I SÉRIE — NÚMERO 10
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Verdes), 5/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Salvador Fernandes Caetano (PSD e CDS-PP) e 7/XII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado da Assembleia Constituinte Orlando José de Campos Marques Pinto (BE),
após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi igualmente aprovado o voto n.º 6/XII (1.ª) — De
congratulação pelos resultados que os estudantes
portugueses obtiveram nas 52.as
Olimpíadas Internacionais de Matemática (PSD e CDS-PP).
Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei
n.º 3/XII (1.ª) — Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade
Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os
29/XII (1.ª) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos
resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e 22/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 24/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (PCP).
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os
21/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior,
conforme a Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio (BE), e 15/XII (1.ª) — Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e
aos Tribunais (BE).
Foi também rejeitado o texto de substituição,
apresentado pelo PCP, relativo ao projecto de resolução n.º 5/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão imediata da aplicação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo (ENVC) (PCP). Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 7/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que suspenda o Plano de
Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (BE), após ter sido retirada, pelos proponentes, a proposta de eliminação do n.º 1 e rejeitada a
proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo BE. Foram rejeitados os projectos de resolução n.
os 11/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (BE), 12/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA (BE), 13/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (BE), 14/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP — Electricidade de Portugal, SA (BE), 20/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco
Moody’s, Standard and Poor’s e Fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia (BE) e 23/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em resposta à
crise da dívida soberana (BE). Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão para
a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um
Deputado do BE a depor, por escrito, como testemunha em tribunal.
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15
minutos.