30 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

Srs. Deputados, tenham dó! Não é essa a filosofia do Partido Socialista! Não é!!

Protestos do CDS-PP.

Desiludam-se! O facto de se coligarem de forma sistemática e negativamente com as bancadas do PCP e do BE não vos autoriza a pensar que não temos uma doutrina e uma ideologia claras, que não se confundem nem com a do PCP nem com a BE, nem com a vossa.
Portanto, está anunciado o que faremos na próxima sessão plenária em relação à proposta que avançaram: o chumbo inapelável, como não pode deixar de ser! Para os Srs. Deputados do BE, idem: o chumbo inapelável do vosso projecto de resolução!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, agradecemos a sua intervenção, tanto na parte de recital jurídico como depois na improvisação um pouco emaranhada, mas da qual extraímos o essencial: que se perdeu neste debate a oportunidade de contactar com um projecto de resolução do Partido Socialista que recomendava ao Governo que recomendasse à Autoridade para as Condições de Trabalho que aplicasse a lei»!

Risos do BE.

Foi o que perdemos neste debate. Parece que não perdemos muito!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — As soluções que o Bloco de Esquerda propõe na iniciativa que apresenta hoje têm sido apoiadas, incentivadas por quem está no terreno, nomeadamente pelos responsáveis da Inspecção-Geral do Trabalho, que se referiram publicamente sobre os termos em que hoje decorre a actividade inspectiva das condições de trabalho em Portugal, da seguinte maneira: Paulo Morgado de Carvalho, anterior inspector, diz que «Se houvesse noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho não declarado com o sancionamento directo, seria muito mais fácil a nossa intervenção e mais rápida a integração do trabalhador»; e José Luís Forte, inspector-geral do trabalho, diz que «Se existisse na lei o crime de desobediência, seria mais fácil a diminuição da precariedade e menos usual o incumprimento».

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ora bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Esta proposta respeita à fiscalização e às condições de actuação da Autoridade para as Condições de Trabalho e ao resultado que tem a sua actividade.
Não é preciso fazer um recital jurídico para ir a uma questão tão simples como aquela que propomos que se discuta.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claro!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — E mesmo vozes do Partido Socialista, como a da Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, aí sentada ao seu lado, já foram claras sobre estas matérias no passado. Disse a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, há uns meses: «A Autoridade para as Condições de Trabalho não tem eficácia porque é uma autoridade administrativa, sem capacidade judicial».