo menos, semestralmente (CDS-PP), 528/XI (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Budapeste (Presidente da AR), 529/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine o carácter de emergência nacional do Programa de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP), que o modifique no sentido de o tornar eficaz na total erradicação do NMP e que crie medidas de apoio para que se recuperem as áreas florestais de pinhal bravo afectadas pelo NMP (CDS-PP), 530/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que implemente um programa de prevenção de riscos e redução de sinistralidade na utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e florestais (CDS-PP), 531/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 532/XI (2.ª) — Alteração do regime de pagamento em prestações (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 533/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP), 534/XI (2.ª) — Recomenda auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (BE), que baixou à 13.ª Comissão, 535/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 536/XI (2.ª) — Recomenda a definição de critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas (CDS-PP), 537/XI (2.ª) — Recomenda o início de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP), 538/XI (2.ª) — Negociação e celebração de um acordo-quadro entre o Estado e a União das Misericórdias visando reduzir as listas de espera na saúde (CDSPP), 539/XI (2.ª) — Desincentivar o planeamento fiscal abusivo (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 540/XI (2.ª) — Acordos prévios sobre preços de transferência (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 541/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise do custo-efectividade da inclusão da vacina Prevenar no Programa Nacional de Vacinação (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 542/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise do custo-efectividade da inclusão da vacina contra o Rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 543/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso ao ensino da música (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 544/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para maior celeridade nos processos de classificação de produtos como de indicação geográfica protegida (IGP) (BE), que baixou à 7.ª Comissão, 545/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 546/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que implemente um conjunto de acções no sentido de aumentar a produção nacional de produtos agro-alimentares com carácter sustentável (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 547/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, e 548/XI (2.ª) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública (PS), que baixou à 12.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas [apreciações parlamentares n.os 97/XI (2.ª) (PSD), 98/XI (2.ª) (CDS-PP) e 99/XI (2.ª) (BE)].
Trata-se de uma marcação do PSD, mas, por sua anuência, subiram também a Plenário as respectivas apreciações parlamentares do CDS-PP e do BE.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País está económica, social e moralmente de pantanas! A expressão não é agradável, mas a situação do País é bem pior.

Protestos do PS.

Há mais de 150 anos que não tínhamos uma dívida pública, em percentagem do PIB, tão elevada.
A dívida externa é a mais elevada dos últimos 120 anos.