I SÉRIE — NÚMERO 14

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, que transitou da

anterior legislatura, recolheu mais de 18 000 assinaturas. Assim, em primeiro lugar, queremos saudar os

peticionários e, em segundo lugar, reafirmar o que já foi referido por diferentes bancadas, ou seja, que esta

questão dos centros de emprego protegido e as alterações operadas ao Decreto-Lei n.º 290/2009 foram

também discutidas na anterior Legislatura.

Na verdade, este Decreto-Lei criou um conjunto de injustiças, entre as quais importa destacar a fixação de

um limite temporal para a permanência das pessoas com deficiência nos centros de emprego protegido; este

limite temporal, com um máximo de 10 anos, criaria uma situação em que, findo esse período, as pessoas com

deficiência eram atiradas para o desemprego e para a exclusão social. Acontece que os objectivos desta

petição foram em grande parte conseguidos pela discussão de diferentes iniciativas legislativas e conseguiu-

se, assim, também com o apoio do PCP, corrigir muitas das injustiças que este Decreto-Lei comportava.

Dito isto, não podemos deixar de referir o que dissemos na anterior Legislatura: os centros de emprego

protegido devem promover a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Assim,

consideramos que a perpetuação nestes centros de emprego protegido não é positiva e deve ser evitada.

Contudo, essa integração não pode ser imposta, tal como pretendia o governo do PS, têm é que ser criadas as

condições para essa integração acontecer de forma integrada. Por esta e por outras razões, é urgente

promover o emprego para as pessoas com deficiência e não, por motivos meramente economicistas, excluí-

las.

Por fim, não podemos deixar de referir, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que este Governo, com o

apoio do PSD e da extrema-direita parlamentar, o CDS-PP, estão a dificultar a vida já difícil dos milhares e

milhares de pessoas com deficiência.

O aumento do custo de vida, do IVA, do gás e da electricidade, aprovados hoje mesmo em Conselho de

Ministros, o corte no subsídio de Natal, o corte nos salários, o não cumprimento das quotas de emprego

público criam cada vez mais dificuldades.

E importa também dizer que há uma nova realidade, um novo ataque, desta vez a uma outra modalidade

de emprego protegido, os enclaves, que, devido aos cortes nos protocolos com as câmaras municipais, está a

criar situações inaceitáveis.

Há enclaves que estão a despedir os seus trabalhadores, há pessoas com deficiência a serem excluídas e,

portanto, importa aqui denunciar esta realidade.

Esta maioria parlamentar PSD/CDS-PP está a criar mais e mais dificuldades a quem já vive numa situação

de grande dificuldade. É por estas e por outras, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, que é preciso urgentemente

uma rotura com esta política de direita. Para isso podem contar com o PCP, para a construção de uma

verdadeira alternativa na nossa sociedade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Almeida.

O Sr. Raúl Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para

saudar os mais de 18 000 peticionários e sublinhar a importância da matéria que fizeram chegar a este

Plenário.

O CDS é um partido que tem no centro da sua doutrina a democracia cristã e, nesse sentido, nunca virou a

cara àqueles que, de entre os mais necessitados da sociedade, são os que estão mais vulneráveis, seja por

limitação das suas capacidades sociais, físicas ou intelectuais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!