I SÉRIE — NÚMERO 13

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(para usar uma expressão ontem inventada pelo Ministro da Defesa Nacional). Perante uma situação destas, a

obrigação das instituições democráticas é mostrar claramente que o seu propósito é defender os cidadãos de

práticas ilegais dos serviços e não defender os serviços do escrutínio democrático dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

Em terceiro lugar, é preciso dizer que estes factos demonstram a absoluta falência do modelo de

fiscalização dos serviços de informações que a tróica partidária PS/PSD/CDS instituiu.

Não há nesta afirmação qualquer processo de intenções ou qualquer juízo de valor quanto à idoneidade

pessoal de quem, ao longo dos anos, tem vindo a integrar o Conselho de Fiscalização do SIRP. O que

dizemos é que o modelo de fiscalização instituído está muito longe de garantir ao Parlamento os meios de

intervenção necessários para investigar denúncias de actuações ilegais dos serviços de informações e para

prevenir a ocorrência de tais factos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se perante a denúncia de que os serviços de informações devassaram as

comunicações telefónicas de um cidadão, jornalista, sem que o Conselho de Fiscalização tenha podido

detectar tamanha ilegalidade, a Assembleia da República se vê impedida de esclarecer o caso, porque as

matérias relacionadas com os serviços de informações estão a coberto do segredo de Estado e a Assembleia

da República não tem meios legais para ultrapassar a invocação do segredo de Estado por parte do Governo,

estamos perante dois problemas graves: a potencial impunidade dos serviços de informações quando actuam

à margem da lei e a ineficácia do Parlamento enquanto órgão fiscalizador da actuação do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A discussão sobre esta questão está já agendada para o próximo dia 8,

quando for aqui discutido o projecto de lei do PCP sobre a fiscalização do SIRP e o acesso da Assembleia da

República ao segredo de Estado. Não queremos antecipar essa discussão, até porque o tempo de que hoje

dispomos se está a esgotar e temos de terminar, mas temos de chamar a atenção para a grave

responsabilidade que impende sobre o Parlamento nesta matéria.

O que hoje queremos deixar muito claro, para finalizar, é que as acusações que existem quanto a

actuações ilegais do SIED são gravíssimas e não podem deixar de ser investigadas em sede política e em

sede criminal; que os cidadãos têm o direito de saber o resultado dessas investigações e as suas

consequências; que a Assembleia da República deve usar todos os meios de que dispõe para esclarecer este

caso até ao fim e tem o dever de criar mecanismos legais que permitam o cabal exercício dos seus poderes

constitucionais, e que a saúde do regime democrático exige garantias suficientes de que os serviços de

informações se conformem com a lei e não incorram em práticas violadoras dos direitos constitucionais dos

cidadãos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se cinco Deputados para pedirem esclarecimentos.

Sr. Deputado António Filipe, pretende responder aos pedidos de esclarecimento em conjunto ou um a um?

O Sr. António Filipe (PCP): — Responderei individualmente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Cecília Honório, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, queria saudá-lo pela

importância do tema que trouxe hoje, na declaração política que proferiu, em virtude da sua urgência e

pertinência, e reconhecer que as palavras de alerta que aqui deixou são determinantes.