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23 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

escondê-la, disfarçá-la. E, pior ainda, é procurar escondê-la e disfarçá-la recorrendo a manobras como aquela que é feita através dos Censos.
Os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira. São recibos verdes apenas do ponto vista formal, porque materialmente são verdadeiros contratos de trabalho.
A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar, é sua obrigação dar pelo menos um sinal de desagrado, recomendando ao Governo que proceda a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nessas relações laborais.
Do que se trata é de colocar verdade nos falsos recibos verdes e nas outras formas de precariedade laboral que inundam, de forma assustadora, o mundo laboral.
Impõe-se, pois, procurar conter este fenómeno, não só introduzindo regras na contratação pública e privada que restrinjam a precariedade mas também dotando a Autoridade para as Condições de Trabalho dos poderes e meios necessários para este combate, no respeito pelas normas que dão corpo à legislação laboral e na defesa e na promoção do exercício pleno dos direitos de quem trabalha. Impõe-se, pois, combater os falsos «recibos verdes», dissuadindo as práticas de contratação ilegal e obrigando à regularização da situação dos falsos trabalhadores independentes, convertendo os falsos «recibos verdes» em contratos de trabalho efectivo, que, de facto, são.
Penalizar ainda a desobediência às indicações da Autoridade para as Condições de Trabalho e defender o emprego e o trabalho com direitos.
Portanto, sendo este o sentido para que aponta o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, que Os Verdes, aliás, acompanham de perto, Os Verdes vão, naturalmente, votar a favor da iniciativa que estamos a discutir.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, para ganhar as eleições em 2005, apresentou ao País um conjunto de promessas que depois não cumpriu. São numerosas as promessas não cumpridas de 2005 e as falsas promessas de 2009.
No debate de hoje deve ser lembrada a promessa da criação de 150 000 novos postos de trabalho. Com essa promessa garantia o PS aos portugueses reduzir o número de desempregados para os 240 000. Mas, chegados a 2011, o número de desempregados terá já ultrapassado os 700 000. Sem dúvida que factores externos à governação e ao País contribuíram para estes números históricos de desemprego, mas isso não retira ao Governo a principal responsabilidade.
Ao esconder dos trabalhadores, empresários e da população em geral a real situação das finanças públicas e do endividamento externo e ao atrasar as medidas de combate à crise, que outros países tomaram de imediato depois das falências no sector financeiro de Setembro de 2008, o Governo seguiu o caminho da mentira e falsidade, que conduziu os governantes ao beco sem saída em que se encontram e conduziu o País ao estado actual de pré falência e à necessidade de negociação de um acordo de credores.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em 2010, depois de reeleito, o Primeiro-Ministro deixou de ter condições para esconder a grave situação do País. O desemprego tinha subido continuamente durante todo o ano de 2009, pelo que se tornou impossível continuar a esperar que os portugueses acreditassem nas falsas promessas da criação de postos de trabalho.
No primeiro semestre de 2010, sucederam-se os diplomas aprovados pelo Governo na área do emprego, sucederam-se também alterações a estes diplomas e registaram-se várias revogações de diplomas recentemente publicados.
Quando, finalmente, o Governo, por força de lhe ser impossível continuar a esconder a verdade, teve de tomar medidas de combate ao desemprego, não esteve à altura dos problemas. São dezenas os diplomas que se debruçaram sobre o desemprego, não numa lógica de o combater, mas numa perspectiva de enquadramento do fenómeno social.

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