Página 1

Sexta-feira, 6 de Maio de 2011 I Série — Número 74

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 05 DE MAIO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente leu a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 84/XI — Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
A Comissão procedeu a um debate sobre o resultado das negociações entre o Governo e a tróica de elementos da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Francisco de Assis (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um relativo à retoma do mandato de uma Deputada do PS, quatro autorizando Deputados do PCP, do PSD e do PS a prestarem depoimento como testemunha, dois autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento como arguido e um denegando autorização a um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento, como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 29 minutos.

Página 2

2 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Deputados presentes à reunião:

Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Ramos Preto Francisco José Pereira de Assis Miranda Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Paula Cristina Barros Teixeira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Maria Teresa da Silva Morais Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Popular (CDS-PP) Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE) José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

Página 3

3 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

José Manuel Marques da Silva Pureza Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à reunião da Comissão Permanente, que tem como primeiro ponto da ordem do dia a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, de 4 de Maio de 2011, que passo a ler: «Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 84/XI — Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do referido Decreto.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos.
Aníbal Cavaco Silva».
Srs. Deputados, como segundo ponto da ordem de trabalhos está agendado um debate sobre o resultado das negociações entre o Governo e a tróica de elementos da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional.
Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A última vez que estive presente nesta Câmara foi no dia 23 de Março e creio que todos ainda nos recordamos do que se passou nesse dia.
Na sequência dos acontecimentos de então, assistimos a uma progressiva deterioração das condições de financiamento da economia portuguesa,… O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Atç esse dia, estava tudo bem!… O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … traduzidas em sucessivos downgrades da República, downgrades que afectaram o nosso sistema bancário, limitando a capacidade de financiamento da República, do sistema financeiro e, consequentemente, da economia.
O agravamento dessas condições de financiamento tornou incontornável recorrer aos mecanismos de apoio financeiro disponibilizados no âmbito europeu pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira, um mecanismo europeu de estabilização financeira, ao qual se associa também um financiamento através do Fundo Monetário Internacional.
No dia 8 de Abril, dois dias após o anúncio desse pedido de auxílio externo, o ECOFIN e o Eurogrupo decidiram de imediato enviar a Portugal uma missão, integrando as três instituições — Comissão, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional — , no sentido de elaborar um programa e definiram, claramente, o mandato a que esse programa deveria obedecer.
Um programa que definisse um ajustamento orçamental ambicioso, com vista a restaurar a sustentabilidade das finanças públicas; um programa de reformas que promova o crescimento e a competitividade, eliminando fenómenos de rigidez nos mercados de produtos e no mercado laboral, que incentive a inovação e o empreendedorismo e que assim promova o crescimento sustentado da nossa

Página 4

4 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

economia, resolvendo os seus desequilíbrios internos e externos, mas sem deixar de salvaguardar, ao mesmo tempo, a situação económica e social dos cidadãos, em particular dos cidadãos mais desfavorecidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se mesmo a ver!… O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esse programa também deveria incluir um conjunto de medidas para manter a liquidez e a solvabilidade do sector financeiro.
Nos termos da decisão do ECOFIN e do Eurogrupo, nesse dia 8 de Abril, o conjunto de medidas anunciado pelo Governo no dia 11 de Março deveria ser o ponto de partida para a definição deste programa. Seguiu-se um prolongado trabalho técnico, de negociação e de definição de políticas, desde que a missão que referi chegou a Lisboa.
Ao longo das últimas três semanas, em articulação com a nossa equipa, a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu tiveram oportunidade de, minuciosamente, analisar tudo o que havia para analisar no domínio das finanças públicas, do sistema financeiro, do sector empresarial do Estado, das parcerias público-privadas, etc.
Tudo foi minuciosamente analisado, repito, e foi na base do levantamento feito que se seguiu o trabalho, intenso, exigente e que não foi fácil, de definição das linhas de orientação de política económica e financeira a prosseguir nos próximos três anos.
Desde a primeira reunião que tive com a chamada tróica, houve a preocupação de salvaguardar dois aspectos tidos como essenciais.
Em primeiro lugar, o de que o resultado deste trabalho devia ser um programa, mas um programa de Portugal, dos portugueses e não um programa imposto de fora para dentro, que contrariasse a vontade política daqueles que têm a responsabilidade da governação, ou que podem vir a ter a responsabilidade da governação do País.
Em segundo lugar, uma preocupação em torno das questões do crescimento e do emprego. E o programa que foi possível acordar com a missão demonstra claramente essa preocupação central com a problemática do crescimento e do emprego, preocupação essa que se reflecte, desde logo, na revisão da trajectória do ajustamento orçamental, com a revisão das metas a atingir este ano e nos próximos dois anos.
O programa dá enfoque às reformas estruturais, às reformas voltadas para o reforço do sector dos bens transaccionáveis — as reformas tendo em vista a redução do peso e da presença do Estado na economia e as reformas no sentido do reforço da concorrência, da flexibilidade e da competitividade da nossa economia são uma expressão clara dessa preocupação.
Finalmente, são medidas que têm em vista assegurar que o sistema bancário está em condições de garantir o financiamento da economia.
No domínio do ajustamento orçamental, teremos de ter em conta que as metas orçamentais têm de acomodar um cenário macroeconómico que se deteriorou em virtude dos desenvolvimentos entretanto verificados em torno da economia portuguesa. O cenário de referência em que assenta o ajustamento, quer orçamental quer económico, é um cenário no qual o produto interno bruto irá, em termos reais, decrescer em torno de 2% este ano e no próximo ano, antes de assistirmos a uma recuperação deste crescimento, a partir de 2013.
Mas é um programa que também antevê a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, em particular do desequilíbrio externo, na medida em que se estima uma descida significativa do défice da balança corrente que está por detrás do endividamento externo crescente a que temos vindo a assistir na nossa economia.
Em termos de défice público, procura-se atingir um défice de 5,9% este ano, um défice de 4,5% no próximo ano e de 3% em 2013, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A dívida pública estabilizará em 2013, tendo uma trajectória descendente nos anos seguintes, assegurando a sustentabilidade da situação financeira da República.
Quanto às medidas em 2011, são suficientes para atingir esta meta as previstas no Orçamento e as medidas que foram entretanto anunciadas de reforço do esforço de consolidação deste ano, medidas anunciadas por ocasião da apresentação da revisão do PEC, em Março passado.
Quanto a 2012 e 2013, o ajustamento orçamental assenta, essencialmente, nas medidas já anunciadas no âmbito do PEC, com algumas medidas adicionais que em breve referirei.

Página 5

5 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

No conjunto das medidas de consolidação orçamental, teremos de efectuar um ajustamento de 5,1 pontos percentuais do PIB em 2012 e 2013, dos quais dois terços (isto é, 3,4 pontos percentuais) são redução de despesa e um terço (1,7 pontos percentuais) aumento da receita.
As medidas de redução da despesa são as constantes do PEC que foi anunciado em Março passado.
No âmbito da receita, também são as mesmas medidas aí anunciadas, a que se acrescenta a tributação da energia, em sede de impostos especiais de consumo, a revisão da taxa do IVA aplicável ao gás e à energia e as revisões, também descritas no programa, no que se refere à tributação da propriedade imobiliária, em sede de IMI.
O programa prevê o reforço dos mecanismos de controlo, de acompanhamento, de correcção dos mecanismos de reporte de informação e de transparência, associados não só à execução do Orçamento do Estado como também ao andamento e à evolução financeira de todas as entidades que consolidam no perímetro das contas públicas, em particular do sector empresarial do Estado e das parcerias público-privadas.
No âmbito das reformas estruturais, desenvolvem-se reformas já indicadas no PEC de Março passado, reformas que incidem sobre o mercado de trabalho, sobre a Administração Pública, sobre os sectores da saúde e da educação, reformas relevantes no âmbito da melhoria do ambiente de negócios, reformas no domínio da concorrência, no mercado de arrendamento, reformas na área da justiça, etc.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Permita-me que termine, Sr. Presidente, referindo as medidas no âmbito do sistema financeiro.
São medidas que se justificam não porque o sistema financeiro esteja em perigo — é um sistema que enfrentou e resistiu bem aos efeitos da crise — mas por ser um sistema relativamente ao qual temos de garantir condições de acesso à liquidez, e o acesso à liquidez requer instituições robustas, com ratios de capital acrescidos.
O programa prevê o aumento dos requisitos de capital para os bancos, neste e no próximo ano, e prevê também, para facilitar o acesso à liquidez, que os bancos possam usufruir de um volume de garantias do Estado até 35 000 milhões de euros e não até 20 000 milhões, como está actualmente previsto no âmbito da lei orçamental.
De igual modo, no âmbito da recapitalização dos bancos, reforça-se a linha de recapitalização de 3000 milhões para 12 000 milhões, caso venha a ser necessário.
A par destas medidas, são tomadas outras no sentido de reforçar os poderes do Banco de Portugal, no domínio da regulação e da supervisão e de lhe permitir uma intervenção mais rápida e mais eficaz na resolução de problemas relacionados com o sistema financeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero começar, justamente, pela intervenção que acabou de produzir para dizer que, no dia 23 de Março, o País pagava juros de 7,63%, bem acima do limite dos 7%, que o senhor tinha considerado como limite a partir do qual a situação ficava incontrolável.
Nesse dia, Sr. Ministro das Finanças, a desgovernação socialista tornou-se incomportável para Portugal, e foi por isso que sucedeu o que sucedeu no dia 23 de Março. No fundo, nesse dia, a Assembleia da República decretou a inabilitação política deste Governo e essa inabilitação política tinha por fundamento a habitual prodigalidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acordo que o Governo firmou com as instâncias internacionais marca o fim da fantasia socialista sobre as contas públicas do País.

Página 6

6 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

Na verdade, os portugueses ouviram hoje, em directo, responsáveis das instâncias internacionais afirmarem, entre outras coisas, o seguinte: «O maior problema têm sido os gastos incontroláveis no sector público e o descontrolo nas parcerias público-privadas, que, até aqui, ficaram fora do Orçamento oficial».
Mais: ouvimos o chefe da missão afirmar que «as medidas seriam menos restritivas se Portugal tivesse pedido ajuda antes», ideia esta completada, de resto, pelo responsável do FMI, que concluiu que «o desemprego acabou por subir mais do que o necessário, porque o atraso complica sempre as coisas e tornaas mais dolorosas».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a conclusão é esta: o Governo socialista gastou até ao último minuto e escondeu até ao último segundo!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ocultação, sim! Ocultação que, no caso do Primeiro-Ministro, é nem mais nem menos do que cobardia política. Dirigir-se ao País para anunciar um acordo omitindo todas as medidas que constam do protocolo de entendimento é não ter coragem para assumir as suas responsabilidades políticas.

Aplausos do PSD.

O Primeiro-Ministro escondeu que, no âmbito deste protocolo, o desemprego vai subir até 13%, ou seja, 700 000 desempregados em Portugal — uma catástrofe social!… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como agora se insultam para parecerem diferentes!… O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O Primeiro-Ministro escondeu o aumento de impostos e a tributação de prestações sociais — sim, por exemplo, o abono de família e o subsídio de maternidade passam a poder ser tributados! O Primeiro-Ministro escondeu os cortes no subsídio de desemprego! O Primeiro-Ministro escondeu os aumentos que vamos pagar nas facturas do gás e da electricidade! O Primeiro-Ministro não falou de nada disto aos portugueses, e este é Primeiro-Ministro responsável pelos sacrifícios que hoje são pesadamente impostos aos portugueses!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: para quem dizia que não governava com o FMI e que conseguia resolver os problemas do País sem recurso à ajuda externa, é ridícula a auto-satisfação exibida pelo Primeiro-Ministro na comunicação que fez ao País!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas já sabemos que, a este propósito, o Governo perdeu todo o sentido do ridículo!… Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acordo a que o País está agora sujeito era, no entanto, por via do desgoverno socialista, inevitável e necessário. Isto mesmo confirmou hoje o Ministro de Estado e das Finanças, quando afirmou que o pedido de ajuda internacional chegou em boa hora.
Com este acordo, o Estado vai mesmo ter de emagrecer a sua máquina e respeitar mais o dinheiro dos contribuintes; com este acordo, a redução do défice orçamental tem uma nova calendarização, mais flexível e mais realista — como, de resto, afirmámos. Quando o Presidente do meu partido fez esta afirmação, em Outubro, alguns socialistas, a começar no Ministro dos Assuntos Parlamentares, acusaram-no de ser «leviano e imaturo»… Pasme-se: quatro ou cinco meses depois, é o Governo que celebra um acordo com a revisão das previsões dos dçfices,…

Página 7

7 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PSD assina!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … alargando, estendo e minorando os efeitos económicos e sociais que o percurso anteriormente prosseguido tinha.
Com este acordo, as empresas e a economia ganham, apesar de tudo, mais financiamento e espaço para crescer; com este acordo, as pensões mais baixas não são atingidas; com este acordo, há medidas dirigidas ao aumento da competitividade e da produtividade nacionais que são absolutamente essenciais para garantir o crescimento da economia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este desgoverno socialista conduziu o País à beira da bancarrota.
Fiz esta afirmação aqui, na Assembleia da República, há vários meses, e foi sempre desmentida.
Portugal está hoje em verdadeiro estado de necessidade, do ponto de vista financeiro. O PSD, neste quadro, assume, uma vez mais, a sua responsabilidade patriótica: não será por nós que Portugal e os portugueses ficam sem futuro e sem solução.
Quem nos conduziu a este situação não tem — afirmo-o uma vez mais aqui — perdão! Quem determinou os pesados sacrifícios que hoje são impostos aos portugueses… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E aceites pelo PSD!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — … não tem qualque r condição para devolver a esperança ao País! Nós, PSD, acreditamos que Portugal tem solução, e é por isso que lutamos todos os dias!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está, neste debate, numa situação verdadeiramente paradoxal, que, no fundo, se resume numa frase — acha que é um bom acordo negociado por um mau Governo.
Mas a verdade é que é um bom acordo, e é um bom acordo negociado por um Governo que assumiu sempre as suas responsabilidades e que as enfrentou em todas as circunstâncias!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É extraordinário!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Um Governo que percebeu os problemas com que estávamos confrontados e que tudo fez para que fossem resolvidos.
O Governo apresentou, na altura própria, um programa de estabilidade e crescimento que correspondia às necessidades do País e que suscitou uma apreciação positiva das instâncias europeias, do Banco Central Europeia, da Comissão Europeia e dos nossos parceiros europeus,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os vossos chefes!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — … e que ia claramente no bom caminho, que era o de fazer face ao problema mais agudo com que estamos confrontados. E que é um problema de dificuldades do financiamento externo do Estado, do sistema financeiro e da economia; e que é um problema que tem a sua razão de ser numa alteração profunda da situação internacional, coisa que, por vezes, o PSD quer ignorar, mas que é a razão fundamental da situação com que estamos confrontados.
O Governo fez o seu trabalho, e fê-lo bem feito, o que suscitou a apreciação favorável dos nossos parceiros a nível europeu.
Irresponsavelmente, os partidos da oposição, que aqui nunca se uniram em torno de outra coisa que não fosse o pôr em causa a acção do Governo, chumbaram o PEC,… O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E bem!

Página 8

8 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

O Sr. Francisco de Assis (PS): — … abriram uma crise política, agravaram a crise financeira, a crise económica e criaram riscos sérios de uma gravíssima crise social. Mas o Governo continuou a assumir as suas responsabilidades, não se demitiu das suas obrigações e assegurou a liderança deste processo negocial, que agora levou à conclusão deste acordo, que o próprio PSD reconhece ser um bom acordo e um acordo que serve o interesse nacional.
Nós também achamos que é um bom acordo, por isso queremos felicitar, em primeiro lugar, o Governo e muito em particular até, neste caso, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças pelo trabalho que levou a cabo e que teve como consequência a celebração deste entendimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — É evidente que temos consciência das dificuldades com que o País está confrontado — seria um acto de pura ilusão ignorá-las.
Não temos qualquer razão para entrar num período de euforia absurda! Temos razões para olhar com sentido de responsabilidade e exigência para o futuro.
Porém, este acordo também demonstra que eram falsas as teses catastrofistas em que alguma oposição se especializou nos últimos anos, em Portugal.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

O PSD, aliás, não consegue esconder alguma desilusão em relação a este acordo, por razões que já vou explicitar em seguida.
A tese daqueles que achavam que o País estava, de facto, confrontado com uma crise inultrapassável, que estávamos confrontados com um cenário de bancarrota, que tínhamos uma situação idêntica à da Irlanda e da Grécia, que teríamos de fazer agora uma cura imposta por entidades externas que poria em causa as nossas possibilidades de crescimento económico, o nosso Estado social, que poria em causa direitos fundamentais dos nossos cidadãos, essa tese foi, pura e simplesmente, derrotada! O País enfrenta uma crise, que é uma crise grave, mas temos hoje condições para superá-la, e vamos, seguramente, fazê-lo!

Aplausos do PS.

Isto foi tambçm uma vitória da experiência, da maturidade, da competência,… O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É a experiência que nos trouxe á bancarrota!… O Sr. Francisco de Assis (PS): — … da capacidade de apresentar e impor uma leitura adequada da situação em que o País se encontra. Isto é mérito indiscutível deste Governo, e não é demais salientá-lo aqui.
Temos agora, à nossa frente, um novo quadro, temos um horizonte de referência e temos razões para olhar para o futuro com confiança e com esperança. A circunstância de sabermos que temos dificuldades não significa que não tenhamos razões para ter esperança.
O País tem de fazer algumas reformas de fundo, e nós sabíamos que estas reformas tinham de ser feitas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sabiam, mas não fizeram!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Aliás, grande parte destas reformas já começou a ser feita. No tempo em que tínhamos maioria absoluta neste Parlamento fizemos várias e importantes reformas — na saúde, na educação, na segurança social. Alterámos profundamente o Estado na Administração Pública, desburocratizámos, introduzimos os nossos programas.
Mas sempre que fazíamos reformas os senhores estavam do outro lado, do lado de que quem se opunha às reformas, de quem estava sempre na rua disponível para se associar a quem contestava às reformas.

Página 9

9 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

Aplausos do PS.

Fazíamos uma reforma no sector da saúde? Lá estavam os senhores a associar-se aos sectores que achavam que saíam prejudicados com a aplicação com essas reformas, a contestar a reforma em si.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fale do acordo!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Fazíamos uma reforma na educação? Lá estavam os senhores a inventar um motivo qualquer para estarem contra essa reforma.
Fizemos uma reforma da segurança social que é hoje saudada em toda a Europa, mas os senhores não estiveram ao nosso lado — pelo contrário, estiveram contra nós na concretização dessa reforma! Temos, por isso, consciência de que há um caminho longo e exigente a percorrer, mas este Governo e o PS abordam esta questão de uma forma séria e exigente mas sem estarem dominados por qualquer obsessão de natureza puramente ideológica. E este é também um elemento de diferenciação, e por isso o PSD está tão perturbado com o acordo agora alcançado.
O PSD, há uma semana, veio dizer que o Partido Socialista tinha cometido um erro gravíssimo, que consistia em ter apresentado o seu programa eleitoral antes da apresentação do acordo final alcançado com a tróica, com quem tivemos oportunidade de negociar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aquilo também não era nada!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Para o PSD isto era um erro gravíssimo, na medida em que o PS estava condenado a ter de alterar os seus compromissos eleitorais. Pois bem, uma semana depois pode constatar-se que não temos qualquer razão para alterar os nossos compromissos eleitorais e que os mesmos atç saem reforçados depois de conhecermos a natureza do acordo agora alcançado,… A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Também não interessa! Não fazem nada do que lá está!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — … contrariamente ao PSD, que deve estar subitamen te sem programa… Imagino o estado de caos absoluto que se apoderou deste partido!… Está subitamente sem programa… É porque, no fundo, o que o PSD esperava era que a tróica impusesse soluções draconianas ao Estado português, de tal forma que, a seguir, os senhores viriam com um programa de destruição do Estado social, à boleia do acordo entretanto alcançado com a tróica!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas perderam essa boleia e, agora, vão ter de rever tudo. Agora, provavelmente, vão ter de se distanciar dos vossos ideólogos do movimento «Mais Sociedade», com quem acompanharam nos últimos anos e que preconizavam um recuo brutal das funções do Estado, uma liberalização absoluta da nossa sociedade.
Imagino já terem de rever rapidamente os vossos programas!… O nosso programa está em condições de ser aplicado e o vosso é que vai ter de ser revisto rapidamente, até ao próximo domingo!

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, por isso, neste momento, razões para saudar o acordo alcançado e, ao mesmo tempo, para reiterar o nosso compromisso — um compromisso de exigência e de responsabilidade.

Página 10

10 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

O tempo não está para ilusionismos de qualquer espécie! O tempo não está para obsessões ideológicas, seja à direita seja na extrema-esquerda! O tempo está para, com realismo e ambição, construirmos um caminho de exigência de aplicação de reformas profundas em Portugal! Vamos resolver o problema imediato, que tem a ver com financiamento externo do Estado e do sistema financeiro, e temos agora condições para o fazer!… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que não cumprem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Vamos fazer as reformas necessárias para garantir maior dinamismo à nossa economia, para que ela responsa melhor às questões que resultam de um novo envolvimento internacional, de uma Europa que está diferente e de um mundo que está mais exigente e mais competitivo.
Teremos agora condições para o fazer, continuando a apostar em sectores absolutamente essenciais, como temos vindo a fazer nos últimos anos, em pontos críticos que têm impedido o desenvolvimento estrutural do nosso País: na educação, na formação, na investigação científica, na inovação, na valorização dos nossos recursos humanos.
Vamos também — e este é um outro aspecto da maior importância — reformar o nosso Estado social. Este acordo não põe em causa aspectos fundamentais do Estado social! Este acordo não obriga — como o Sr. Primeiro-Ministro salientou, e bem! — a qualquer alteração de natureza constitucional, o que significa que o nosso modelo constitucional pode permanecer exactamente como está, e aí é que estão consagrados os princípios fundamentais do nosso Estado social.
Quanto ao resto, vamos fazer as reformas que se impõem. Algumas já foram feitas, outras, reconhecemos, já deveriam ter sido feitas, e só não foram feitas porque não encontrámos condições, neste Parlamento, para as promover na Legislatura que agora está a terminar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas vamos empenhar-nos em que sejam feitas, e vamos fazê-lo também com realismo e com seriedade, o que nos distingue da extrema-esquerda, porque esta, quando se fecha um serviço de radiologia por ineficiência no hospital x, acha que é todo o Serviço Nacional de Saúde que está em causa; ou quando se fecha uma escola que só é frequentada por dois alunos, acha que estamos a destruir a escola põblica… O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Pelo contrário, estamos a defender o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública!! Estou certo de que há hoje milhões de portugueses…, aliás, milhares de portugueses — também nunca foram assim tantos! — que, no passado, estiveram convosco com alguma esperança e confiança mas que, no futuro próximo, estarão connosco… A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vamos ver!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — … com a mesma esperança e a mesma confiança, porque sabem que, connosco, se pode realmente defender o Estado social e que os senhores acabam por ser os maiores aliados que a direita política tem hoje em Portugal no seu objectivo de destruir o Estado social.

Aplausos do PS.

A terminar, o que quero salientar e saudar é isso mesmo.
Esta foi a vitória… A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Extraordinário!

Página 11

11 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vitória?!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — … da competência sobre a incompetência, da maturidade sobre a imaturidade, da responsabilidade sobre a irresponsabilidade. Não dá lugar a euforias, mas afasta-nos do clima depressivo. O País tem futuro — nunca ignoramos isso mesmo. Há um futuro a construir e nós cá estamos para assumir as nossas responsabilidades em relação ao futuro de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O correr de anos de endividamento e despesismo trouxe-nos a esta situação ingrata. O correr de anos da governação Sócrates, cheia de certezas e de incapacidade de ouvir as advertências que iam sendo feitas, nomeadamente pelo CDS — lembro apenas a oposição ao TGV ou as dúvidas relativamente ao buraco das empresas públicas ou do BPN — , trouxe-nos à inevitabilidade de termos de reconhecer a incapacidade do Estado português para fazer face aos seus compromissos financeiros.
Basta relembrar que, em 2004, a dívida pública era de 79,5 mil milhões de euros, cerca de 58,7% do PIB, e, em 2011, prevê-se que chegue aos 168,8 mil milhões de euros, correspondendo a 97,3% do PIB.
Hoje, estamos confrontados com um Portugal possível, como dizia Ruy Belo. E este será, porventura, o programa possível neste contexto, negociado por um Governo que pegou no que já tinha feito e que aceitou alterações relevantes, algumas delas em pontos particularmente sensíveis para o CDS.
Vimos com agrado a confirmação definitiva de que as pensões mais baixas, mínimas, sociais e rurais, não ficariam congeladas ou que o salário mínimo não iria sofrer diminuição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é a técnica Sócrates!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vimos também com agrado o anúncio da proibição de mais empresas públicas e de parcerias público-privadas (PPP) até que um estudo rigoroso, profundo e independente seja realizado, ou, noutro plano, a extinção e fusão de organismos da administração indirecta do Estado.
Vimos, com agrado, que a Caixa Geral de Depósitos não tenha sido incluída na lista de empresas a privatizar, … O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que não é verdade!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — …ainda que tenhamos de fazer muito mais para transformar o banco do Estado numa verdadeira caixa de fomento à economia e às pequenas e médias empresas (PME).

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vimos, com agrado, que é possível melhorar o acesso ao subsídio de desemprego, por contraposição da redução do seu tempo, medida particularmente relevante para os mais jovens.
Revemo-nos, naturalmente, na moralização dos vencimentos pagos pelos contribuintes, nomeadamente no sector empresarial do Estado e no emagrecimento de cargos de direcção. Reformas estruturais, como as no domínio laboral, do arrendamento e da justiça, merecem o nosso acordo de princípio, bem como o reforço da regulação ou as medidas destinadas a tornar inquestionável a solidez do nosso sistema financeiro.
Contudo, há pontos em que teríamos feito diferente, em que teríamos feito mais e melhor, e esses merecerão o nosso cuidado muito particular.

Página 12

12 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

Na economia, daremos uma atenção extrema ao desenvolvimento de sectores produtivos como a agricultura, onde os bens produzidos, Sr. Ministro, também são bens transaccionáveis.

Aplausos do CDS-PP.

Em relação a apostas estratégicas, como o mar, bater-nos-emos para que a comparticipação nacional não seja posta em causa de forma a que não se perca um único euro dos fundos comunitários como lamentavelmente aconteceu com milhões de euros no passado recente.

Aplausos do CDS-PP.

Na fiscalidade, defendemos uma reforma profunda do IRS, adoptando um sistema simples e facilmente compreensível, com menos escalões, com menos excepções, deduções e benefícios, mas ao mesmo tempo um IRS sensível à família e à composição do agregado familiar.

Aplausos do CDS-PP.

Defendemos um IRC competitivo, fiscalmente selectivo, nomeadamente atribuindo créditos fiscais às empresas que aumentem exportações, criem postos de trabalho e reinvistam, que dê condições para as empresas se criarem e desenvolverem e tornarem Portugal atractivo para o investimento estrangeiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que assinou este acordo de recessão!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O crescimento económico é para nós crucial, pois dele depende a criação de empregos. Avançaremos, por isso, também, com propostas que permitam aliviar verdadeiramente as empresas, como seja a redução da taxa social única financiada pelas disponibilidades da segurança social e não pelo aumento dos impostos.
Em matéria de emprego, quando já há estimativas de desemprego na casa dos 13%, urge perceber que é fundamental criar, nem que seja excepcionalmente, uma prorrogação dos prazos dos contratos a termo que, por lei, não podem hoje ultrapassar os 3 anos. Só este ano, Sr. Ministro, lembro que cerca de 200 000 portugueses verão os seus contratos terminarem, muito dificilmente passarão para os quadros e terão como única saída o desemprego. Aqui é preciso pôr de lado a ideologia e ter uma resposta prática para salvar postos de trabalho!

Aplausos do CDS-PP.

No domínio da concorrência, seremos muito exigentes,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito, muito exigentes…! A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … pois sabemos que ç possível fazer mais e melhor e que este ç um ponto absolutamente crítico para a nossa economia. Por isso, vamos propor um novo modelo de nomeação e escrutínio do regulador.
Na justiça, bater-nos-emos por uma reforma profunda, que ambicione transformar o nosso sistema judicial numa vantagem competitiva de Portugal.
Na reforma do Estado e no combate ao desperdício (por exemplo, na área da política do medicamento, onde a prescrição por DCI… O Sr. António Filipe (PCP): — Agora temos a receita do FMI.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — …pode, mantendo a segurança dos cuidados de saõde, poupar recursos ao Estado e às famílias), defendemos ir-se mais longe, emagrecendo e cortando onde pode e deve

Página 13

13 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

ser feito. Na educação, seremos rigorosos com o nosso compromisso de exigência, qualidade, autonomia e boa gestão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas que grande autonomia!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não sei se o Sr. Deputado do PCP quer interromper-me e tomar a palavra!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O PCP não gosta da tróica, não gosta da Perestroika. Ainda vai ficar como o Deputado tróica-tróica!

Risos do CDS-PP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Este programa que o Governo hoje apresenta não é — e bem se compreende porquê — o programa de que o CDS gostaria, mas estamos convictos de que este programa tem margem para suportar uma agenda focada no crescimento económico… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é! Está-se mesmo a ver!… A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e no desenvolvimento do País, que é a nossa maior preocupação.

Aplausos do CDS-PP.

E porque acreditamos nas nossas capacidades e temos esperança no futuro, tudo faremos para transformar este momento difícil num ponto de viragem corajosa para Portugal, num ponto de rompimento com um estado de coisas em relação ao qual muito nos rebelámos e que teremos agora oportunidade de corrigir: o excesso de Estado, o despesismo do Estado, o descontrolo das empresas públicas, o abuso das parcerias público-privadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores também lançaram várias!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Este é o momento para, compreendendo a gravidade da situação, transformarmos a fraqueza em força e usarmos o programa de apoio financeiro para virar o jogo e fortalecer Portugal de forma a que as gerações que hoje assistem a este espectáculo, todos nós que aqui estamos, não tenham, mais uma vez, de voltar a ver um episódio tão triste como o actual.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Este é o sentido do suporte genérico que o CDS, com responsabilidade e sentido de Estado, já anunciou em relação a este programa.
Se os portugueses em nós confiarem, tudo faremos para melhorar o que pode e deve ser melhorado e tudo faremos para que Portugal possa voltar a ser, como muitas vezes foi na sua história, um verdadeiro país de sucesso!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Anteontem, o Primeiro-Ministro, numa conferência de imprensa, disse ao País aquilo que não está neste

Página 14

14 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

acordo. Hoje sabemos o que lá está. Nesse contexto, estamos em condições de avaliar a recomendação de José Sócrates, que ontem mesmo dizia ser preciso ter a grandeza de reconhecer que este é um bom acordo.
Pois bem, queremos daqui dizer que grandeza é ter o discernimento de perceber que estamos no fim de uma campanha de gestão de expectativas, em que, durante duas semanas, se foi preparando o País para a morte por asfixia e que agora se vêm tecer louvores por, afinal de contas, o País entrar em coma. Não é bom, portanto. Não é bom nem a morte por asfixia nem a entrada em coma do País. Este é um mau acordo para a grande maioria do País, e é preciso ter a grandeza de o dizer também nesta Assembleia da República.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas, mais do que isso, o Governo mostra a sua satisfação por estarmos diante de pouco mais do que o PEC 4. Queremos sublinhar essa opinião, porque demonstra que, afinal de contas, tínhamos nós razão quando, ao apreciarmos o PEC 4, dissemos o que tinha de ser dito: que o PEC 4 era já a política do FMI em Portugal.

O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente! Essa é que é essa!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — José Sócrates e o Governo imediatamente dramatizaram, dizendo: «Ainda vão ver o que é o FMI! Ainda vão ter saudades do PEC 4»! Mas hoje, ao dizerem o que dizem, confessam que, afinal de contas — aliás, com um sorriso razoavelmente prazenteiro — , o FMI já tinha aterrado na Portela quando aqui, democraticamente, derrotámos o PEC 4.
Este acordo, Sr.as e Srs. Deputados, é um ataque duríssimo à grande maioria do País: congelamento de salários e de pensões; aumento brutal da electricidade e dos transportes, com repercussões evidentes nos preços dos bens essenciais; aumento significativo das taxas moderadoras e diminuição da comparticipação em medicamentos; cortes nas prestações sociais e sua tributação; aumento de impostos; ataque inédito e até, diria eu, obsceno ao subsídio de desemprego; desemprego galopante; despedimentos em saldo. Tudo isto faz deste acordo um péssimo acordo para o País.
Mas há duas entidades que dizem tratar-se de um bom acordo.
De um lado está o Governo, o PSD e o CDS. E quero dizer aqui que nunca, como hoje, a expressão «carta de conforto» foi tão excelente para retratar a posição dos partidos da direita. Quem está confortável, escreve cartas de conforto. É o que os senhores vão fazer!

Aplausos do BE.

Mas, pasme-se!, vão assinar um acordo sem sequer saberem qual o juro que vai ser aplicado. É como assinar um contrato para compra de habitação sem se saber qual vai ser o spread do empréstimo!

O Sr. José Gusmão (BE): — É assinar de cruz!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas há uma outra entidade que está satisfeitíssima com este acordo.
Essa outra entidade é o sector financeiro. Fernando Ulrich disse o que tinha de ser dito: «É um excelente programa.» E disse mais: «É um final feliz.» Como nós compreendemos Fernando Ulrich! Na verdade, um sector financeiro que vê, através deste acordo, subir de 20 milhões para 30 000 milhões o fundo de garantia dos depósitos, um sector financeiro que vê injectado directamente, a partir do empréstimo, 12 000 milhões de euros para a sua recapitalização, que não quer fazer com o seu próprio esforço, um sector financeiro que vê a disponibilidade do Estado para entrar no capital social dos bancos, um sector financeiro que vê a continuidade da iniquidade fiscal a seu favor, um sector financeiro assim só pode concluir que este é um excelente acordo e que é um final feliz.
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro das Finanças, hoje de manhã, em conferência de imprensa, disse algo que eu queria aqui sublinhar. Vou citar as suas palavras, Sr. Ministro das Finanças: «O melhor é não falar do futuro, porque sempre que falamos do futuro arriscamo-nos a estragá-lo».

Página 15

15 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

Sr. Ministro das Finanças, palavras sábias as suas! Na verdade, elas mostram que o Governo está totalmente consciente de que o pior deste acordo, para além de penalizar o presente, é estragar o futuro do País.
É que um acordo que condena o País a ter 2% de recessão em 2012, mais 2% de recessão em 2013, mais a recessão que se seguirá (porque dessa não fala o acordo), pondo, aliás, claramente em causa a possibilidade, a viabilidade de o Estado português vir a pagar este empréstimo e os seus juros, um acordo que consagra a privatização em série de algumas das empresas mais lucrativas do País, como acontece com os CTT, com o sector segurador da Caixa Geral de Depósitos e com as ferrovias suburbanas, ou ainda a questão dos 13% de desemprego em 2013, tudo isto mostra bem como este é um acordo ruinoso para o futuro do País.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda quer aqui reivindicar a grandeza de falar do presente e do futuro do País, diante de um acordo que ataca o presente e o futuro deste mesmo País.
Coloco a seguinte pergunta: o que é que tem a ver a privatização do que gera lucros e a liberalização dos despedimentos com o travão da dívida pública? E a resposta é: nada! Não tem rigorosamente nada a ver uma coisa com a outra! A isto chama-se «extremismo ideológico»; chama-se, retomando as palavras do Sr. Deputado Francisco de Assis, «obsessão ideológica». Obsessão ideológica é fazer um acordo que, para travar a dívida pública, liberaliza os despedimentos e privatiza aquilo que dá lucro. A isso chama-se «extremismo ideológico». Essa é a vossa verdadeira obsessão ideológica.
Vivemos um tempo de escolhas fortes e a escolha é tão simples quanto esta: ou apoiamos este caminho como o caminho certo para a recuperação económica — e esse é o entendimento do Governo, do PSD e do CDS — ou apostamos num caminho de grandeza com aqueles que formam a grande maioria do País, contra a política dos embustes, em que se vota num para, no pacote, virem os outros dois.

Vozes do BE: — Muito bem! Exactamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não pode ser assim! Este é um tempo de exigência, e de exigência de clareza. Este é o nosso antídoto contra o saque da democracia que significa este acordo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O pacto feito entre PS, PSD e CDS e a União Europeia e o FMI constitui um acto ilegítimo e antidemocrático.
Ilegítimo, não só pelo seu conteúdo, mas também porque pretende comprometer o País com um conjunto de medidas e opções que vão contra o interesse nacional, violam a Constituição e afrontam o povo português.
PS, PSD e CDS — uma verdadeira tróica da submissão — , na sua obediência reverente ao poder económico, querem criar um facto consumado para as eleições do dia 5 de Junho, querem garantir que, qualquer que seja o resultado, o que delas resulte seja a continuação e o agravamento da mesma política que nos enfiou no «buraco» fundo onde estamos. As medidas previstas são a maior agressão aos direitos do povo e aos interesses do País desde os tempos do fascismo. É um verdadeiro golpe contra o regime democrático, contra a soberania do povo e contra a independência nacional.
Bem podem agora, PSD e CDS, tentar esquivar-se às suas plenas responsabilidades neste ataque aos portugueses, neste roubo da riqueza e dos recursos nacionais. PSD e CDS são responsáveis, tal e qual como o PS, por todas e cada uma das medidas que agora pretendem impor ao povo português.
E não venham agora apresentar aqui boas intenções. Cada boa intenção que afirmam é uma mentira desmentida pela assinatura que fazem do acordo que vos impõem o FMI e a União Europeia.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

Página 16

16 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem pode o Ministro das Finanças esforçar-se por fingir que negociou muito, dizendo que o programa não é imposto, é assumido. O Governo fez o que lhe mandaram, aceitou o que lhe impuseram, entregou os interesses do País e os direitos dos portugueses. São todos «farinha do mesmo saco»! Bem podem agora discutir se é o PEC 4, ou não. É, na verdade, a continuação desse grave pacote de medidas rejeitado pela Assembleia da República e que agora PS, PSD e CDS recuperam em versão PEC 4.1.
Mas para um povo soberano não há factos consumados. O povo pode e deve rejeitar o conteúdo destas medidas, pode e deve castigar os vendilhões do interesse nacional, da soberania e da independência.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E depois, quem é que paga os salários?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto ao seu conteúdo, depois da ardilosa comunicação ao País do Primeiro-Ministro, já se percebeu que as medidas vão penalizar (e muito!) os rendimentos dos trabalhadores e dos reformados em muito mais valor do que um 13.º e um 14.º mês — e, ainda por cima, fazem-no não só num ano mas com carácter de permanência! O Primeiro-Ministro escondeu-o, é verdade. Mas o PSD e o CDS confirmam agora, em conjunto com o Governo e o PS, o seguinte: A facilitação e o embaratecimento dos despedimentos, e o alargamento das possibilidades de despedimento por uma suposta justa causa; A redução da duração do subsídio de desemprego, do seu montante, a sua redução sistemática, como instrumento para diminuir sistematicamente os salários; A flexibilização do horário de trabalho, a redução do valor pago pelas horas extraordinárias aos trabalhadores portugueses (está lá no acordo!) para diminuir o rendimento de quem trabalha; O ataque à contratação colectiva e ao papel dos sindicatos na negociação; O congelamento do salário mínimo (isto é, a sua diminuição real) e a desvalorização geral dos salários, por via da legislação do trabalho; A diminuição real de todas as pensões — todas, incluindo as pensões mínimas, que vão também diminuir o seu valor real porque vão ter, se tiverem, uma actualização muitíssimo inferior à inflação (as pessoas podem ter uns poucos mais euros, mas terão menos pensão porque as coisas estarão muito mais caras, mesmo nas pensões mínimas) — e o corte nas de valor superior a 1500 €; O aumento do IVA, designadamente em bens e serviços essenciais (aquele aumento que o PSD renegava no Orçamento do Estado e que, agora, assina, aceita e quer impor aos portugueses); O aumento do IRS por via da redução e da eliminação de deduções fiscais com saúde, educação e habitação (o que o PSD também rejeitava no Orçamento do Estado, mas que, agora, assina, aceita e quer impor aos portugueses); O agravamento da tributação das reformas e a espantosa introdução do pagamento de imposto sobre as prestações sociais (o abono de família agora paga imposto pela mão do PS, do PSD e do CDS-PP!); A eliminação das isenções de IMI nos primeiros anos após a compra da casa, aquelas isenções que os jovens casais têm quando compram casa, durante os primeiros anos, para começarem a construir a sua vida, e que acabam em 2011, ou seja, para o ano já vão pagar — aliás, todos vão pagar mais, porque vão ser revistos em alta os valores matriciais das habitações e aumentadas as taxas de IMI, significando que, para quase todos os portugueses proprietários de casa, o IMI vai ser um subsídio de férias ou um subsídio de Natal a ser pago a mais, todos os anos, por responsabilidade deste acordo assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDSPP; O aumento brutal do preço da energia eléctrica, devido ao agravamento do IVA, que passa de 6% para um outro escalão, e à aplicação de um novo imposto, disse-nos, hoje de manhã, o Sr. Ministro das Finanças; O aumento do valor das rendas e a facilitação dos despejos; O agravamento significativo das taxas moderadoras, a que o Sr. Ministro das Finanças já se referiu como «financiamento da saúde» (já estando, assim, a introduzir, cada vez mais, a lógica do pagamento directo, contra o que diz a Constituição, contra o Estado social, contra a tendencial gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde); O congelamento dos salários durante três anos;

Página 17

17 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

A redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na Administração Pública; A alienação de direitos especiais do Estado em empresas como a PT, essenciais para garantir o interesse nacional e para que essas empresas não estejam em mãos de capital e interesse estrangeiro, como parece ser a vontade do Governo; A privatização de empresas lucrativas, de empresas estratégicas, o que vai tornar a vida de todos os portugueses mais difícil, como aconteceu em todos os sectores onde anteriormente se privatizaram empresas estratégicas; A extensão do processo de privatizações às empresas municipais e regionais (criticam-se as empresas municipais, mas, em vez de as converterem noutras formas de organização do Estado, vão entregá-las ao sector privado — nesse caso já não faz mal, porque é para favorecer o lucro privado); E, finalmente, uma ofensiva geral contra o sector dos transportes e contra as empresas que prestam um serviço à população.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continua a haver importantes perguntas por responder.
Afinal, não se sabe qual vai ser a taxa de juro. E, pelos vistos, vai ficar dependente — imagine-se! — do mercado. Portanto, nós teríamos de aceitar todas estas imposições para obtermos um empréstimo em melhores condições, mas, afinal, querem que aceitemos todas as imposições para obtermos um empréstimo sujeito à taxa do mercado ou dependente da taxa do mercado, quando todos sabemos que a tendência do Banco Central Europeu é a de aumentar a taxa de referência para corresponder àquilo que foi a missão que a Alemanha impôs que ficasse no seu estatuto, e isso vai significar o aumento da taxa deste empréstimo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Entretanto, há quem beneficie muito. Há a banca, que leva 12 000 milhões de euros; há o BPN, vendido «limpinho» a quem o quiser comprar, ficando nós, o Estado, com os milhares de milhões de prejuízos que os senhores quiseram que ficassem do lado do Estado; há os que vão ficar com os negócios privados na saúde; há os que vão ficar com empresas altamente lucrativas a privatizar, como, por exemplo, a REN; e há os que vão ficar com tudo aquilo que vai resultar da entrega de sectores fundamentais do Estado ao sector privado.
É por isso que este programa é ilegítimo e tem de ser rejeitado. E o povo português pode abrir caminho, rejeitando este programa, a um outro rumo que defenda o interesse nacional, o progresso e a justiça social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por confessar que, desde que estou na Assembleia da República — e já cá estou há algum tempo — , nunca assisti a jogos de estratégia da dimensão daqueles a que tenho assistido nos últimos tempos.
Isto é absolutamente triste para o País. Vou recordar apenas um desses jogos: lembram-se os Srs. Deputados de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer «ainda vamos ter saudades do PEC 4!»? Pois isto pôs o País e alguns comentadores televisivos, que gostam sempre de anunciar vários cenários, a falar de hipotéticas medidas que poderiam ser derramadas sobre o País.
Eis senão quando aparece publicamente o Sr. Primeiro-Ministro a dizer: «Ah, mas essa medida de que falaram não vai ser aplicada! E aquela medida de que falaram não vai ser aplicada! E aquela outra medida que tinha sido falada também não vai ser aplicada!» Que grande estratégia! E para levar as pessoas a pensar o quê? Para elas pensarem: «Ah, afinal, isto não é assim tão mau!» Para as pessoas pensarem que não é muito mau aquilo que é absolutamente degradante.
Ora, estes jogos psicológicos e de estratégia corrompem a nossa política — é preciso dizê-lo! É que a política vive (pelo menos, para nós) de seriedade e de verdade, e isto já são joguetes absurdos — é preciso dizê-lo!

Página 18

18 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

De facto, aquilo que é absolutamente mau — já vários Srs. Deputados o disseram — é que se não vão ao bolso dos portugueses por um lado, vão por outro; se não vão por um caminho, vão por outro. Ou seja, o objectivo vai ser o mesmo.
Vão congelar salários e pensões. Mas o que é que isso significa senão cortar e tirar salários às pessoas?! A verdade é que os salários reais vão diminuir.
Vão reduzir e tributar apoios sociais.
Vão diminuir o subsídio de desemprego. Numa altura em que o desemprego vai disparar?! Vão é facilitar o desemprego! Vão encerrar mais escolas — não em benefício da educação, mas para poupar, para não gastar recursos.
Vão tornar a saúde mais cara.
Vão tornar a electricidade mais cara.
Vão tornar os transportes mais caros. E tudo a sair do bolso das famílias! E vão aumentar impostos! E não só aqueles de que o Sr. Ministro das Finanças falava nos seus discursos.
De facto, se esmiuçarmos, vemos que tudo o que é aumento no IRS, no IVA e no IMI vai sair do bolso dos portugueses.
Tudo isto — é importante dizê-lo, pois há responsáveis, e não são todos iguais, nem propõem todos o mesmo — é aquilo que o PS, o PSD e o CDS apoiam e propõem neste momento.
Ora, o que é que, de facto, vai resultar de tudo isto para o País? As pessoas têm bem a consciência do que é que esta tróica portuguesa e também a outra tróica propõem para os próximos anos, para o País? Empresas a fechar, pessoas e famílias com orçamentos bem espremidos, e ainda mais desemprego! E, Sr. Ministro das Finanças, isto não está nada claro. Por acaso, ontem, quando estivemos com o Sr.
Ministro da Presidência, perguntámos-lhe justamente quais os níveis de desemprego espectáveis para os próximos anos. E a resposta que recebemos do Sr. Ministro foi que a tróica não tinha feito essa estimativa, o que considerámos perfeitamente escandaloso. Então, aquilo que tem repercussão sobre a vida das pessoas não é estudado pela tróica?! Hoje, o Sr. Ministro das Finanças veio dar mais uma novidade, ao dizer: «A nossa estimativa é a de que a taxa de desemprego, em 2013, seja de 13%». Sr. Ministro, quero saber quem é a «nossa». Quem é que fez essa estimativa? Foi o Governo português? É que nós já estamos habituados aos cenários do Governo português: estão sempre por baixo! Mas quero saber mais: qual a estimativa de desemprego para 2011 e 2012, porque quero saber se esses 13%, dramáticos, em 2013 já vêm numa descida ou se vão numa subida.
Sr. Ministro das Finanças, é preciso falar clarinho como a água. Esta do desemprego tem muito que se lhe diga, é o drama nacional e com dramas nacionais não se brinca.
Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Também é muito importante dizer, se bem repararam nos anúncios que foram feitos, que para as pessoas e para as famílias é tudo a tirar, é só sacar, mas para a banca e para o sistema financeiro é só dar, é só atribuir! 20 000 milhões a mais do que aquilo que estava previsto é obra, Sr. Ministro, é obra, para aqueles que disseram que, no ano passado, receberam mais lucros e pagaram menos impostos! Aliás, este modelo em que vivemos é fenomenal: o BCE não empresta aos Estados, empresta à banca; o Estado, Portugal, não empresta às empresas, empresta à banca. É tudo a dar à banca! Ora, com este modelo não nos vamos safar, porque, Sr. Ministro, o que vai acontecer é que não nos desenvolvemos de forma sustentável, não abrimos esta oportunidade para nos desenvolvermos de forma sustentável e ciclicamente vamos «andar em buracos sem fundo». Isto é extraordinariamente preocupante! Neste momento, estamos perante um modelo falhado que devia levar-nos a repensar o modelo. Temos de sair desta situação, mas não é sair ciclicamente; temos de sair de forma sustentável.
Por isso, Os Verdes dizem: há alternativa, vamos pensar essa alternativa. Este País precisa de se pôr a produzir para gerar riqueza, para ter capacidade de pagamento aos seus credores, para depender menos do exterior.
Nesse sentido, Sr. Ministro das Finanças, a dinamização económica… O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Página 19

19 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu referia, a dinamização da nossa economia interna não se compatibiliza com a perda de poder de compra que os senhores estão a impor às famílias portuguesas nem com a quebra brutal do investimento público. Portanto, está tudo ao contrário da receita que era necessária.
A terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que para Os Verdes há uma alternativa, que querem fazer parte dessa alternativa e propô-la ao País. Esta está falhada. É preciso outro rumo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 6 de Abril, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao País uma decisão corajosa, uma decisão que não é fácil de tomar.
Ninguém a toma de ânimo leve. Ele tomou-a e anunciou-a.
Na sequência dessa decisão, encetámos com a Comissão Europeia, com o Banco Central Europeu e com o Fundo Monetário Internacional uma análise detalhada, conforme referi, da situação económica e financeira do País, das suas finanças públicas, do seu sector empresarial do Estado, do sector financeiro, etc.
Resultou dessa análise um programa ambicioso, com metas ambiciosas e de uma grande exigência no que se refere à sua implementação, porque é um programa que urge ser colocado no terreno para que rapidamente possamos beneficiar dos seus resultados positivos quer sobre as finanças públicas quer sobre o reforço estrutural da nossa economia e o reforço do nosso potencial de crescimento.
Ao executar este programa estamos a lançar as bases para um futuro melhor. Por isso, este é um desafio a que ninguém pode «voltar a cara».
A comunicação pública deste programa obedeceu a uma estratégia concertada com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional e procurou respeitar o diálogo que era preciso manter com os partidos da oposição, muito em particular com aqueles partidos que deram abertura a apoiarem o programa que iria ser definido no âmbito dos trabalhos desenvolvidos.
O Sr. Primeiro-Ministro nada escondeu na comunicação que fez. O Sr. Primeiro-Ministro respeitou um compromisso assumido segundo o qual as medidas constantes do programa só seriam divulgadas publicamente após o contacto com os partidos que deram abertura a apoiarem este programa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, por que falou?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, ficava calado!

O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: — Foi isso que foi feito.
Há dois dias chegámos a um acordo com a chamada «tróica», comunicámos isso ao País, de imediato contactámos o PSD e o CDS-PP, tivemos o dia de ontem para dar tempo e oportunidade a esses partidos para analisarem e se pronunciarem sobre as propostas e só depois, conforme combinámos com a tróica, faríamos a divulgação pública das medidas.
Foi hoje essa a divulgação, conforme combinado. Não é por acaso que apresentei primeiro, nesta manhã, essas medidas e a tróica fez uma conferência de imprensa, a seguir.
Foi isso que combinámos, foi esse o compromisso que respeitámos.
Ora, o ajustamento orçamental que este programa implica é ambicioso: requer medidas ousadas, medidas exigentes. Exige um grande esforço de todos nós, exige um sacrifício de todos nós para vencermos esta crise.
Como tem vindo a ser dito, são medidas duras, é verdade. São medidas que congelam salários e pensões, excepto as pensões mais baixas, conforme já tive oportunidade de assumir aqui e de esclarecer nesta Câmara no âmbito do PEC 4, que já estava admitido.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não era o que lá estava!

Página 20

20 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: — Esclareci-o e disse-o aqui no dia 23 de Março, a uma pergunta feita pelo Sr. Deputado Paulo Portas. Esse compromisso já está há muito assumido pelo Governo.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Já se esqueceram!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: — O programa que reduz pensões acima de 1500 €, que agrava impostos sobre o consumo e a energia, que elimina benefícios e isenções fiscais, que reduz deduções fiscais em IRS nas despesas de saúde, educação e habitação, que revê as condições do subsídio de desemprego, etc., sim, é um programa exigente, é um programa duro, é um programa que exige sacrifícios, mas é um programa que nos dá esperança de que, vencido este ajustamento e implementadas as reformas, temos, com efeito, um futuro pela frente que considero mais promissor.
É esse o desafio que temos agora pela frente: o de executar este programa, o de querer que, rapidamente, os seus efeitos se façam sentir.
Esta manhã dizia que a história das crises ensina-nos que elas têm custos, que elas impõem sacrifícios e exigem um grande esforço para serem ultrapassadas. É esse o desafio que estamos agora a enfrentar.
Mas essa história das crises também nos diz que a resolução das crises gera oportunidades.
Oportunidades únicas, oportunidades de grandes maiorias estruturais que fortalecem as economias e que permitem melhorar as suas condições de crescimento. Ora, este é um programa que nos dá essa oportunidade. O forte enfoque do programa nas reformas estruturais é, de facto, a grande aposta do programa.
É isso que diferencia o programa português dos programas grego e irlandês. Por isso, esta é uma grande oportunidade para corrigir problemas estruturais de décadas, que têm limitado o nosso crescimento.
Por isso este programa não se compadece com atitudes irresponsáveis e discursos negativistas que só podem diminuir a nossa vontade e o nosso empenhamento em prosseguir.
É importante o consenso político alargado em torno deste programa e em torno da sua urgente implementação. É com agrado que vejo três partidos a apoiarem este programa — o Partido Socialista, o Partido Social Democrata e o CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Estão os três felizes!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como têm sido nos últimos 30 anos!

O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: — Fica claro que estes três partidos serão parte da solução dos problemas do País.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é verdade!

O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: — O mesmo não acontece, como ficou claro pelas intervenções que ouvimos, quanto ao Bloco de Esquerda e à CDU. Não fazem parte dessa solução, não querem fazer parte dessa solução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: — Pelo contrário, farão sempre parte do problema,… O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: — … porque querem ma nter o País num PREC permanente que em nada resolve os seus problemas.

Página 21

21 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

O Sr. António Filipe (PCP): — Vocês não são problema, não!

O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: — Estamos no momento em que o que está em causa é o futuro do País e é nossa obrigação mobilizar o País para que, com sucesso, concretizemos as reformas ambiciosas que constam deste programa.
Este não é o momento para continuarmos de «costas voltadas» para o futuro, a trocar acusações e a martirizar o País com uma esgrima política estéril e sem fim. Este não é o momento para acusações ou desculpabilizações.
O País exige de nós compromissos sérios e não promessas vãs. O País exige de nós uma atitude de confiança construtiva. O País exige que avancemos com as medidas necessárias para ultrapassar a crise presente e iniciar um futuro mais próspero para todos. O País exige que assim seja para que possa confiar em nós, para que possa ser mobilizado e para que possa acreditar que estamos a defender Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E a taxa de desemprego?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os juros?!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, está concluído o debate sobre o resultado das negociações entre o Governo e a tróica de elementos da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional.
A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer e de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 26 de Abril de 2011, inclusive, da Sr.ª Deputada Isilda Gomes (PS), círculo eleitoral de Faro, cessando a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
O parecer é no sentido de a retoma em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 5.ª Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, Processo n.º 3918/11.1TDPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 22

22 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção da 1.ª Vara Cível do Porto, Processo n.º 2265/09.3TVPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal da Comarca e de Família e Menores de Almada, Núcleo de Apoio ao JIC, Processo n.º 10049/10.0TDLSB, 1.ª Secção do Ministério Público, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 8903/06.2TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.ª Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 9506/10.2TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Página 23

23 | I Série - Número: 074 | 6 de Maio de 2011

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1149/04.6TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Inspecção-Geral da Administração Interna, Processo PND-11/2010 Disc, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
A próxima reunião da Comissão Permanente realizar-se-á no dia 19 de Maio, quinta-feira, às 15 horas, sendo antecedida de uma Conferência de Líderes, a realizar no dia 17 de Maio, também às 15 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 16 horas e 29 minutos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.