4 DE AGOSTO DE 2011

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A verdade é que a primeira iniciativa legislativa do Sr. Ministro foi a de aumentar impostos. Aliás, tinha

também a promessa colateral de cortar na despesa, apresentar, em breve, redução da despesa num valor

superior a 1000 milhões de euros.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estamos a 3 de Agosto e ainda não conhecemos as suas propostas do

lado da despesa.

Hoje, vimos aqui discutir algumas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. No entanto, quando se

esperaria que agora, por mais cirúrgicas que fossem, as alterações apresentadas fossem no sentido de

aumentar o controlo da despesa, é apresentado um agilizar da possibilidade de aumentar a despesa

orçamental.

Portanto, Sr. Ministro, deixe-me perguntar-lhe: a sua teoria económica funciona melhor no papel, não é?

Acontece que, confrontado com a realidade, tem feito exactamente o oposto do que o PSD e o PP prometeram

durante toda a campanha eleitoral.

Aplausos do PS.

Na Exposição de motivos desta proposta pode ler-se que um dos objectivos é resolver o problema das

propinas e das contribuições para a ADSE, mas a norma que é proposta vai para lá destas matérias. Se a

intenção do Governo fosse resolver esse problema, recuperava o regime anterior ou criava uma excepção na

lei. Não foi essa a intenção do Sr. Ministro.

Portanto, Sr. Ministro, pergunto: qual é o objectivo? É, de facto, agilizar o aumento da despesa ou esconde

aqui a redução do financiamento público de alguns serviços do Estado, de alguns serviços públicos?

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Como aconteceu com o Partido Socialista!

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá aos pedidos de

esclarecimento no final.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, Srs.

Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje, temos seguramente mais consciência de que a Lei de

Enquadramento Orçamental deve contribuir de forma decisiva para a estabilidade macroeconómica, para o

aumento da produtividade e do potencial crescimento da economia.

Para tanto, impõe-se que, quer pela sua concepção quer pelas suas exposições, esta Lei seja capaz de

promover a eficiência e a eficácia da despesa pública, seja capaz de melhorar o controlo e a avaliação sobre a

execução orçamental e seja capaz de promover a transparência das contas públicas.

Nesse sentido, o PSD não pode deixar de se congratular com o compromisso assumido pelo Governo de

apresentar, em simultâneo com a proposta de lei de Orçamento para 2012, a estratégia e os procedimentos a

adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental e respectiva calendarização.

Congratulamo-nos com esta medida por duas ordens de razão: primeira, porque indubitavelmente melhora

a governação e a transparência do próprio processo orçamental; segunda, porque, de certo modo, reforça as

vantagens de uma programação financeira plurianual — programação esta, é certo, que já consta na actual Lei

de Enquadramento, mas de uma forma parcial e muito timidamente, como todos sabemos.

No entanto, esta é apenas uma das alterações introduzidas a esta Lei, entre tantas outras de elevado

significado, mas que o curto e escasso tempo de que disponho não me permite abordar.

Por isso, termino a minha intervenção colocando ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças quatro questões

muito simples.